CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001913/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em março · solicitação MR024741/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 01/06/2026.
Categoria: econômica – todo o comercio varejista com exceção do comércio varejista de produtos farmacêuticas, das empresas concessionárias e distribuidoras de veículos, das empresas do comercio varejista de combustíveis, transportador e derivado de Petróleo – e profissional – empregados no comércio varejista
Partes
- SINDICATO DOS EMP COM VAR ATAC DIVINOPOLIS REG C OESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.763.526/0001-63
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ITAUNASindicato patronal · CNPJ 13.348.343/0001-93
Abrangência
Abrangência1 município de MG
Categoriaeconômica – todo o comercio varejista com exceção do comércio varejista de produtos farmacêuticas, das empresas concessionárias e distribuidoras de veículos, das empresas do comercio varejista de combustíveis, transpo…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômica – todo o comercio varejista com exceção do comércio varejista de produtos farmacêuticas, das empresas concessionárias e distribuidoras de veículos, das empresas do comercio varejista de combustíveis, transportador e derivado de Petróleo – e profissional – empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Itaúna/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“As partes ajustaram que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso, a partir de 1º de março de 2026 à 31 de maio de 2026 , será de R$1.772,82 (hum mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). De 1º de junho de 2026 à 28 de fevereiro de 2027 , será de R$1.782,82 (hum mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) .”
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As partes ajustaram que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso, a partir de 1º de março de 2026 à 31 de maio de 2026 , será de R$1.772,82 (hum mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). De 1º de junho de 2026 à 28 de fevereiro de 2027 , será de R$1.782,82 (hum mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) .Exceto para as Empresas MICRO – ME e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE -EPP, que aderirem ao REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL (REPIS), nos termos da Cláusula Quarta.
Reajuste salarial
“A Entidade Patronal concede à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Divinópolis e Região Centro Oeste, no dia 1º de março de 2026 – data-base da categoria profissional –, reajuste salarial a incidir sobre os salários vigentes no mês de aplicação do índice de proporcionalidade a seguir:”
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A Entidade Patronal concede à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Divinópolis e Região Centro Oeste, no dia 1º de março de 2026 – data-base da categoria profissional –, reajuste salarial a incidir sobre os salários vigentes no mês de aplicação do índice de proporcionalidade a seguir: MÊS DE ADMISSÃO ÍNDICE FATOR DE MULTIPLICAÇÃO Até março/2025 6,00% 1.0600 Abril/2025 5,47% 1.0547 Maio/2025 4,98% 1.0498 Junho/2025 4,48% 1.0448 Julho/2025 3,96% 1.0396 Agosto/2025 3,46% 1.0346 Setembro/2025 2,96% 1.0296 Outubro/2025 2,46% 1.0246 Novembro/2025 1,96% 1.0196 Dezembro/2025 1,47% 1.0147 Janeiro/2026 0,98% 1.0098 Fevereiro/2026 0,47% 1.0047 PARÁGRAFO PRIMEIRO Fica facultado a todas as empresas que possuam o CERTIFICADO DE ADESÃO A CCT, mencionado na cláusula trigésima sexta, CONCEDEREM O REAJUSTE NO ÍNDICE DE 5,44% (cinco vírgula quarenta e quatro por cento) OU A PROPORCIONALIDADE DO MESMO, conforme a data de admissão do empregado, apenas e tão somente nos meses de MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2026 . A partir de JUNHO de 2026 será aplicado o índice de 6,00% (seis por cento) OU A PROPORCIONALIDADE DO MESMO, nos moldes da tabela acima. PARÁGRAFO SEGUNDO Na aplicação dos índices acima poderão ser compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais concedidos a partir de 1º de março de 2025 . PARÁGRAFO TERCEIRO Não poderão ser deduzidos os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção, por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Horas extras
“As horas extras serão pagas com um adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário-hora normal, excetuando-se os casos previstos na cláusula vigésima primeira.”
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As horas extras serão pagas com um adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário-hora normal, excetuando-se os casos previstos na cláusula vigésima primeira. PARÁGRAFO ÚNICO O percentual de que trata o caput desta cláusula aplica-se também à hipótese do § 4º do artigo 71 da CLT.
Banco de horas e compensação
“Desde que possuam o CERTIFICADO DE ADESÃO A CCT , descrito na cláusula 37ª, as empresas estarão automaticamente inseridas no SISTEMA ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS , facultando-se a utilização do banco de horas extras, pelo qual todas as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 2 (duas) horas diárias, poderão ser compensadas, no prazo de até 10 (dez) meses , contados da data da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.”
