CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026
Comércio varejista – e profissional – empregados do comércio varejista Divinópolis/MG, abril de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Emp com Var Atac Divinopolis Reg C Oeste (CNPJ 16.763.526/0001-63), de Divinópolis/MG, para a categoria comércio varejista – e profissional – empregados do comércio varejista, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002296/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR030359/2026
Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 30/06/2026.
Categoria: econômica – comércio varejista – e profissional – empregados do comércio varejista
Partes
SINDICATO DOS EMP COM VAR ATAC DIVINOPOLIS REG C OESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.763.526/0001-63
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DIVINOPOLISSindicato patronal · CNPJ 64.484.447/0001-66
Abrangência
Abrangência1 município de MG
Categoriaeconômica – comércio varejista – e profissional – empregados do comércio varejista
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômica – comércio varejista – e profissional – empregados do comércio varejista , com abrangência territorial em Divinópolis/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002296/2026 (solicitação MR030359/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 256.966
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“o menor salário mensal que poderá ser pago aos empregados abrangidos por esta Convenção, nos meses de abril, maio e junho de 2026 será de R$ 1.799,88 (Um mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) e de R$ 1.809,88 (Um mil, oitocentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a partir de 1º julho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002296/2026 (solicitação MR030359/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 256.968
As partes convencionaram que, independentemente do resultado da aplicação dos índices estabelecidos na cláusula quinta, o menor salário mensal que poderá ser pago aos empregados abrangidos por esta Convenção, nos meses de abril, maio e junho de 2026 será de R$ 1.799,88 (Um mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) e de R$ 1.809,88 (Um mil, oitocentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a partir de 1º julho de 2026 , excetuadas as funções de office-boy, contínuo ou mensageiro, vigia ou rondante, embalador, faxineira e operador de guarda-volumes, cujo menor salário será de R$ 1.742,27 (Um mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) nos meses de abril, maio e junho de 2026 e de R$ 1.752,27 ( Um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos) a partir de 01 de julho de 2026 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O salário de ingresso , durante o período de 90 dias contados da admissão, não poderá ser inferior a R$ 1.717,70 (um mil, setecentos e dezessete reais e setenta centavos) nos meses de abril, maio e junho de 2026 e de R$ 1.727,70 (um mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta centavos) a partir de 1º de julho de 2026 . Findo o prazo aqui fixado, o empregado não poderá receber salário mensal menor que o correspondente aos salários estipulados no caput , conforme a função.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A regra disposta no parágrafo anterior não se aplica a empregado readmitido, a este sendo aplicado o caput desta cláusula.
Reajuste salarial
“os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional, no dia 1º de abril de 2026 – data-base da categoria profissional – serão reajustados pela aplicação do percentual de 3,25% (três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) a partir de 1º de abril de 2026 , vigorando para os meses de abril, maio e junho/2026 e em 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) a partir de julho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002296/2026 (solicitação MR030359/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 256.970
As partes ajustaram que os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional, no dia 1º de abril de 2026 – data-base da categoria profissional – serão reajustados pela aplicação do percentual de 3,25% (três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) a partir de 1º de abril de 2026 , vigorando para os meses de abril, maio e junho/2026 e em 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) a partir de julho de 2026 , índices incidentes sobre os salários devidos em 1º de julho de 2025 , entendendo-se como salário devido aquele valor resultante da aplicação da Convenção Coletiva de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os empregados admitidos após abril de 2025 terão os salários de admissão, em 1º de abril de 2026, reajustados pelo mesmo percentual dos admitidos anteriormente, ficando limitados ao valor dos salários dos empregados mais antigos na mesma função, observado o disposto no art. 461 da CLT, sendo que nas funções onde não houver paradigma o reajuste será proporcional aos números de meses contados entre a data de admissão e 1º/4/2026, sendo considerado mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na aplicação dos índices previstos nas disposições desta cláusula já se acham compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais concedidos no período de 1º de abril de 2025 a 31 de março de 2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Os índices de reajuste desta cláusula incidirão somente sobre a parte fixa dos salários.
