CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de calçados, bolsas e cintos
Passos/MG, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab nas Ind de Confec, Calcados e Estamparias de Passos e Regiao - STICCEP (CNPJ 64.480.585/0001-77), de Passos/MG, para a categoria trabalhadores nas indústrias de calçados, bolsas e cintos, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001578/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 08/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR010660/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 08/05/2026.

Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS, BOLSAS E CINTOS

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE CONFEC, CALCADOS E ESTAMPARIAS DE PASSOS E REGIAO - STICCEPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 64.480.585/0001-77
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CALCADOS, BOLSAS E CINTOS DE MINSindicato patronal · CNPJ 17.435.785/0001-28

Abrangência

Abrangência31 municípios de MG

CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS, BOLSAS E CINTOS

Ver os 31 municípios
  • Alpinópolis/MG
  • Alterosa/MG
  • Arceburgo/MG
  • Bom Jesus da Penha/MG
  • Capetinga/MG
  • Capitólio/MG
  • Carmo do Rio Claro/MG
  • Cássia/MG
  • Claraval/MG
  • Conceição da Aparecida/MG
  • Delfinópolis/MG
  • Fortaleza de Minas/MG
  • Guapé/MG
  • Guaranésia/MG
  • Ibiraci/MG
  • Itamogi/MG
  • Itaú de Minas/MG
  • Jacuí/MG
  • Juruaia/MG
  • Monte Santo de Minas/MG
  • Nova Resende/MG
  • Passos/MG
  • Piumhi/MG
  • Pratápolis/MG
  • São João Batista do Glória/MG
  • São José da Barra/MG
  • São Pedro da União/MG
  • São Roque de Minas/MG
  • São Sebastião do Paraíso/MG
  • São Tomás de Aquino/MG
  • Vargem Bonita/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS, BOLSAS E CINTOS , com abrangência territorial em Alpinópolis/MG, Alterosa/MG, Arceburgo/MG, Bom Jesus da Penha/MG, Capetinga/MG, Capitólio/MG, Carmo do Rio Claro/MG, Cássia/MG, Claraval/MG, Conceição da Aparecida/MG, Delfinópolis/MG, Fortaleza de Minas/MG, Guapé/MG, Guaranésia/MG, Ibiraci/MG, Itamogi/MG, Itaú de Minas/MG, Jacuí/MG, Juruaia/MG, Monte Santo de Minas/MG, Nova Resende/MG, Passos/MG, Piumhi/MG, Pratápolis/MG, São João Batista do Glória/MG, São José da Barra/MG, São Pedro da União/MG, São Roque de Minas/MG, São Sebastião do Paraíso/MG, São Tomás de Aquino/MG e Vargem Bonita/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001578/2026 (solicitação MR010660/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 56.203
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“A partir de 1º de fevereiro de 2026 fica assegurado aos empregados da categoria profissional convenente, o direito à percepção de um salário mensal não inferior a R$ 1.634,00 (um mil seiscentos e trinta e quatro reais) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001578/2026 (solicitação MR010660/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 56.429
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A partir de 1º de fevereiro de 2026 fica assegurado aos empregados da categoria profissional convenente, o direito à percepção de um salário mensal não inferior a R$ 1.634,00 (um mil seiscentos e trinta e quatro reais) .
§ 1º - Somente farão jus ao salário previsto nesta cláusula os que forem especializados, o que será comprovado pelas anotações constantes de sua CTPS, desde que tenha trabalhado 6 (seis) meses ou mais na função para a qual foi contratado.
§ 2º - Não obstante a experiência e especialização comprovadas na CTPS, o empregado, exceto da área de produção, poderá ser admitido por um período máximo de 30 (trinta) dias, com salário inferior ao previsto nesta cláusula.
§ 3º - Decorrido o período fixado no parágrafo anterior, o salário do empregado deverá ser imediatamente adequado ao disposto na presente cláusula.
§ 4º - O piso salarial aqui fixado será corrigido durante a vigência desta convenção com o mesmo percentual de antecipação ou reajuste salarial que for concedido à categoria profissional.
§ 5º - Ocorrendo a absorção do piso salarial previsto nesta cláusula pelo saláriomínimo, as partes comprometem-se a reabrir negociações, visando sua revisão.
§ 6º - O salário previsto nesta cláusula não se aplica aos que trabalharem por peça ou tarefa.

