TERMO ADITIVO · REGISTRO MT000362/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 14/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR049551/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 14/09/2026.
Altera o instrumento MT000508/2025.
Categoria: Profissional, do Plano da CONTAG
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO EST DE MTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.021.995/0001-65
Abrangência
Abrangência2 municípios de MT
CategoriaProfissional, do Plano da CONTAG
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- Novo São Joaquim/MT
- Santo Antônio do Leste/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, do Plano da CONTAG , com abrangência territorial em Novo São Joaquim/MT e Santo Antônio do Leste/MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“piso salarial no valor mensal de R$ 1.926,00(um mil, novecentos e vinte e seis reais)”
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Fica estabelecido o piso salarial no valor mensal de R$ 1.926,00(um mil, novecentos e vinte e seis reais) para os empregados com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais. Parágrafo único: Os trabalhadores com jornada de trabalho inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais receberão salário proporcionalmente menor.
Reajuste salarial
“reajuste de salário no importe de 2 % (dois por cento), em junho/2026”
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Fica acordado que todos os empregados que recebem acima do piso terão reajuste de salário no importe de 2 % (dois por cento), em junho/2026, ficando claro que eventuais reajustes já realizados entre julho/2025 e maio/2026 serão compensados razão pela qual considera-se cumprida referida obrigação. Parágrafo único : Ficam plenamente quitadas quaisquer perdas ou resíduos inflacionários ocorridos até 31/05/2026.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“no valor mensal de R$700,00 (setecentos reais).”
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O empregador fornecerá crédito alimentação, por meio de cartão, a todos os empregados (exceto os constantes no parágrafo quinto desta cláusula), benefício que terá natureza indenizatória, no valor mensal de R$700,00 (setecentos reais). Parágrafo Primeiro : O recebimento do benefício ocorrerá da seguinte forma: 1. Faltas justificadas no mês – benefício integral; 2. Faltas injustificadas – cada falta perde 50% do valor do benefício, a ser descontado do crédito alimentar do mês subsequente; 3. Em caso de medida disciplinar - Perde o benefício na integralidade; 6. Faltas abonadas pelo gestor/superior hierárquico, que poderão ser negociadas pelo banco de horas, não serão descontadas do benefício. Parágrafo Segundo : Em casos de suspensão e interrupção, do contrato de trabalho, inclusive afastamento por doença não relacionada ao trabalho, o empregado não fará jus ao recebimento do respectivo benefício. Parágrafo Terceiro : O crédito alimentação oferecido pelo empregador também será devido no mês de férias, sem o acréscimo de 1/3, uma vez que possui natureza indenizatória. Parágrafo Quarto : O auxílio alimentação não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Parágrafo Quinto : o presente benefício não será concedido aos empregados que possuem contrato a prazo determinado ou safra.
Contribuições ao sindicato
“valor de 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo vigente nacional no mês de julho/2026”
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Fica aprovado e autorizado pelos trabalhadores em assembleia geral extraordinária da categoria conforme ata e lista de presença, que o empregador efetuará o desconto em folha de pagamento de cada colaborador no valor de 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo vigente nacional no mês de julho/2026, referente a contribuição assistencial para FETAGRI - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO, somente para os empregados não associados ao referido sindicato. Parágrafo Primeiro : Os valores descontados dos trabalhadores serão repassados até o dia 15 do mês subsequente, sendo que até o dia 30 do mês anterior, o empregador enviará relação atualizada dos empregados para o e-mail [email protected] . O pagamento será feito mediante boleto bancário, que será enviado pelo Sindicato até o 5º dia útil do mês de agosto/2026. Parágrafo Segundo : A referida contribuição assistencial, terá como parâmetro para desconto, a base territorial em que o colaborador está fixado. E, por estarem às partes de pleno acordo com as cláusulas deste instrumento, assinam o presente em quantas vias se fizerem necessárias de igual teor, fundo e forma, para que produza os jurídicos e legais efeitos.