CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Trabalhadores nas Estamparias (Impressor de Serigrafia), das Lavanderias e Tingimento de…
Passos/MG, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab nas Ind de Confec, Calcados e Estamparias de Passos e Regiao - STICCEP (CNPJ 64.480.585/0001-77), de Passos/MG, para a categoria trabalhadores nas Estamparias (Impressor de Serigrafia), das Lavanderias e Tingimento de Roupas e categoria econômica de Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria Econômica das Empresas de Prestação de Serviços, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001219/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 09/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR006791/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 09/04/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas Estamparias (Impressor de Serigrafia), das Lavanderias e Tingimento de Roupas e categoria econômica de Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria Econômica das Empresas de Prestação de Serviços

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE CONFEC, CALCADOS E ESTAMPARIAS DE PASSOS E REGIAO - STICCEPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 64.480.585/0001-77
  • FEDERACAO DE SERVICOS DE MINAS GERAIS - FESERV - MGSindicato patronal · CNPJ 22.787.222/0001-39

Abrangência

Abrangência31 municípios de MG

CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas Estamparias (Impressor de Serigrafia), das Lavanderias e Tingimento de Roupas e categoria econômica de Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria E…

Ver os 31 municípios
  • Alpinópolis/MG
  • Alterosa/MG
  • Arceburgo/MG
  • Bom Jesus da Penha/MG
  • Capetinga/MG
  • Capitólio/MG
  • Carmo do Rio Claro/MG
  • Cássia/MG
  • Claraval/MG
  • Conceição da Aparecida/MG
  • Delfinópolis/MG
  • Fortaleza de Minas/MG
  • Guapé/MG
  • Guaranésia/MG
  • Ibiraci/MG
  • Itamogi/MG
  • Itaú de Minas/MG
  • Jacuí/MG
  • Juruaia/MG
  • Monte Santo de Minas/MG
  • Nova Resende/MG
  • Passos/MG
  • Piumhi/MG
  • Pratápolis/MG
  • São João Batista do Glória/MG
  • São José da Barra/MG
  • São Pedro da União/MG
  • São Roque de Minas/MG
  • São Sebastião do Paraíso/MG
  • São Tomás de Aquino/MG
  • Vargem Bonita/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Estamparias (Impressor de Serigrafia), das Lavanderias e Tingimento de Roupas e categoria econômica de Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria Econômica das Empresas de Prestação de Serviços , com abrangência territorial em Alpinópolis/MG, Alterosa/MG, Arceburgo/MG, Bom Jesus da Penha/MG, Capetinga/MG, Capitólio/MG, Carmo do Rio Claro/MG, Cássia/MG, Claraval/MG, Conceição da Aparecida/MG, Delfinópolis/MG, Fortaleza de Minas/MG, Guapé/MG, Guaranésia/MG, Ibiraci/MG, Itamogi/MG, Itaú de Minas/MG, Jacuí/MG, Juruaia/MG, Monte Santo de Minas/MG, Nova Resende/MG, Passos/MG, Piumhi/MG, Pratápolis/MG, São João Batista do Glória/MG, São José da Barra/MG, São Pedro da União/MG, São Roque de Minas/MG, São Sebastião do Paraíso/MG, São Tomás de Aquino/MG e Vargem Bonita/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001219/2026 (solicitação MR006791/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 79.259
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“Nenhum integrante da categoria profissional dos trabalhadores em empresas de ESTAMPARIAS (impressor de serigrafia ), TINGIMENTOS DE ROUPAS, LAVANDERIAS , (lavanderias de roupas domésticas, a seco e a água), hospitalares, industriais, comunitárias, passadeiras e tinturarias, tapeçarias, carpetarias e estufadeiras, lavanderias de locação e similares, durante a vigência desta CONVENÇÃO COLETIVA , com a data base, a partir de 1º de Fevereiro de 2026 poderá receber salário inferior ao estabelecido nesta convenção, conforme segue:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001219/2026 (solicitação MR006791/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 79.385
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Nenhum integrante da categoria profissional dos trabalhadores em empresas de ESTAMPARIAS (impressor de serigrafia ), TINGIMENTOS DE ROUPAS, LAVANDERIAS , (lavanderias de roupas domésticas, a seco e a água), hospitalares, industriais, comunitárias, passadeiras e tinturarias, tapeçarias, carpetarias e estufadeiras, lavanderias de locação e similares, durante a vigência desta CONVENÇÃO COLETIVA , com a data base, a partir de 1º de Fevereiro de 2026 poderá receber salário inferior ao estabelecido nesta convenção, conforme segue:
PISO 1 - R$ 1.763,80 (um mil setecentos e sesenta e tres reais e oitenta centavos) - Empregados não qualificados (auxiliares de maneira geral).
PISO 2 - R$ 1.842,80 (um mil oitocentos e quarenta e dois reais e Oitenta centavos) - Empregados qualificados (operadores de maquinas de lavar, passar, supervisores e outras correlatas)