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes da categoria profissional convenente serão corrigidos, em 1º de fevereiro de 2026, pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) , aplicado sobre os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2025, compensando-se, assim, automaticamente, as antecipações salariais eventualmente concedidas no período de 01/02/2025 a 31/01/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001578/2026 (solicitação MR010660/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 56.430
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional convenente serão corrigidos, em 1º de fevereiro de 2026, pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) , aplicado sobre os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2025, compensando-se, assim, automaticamente, as antecipações salariais eventualmente concedidas no período de 01/02/2025 a 31/01/2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes do presente ajuste, poderão ser pagas juntamente com os salários de abril/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001578/2026 (solicitação MR010660/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 57.172
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais decorrentes do presente ajuste, poderão ser pagas juntamente com os salários de abril/2026.

Horas extras

“§ 1º - As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de 2 (duas) horas diárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001578/2026 (solicitação MR010660/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 56.797
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas na forma a seguir:
§ 1º - As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de 2 (duas) horas diárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.
§ 2º - As horas extraordinárias trabalhadas além do limite de 2 (duas) horas diárias serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.
§ 3º - As horas extraordinárias trabalhadas nos dias de repouso remunerado, feriados, domingos e dias previamente compensados serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) , independentemente da remuneração normal, exceto se for concedido outro dia de folga.

Banco de horas e compensação

“§ 2º do art. 59 da CLT, não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001578/2026 (solicitação MR010660/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 56.793
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado que, conforme nova redação do § 2º do art. 59 da CLT, não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
a) Considera-se débito as horas a favor da empresa e crédito as horas em favor do empregado.
b) O sistema de compensação ora pactuado somente poderá ser adotado mediante concordância dos empregados nele envolvidos.
c) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que a compensação tenha ocorrido, o acerto será feito da seguinte forma:
1. Caso haja horas débito do empregado para com a empresa, estas horas serão descontadas de seus valores rescisórios, tomando-se por base a hora normal trabalhada quando do pedido de demissão. Em demissão sem justa causa não haverá desconto.
2. Caso haja horas crédito do empregado, estas serão pagas considerando como horas extras de 60% (sessenta por cento).
d) A implementação do Banco de Horas previsto no caput fica condicionado à observância da legislação aplicável, no que se refere à segurança e medicina do trabalho.
e) Não poderá ser solicitado o trabalho em Domingos e Feriados, dentro do sistema de Banco de Horas, ocorrendo tal solicitação, as horas serão pagas como extras, conforme a Cláusula HORAS EXTRAS.
f) Ocorrendo trabalho aos sábados, dentro da sistemática ora instituída, não poderá ultrapassar 6 (seis) horas diárias.
g) As horas extras prestadas dentro do regime do Banco de Horas, objeto desta cláusula, para que possam ser compensadas, deverão ser registradas em cartões de ponto ou outro sistema similar de controle de ponto, conforme art. 74, § 2º da CLT.
h) As compensações deverão ser avisadas aos empregados com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis e, para essa finalidade, o sábado não
será considerado dia útil.

Jornada de trabalho

“As empresas que assim o desejarem poderão implantar, nas atividades de portaria, o sistema de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001578/2026 (solicitação MR010660/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA 12X 36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 56.798
Ver a cláusula inteira
As empresas que assim o desejarem poderão implantar, nas atividades de portaria, o sistema de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Parágrafo Único - As horas trabalhadas, no limite de 12 (doze), serão consideradas normais, sem qualquer adicional de hora extraordinária.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Recomenda-se às empresas analisarem a possibilidade de conceder aos seus empregados uma Cesta Básica de Alimentos, o que poderia ser um grande incentivo à frequência do trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001578/2026 (solicitação MR010660/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BASICA - RECOMENDAÇÂO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 56.437
Ver a cláusula inteira
Recomenda-se às empresas analisarem a possibilidade de conceder aos seus empregados uma Cesta Básica de Alimentos, o que poderia ser um grande incentivo à frequência do trabalhador.