Prazo para se adequar
“As eventuais diferenças salariais resultantes da aplicação dos reajustes salariais, pisos salariais, quebra de caixa e prêmio dos comissionistas, previstos nesta Convenção, relativas aos meses de abril e maio de 2026, poderão ser pagas, sem acréscimos legais, juntamente com a folha de salários do mês de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002296/2026 (solicitação MR030359/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 256.971
As eventuais diferenças salariais resultantes da aplicação dos reajustes salariais, pisos salariais, quebra de caixa e prêmio dos comissionistas, previstos nesta Convenção, relativas aos meses de abril e maio de 2026, poderão ser pagas, sem acréscimos legais, juntamente com a folha de salários do mês de junho de 2026.
Horas extras
“As horas extras serão pagas com um adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor do salário-hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002296/2026 (solicitação MR030359/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 257.146
As horas extras serão pagas com um adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor do salário-hora normal, exceto no caso previsto no parágrafo primeiro, item "1", da cláusula trigésima segunda desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Para aplicação deste percentual sobre comissões, será tomado como base, o valor médio das comissões do mês.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As horas extras habituais integrarão, pela sua média numérica, o cálculo do décimo terceiro salário, das férias e rescisão.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O mesmo percentual de acréscimo previsto no caput desta cláusula será aplicado nos casos previstos no § 4º, do art. 71 da CLT.
Banco de horas e compensação
“facultando-se a utilização do banco de horas extras, pelo qual todas as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 2 (duas) horas diárias, poderão ser compensadas, no prazo de até 10 (dez) meses, contados da data da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002296/2026 (solicitação MR030359/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 257.502
Desde que possuam o CERTIFICADO DE ADESÃO A CCT , descrito na cláusula 52ª , as empresas estarão automaticamente inseridas no SISTEMA ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS , facultando-se a utilização do banco de horas extras, pelo qual todas as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 2 (duas) horas diárias, poderão ser compensadas, no prazo de até 10 (dez) meses, contados da data da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As empresas que aderirem ao SISTEMA ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS poderão optar pelo pagamento das horas extras observados os seguintes percentuais:
1. Até o 5º (quinto) mês contado da prestação da hora extra incidirá o adicional de 70% (setenta por cento);
2. A partir do 6º (sexto) mês contado da prestação da hora extra incidirá o adicional de 100% (cem por cento) fixado na cláusula décima sétima desta Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Para as empresas que não aderirem ao SISTEMA ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS , ou seja, que não possuírem o CERTIFICADO DE ADESÃO A CCT descrito na cláusula 52ª , o prazo para compensação das horas extras será de 6 (seis) meses, contados da data da prestação da hora.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Na hipótese de, ao final dos prazos fixados no caput e no parágrafo segundo, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras (100% (cem por cento), conforme previsto na cláusula décima sétima desta Convenção Coletiva, observando-se o disposto nos parágrafos da referida cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO
Caso concedido pela empresa reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, gerando horas negativas, não compensadas nos prazos fixados no caput (10 meses) e no parágrafo segundo (6 meses) da presente cláusula, não serão convertidas como crédito para a empresa e não poderão ser descontados do salário/remuneração do empregado em qualquer hipótese.
PARÁGRAFO QUINTO
Recomenda-se às empresas que, quando a jornada extraordinária atingir as 2 (duas) horas diárias, a empresa forneça lanche, sem ônus para o empregado.
