CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001386/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 22/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR009387/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 22/04/2026.
Categoria: Trabalhadores nas indústrias de confecções de roupas, cama, mesa e banho
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE CONFEC, CALCADOS E ESTAMPARIAS DE PASSOS E REGIAO - STICCEPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 64.480.585/0001-77
- SINDICATO DAS IND DO VESTUARIO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 17.435.793/0001-74
Abrangência
Abrangência31 municípios de MG
CategoriaTrabalhadores nas indústrias de confecções de roupas, cama, mesa e banho
Ver os 31 municípios
- Alpinópolis/MG
- Alterosa/MG
- Arceburgo/MG
- Bom Jesus da Penha/MG
- Capetinga/MG
- Capitólio/MG
- Carmo do Rio Claro/MG
- Cássia/MG
- Claraval/MG
- Conceição da Aparecida/MG
- Delfinópolis/MG
- Fortaleza de Minas/MG
- Guapé/MG
- Guaranésia/MG
- Ibiraci/MG
- Itamogi/MG
- Itaú de Minas/MG
- Jacuí/MG
- Juruaia/MG
- Monte Santo de Minas/MG
- Nova Resende/MG
- Passos/MG
- Piumhi/MG
- Pratápolis/MG
- São João Batista do Glória/MG
- São José da Barra/MG
- São Pedro da União/MG
- São Roque de Minas/MG
- São Sebastião do Paraíso/MG
- São Tomás de Aquino/MG
- Vargem Bonita/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas indústrias de confecções de roupas, cama, mesa e banho , com abrangência territorial em Alpinópolis/MG, Alterosa/MG, Arceburgo/MG, Bom Jesus da Penha/MG, Capetinga/MG, Capitólio/MG, Carmo do Rio Claro/MG, Cássia/MG, Claraval/MG, Conceição da Aparecida/MG, Delfinópolis/MG, Fortaleza de Minas/MG, Guapé/MG, Guaranésia/MG, Ibiraci/MG, Itamogi/MG, Itaú de Minas/MG, Jacuí/MG, Juruaia/MG, Monte Santo de Minas/MG, Nova Resende/MG, Passos/MG, Piumhi/MG, Pratápolis/MG, São João Batista do Glória/MG, São José da Barra/MG, São Pedro da União/MG, São Roque de Minas/MG, São Sebastião do Paraíso/MG, São Tomás de Aquino/MG e Vargem Bonita/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“- Grupo I - Auxiliar de Costura - R$1.631,00 (mil seiscentos e trinta e um reais);”
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A partir da vigência da presente convenção nenhum empregado da categoria profissional representada pelo Sindicato convenente poderá auferir salário inferior a: - Grupo I - Auxiliar de Costura - R$1.631,00 (mil seiscentos e trinta e um reais); - Grupo II - Costureira - R$1.659,00 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais); - Grupo III - Costureira I - R$1.697,00 (mil seiscentos e noventa e sete reais); - Grupo IV - Pilotista e Costureira de Peça Inteira - R$1.736,00 (mil setecentos e trinta e seis reais).
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados da categoria profissional convente, difeenciados dos pisos salariais fixados na Cláusula Primeira anterior serão reajustados em 1º de fevereiro de 2026 com o percentual de 5,30% (cinco vírgula trinta por cento).”
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Os salários dos empregados da categoria profissional convente, difeenciados dos pisos salariais fixados na Cláusula Primeira anterior serão reajustados em 1º de fevereiro de 2026 com o percentual de 5,30% (cinco vírgula trinta por cento). § 1º - Com a aplicação do índice de reajuste previsto no "caput", ficarão compensados todos os aumentos, reajustes ou antecipações, espontâneos ou compulsórios que tenham sido concedidos a partir de 1º de fevereiro de 2025 , salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizado. § 2º - Os empregados admitidos após 1º de fevereiro de 2025 , terão seus salários reajustados em 1º de fevereiro de 2026 , conforme a seguinte tabela: MÊS DE ADMISSÃO ÍNDICE DE REAJUSTE 1º/fevereiro/2026 FATOR MULTIPLICATIVO Fevereiro/2025 5,3000 1,0530 Março/2025 4,8583 1,0486 Abril/2025 4,4167 1,0442 Maio/2025 3,9750 1,0397 Junho/2025 3,5333 1,0353 Julho/2025 3,0917 1,0309 Agosto/2025 2,6500 1,0265 Setembro/2025 2,2083 1,0221 Outubro/2025 1,7666 1,0177 Novembro/2025 1,3250 1,0132 Dezembro/2025 0,8833 1,0088 Janeiro/2026 0,4416 1,0044 § 3º - O empregado admitido após 1º de fevereiro de 2025 terá como limite o salário corrigido do empregado exercente da mesma função admitido anteriormente a 1ª de fevereiro de 2025. § 4º - Com o cumprimento das obrigações salariais previstas neste acordo considerar-se-aõ integralmentte satisfeitas as determinações da Lei nº 10.192, de 14/02/2001, ficando expressamente quitadas eventuais perdas salariais que tenham ocorrido até 31 de janeiro de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais advindas da aplicação do presente instrumento poderão ser pagas juntamente com os salários de março de 2026.”