Reajuste salarial

“Para os empregados da categoria profissional convenente, com salários superiores aos pisos estabelecidos na Cláusula Terceira, a partir de 1º de fevereiro de 2026, as empresas se obrigam a reajustar com o percentual 7% (sete por cento) a ser aplicado no salário de janeiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001219/2026 (solicitação MR006791/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 79.387
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Para os empregados da categoria profissional convenente, com salários superiores aos pisos estabelecidos na Cláusula Terceira, a partir de 1º de fevereiro de 2026, as empresas se obrigam a reajustar com o percentual 7% (sete por cento) a ser aplicado no salário de janeiro de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais provenientes dos reajustes acima aplicados, deverão ser pagas no primeiro mês subsequente a definição do percentual.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001219/2026 (solicitação MR006791/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE SALÁRIOS” · PARÁGRAFO SEXTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 79.389
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Os pagamentos dos salários aos empregados da categoria profissional deverão ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, dentro da jornada de trabalho, sendo facultado ao empregado receber no vigéssimo dia do mês como antecipação salarial o percentual de ate 30% do salário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na ocorrência de que o dia destinado ao pagamento dos empregados coincida com sábado, as empresas deverão efetuá-los no último dia antecedente, e, procedendo da mesma forma em relação aos pagamentos efetuados nos dias de adiantamento salarial;
PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de descumprimento da presente cláusula, será aplicado o Precedente Normativo n.º 072, do TST: Atraso no pagamento de salários: estabelece-se multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese do atraso no pagamento de salário até 20 (vinte) dias, é de 1% (um por cento) por dia no período subsequente;
PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados, comprovante de seus salários e demais vencimentos, com a discriminação de seus valores e respectivos descontos, através de holerites/extrato ou qualquer outro documento que contenha a identificação da empresa;
PARÁGRAFO QUARTO: As empresas que optarem por fazer o pagamento dos salários de seus empregados através de depósitos em contas bancárias, seja em conta salário ou em conta corrente, arcará com as despesas decorrentes de tarifas e manutenção de cadastro, caso houver;
PARÁGRAFO QUINTO: Os erros comprovados e incontroversos que porventura ocorrerem no pagamento dos salários serão corrigidos, com o pagamento das diferenças, ou devolução a empresa, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da informação junto ao Departamento Pessoal da empresa;
PARÁGRAFO SEXTO: As diferenças salariais provenientes dos reajustes acima aplicados, deverão ser pagas no primeiro mês subsequente a definição do percentual.

Horas extras

“a) As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de duas horas diárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001219/2026 (solicitação MR006791/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 79.885
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As horas extras serão remuneradas na forma a seguir:
a) As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de duas horas diárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.
b) As horas extraordinárias trabalhadas nos dias de repouso semanal remunerado; feriados, domingos e dias previamente compensados, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração normal.
Parágrafo Único As empresas não poderão ultrapassar 10 (dez) horas de trabalho diárias, conforme artigo 59 (cinquenta e nove) da CLT.

Adicional noturno

“O trabalho exercido no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e 06:00 horas do dia seguinte será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, exceto se o empregado exercer a função de vigia/porteiro ou o trabalho advier de necessidades oriundas de casos fortuitos ou de força maior, quando o adicional será de 30% (trinta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001219/2026 (solicitação MR006791/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 79.887
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O trabalho exercido no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e 06:00 horas do dia seguinte será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, exceto se o empregado exercer a função de vigia/porteiro ou o trabalho advier de necessidades oriundas de casos fortuitos ou de força maior, quando o adicional será de 30% (trinta por cento).