PARÁGRAFO SEXTO
É permitido que os empregadores do comércio varejista de Divinópolis escolham os dias da semana (de segunda-feira a sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados para adequá-la às 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Jornada de trabalho
“Faculta-se a adoção do sistema de trabalho denominado “Jornada Especial” com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga para o serviço de vigias ou rondantes”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002296/2026 (solicitação MR030359/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA ESPECIAL DE 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 257.508
Faculta-se a adoção do sistema de trabalho denominado “Jornada Especial” com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga para o serviço de vigias ou rondantes, sendo que as 12 (doze) horas serão entendidas como horas normais, sem a incidência de adicional de horas extras, ficando esclarecido igualmente não existirem horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta “Jornada Especial”.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica assegurado, no caso da Jornada Especial prevista no parágrafo anterior, um intervalo de 1 (uma) hora para descanso e alimentação.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Será tolerada a variação do intervalo intrajornada em até 15 minutos diários, quando inferior a 1 (uma) hora e em até 15 minutos diários se superior a 2 (duas) horas, sendo que os minutos excedentes à jornada normal de trabalho serão remunerados como extra, acrescido do adicional de horas extras previsto nesta Convenção.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Recomenda-se às empresas que forneçam auxílio-alimentação aos seus empregados, na forma da Lei 6.321/1976 (P.A.T.).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002296/2026 (solicitação MR030359/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 257.148
Recomenda-se às empresas que forneçam auxílio-alimentação aos seus empregados, na forma da Lei 6.321/1976 (P.A.T.).
Contribuições ao sindicato
“As empresas vinculadas a esta Convenção, se obrigam a recolher em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Divinópolis, uma importância a título de CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA para custeio do sistema da representação sindical patronal do comércio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002296/2026 (solicitação MR030359/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 257.643
As empresas vinculadas a esta Convenção, se obrigam a recolher em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Divinópolis, uma importância a título de CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA para custeio do sistema da representação sindical patronal do comércio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL tem como base de recolhimento valor fixo, acrescido de adicional correspondente ao número de empregados:
Microempreendedor Individual (MEI) R$ 152,00 (Cento e cinquenta e dois reais) , com desconto de 20%, se paga até a data de vencimento, acrescido do adicional de R$ 14,80 (Quatorze reais e oitenta e centavos) por empregado existente no estabelecimento em 01 de abril de 2026.
Demais categorias R$ 342,15(Trezentos e quarenta e dois reais e quinze centavos) por estabelecimento, com desconto de 20%, se paga até a data de vencimento, acrescido do adicional de R$ 14,80 (Quatorze reais e oitenta centavos) por empregado existente no estabelecimento em 01 de abril de 2026.
O recolhimento da Contribuição poderá ser feito através de TRANSFERÊNCIA POR PIX, ATRAVÉS DA CHAVE (CNPJ) 64484447000166, ao: – SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DIVINÓPOLIS, Rua João Esteves, 390, Bairro Bom Pastor, Divinópolis/MG, conta nº 800461-6, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o dia 30 de junho de 2026.
A empresa poderá optar por requerer o respectivo boleto para pagamento bancário, através do e-mail – sincomerciodivinopolis2@gmail.com ou pelos telefones (37) 9-9873-4466 e (37) 9-9819 2621.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A Contribuição recolhida fora do prazo será corrigida pela variação do INPC, com multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O Sindicato Patronal ficará responsável e responderá individualmente por quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais, que decorram da cobrança prevista no caput , ficando o Sindicato Profissional isento de qualquer responsabilidade.
PARÁGRAFO QUARTO
As empresas representadas se obrigam, quando solicitadas, a apresentarem ao SINDICATO PATRONAL, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das guias Guia FGTS, sendo que o pagamento a menor da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL implicará na obrigação do recolhimento da diferença, acrescido de multa de R$ 106,80 (Cento e seis reais e oitenta centavos) .
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA
As empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva de Trabalho, promoverão a adesão dos seus funcionários aos benefícios dos convênios disponibilizados pelo Sindicato do Comércio Varejista de Divinópolis.
