CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002604/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031492/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/07/2026.
Categoria: Empregados em empresas que exerçam atividades de Holdings e Administração de Empreendimentos e Participações, Prestação de serviços contábeis de consultoria, assessoria e informações nas Áreas Econômica, Contábil, Organizacional, Administrativa, Planejamento, Segurança e Projetos, Prestação de Serviços de Telemarketing, Redes de Dados, Promotoras de Vendas e Eventos, Franquias Comerciais e Industriais e Atendimento, Escritórios de Advogados, que possuam em seu portfólio atividades de prestação de serviços de assessoria e ou consultoria, com abrangência territorial em Uberlândia/MG
Partes
- SINTAPPI/MG - SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS E APOSENTADSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.199.862/0001-90
- SINDHART - SINDICATO DAS EMPRESAS HOLDINGS E DE PRESTACAO DESindicato patronal · CNPJ 06.284.965/0001-30
Abrangência
Abrangência2 municípios de MG
CategoriaEmpregados em empresas que exerçam atividades de Holdings e Administração de Empreendimentos e Participações, Prestação de serviços contábeis de consultoria, assessoria e informações nas Áreas Econômica, Contábil, Org…
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- Uberlândia/MG
- Uberlândia/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em empresas que exerçam atividades de Holdings e Administração de Empreendimentos e Participações, Prestação de serviços contábeis de consultoria, assessoria e informações nas Áreas Econômica, Contábil, Organizacional, Administrativa, Planejamento, Segurança e Projetos, Prestação de Serviços de Telemarketing, Redes de Dados, Promotoras de Vendas e Eventos, Franquias Comerciais e Industriais e Atendimento, Escritórios de Advogados, que possuam em seu portfólio atividades de prestação de serviços de assessoria e ou consultoria, com abrangência territorial em Uberlândia/MG , com abrangência territorial em Uberlândia/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os empregados admitidos a partir de 1º de maio de 2026, não poderão receber salários inferiores a:”
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Os empregados admitidos a partir de 1º de maio de 2026, não poderão receber salários inferiores a: Parágrafo Primeiro: As Diferenças salariais decorrentes da aplicação dos percentuais acima, até o 5º dia útil do mês subsequente ao Registro da CCT no Sistema Mediador do MTE. Parágrafo Segundo: Exclusivamente para as empresas que efetuam o pagamento dos salários de seus empregados nos dias 30 ou 31 de cada mês, e não até o 5º dia útil do mês subsequente, fica autorizado o pagamento dos salários reajustados, bem como das respectivas diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, até o segundo mês subsequente ao registro da CCT 2026/2028 no Sistema Mediador do MTE.
Reajuste salarial
“reajustarão os salários dos seus empregados em 1º de maio de 2026, mediante a aplicação do índice de 4,11% (Quatro inteiros e onze décimos) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.”
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As empresas reajustarão os salários dos seus empregados em 1º de maio de 2026, mediante a aplicação do índice de 4,11% (Quatro inteiros e onze décimos) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026. Parágrafo Primeiro: Serão deduzidas todas as antecipações de caráter geral concedidas a partir de 1º de maio de 2025 entendidas como tais todas as antecipações de mesmo percentual/mês que atingiram todos os empregados da empresa. Parágrafo Segundo: Para cálculo dos salários dos empregados admitidos após 1º de maio de 2025 serão pagos percentuais proporcionais aos acima estipulados à base de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, deduzindo-se as antecipações concedidas conforme parágrafo anterior, respeitando-se o princípio da isonomia salarial, sendo vedado, entretanto, pagar maiores salários aos empregados com menos tempo de emprego, quando exercerem a mesma função, ficando o salário do empregado mais novo limitado ao do mais antigo na função. Parágrafo Terceiro: As Diferenças salariais decorrentes da aplicação dos percentuais acima, até o 5º dia útil do mês subsequente ao Registro da CCT no Sistema Mediador do MTE. Parágrafo Quarto: Exclusivamente para as empresas que efetuam o pagamento dos salários de seus empregados nos dias 30 ou 31 de cada mês, e não até o 5º dia útil do mês subsequente, fica autorizado o pagamento dos salários reajustados, bem como das respectivas diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, até o segundo mês subsequente ao registro da CCT 2026/2028 no Sistema Mediador do MTE.
Prazo para se adequar
“As Diferenças salariais decorrentes da aplicação dos percentuais acima, até o 5º dia útil do mês subsequente ao Registro da CCT no Sistema Mediador do MTE.”