Banco de horas e compensação

“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que a operação compensatória poderá ocorrer em qualquer ordem, ou seja, diminuição do trabalho, seguida da compensação respectiva ou aumento da jornada seguida da respectiva compensação, dentro do prazo de 12 (doze) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001219/2026 (solicitação MR006791/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 80.325
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Nos termos do parágrafo 2º do art. 59 da CLT, fica autorizada a adoção pelas empresas do regime de compensação de jornada denominada Banco de Horas, constituído da redução de jornada de trabalho em ocasiões de baixa na produção, sem redução de salário, por compensação das horas trabalhadas em outras ocasiões de alta produção sem o pagamento de horas extras.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que a operação compensatória poderá ocorrer em qualquer ordem, ou seja, diminuição do trabalho, seguida da compensação respectiva ou aumento da jornada seguida da respectiva compensação, dentro do prazo de 12 (doze) meses.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto ao intervalo de alimentação, período de descanso entre duas jornadas diárias de trabalho e repouso semanal;
PARÁGRAFO TERCEIRO - O sistema de flexibilização deverá obedecer aos dispositivos legais referentes às normas de medicina e segurança do trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - As empresas que resolverem adotar esta sistemática deverão comunicar, por escrito, ao STICCEP com antecedência mínima de 05 dias da implantação, sob pena de invalidade do Banco de Horas.
PARÁGRAFO QUINTO - O sistema de compensação ora pactuado, somente poderá ser adotado mediante concordância dos empregados nele envolvidos, sendo que o empregado que não concordar estará excluído da compensação.
PARÁGRAFO SEXTO - A empresa fornecerá aos empregados, extrato mensal, informando-lhes o saldo existente no Banco de Horas;
PARÁGRAFO SÉTIMO - Considera-se débito as horas a favor da empresa e crédito as horas a favor do empregado.
PARÁGRAFO OITAVO - Os dias ou horas que o empregado trabalhar além da jornada normal diária, serão compensados na oportunidade em que a empresa determinar, sem direito a qualquer tipo de remuneração, na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 01 (uma) hora de descanso.
PARÁGRAFO NONO - A comunicação de compensação deverá ser feita pela empresa com no mínimo 24 horas de antecedência.
PARÁGRAFO DÉCIMO - As horas trabalhadas no sábado serão na proporção de 1 (uma) hora trabalhada por 1:15 (uma hora e quinze minutos) de descanso.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Ocorrendo trabalho aos sábados, dentro da sistemática ora instituída, a jornada não poderá ultrapassar de 6 (seis) horas diárias.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Após o término do banco de horas, as empresas terão até 30 (trinta) dias para efetuar a compensação final das horas. Caso não se faça a compensação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, havendo horas de crédito em favor do empregado, essas deverão ser pagas como hora extra; havendo débito, as horas não serão cobradas.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que a compensação tenha ocorrido, o acerto será feito juntamente com as demais parcelas rescisórias e da seguinte forma:
a) Em caso de pedido de demissão e dispensa por justa causa, havendo horas de débito do empregado para com a empresa, estas serão descontadas de seus valores rescisórios. Nas hipóteses de dispensa por iniciativa da empresa, sem justa causa, e de aposentadoria, as horas de débito não serão descontadas.
b) Caso haja horas de crédito do empregado, em qualquer hipótese de demissão, essas serão pagas considerando os percentuais de hora extra constantes desta convenção.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - Dentro do sistema de Banco de Horas, não poderá ser solicitado o trabalho em domingos, feriados e dias previamente compensados (pontes), não se enquadrando entre esses últimos os sábados compensados durante a semana.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Os empregados que estejam devidamente matriculados em instituições de ensino, em qualquer grau de escolaridade, não poderão participar do banco de horas, exceto nos períodos de férias.

Jornada de trabalho

“Fica permitido aos empregadores a escolha do dia da semana (segunda-feira a sábado), onde ocorrerão reduções das jornadas de trabalho de seus empregados, com a finalidade de adequá-las à jornada semanal constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001219/2026 (solicitação MR006791/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADEQUAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 80.327
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Fica permitido aos empregadores a escolha do dia da semana (segunda-feira a sábado), onde ocorrerão reduções das jornadas de trabalho de seus empregados, com a finalidade de adequá-las à jornada semanal constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão mensalmente, juntamente com o pagamento dos salários, a todos os seus empregados, cartão alimentação ou cesta básica no valor mínimo de R$270,00 (duzentos e setenta reais), sem vinculação a assiduidade;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001219/2026 (solicitação MR006791/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BASICA/CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 80.864
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As empresas concederão mensalmente, juntamente com o pagamento dos salários, a todos os seus empregados, cartão alimentação ou cesta básica no valor mínimo de R$270,00 (duzentos e setenta reais), sem vinculação a assiduidade;
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de empregado afastado do serviço por motivo de doença, ficam os empregadores obrigados a fornecer as cestas básicas ou cartão alimentação por no mínimo 120 (cento e vinte) dias, contados da data do afastamento, no valor mínimo mensal de R$ 270,00, (duzentos e setenta reais).