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As diferenças salariais advindas da aplicação do presente instrumento poderão ser pagas juntamente com os salários de março de 2026. E, para que produza seus efeitos jurídicos, a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi lavrada de 02 (duas) vias de igual forma e teor, sendo levada a registro junto à Sub-Delegacia Regional do Trabalho em Poços de Caldas.
Horas extras
“a) As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de duas horas diárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal;”
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As horas extras serão remuneradas na forma a seguir: a) As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de duas horas diárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal; b) As horas extraordinárias trabalhadas além do limite de 02 (duas) horas diárias serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal; c) As horas extraordinárias trabalhadas nos dias de repouso semanal remunerado, feriados, domingos e dias previamente compensados, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração normal, exceto se for concedido outro dia de folga. Parágrafo único - As empresas não poderão ultrapassar 10 (dez) horas de trabalho diárias, conforme Art. 59 (cinquenta e nove) da CLT.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecido que a operação compensatória poderá ocorrer em qualquer ordem, ou seja, diminuição do trabalho, seguida da compensação respectiva ou aumento da jornada seguida da respectiva compensação, dentro do prazo de 12 (doze) meses.”
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Nos termos do § 2º do Art. 59 da CLT, fica autorizada a adoção pelas empresas do regime de compensação de jornada denominada Banco de Horas, constituído da redução de jornada de trabalho em ocasições de baixa na produção, sem redução de salário, por compensação das horas trabalhadas em outras ocasiões de alta produção sem o pagamento de horas extras. § 1º - Fica estabelecido que a operação compensatória poderá ocorrer em qualquer ordem, ou seja, diminuição do trabalho, seguida da compensação respectiva ou aumento da jornada seguida da respectiva compensação, dentro do prazo de 12 (doze) meses. § 2º - O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto ao intervalo de alimentação, período de descanso entre duas jornadas diárias de trabalho e repouso semanal. § 3º - O sistema de flexibilização deverá obedecer aos dispositivos legais referentes às normas de medicina e segurança do trabalho. § 4º - As empresas que resolverem adotar esta sistemática deverão comunicar, por escrito, ao STICCEP com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da implantação, sob pena de invalidade do Banco de Horas. As empresas que já estiverem praticando o Banco de Horas desde 1º/02/2025 deverão fazer a referida comunicação no prazo de até 10 (dez) dias após a assinatura da presente convenção coletiva. § 5º - O sistema de compensação ora pactuado, somente poderá ser adotado mediante concordância dos empregados nele envolvidos, sendo que o empregado que não concordar estará excluído da compensação. § 6º - A empresa fornecerá aos empregados, extrato mensal, informando-lhes o saldo existente no Banco de Horas. § 7º - Considera-se débito as horas a favor da empresa e crédito as horas a favor do empregado. § 8º - Os dias ou horas que o empregado trabalhar além da jornada normal diária, serão compensado na oportunidade em que a empresa determinar, sem direito a qualquer tipo de remuneração, na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 01 (uma) hora de descanso. § 9º - Os dias ou horas que o empregado for dispensado da jornada normal de trabalho, serão compensados na oportunidade em que a empresa determinar, sem direito a qualquer tipo de remuneração, na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 01 (uma) hora de descanso. § 10 - A comunicação de compensação deverá ser feita pela empresa com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. § 11 - As horas trabalhadas no sábado serão na proporção de 01 (uma) hora trabalhada por 01:15 (uma hora e quinze minutos) de descanso. § 12 - Ocorrendo trabalho aos sábados, dentro da sistemática ora instituída, a jornada não poderá ultrapassar de 06 (seis) horas diárias. § 13 - Após o término do banco de horas, as empresa terão até 30 (trinta) dias para efetuar a compensação final das horas. Caso não se faça a