PLR

“Recomenda-se às empresas a implantação de um plano de participação nos resultados, conforme estabelece a Lei no. 10.101, de 19/12/2000, cumprindo algumas exigências e em compensação, poderá ter seus resultados operacionais bastante melhorados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001578/2026 (solicitação MR010660/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 56.436
Ver a cláusula inteira
Recomenda-se às empresas a implantação de um plano de participação nos resultados, conforme estabelece a Lei no. 10.101, de 19/12/2000, cumprindo algumas exigências e em compensação, poderá ter seus resultados operacionais bastante melhorados. Tanto o sindicato dos trabalhadores como o sindicato patronal, poderão orientar a elaboração das regras, como sugerido abaixo:
a) O valor a ser pago será equivalente a um percentual do salário, negociado entre as partes, mediante condições e pago em 2 (duas) parcelas semestrais.
b) Para receber o valor negociado, o empregado deverá alcançar metas como frequência, redução de desperdícios, de consumo de energia, de defeitos etc.
c) Conforme art. 7 º da Constituição Federal, art. 3 º da Lei nº 10.101, de 19/12/2000 e art. 20 da Lei 9.711, de 20/11/1998, o pagamento previsto nesta cláusula não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

Contribuições ao sindicato

“§ 1º - O desconto será de 6% (seis por cento) do salário nominal, limitado a R$ 100,00 (cem reais), em 2 (duas ) parcelas, sendo a primeira no percentual de 3% (três por cento) , na folha de março/2026 e, a segunda parcela no percentual de 3% (três por cento ), na folha de julho/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001578/2026 (solicitação MR010660/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NOGOCIAL PROFISSIONAL” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 57.043
Ver a cláusula inteira
Em conformidade com a Decisão do STF - Supremo Tribunal Federal (Tema 935 de Repercussão geral) na ARE 1.018.459 e Artigo 8º, Incisos IV e V da Constituição Federal do Brasil, Estatuto Social da entidade e deliberação na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de dezembro de 2025, da entidade profissional, as empresas descontarão, como simples intermediárias, os percentuais abaixo discriminados, de todos os empregados, sócios e não sócios, de seus salários nominais já reajustados, a título de Contribuição Assistencial Profissional, a favor do Sindicato Profissional, conforme a seguir:
§ 1º - O desconto será de 6% (seis por cento) do salário nominal, limitado a R$ 100,00 (cem reais), em 2 (duas ) parcelas, sendo a primeira no percentual de 3% (três por cento) , na folha de março/2026 e, a segunda parcela no percentual de 3% (três por cento ), na folha de julho/2026 . O total arrecadado será repassado através de deposito bancário, na Conta 1665-0, Agência 0141 do Banco Caixa Econômica Federal, PIX n° 64.480.585/0001-77, boleto emitido pelo Sindicato ou diretamente na sede da entidade.
§ 2º - O trabalhador poderá apresentar ao Sindicato Profissional, pessoalmente, por escrito e com identificação do nome, nome da empresa, documento de identidade e de assinatura legível, sua expressa oposição, no prazo de 10 (dez) dias úteis , a contar da data de assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho.
§ 3º – A oposição também poderá ser realizada mediante correspondência de próprio punho, com AR (aviso de recebimento), enviada pelos Correios ao Sindicato Profissional, no mesmo prazo fixado, para o seguinte endereço: Rua Rio Grande do Sul, 236, Bairro Bela Vista, CEP 37.900-240, Passos/MG.
§ 4º - Fica vedado à empresa a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas, ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar aos trabalhadores apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
§ 5º - Fica vedado ao Sindicato e aos seus dirigentes a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores a apresentarem seu direito de oposição escrito.
§ 6º - O trabalhador que não exercer o direito de oposição na forma e no prazo previsto no Parágrafo Primeiro não terá direito ao respectivo reembolso da presente contribuição. O reembolso será feito no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, na sede do Sindicato, com a apresentação do desconto no contracheque.
§ 7º - No prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o vencimento do período de oposição estipulado, o Sindicato Profissional encaminhará a cada
empresa a relação dos trabalhadores que enviaram cartas de oposição e que, portanto, não sofrerão o desconto.
§ 8º - As empresas fornecerão ao Sindicato Profissional listagem contendo nome, o valor sobre o qual incidiu o desconto e respectivo valor descontado de
seus empregados abrangidos pela presente CCT.