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vales-transporte ou auxilio transporte, necessários ao deslocamento de seus empregados, descontando em folha de pagamento o percentual de 4%, sendo que do empregado sem nenhuma falta durante o mês (justificada ou não) o percentual de desconto será diferenciado, é de 2% (dois por cento) sobre seu salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001219/2026 (solicitação MR006791/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE/AUXILIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 80.004
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As empresas fornecerão vales-transporte ou auxilio transporte, necessários ao deslocamento de seus empregados, descontando em folha de pagamento o percentual de 4%, sendo que do empregado sem nenhuma falta durante o mês (justificada ou não) o percentual de desconto será diferenciado, é de 2% (dois por cento) sobre seu salário.

Contribuições ao sindicato

“As Empresas, Autônomos, Empresários Individuais e Grupos empresariais (Independente do porte) vinculados a esta Convenção Coletiva de Trabalho recolherão em favor da FEDERACAO DE SERVIÇOS DE MINAS GERAIS - FESERV-MG , uma Contribuição Assistencial Patronal, aprovada em assembleia Geral da federação realizada em 29 de setembro de 2025, recolhida até o dia 20 de abri de 2026 em uma única parcela anual, valor proporcional ao capital social conforme tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001219/2026 (solicitação MR006791/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 80.678
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As Empresas, Autônomos, Empresários Individuais e Grupos empresariais (Independente do porte) vinculados a esta Convenção Coletiva de Trabalho recolherão em favor da FEDERACAO DE SERVIÇOS DE MINAS GERAIS - FESERV-MG , uma Contribuição Assistencial Patronal, aprovada em assembleia Geral da federação realizada em 29 de setembro de 2025, recolhida até o dia 20 de abri de 2026 em uma única parcela anual, valor proporcional ao capital social conforme tabela abaixo:
Capital Social da Empresa Contribuição Assistencial Patronal
Autônomos R$150,00
De 00,00 a R$10.000,00 - R$150,00
De R$10.00,01 a R$50.000,00 - R$250,00
De R$50.000,01 a R$100.000,00 - R$350,00
De R$100.001,01 a R$150.000,00 - R$450,00
De R$150.001,01 a R$200.000,00 - R$500,00
Acima de R$200.000,01 - R$550,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento será efetuado através de guias encaminhadas pela FESERV-MG, no caso da empresa/autônomo, por qualquer motivo, deixar de receber a guia, o recolhimento poderá ser feito através do PIX 22.787.222/0001-39 em Nome da FEDERAÇÃO DE SERVIÇOS DE MINAS GERAIS- FESERV-MG, com a descrição de ( CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL ) ou por crédito da Conta: 003 0004132-4 Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agência: 0083 À FEDERACAO DE SERVICOS DE MINAS GERAIS - FESERV – MG.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Contribuição Assistencial Patronal recolhida fora do prazo será acrescida de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e atualização anualmente pelo IGP-M ou índice existente e equivalente a época.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As Empresas, vinculadas a esta Convenção Coletiva de Trabalho terão ate 30 dias a contar do registro dessa CCT no MTE, para exercer o seu direito de oposição ao pagamento da Contribuição Assistencial Patronal e poderá fazer mediante envio de correspondência assinada e entregue digitalmente, para o e-mail: comunicação.feserv@gmail.com ou por AR para a subsede da FESERV-MG na Rua Tenente Antônio Costa Assunção n° 45 CEP: 38057-727 Uberaba MG ou para sua sua sede na AV Augusto de Lima, 407 sala 505 CEP: 30190-000 Belo Horizonte MG ou protocolado presencialmente nos mesmos endereços, em horário comercial