compensação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, havendo horas de crédito em favor do empregado, essas deverão ser pagas como hora extra, havendo débito as horas não serão cobradas. § 14 - Na hipóstese de rescisão do contrato de trabalho, sem que a compensação tenha ocorrido, o acerto será feito juntamente com as demais parcelas rescisórias e da seguinte forma: a) Em caso de pedido de demissão e dispensa por justa causa, havendo horas de débito do empregado para com a empresa, estas serão descontadas de seus valores rescisórios. Nas hipóteses de dispensa por iniciativa da empresa, sem justa causa, e de aposentadoria, as horas de débito não serão descontadas. b) Caso haja horas de crédito do empregado, em qualquer hipótese de demissão, essas serão pagas considerando os percentuais de hora extra constantes desta convenção. § 15 - Dentro do sistema de Banco de Horas, não poderá ser solicitado o trabalho em domingos, feriados e dias previamente compensados (pontes), não se enquadrando entre esses últimos os sábados compensados durante a semana. § 16 - Os empregados que estejam devidamente matriculados em instituições de ensino, em qualquer grau de escolaridade, não poderão participar do banco de horas, exceto nos períodos de férias.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 02 (duas), sem qualquer acréscimo salarial, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana.”
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A jornada normal de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 02 (duas), sem qualquer acréscimo salarial, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana. Parágrafo único - As empresas que compensarem o trabalho aos sábados, parcial ou integralmente, prorrogando a jornada de trabalho nos demais dias, não considerarão como horas extraordinárias esta prorrogação se algum feriado recair no sábado, assim como não exigirão que sejam repostas as horas que seriam prorrogadas, quando ocorrer feriado entre segunda e sexta-feira.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas obrigam-se a fornecer, no mínimo, um lanche gratuito a seus empregados composto de pão, manteiga ou margarina, leite ou café para quem preferir, em horário definido pela empresa durante a jornada diária.”
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As empresas obrigam-se a fornecer, no mínimo, um lanche gratuito a seus empregados composto de pão, manteiga ou margarina, leite ou café para quem preferir, em horário definido pela empresa durante a jornada diária. § 1º - Obrigam-se ainda as empresas a fornecer outro lance igualmente gratuito, cuja composição fica a critério de cada empresa, a seus empregados convocados para prestação de serviço além da jornada legal, desde que a prestação ocorra por período não inferior a 01 (uma) hora. § 2º - As empresas que fornecerem refeição no local de trabalho, ficam dispensadas do fornecimento do lanche. § 3º - Quando houver gestante trabalhando na empresa, esta terá direito, a lanche em horários diversos dos demais funcionários, desde que seja apresentado atestado médico, ficando a empresa desobrigada de fornecer este lanche.
Vale-transporte
“Em casos de acidentes, mal súbito ou parto, obriga-se o empregador a transportar o empregado (a) para atendimento em hospital ou pronto socorro, responsabilizando-se ainda pelo transporte até sua casa nos casos em que o médico ateste a impossibilidade de volta ao trabalho.”
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Em casos de acidentes, mal súbito ou parto, obriga-se o empregador a transportar o empregado (a) para atendimento em hospital ou pronto socorro, responsabilizando-se ainda pelo transporte até sua casa nos casos em que o médico ateste a impossibilidade de volta ao trabalho.
PLR
“Tendo em vista o estabelecido na Medida/Lei 10.101, de 19/12/2000, as empresas que se interessarem, para o ano de 2026, poderão negociar com seus empregados a Participação nos Lucros ou Resultados, cujas condições serão acertadas diretamente entre a empresa e a Comissão de Empregados, observadas as regras básicas previstas na Lei em referência.”
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Tendo em vista o estabelecido na Medida/Lei 10.101, de 19/12/2000, as empresas que se interessarem, para o ano de 2026, poderão negociar com seus empregados a Participação nos Lucros ou Resultados, cujas condições serão acertadas diretamente entre a empresa e a Comissão de Empregados, observadas as regras básicas previstas na Lei em referência.