Seguro de vida
“As empresas contratarão, a partir de 1º de abril de 2026 , seguro de vida para os ocupantes de cargos de vigia ou rondantes, no valor de indenização mínimo R$ 5.425,66(Cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002296/2026 (solicitação MR030359/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 257.410
As empresas contratarão, a partir de 1º de abril de 2026 , seguro de vida para os ocupantes de cargos de vigia ou rondantes, no valor de indenização mínimo R$ 5.425,66(Cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), em caso de morte por acidente ou invalidez por acidente, sob pena de reembolsar este valor ao empregado ou à família deste em caso de ocorrência de um destes sinistros no trabalho, sem prejuízo da responsabilidade civil em decorrência de culpa da empresa.
Férias
“Fica ajustado entre as partes que as férias do comerciário não poderão ter início em sábados, domingos, feriados e em dias de compensação”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002296/2026 (solicitação MR030359/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 257.510
Fica ajustado entre as partes que as férias do comerciário não poderão ter início em sábados, domingos, feriados e em dias de compensação, salvo nas empresas com mais de 20 (vinte) empregados que, comunicando o Sindicato Profissional, passem a adotar o início de férias sempre no dia 1º (primeiro) do mês.
Estabilidades e garantias
“Fica deferida a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da licença oficial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002296/2026 (solicitação MR030359/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 257.418
Fica deferida a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da licença oficial.
Multa por descumprimento
“Sujeita-se o empregador ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão da presente norma coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002296/2026 (solicitação MR030359/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 257.671
Sujeita-se o empregador ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão da presente norma coletiva.
Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR040696/2026
Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 06/07/2026.
Categoria: econômica – comércio varejista – e profissional – empregados do comércio varejista
Partes
SINDICATO DOS EMP COM VAR ATAC DIVINOPOLIS REG C OESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.763.526/0001-63
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DIVINOPOLISSindicato patronal · CNPJ 64.484.447/0001-66
Abrangência
Abrangência1 município de MG
Categoriaeconômica – comércio varejista – e profissional – empregados do comércio varejista
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômica – comércio varejista – e profissional – empregados do comércio varejista , com abrangência territorial em Divinópolis/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG002399/2026 (solicitação MR040696/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 347.175
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Seguro de vida
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente PLANO DE SEGURO, AUXÍLIO FUNERÁRIO E TELEMEDICINA no mínimo de valor de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) por mês e por empregado”
Documento
Termo Aditivo · registro MG002399/2026 (solicitação MR040696/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA–PLANO DE AUXÍLIO FUNERÁRIO E TELEM” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 347.177
O item “V” do parágrafo segundo da cláusula quinquagésima nona – plano de auxílio funerário e telemedicina da Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada em 8 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - PLANO DE AUXÍLIO FUNERÁRIO E TELEMEDICINA
O seguro estabelecido na presente cláusula visa garantir melhores condições à categoria, proporcionando segurança e vantagens aos trabalhadores e empregadores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente PLANO DE SEGURO, AUXÍLIO FUNERÁRIO E TELEMEDICINA no mínimo de valor de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) por mês e por empregado, para cumprimento e pagamento integral pelo empregador, conforme as seguintes tabelas de coberturas e assistências:
BENEFÍCIOS
VALOR
MORTE NATURAL, MORTE ACIDENTAL, INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR
ACIDENTE
R$ 10.000,00
INCLUSÃO DE CONJUGE – MORTE NATURAL
INCLUSÃO DE CONJUGE – MORTE ACIDENTAL
INCLUSÃO DE CONJUGE – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE
(PARCIAL OU TOTAL)
R$ 5.000,00
INCLUSÃO DE FILHOS MORTE NATURAL
R$ 2.500,00
DOENÇAS GRAVES TITULAR (OBS.ABAIXO)
R$10.000,00
ADAPTAÇÃO VEÍCULAR E RESIDENCIA
R$4.000,00
FILHOS PÓSTUMOS
R$10.000,00
FUNERAL FAMILIAR
R$7.000,00
TELEMEDICINA (TITULAR E + 3 DEPENDENTES)
FAMILIAR
DESCONTOS EM FARMÁCIA
TITULAR
Observações referente a cobertura de Doenças Graves: Pagamento antecipado de capital mediante 1º diagnóstico de: Câncer, Infarto, AVC, Insuficiência Renal, Angioplastia ou Transplante. (Carência: 90 dias / Sobrevivência: 60 dias). APÓS O TITULAR COMPLETAR 70 ANOS ESTA COBERTURA SERÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA.