Seguro de vida

“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente Seguro de Vida em Grupo no valor de, R$17,86(dezessete reais e oitenta e seis centavos)para cumprimento e pagamento integral pelo empregador, conforme as seguintes tabelas de coberturas e assistências:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001219/2026 (solicitação MR006791/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 81.063
Ver a cláusula inteira
O seguro estabelecido na presente cláusula visa garantir melhores condições à categoria, proporcionando segurança e vantagens aos trabalhadores e empregadores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente Seguro de Vida em Grupo no valor de, R$17,86(dezessete reais e oitenta e seis centavos)para cumprimento e pagamento integral pelo empregador, conforme as seguintes tabelas de coberturas e assistências:
SEGURO DE VIDA EM GRUPO
TITULAR
R$
CÔNJUGE
R$
FILHOS
R$
MORTE 30.000,00 9.000,00 6.000,00
MORTE ACIDENTAL 30.000,00 9.000,00 NÃO TEM
INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE ATÉ 30.000,00 9.000,00 NÃO TEM
INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE ATÉ 30.000,00 9.000,00 NÃO TEM
DOENÇAS GRAVES: Neoplasia, cardíaca, AVC, Cegueira, Glaucoma, Respiratório, Alzheimer, Renal, Parkinson, Esclerose. 30.000,00 NÃO TEM NÃO TEM
ASSISTENCIA FUNERAL FAMILIAR ATÉ 5.000,00 5.000,00 5.000,00
INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE FILHOS PÓSTUMOS 10.000,00 NÃO TEM NÃO TEM
4 SORTEIOS MENSAIS 500,00 NÃO TEM NÃO TEM
ADAPTAÇÃO DE VEÍCULO/RESIDÊNCIA EM CASO DE IPA ATÉ 2000,00 NÃO TEM NÃO TEM
PARÁGRAFO SEGUNDO - As entidades signatárias deste instrumento, estabeleceram parceria com a Central dos Benefícios, que será responsável por toda a gestão e viabilização das apólices de seguro emitidas por intermédio das Empresas Seguradoras, que garantirão à toda categoria o SEGURO DE VIDA EM GRUPO conforme tabela acima.
II - O empregador ao optar pelo parceiro deve realizar a contratação do seguro através do site de internet https://centraldosbeneficios.com.br/ , onde constam todas as informações do presente seguro, bem como, quaisquer informações e dúvidas que houver poderão ser resolvidas através dos canais da central de atendimento do parceiro constantes no site e pelos telefones: (31) 3297-5353 e 0800-9410-123.
III -Os empregadores que oferecerem os mesmos benefícios previstos nesta cláusula aos seus empregados por meio de outro prestador contratado, desde que fique comprovado que tal prestador garanta todas as coberturas, bem como os pagamentos dos benefícios e vantagens previstos no parágrafo primeiro desta cláusula, através de uma seguradora contratada e registrada na SUSEP – SUPERINTEDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e desde que tais coberturas não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que lá estão elencados, poderão requerer a suspensão do cumprimento da presente cláusula com a parceria mencionada.
IV - Para análise da suspensão do cumprimento da presente cláusula, o empregador deverá enviar o requerimento de suspensão e seus respectivos documentos de comprovação para o e-mail do Sindicato Profissional.
V - Optando pela contratação do presente Seguro com a Central dos Benefícios, as entidades signatárias deste instrumento, contarão ainda com os seguintes diferenciais:
- Contratação facilitada, 100% digital;
- Apólice Coletiva com emissão de Certificado Individual para cada segurado;
- Adesão de segurados com até 70 anos incompletos
- Sem análise de perfil de saúde
- Pagamento Postecipado
- Atendimento exclusivo e humanizado
VI - Após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, aos empregadores será dado um prazo de 30 (trinta) dias corridos para comprovarem o cumprimento da presente cláusula. O cumprimento se dará após a efetiva comprovação da inclusão dos empregados no seguro de vida através das apólices emitidas em favor do empregado, ou da Declaração de Ativação no Benefíciodisponível no portal do prestador parceiro. Os empregadores poderão enviar a comprovação para o e-mail do sindicato: sticcep.sticcep@hotmail.com
VIII - Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, o empregador configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento.

Férias

“Os empregados estudantes, desde que requeridas, terão suas férias concedidas na mesma época das férias escolares.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001219/2026 (solicitação MR006791/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRIORIDADE DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 80.408
Ver a cláusula inteira
Os empregados estudantes, desde que requeridas, terão suas férias concedidas na mesma época das férias escolares.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa do empregado que estiver a 1 (um) ano da aquisição do direito de aposentadoria, seja ela por tempo de serviços ou implemento de idade, desde que o empregado comunique tal fato e que trabalhe no município onde se localiza a empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001219/2026 (solicitação MR006791/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “APOSENTADORIA/GARANTIA DE EMPREGO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 80.321
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Fica vedada a dispensa do empregado que estiver a 1 (um) ano da aquisição do direito de aposentadoria, seja ela por tempo de serviços ou implemento de idade, desde que o empregado comunique tal fato e que trabalhe no município onde se localiza a empresa. Adquirido o direito de aposentadoria, finda-se - a concomitantenente a estabilidade prevista nesta clausula.

Multa por descumprimento

“A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, revertida a mesma em favor do empregado ou para o Sindicato Profissional, se for o caso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001219/2026 (solicitação MR006791/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 80.741
Ver a cláusula inteira
A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, revertida a mesma em favor do empregado ou para o Sindicato Profissional, se for o caso.

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