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Desde que possuam o CERTIFICADO DE ADESÃO A CCT , descrito na cláusula 37ª, as empresas estarão automaticamente inseridas no SISTEMA ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS , facultando-se a utilização do banco de horas extras, pelo qual todas as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 2 (duas) horas diárias, poderão ser compensadas, no prazo de até 10 (dez) meses , contados da data da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias. PARÁGRAFO PRIMEIRO As empresas que aderirem ao SISTEMA ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS poderão optar pelo pagamento das horas extras observados os seguintes percentuais: Até o 5º (quinto) mês contado da prestação da hora extra incidirá o adicional de 70% (setenta por cento) ; A partir do 6º (sexto) mês contado da prestação da hora extra incidirá o adicional de 100% (cem por cento) fixado na cláusula décima sexta desta Convenção Coletiva. PARÁGRAFO SEGUNDO Para as empresas que não aderirem ao SISTEMA ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS , ou seja, que não possuírem o CERTIFICADO DE ADESÃO A CCT descrito na cláusula 37ª, o prazo para compensação das horas extras será de 5 (meses) meses, contados da data da prestação da hora. PARÁGRAFO TERCEIRO Na hipótese de, ao final dos prazos fixados no caput e no parágrafo segundo, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras ( 100% (cem por cento ), conforme previsto na cláusula décima sexta desta Convenção Coletiva, observando-se o disposto nos parágrafos da referida cláusula. PARÁGRAFO QUARTO Caso concedido, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado após o prazo do parágrafo primeiro. PARÁGRAFO QUINTO Recomenda-se às empresas que, quando a jornada extraordinária atingir as 2 (duas) horas diárias, a empresa forneça lanche, sem ônus para o empregado. PARÁGRAFO SEXTO É permitido que os empregadores do comércio varejista de Itaúna escolham os dias da semana (de segunda-feira a sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados para adequá-la às 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Jornada de trabalho
“§ 2º, do art. 74, da Consolidação das Leis do Trabalho e nos moldes do art. 2º da Portaria nº 373, de 25/2/2011, do MTE, faculta-se as empresas a adoção de sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho.”
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Consoante o disposto no § 2º, do art. 74, da Consolidação das Leis do Trabalho e nos moldes do art. 2º da Portaria nº 373, de 25/2/2011, do MTE, faculta-se as empresas a adoção de sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO O sistema alternativo de ponto eletrônico previsto no caput , em nenhuma hipótese, poderá admitir: I) restrições à marcação do ponto; II) marcação automática do ponto; III) exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e IV) alteração ou eliminação, pelo gestor, dos dados registrados pelo empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO O sistema alternativo de ponto eletrônico adotado deverá reunir, também, as seguintes condições: I) encontrar-se disponível no local de trabalho; II) permitir a identificação de empregador e empregado; III) possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro das marcações realizadas pelo empregado; IV) possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado, mediante solicitação da fiscalização; PARÁGRAFO TERCEIRO Somente será admitida a marcação do ponto eletrônico nas dependências internas das empresas, sendo vedada a utilização de outros meios. PARÁGRAFO QUARTO O sistema alternativo de ponto eletrônico poderá conferir ao empregador a opção entre a impressão do comprovante de cada marcação do ponto ou entrega obrigatória do espelho de ponto mensal juntamente com o pagamento do salário do respectivo mês.
Contribuições ao sindicato
“As empresas recolherão à Entidade Sindical Laboral ora convenente o valor de R$30,00 (trinta reais) por empregado em decorrência da aplicação desta convenção coletiva de trabalho, através de guias próprias fornecidas pela Entidade Profissional, até 26 de junho de 2026 .”
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As empresas recolherão à Entidade Sindical Laboral ora convenente o valor de R$30,00 (trinta reais) por empregado em decorrência da aplicação desta convenção coletiva de trabalho, através de guias próprias fornecidas pela Entidade Profissional, até 26 de junho de 2026 . PARÁGRAFO PRIMEIRO A importância fixada no caput será destinada à manutenção do Programa de Qualificação Profissional, Cultura, Saúde e Lazer que será administrado pela Entidade Laboral Convenente, observados os parágrafos seguintes. PARÁGRAFO SEGUNDO A Entidade Laboral Convenente manterá e divulgará uma programação permanente de cursos de qualificação e requalificação profissional e/ou de eventos culturais e de lazer e/ou de projetos de saúde dos empregados do segmento, promovendo cursos, palestras, seminários e outros eventos que visem intensificar esses objetivos. PARÁGRAFO TERCEIRO A Entidade Laboral Convenente promoverá atos de divulgação de temas e matérias relacionadas com os objetivos do programa, nos veículos de comunicação em geral, visando à conscientização e orientação dos trabalhadores da categoria, o que poderá ser realizado de forma direta ou por intermédio de terceiros. PARÁGRAFO QUARTO Os empregadores deverão comprovar o número de trabalhadores registrados nas empresas através GFIP/SEFIP ou documento equivalente que a substitua referente a competência fevereiro/2026 , para fins de apuração do valor do pagamento de que trata o caput .
Seguro de vida
“Recomenda-se aos empregadores que façam para todos os seus empregados um seguro de vida em grupo.”
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Recomenda-se aos empregadores que façam para todos os seus empregados um seguro de vida em grupo.
Férias
“Para efeito de pagamento de férias, décimo terceiro salário e rescisão contratual, será tomada por base de cálculo a média das comissões percebidas nos últimos 6 (seis) ou 12 (doze) meses, a que for mais favorável.”
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Para efeito de pagamento de férias, décimo terceiro salário e rescisão contratual, será tomada por base de cálculo a média das comissões percebidas nos últimos 6 (seis) ou 12 (doze) meses, a que for mais favorável.
Estabilidades e garantias
“Fica deferida a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a concepção, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da licença oficial.”
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Fica deferida a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a concepção, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da licença oficial.
Multa por descumprimento
“O empregador pagará multa por descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho, que incidirá sobre a violação de quaisquer de suas cláusulas, no importe de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do empregado, sendo 50% (cinquenta por cento) deste valor destinados ao trabalhador prejudicado e 50% (cinquenta por cento) destinados e igualmente distribuídos entre as entidades sindicais ora convenentes.”
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O empregador pagará multa por descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho, que incidirá sobre a violação de quaisquer de suas cláusulas, no importe de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do empregado, sendo 50% (cinquenta por cento) deste valor destinados ao trabalhador prejudicado e 50% (cinquenta por cento) destinados e igualmente distribuídos entre as entidades sindicais ora convenentes. Tratando-se de infração reiterada, as multas serão devidas cumulativamente.