PARÁGRAFO SEGUNDO
I - As entidades signatárias deste instrumento, estabelecerão parceria com Cedro Seguros, que será responsável por toda a gestão e viabilização das apólices de seguro emitidas por intermédio das Empresas Seguradoras, que garantirão à toda categoria o SEGURO, O AUXÍLIO FUNERÁRIO E A TELEMEDICINA conforme tabela acima.
II - Os empregadores poderão oferecer os mesmos benefícios previstos nesta cláusula aos seus empregados através de uma seguradora contratada e registrada na SUSEP - SUPERINTEDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e, desde que fique comprovado que tal prestador garanta todas as indenizações, bem como os pagamentos dos benefícios e vantagens previstos no parágrafo primeiro desta cláusula, desde que não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que lá estão elencados, poderão requerer a suspensão do cumprimento da presente cláusula com a parceria mencionada.
III - Para análise da suspensão do cumprimento da presente cláusula, o empregador deverá enviar o requerimento de suspensão e seus respectivos documentos de comprovação para o e-mail do Sindicato Profissional.
IV - Optando pela contratação do presente Seguro com a operadora indicada pelas entidades, as empresas, contarão ainda com os seguintes diferenciais:
Contratação facilitada, 100% digital;
Apólice Coletiva com emissão de Certificado Individual para cada segurado;
Adesão de segurados com até 70 anos incompletos
Sem análise de perfil de saúde
Pagamento Postecipado
Atendimento exclusivo e humanizado
V - Os empregadores terão até o dia 20/07/2026 , para contratarem o plano e comprovarem o cumprimento da presente cláusula. O cumprimento se dará após a efetiva comprovação da inclusão dos empregados através da Declaração de Ativação no Benefício disponível no portal do prestador parceiro, bem como, o envio do relatório do FGTS do mês anterior ao cadastro. Os empregadores deverão enviar a comprovação para o e-mail do sindicato: juridico@secoderco.com.br e sincomerciodivinopolis1@gmail.com.
VI - Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, o empregador configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO
A não contratação e disponibilização dos benefícios desta cláusula para o empregado ensejará a penalidade de multa no valor de R$ 1000,00 por empregado não beneficiado, sendo 50% a favor do empregado e 50% favor das entidades sindicais convenentes em partes iguais, além da obrigação de cobertura por parte da empresa dos valores devidos em cada benefício em caso de sinistro ou o reembolso do valor de consultas em caso da não concessão do acesso ao serviço de Telemedicina.”