Seguro de vida

“I - R$ 6.000,00 (seis mil reais), em caso de morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001578/2026 (solicitação MR010660/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 56.617
Ver a cláusula inteira
As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I - R$ 6.000,00 (seis mil reais), em caso de morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;
II – Até R$ 6.000,00 (seis mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado(a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.
III – R$ 6.000,00 (seis mil reais) de indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado (PAED), observadas as instruções emitidas pela SUSEP.
§ 1º - Fica entendido que o empregado fará jus à cobertura PAED, somente no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada com DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e desde que tenha vínculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão.
§ 2º - Desde que devidamente comprovada e antecipada a indenização de Invalidez de Doença Profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade nesta ou outra empresa no país ou exterior.
§ 3º - Caso não seja comprovada e/ou caracterizada a Invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará com as mesmas condições contratuais.
§ 4º - Caso o empregado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo empregado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização.
IV - R$ 3.000,00 (três mil reais ) em caso de morte do Cônjuge do empregado(a);
V - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) , em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 4 (quatro);
VI - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) , em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho(a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o(a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;
VII - Caso o(a) empregado(a) seja diagnosticado(a) com câncer de mama ou de próstata, após a data de homologação desta Convenção Coletiva de Trabalho, ele(a) deverá receber, no ato do diagnóstico, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para auxílio no tratamento da doença. O diagnóstico deverá ser comprovado pelo resultado do exame anatomopatológico e por laudo emitido pelo médico especialista.
VIII - Ocorrendo a morte do(a) empregado(a), independentemente do local ocorrido, o(s) beneficiário(s) do seguro receberão 50 kg (cinquenta quilos) de alimentos, de uma vez, que deverão ser entregues na residência da família do(a) trabalhador(a), conforme composição constante no Anexo;
IX - Ocorrendo a morte do titular do seguro por acidente, a seguradora garante o reembolso das despesas com o sepultamento, no valor de até R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) ;
X - Ocorrendo o nascimento de filho(s) da colaboradora (cobre somente titular do sexo feminino) , esta receberá DUAS CESTAS NATALIDADE , para cada filho(a), caracterizadas como um KIT MÃE e um KIT BEBÊ . Os kits serão entregues diretamente na residência da colaboradora, conforme composição de itens que consta no Anexo.
As cestas previstas nos incisos VIII e X deverão, obrigatoriamente, ser entregues diretamente na residência dos trabalhadores e conforme composição de itens constantes no Anexo. As cestas não poderão ser substituídas e nem convertidas por dinheiro ou cartão alimentação, no intuito de preservar o propósito real do beneficio e garantir o cumprimento da obrigação mínima estipulada.
XI - Ocorrendo a morte do(a) empregado(a), aempresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente na data da ocorrência do sinistro, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado.
XII - Ocorrendo o afastamento do(a) empregado(a), por períodos ininterruptos superiores a 15 (quinze) dias, em consequência de acidente pessoal no ambiente de trabalho ou “in itinere”, o empregador fará jus, de uma só vez, ao recebimento de verba a título de apoio financeiro devido ao AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO , limitando-se ao valor de até R$ 1.311,50 (um mil trezentos e onze reais e cinquenta centavos) por evento, que serão pagos através de reembolso para cobrir as despesas do empregador oriundas da obrigação do pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias do AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO , bem como das eventuais despesas com encargos trabalhistas continuados durante o período de afastamento, e ainda quaisquer outras despesas diretamente vinculada ao evento, respeitando o limite máximo da cobertura contratada. Considerando ainda o mesmo fato gerador do benefício, será devido ao(à) empregado(a) afastado(a), uma complementação salarial, no valor da diferença entre o auxílio doença-acidentário, pago pelo órgão de seguridade, e o valor da remuneração que receberia se estivesse trabalhando, no valor de 540,00 (quinhentos e quarenta reais), paga em uma única vez, observada a diária máxima de R$ 6,00 (seis reais) e limitado a 90 (noventa) dias consecutivos de afastamento. Por tratar-se de benefícios vinculados a uma só causa e efeito, deverão ser considerados em um mesmo processo de indenização para fins de regulação pela seguradora, sendo obrigatório o registro e envio do CAT- Comunicação de Acidente de Trabalho junto com os documentos comprobatórios necessários.