Contribuições ao sindicato
“§ 1º - As empresas descontarão em folha de pagamento as mensalidades sindicais desses trabalhadores, desde que por eles expressamente autorizados.”
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O Sindicato Profissional encaminhará para as empresas, a relação de seus associados empregados e a manterá informada das alterações havidas em seu quadro de associados. § 1º - As empresas descontarão em folha de pagamento as mensalidades sindicais desses trabalhadores, desde que por eles expressamente autorizados. § 2º - Não será exigido desconto nos casos de desligamento contratual no curso do mês e bem como na ocorrência de suspensão do contrato por benefício previdenciário, independentemente de maior formalidade ou comunicação. § 3º - A transferência do respectivo valor ao STICCEP será feita até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto via depósito bancário. § 4º - O não cumprimento por parte das empresas do disposto no § 3º acima, acarretará multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante devido, corrigido pelos índices oficiais de variação inflacionária, até a data efetiva do recolhimento, revertida em favor do STICCEP.
Seguro de vida
“I - R$15.000,00 (quinze mil reais), em caso de morte do empregado, independentemente do local ocorrido;”
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Recomenda-se às empresas envidarem esforços na contratação de Seguro de Vida em Grupo em favor dos seus empregados ativos, a fim de atender as necessidades de auxílio funeral e indenização por morte ou invalidez permanente, Modalidade PASI - Plano de Amparo Social Imediato, contemplando as seguintes coberturas e condições: I - R$15.000,00 (quinze mil reais), em caso de morte do empregado, independentemente do local ocorrido; II - Até R$15.000,00 (quinze mil reais) em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, observado as regulamentações da SUSEP; III - R$15.000,00 (quinze mil reais) de indenização em caso de invalidez total e permanente por doença adquirida no exercício profissional do empregado (PAED), observado as regulamentações da SUSEP; Parágrafo único - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e III do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. IV - R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em caso de morte do cônjuge do empregado; V - R$3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais) em caso de morte de filho do empregado; VI - R$3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais) ao empregado em caso de nascimento de filho portador de Doença Congênita, desde que seja caracterizada até trigésimo mês após o parto; VII - Ocorrendo a morte do empregado, os beneficiários receberão, a título de auxílio alimentação, 02 (duas) cestas básicas de alimentos com 25kg (vinte e cinco quilos) cada, de uma única vez que deverão ser entregues na residência dos beneficiários, conforme composição constante no quadro abaixo. As cestas não poderão ser substituídas e nem convertidas por dinheiro ou cartão alimentação, no intuito de preservar o propósito real do benefício e garantir o cumprimento da obrigação mínimia estipulada; VIII - Ocorrendo a morte do empregado, o empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente na data da ocorrência do sinistro, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado.; IX - Ocorrendo o nascimento de filho (s) da empregada (cobre somente titular do sexo feminino) a beneficiária deverá receber 02 (duas) Cestas-Natalidade, para cada filho (a), caracterizadas como: um KIT MÃE, e um KIT BEBÊ. Os kits deverão ser entregues diretamente em sua residência, desde que o comunicado seja formalizado para a seguradora em até 90 dias após o parto, e não poderão ser substituídos e nem convertidos em dinheiro ou cartão.
Férias
“Quando as férias coletivas abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, estes dias não serão computados como férias e, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares.”
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Quando as férias coletivas abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, estes dias não serão computados como férias e, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares. Parágrafo único - O ínicio das férias não poderá coincidir com os sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.
Estabilidades e garantias
“As empresas se obrigam a dar garantia de emprego e ou salário, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ao empregado que retornar ao serviço após gozo de benefício previdenciário, em decorrência de doença.”
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As empresas se obrigam a dar garantia de emprego e ou salário, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ao empregado que retornar ao serviço após gozo de benefício previdenciário, em decorrência de doença.
Multa por descumprimento
“Multa de 2% (dois por cento) sobre o salário normativo vigente corrigido pelos índices oficiais de variação inflacionária, à época da violação, devida por infração e por empregado, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, revertendo o valor em favor da parte prejudicada.”
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Multa de 2% (dois por cento) sobre o salário normativo vigente corrigido pelos índices oficiais de variação inflacionária, à época da violação, devida por infração e por empregado, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, revertendo o valor em favor da parte prejudicada. Parágrafo único - A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a CLT já estabeleça penalidade ou àquelas que, neste instrumento, já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária própria.