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As empresas reajustarão os salários dos seus empregados em 1º de maio de 2026, mediante a aplicação do índice de 4,11% (Quatro inteiros e onze décimos) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026. Parágrafo Primeiro: Serão deduzidas todas as antecipações de caráter geral concedidas a partir de 1º de maio de 2025 entendidas como tais todas as antecipações de mesmo percentual/mês que atingiram todos os empregados da empresa. Parágrafo Segundo: Para cálculo dos salários dos empregados admitidos após 1º de maio de 2025 serão pagos percentuais proporcionais aos acima estipulados à base de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, deduzindo-se as antecipações concedidas conforme parágrafo anterior, respeitando-se o princípio da isonomia salarial, sendo vedado, entretanto, pagar maiores salários aos empregados com menos tempo de emprego, quando exercerem a mesma função, ficando o salário do empregado mais novo limitado ao do mais antigo na função. Parágrafo Terceiro: As Diferenças salariais decorrentes da aplicação dos percentuais acima, até o 5º dia útil do mês subsequente ao Registro da CCT no Sistema Mediador do MTE. Parágrafo Quarto: Exclusivamente para as empresas que efetuam o pagamento dos salários de seus empregados nos dias 30 ou 31 de cada mês, e não até o 5º dia útil do mês subsequente, fica autorizado o pagamento dos salários reajustados, bem como das respectivas diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, até o segundo mês subsequente ao registro da CCT 2026/2028 no Sistema Mediador do MTE.
Horas extras
“As horas extraordinárias, quando não compensadas, nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes ao mês em que foram realizadas serão pagas, com adicional de 90% (noventa inteiros por cento) sobre o salário da hora normal.”
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As horas extraordinárias, quando não compensadas, nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes ao mês em que foram realizadas serão pagas, com adicional de 90% (noventa inteiros por cento) sobre o salário da hora normal.
Banco de horas e compensação
“Havendo feriado coincidente com sábado já compensado, serão reduzidas as horas diárias de trabalho em número correspondente aquelas compensadas.”
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Havendo feriado coincidente com sábado já compensado, serão reduzidas as horas diárias de trabalho em número correspondente aquelas compensadas.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será estabelecida na legislação em vigor, permitindo-se a compensação nos termos da cláusula 13ª (decima terceira).”
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A jornada de trabalho será estabelecida na legislação em vigor, permitindo-se a compensação nos termos da cláusula 13ª (decima terceira). Parágrafo Único: Para aqueles que trabalharem exclusivamente na função de digitação será respeitada a jornada de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, conforme Portaria nº3.751/90 do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão a todos seus empregados em atividades 22 (vinte e dois) tíquetes alimentação/refeição, conforme legislação do PAT, nas seguintes condições:”
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As empresas concederão a todos seus empregados em atividades 22 (vinte e dois) tíquetes alimentação/refeição, conforme legislação do PAT, nas seguintes condições: a) Para as empresas que não optarem pelo sistema de coparticipação o valor será de R$ 27,83 (vinte sete reais e oitenta e três centavos); b) Para as empresas que optarem pelo sistema de coparticipação o valor será de R$34,22 (trinta e quatro reais e vinte e dois centavos); Parágrafo primeiro: A presente cláusula não será aplicada no caso das empresas que fornecerem condições mais favoráveis ao trabalhador ou possuírem estrutura com fornecimento de refeições. Parágrafo segundo: O empregado poderá optar por escrito e com antecedência mínima de 30 dias, por ticket alimentação ou refeição, somente sendo possível mudar a opção após o transcurso de 180 dias. Parágrafo Terceiro: As Empresas que concedem valor superior aos valores vigentes, corrigirão os valores, pelo percentual de 6% (seis por cento) sobre os valores vigentes em 30/04/2026. Parágrafo Quarto: As diferenças referentes a aplicação da presente cláusula deverão ser pagas no mês de agosto/2026.
Vale-transporte
“as empresas concederão antecipadamente o vale-transporte ou a critério do empregador, o equivalente em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês.”
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Em cumprimento às disposições da Lei 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de novembro de 1987, as empresas concederão antecipadamente o vale-transporte ou a critério do empregador, o equivalente em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês. Parágrafo Primeiro: Caso o vale-transporte aumente de preço depois de concedido, a empresa que o concedeu em dinheiro, deverá pagar imediatamente a diferença ao empregado. Parágrafo Segundo: A concessão destas vantagens atende ao disposto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 7.619, de 30 de dezembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de dezembro de 1987.
PLR
“as empresas poderão conceder participação nos lucros e resultados para os empregados mediante negociação com o sindicato dos trabalhadores.”