XIII - ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLÓGICA E NUTRICIONAL (ASPN) - Deverá ser disponibilizado ao(à) empregado(a) e/ou a seus respectivos cônjuges e filhos, apoio psicológico, social e nutricional, a ser prestado, obrigatoriamente, por profissionais habilitados (psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas), através da plataforma de 0800 ou de outras tecnologias colocadas à disposição, cuja finalidade é a de proporcionar amparo, ajudando-os na resolução de problemas diversos de ordem pessoal, familiar e profissional, orientando em situações cotidianas enfrentadas, sendo garantido ao usuário do serviço sigilo total das informações prestadas. Não poderá haver limite de consultas, ficando livre o trabalhador e seus dependentes para utilizar o serviço sempre que necessário, entretanto, no caso da Assistência Psicológica, o limite máximo será de 20 (vinte) atendimentos por cada problema/situação. Em caso de desligamento da empresa, o(a) empregado(a) imediatamente perde o direito a este serviço, entretanto, em casos de morte ou invalidez do titular do seguro, os beneficiários terão direito a mais 6 (seis) meses de utilização do serviço de Assistência Psicológica para dar suporte no período do luto, sem ônus para o empregador e nem para o(a) empregado(a). Este serviço deverá também estar disponível para os departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal para apoiá-los e orientá-los em quaisquer questões de ordem psicológica, social e nutricional vinculado ao(à) empregado(a).
§ 1º - Na hipótese de não aceitação do trabalhador pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou acidente anterior à exigência de obrigatoriedade de seguro, ou, ainda, na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice amparados pela legislação vigente, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse trabalhador. Após o retorno do trabalhador às suas atividades laborativas, este deverá ser incluído imediatamente no seguro e terá a garantia completa das coberturas vinculadas. Quando houver mudança de seguradora e não ocorrer a aceitação do trabalhador afastado que já possuía seguro vigente, neste caso o ônus da indenização será da empresa em caso de ocorrência de sinistro com ele.
§ 2º - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas úteis após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;
§ 3º - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA, ou outros valores que vierem a serem considerados pelas entidades signatárias neste acordo.
§ 4º - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do caput desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do(a) empregado(a).
§ 5º - Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os(as) empregados(as) em regime de trabalho temporário, autônomos(as) e estagiários(as), devidamente comprovado o seu vínculo.
§ 6º - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e III do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
§ 7º - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
§ 8º - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizados, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade de a Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
§ 9º - No intuito de manter a sustentabilidade e o equilíbrio técnico-financeiro, fica estabelecido, na ocasião das renovações, que as Seguradoras poderão proceder o recálculo das taxas do seguro, sempre que os índices de sinistralidade comprometerem os resultados operacionais.
§ 10 - Sem qualquer prejuízo na decisão da empresa pela escolha da Seguradora e Corretora de Seguros, e desde que haja pleno cumprimento desta cláusula no que diz respeito às exigências mínimas vinculadas às coberturas, benefícios e peculiaridades, as entidades signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho recomendam a Adesão ao PASI, cujo custo por empregado é de R$ 5,82 (cinco reais e oitenta e dois centavos).
ANEXOS
CESTA BÁSICA EM CASO DE MORTE DO TITULAR
QUANTIDADE
PRODUTO / MEDIDA
1
ACUCAR CRISTAL CLARO 5KG
2
ARROZ AGULHINHA T1 5KG
1
BISCOITO RECHEADO CHOCOLATE 125GR
2
CAFE TRADICIONAL 250GR
1
EXTRATO DE TOMATE 350GR
1
FARINHA DE MANDIOCA CRUA 1KG
1
FARINHA DE MILHO 500GR
1
FARINHA DETRIGO 1KG
2
FEIJAO CARIOCA 1KG
1
FUBA 1KG
1
MACARRAO SEMOLA ESPAGUETE 500GR
1
MACARRAO SEMOLA PARAFUSO 500GR
1
MILHO VERDE 200GR
2
OLEO DE SOJA 900ML
KIT MÃE
QUANTIDADE
PRODUTO
1
Açúcar Cristal de 5kg
1
Arroz Agulhinha 5kg
1
Aveia Flocos 250gr
1
Biscoito Cream Cracker 200gr
2
Pacotes de Café 250gr cada
1
Canjiquinha 500gr
2
Pacotes de leite em pó 200gr cada
1
Extrato de Tomate 350gr
1
Farinha Láctea 400gr
1
Farinha de Mandioca crua 1kg
1
Farinha de Trigo 1kg
2
Feijão Carioca 1kg cada
1
Fubá 1kg
1
Leite Condensado 395gr
2
Macarrão Espaguete 500gr cada
1
Macarrão Penne 500gr
1
Mucilon Arroz 400gr
2
Óleo de Soja 900ml cada
1
Pacote de Sal 1kg
2
Latas de Sardinha 130gr cada
2
Semente Linhaça 250gr cada
KIT BEBÊ
QUANTIDADE
PRODUTO
1
Álcool Absoluto 50ml
1
Algodão em bolas 95gr
1
Chupeta de 0-6 meses
1
Cotonete com 75 unid
3
Pacotes de Fraldas Descartáveis
1
Gaze Esterilizada pacote com 10 unid
1
Lenço Umedecido com 70 unid
1
Mamadeira 240ml
1
Óleo Mineral Natural 100ml
1
Sabonete para bebê 75gr
1
Shampoo para bebê 200ml