Multa por descumprimento
“A não contratação e disponibilização dos benefícios desta cláusula para o empregado ensejará a penalidade de multa no valor de R$ 1000,00 por empregado não beneficiado”
Documento
Termo Aditivo · registro MG002399/2026 (solicitação MR040696/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA–PLANO DE AUXÍLIO FUNERÁRIO E TELEM” · parágrafo 47
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 347.177
O item “V” do parágrafo segundo da cláusula quinquagésima nona – plano de auxílio funerário e telemedicina da Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada em 8 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - PLANO DE AUXÍLIO FUNERÁRIO E TELEMEDICINA
O seguro estabelecido na presente cláusula visa garantir melhores condições à categoria, proporcionando segurança e vantagens aos trabalhadores e empregadores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente PLANO DE SEGURO, AUXÍLIO FUNERÁRIO E TELEMEDICINA no mínimo de valor de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) por mês e por empregado, para cumprimento e pagamento integral pelo empregador, conforme as seguintes tabelas de coberturas e assistências:
BENEFÍCIOS
VALOR
MORTE NATURAL, MORTE ACIDENTAL, INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR
ACIDENTE
R$ 10.000,00
INCLUSÃO DE CONJUGE – MORTE NATURAL
INCLUSÃO DE CONJUGE – MORTE ACIDENTAL
INCLUSÃO DE CONJUGE – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE
(PARCIAL OU TOTAL)
R$ 5.000,00
INCLUSÃO DE FILHOS MORTE NATURAL
R$ 2.500,00
DOENÇAS GRAVES TITULAR (OBS.ABAIXO)
R$10.000,00
ADAPTAÇÃO VEÍCULAR E RESIDENCIA
R$4.000,00
FILHOS PÓSTUMOS
R$10.000,00
FUNERAL FAMILIAR
R$7.000,00
TELEMEDICINA (TITULAR E + 3 DEPENDENTES)
FAMILIAR
DESCONTOS EM FARMÁCIA
TITULAR
Observações referente a cobertura de Doenças Graves: Pagamento antecipado de capital mediante 1º diagnóstico de: Câncer, Infarto, AVC, Insuficiência Renal, Angioplastia ou Transplante. (Carência: 90 dias / Sobrevivência: 60 dias). APÓS O TITULAR COMPLETAR 70 ANOS ESTA COBERTURA SERÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA.
PARÁGRAFO SEGUNDO
I - As entidades signatárias deste instrumento, estabelecerão parceria com Cedro Seguros, que será responsável por toda a gestão e viabilização das apólices de seguro emitidas por intermédio das Empresas Seguradoras, que garantirão à toda categoria o SEGURO, O AUXÍLIO FUNERÁRIO E A TELEMEDICINA conforme tabela acima.
II - Os empregadores poderão oferecer os mesmos benefícios previstos nesta cláusula aos seus empregados através de uma seguradora contratada e registrada na SUSEP - SUPERINTEDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e, desde que fique comprovado que tal prestador garanta todas as indenizações, bem como os pagamentos dos benefícios e vantagens previstos no parágrafo primeiro desta cláusula, desde que não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que lá estão elencados, poderão requerer a suspensão do cumprimento da presente cláusula com a parceria mencionada.
III - Para análise da suspensão do cumprimento da presente cláusula, o empregador deverá enviar o requerimento de suspensão e seus respectivos documentos de comprovação para o e-mail do Sindicato Profissional.
IV - Optando pela contratação do presente Seguro com a operadora indicada pelas entidades, as empresas, contarão ainda com os seguintes diferenciais:
Contratação facilitada, 100% digital;
Apólice Coletiva com emissão de Certificado Individual para cada segurado;
Adesão de segurados com até 70 anos incompletos
Sem análise de perfil de saúde
Pagamento Postecipado
Atendimento exclusivo e humanizado
V - Os empregadores terão até o dia 20/07/2026 , para contratarem o plano e comprovarem o cumprimento da presente cláusula. O cumprimento se dará após a efetiva comprovação da inclusão dos empregados através da Declaração de Ativação no Benefício disponível no portal do prestador parceiro, bem como, o envio do relatório do FGTS do mês anterior ao cadastro. Os empregadores deverão enviar a comprovação para o e-mail do sindicato: juridico@secoderco.com.br e sincomerciodivinopolis1@gmail.com.
VI - Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, o empregador configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO
A não contratação e disponibilização dos benefícios desta cláusula para o empregado ensejará a penalidade de multa no valor de R$ 1000,00 por empregado não beneficiado, sendo 50% a favor do empregado e 50% favor das entidades sindicais convenentes em partes iguais, além da obrigação de cobertura por parte da empresa dos valores devidos em cada benefício em caso de sinistro ou o reembolso do valor de consultas em caso da não concessão do acesso ao serviço de Telemedicina.”
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.