Férias

“As empresas asseguram a todos os seus empregados, sem prejuízo do abono concedido pelo art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal, o pagamento de um prêmio de assiduidade, quando do retorno de férias, no valor de 30% do salário nominal do empregado que durante o respectivo período aquisitivo não tenha faltado nem uma vez ao trabalho, com exceção das ausências previstas no artigo 473 da CLT; o valor máximo do benefício a ser pago será de R$ 662,73 (seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001578/2026 (solicitação MR010660/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GRATIFICAÇÃO DE RETORNO DE FÉRIAS OU PRÊMIO ASSIDUIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 56.435
Ver a cláusula inteira
As empresas asseguram a todos os seus empregados, sem prejuízo do abono concedido pelo art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal, o pagamento de um prêmio de assiduidade, quando do retorno de férias, no valor de 30% do salário nominal do empregado que durante o respectivo período aquisitivo não tenha faltado nem uma vez ao trabalho, com exceção das ausências previstas no artigo 473 da CLT; o valor máximo do benefício a ser pago será de R$ 662,73 (seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos) .
§ 1º - No caso de concessão de férias em 2 (dois) períodos, a gratificação, quando devida, será dividida e paga, também, em duas etapas.
§ 2º - As faltas legais previstas no art. 473 da CLT, as faltas por motivo de acidentes de trabalho e as faltas dos dirigentes sindicais, desde que com solicitação prévia do Sindicato, não poderão ser consideradas para efeito de recebimento deste prêmio.
§ 3º – O abono previsto nesta cláusula não se incorporará ao salário para quaisquer efeitos e não sofrerá incidências trabalhistas e previdenciárias, conforme expressamente previsto no art. 144 da CLT e no art. 28, § 9º, “e”, VI da Lei 8.212/91, respectivamente.

Estabilidades e garantias

“O empregado que contar com mais de 2 (dois) anos contínuos de serviços prestados à mesma empresa e estiver a 12 (doze) meses de aquisição do direito à aposentadoria integral, não poderá ser dispensado até que complete o tempo necessário à obtenção de sua aposentadoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001578/2026 (solicitação MR010660/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 56.623
Ver a cláusula inteira
O empregado que contar com mais de 2 (dois) anos contínuos de serviços prestados à mesma empresa e estiver a 12 (doze) meses de aquisição do direito à aposentadoria integral, não poderá ser dispensado até que complete o tempo necessário à obtenção de sua aposentadoria.
§ 1º - A garantia prevista nesta cláusula somente ocorrerá quando o empregado estiver a 12 (doze) meses para adquirir o direito à aposentadoria integral e completado o tempo necessário à aposentadoria, cessa para a empresa a obrigação prevista na presente cláusula, mesmo que o empregado não se aposente, por sua vontade ou por culpa do Instituto Previdenciário.
§ 2º - Os benefícios previstos nesta cláusula somente serão devidos, igualmente, caso o empregado, no ato de sua dispensa, informe à empresa, por escrito,
encontrar-se no período de pré-aposentadoria, previsto no §1º anterior.
§ 3º - Caso a empresa resolva dispensar o empregado, dentro de quaisquer das hipóteses previstas nesta cláusula, poderá fazê-lo, mas ficará obrigada a reembolsá-lo mensalmente pelo mesmo valor que ele pagar junto à Previdência Social, durante o período que faltar para completar o tempo de contribuição referido no caput, e que permanecer como contribuinte autônomo ou voluntário e que será, portanto, conforme previsto, no máximo de 12 (doze) meses.
§ 4º - Obtendo o empregado novo emprego, cessa para a empresa a obrigação prevista no parágrafo anterior.
§ 5° - Para efeito do reembolso, competirá ao empregado comprovar, mensalmente, perante a empresa, o pagamento que houver feito aos cofres da Previdência.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa de 3% (três por cento) sobre o menor piso salarial fixado nesta Convenção para o descumprimento das obrigações de fazer constantes deste ajuste, e que será paga pela parte inadimplente a favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001578/2026 (solicitação MR010660/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 57.045
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa de 3% (três por cento) sobre o menor piso salarial fixado nesta Convenção para o descumprimento das obrigações de fazer constantes deste ajuste, e que será paga pela parte inadimplente a favor da parte prejudicada. No caso de a parte prejudicada ser a Entidade Sindical Profissional, a multa se destinará ao empregado prejudicado diretamente.

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