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Nos termos da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, as empresas poderão conceder participação nos lucros e resultados para os empregados mediante negociação com o sindicato dos trabalhadores.
Contribuições ao sindicato
“Até 05 colaboradores (titulares / sócios / empregados) ...................... R$ 200,00”
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As empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis no Estado de Minas Gerais se obrigam a recolher em favor do SINDHART - SINDICATO DAS EMPRESAS HOLDINGS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, TELEMARKETING, REDES DE DADOS, ASSESSORAMENTO, CONSULTORIA E INFORMAÇÕES DE UBERLÂNDIA, a importância a título de Contribuição Assistencial Patronal com vistas ao aprimoramento das suas atividades estatutárias, conforme as tabelas seguintes: Até 05 colaboradores (titulares / sócios / empregados) ...................... R$ 200,00 Acima de 05 colaboradores (titulares / sócios / empregados) ............. R$ 40,00 (por pessoa) Parágrafo Primeiro: A Taxa Assistencial Patronal de que trata esta Cláusula deverá ser feita através de Ordem de Pagamento, transferência bancária ou boleto bancário, em até 10 (dez) dias após a Assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho ou Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, em favor da entidade beneficiária: SINDICATO DAS EMPRESAS HOLDINGS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, TELEMARKETING, REDES DE DADOS, ASSESSORAMENTO, CONSULTORIA E INFORMAÇÕES DE UBERLÂNDIA – SINDHART, com sede em Uberlândia, Estado de Minas Gerais, à Avenida dos Vinhedos, nº 71 – 7º Andar, Bairro Morada da Colina inscrito no CNPJ/NF sob nº 06.284.965/0001-30, no Banco Sicoob - 756, Agência 3224 – Conta Corrente 410560-5 – Uberlândia / MG Os boletos poderão ser solicitados por meio do e-mail diretoria@sindhart.com.br ou pelo telefone (34) 3232-7878. Parágrafo segundo: O recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal fora do prazo será acrescido de multa de 2% (dois inteiros por cento) e juros moratórios de 1% (um inteiro por cento) ao mês. O valor total da contribuição estabelecida nesta cláusula será limitado a R$23.000,00 (Vinte e três mil reais) por Empresa.
Seguro de vida
“I - R$20.729,63 (vinte mil, setecentos e vinte nove reais e sessenta e três centavos) em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido;”
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As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: I - R$20.729,63 (vinte mil, setecentos e vinte nove reais e sessenta e três centavos) em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido; II - R$20.729,63 (vinte mil, setecentos e vinte nove reais e sessenta e três centavos) em caso de invalidez permanente (total/parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente. III - R$20.729,63 (vinte mil, setecentos e vinte nove reais e sessenta e três centavos) em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional, será pago até 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE, limitado ao Capital Segurado mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo, o seguinte critério de pagamento: Parágrafo Primeiro: Fica entendido que o empregado fará jus através da cobertura PAED, somente será devida no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada com DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e quando houver sua permanência contratual na empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão. Parágrafo Segundo: Desde que devidamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade nesta ou outra empresa no País ou Exterior. Parágrafo Terceiro: Caso não seja comprovada a caracterização da invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará em vigor, observado as demais condições contratuais. Parágrafo Quarto: Caso o Empregado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização. IV - R$ 10.444,45 (dez mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) em caso de morte do cônjuge do empregado (a); V - R$ 6.258,26 (seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte seis centavos) em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro); VI - R$ 6.266,65 (seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho(a) portador de invalidez causada por Doença Congênita, o(a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento; VII - Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 (cinquenta) Kg de alimentos; VIII - Ocorrendo à morte do empregado (a) por acidente quando estiver no exercício de sua profissão, a apólice do Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 5.175,65 (cinco mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). IX – Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado. Parágrafo Quinto: As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora. Parágrafo Sexto: Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula serão corrigidos anualmente pelo mesmo percentual utilizado para corrigir as demais cláusulas econômicas constantes nesta convenção coletiva. Parágrafo Sétimo: A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a), o qual deverá se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. Parágrafo Oitavo: Aplica-se o disposto nesta cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive empregados abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho. Parágrafo Nono: As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta Cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. Parágrafo Décimo: As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizados sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. Parágrafo Décimo Primeiro: A presente Cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços. Parágrafo Décimo Segundo: Ficam excluídas dessa obrigação as empresas que ofereçam seguro de vida em grupo, desde que mais vantajoso, aos seus funcionários.
Férias
“O início das férias dos trabalhadores não poderá coincidir com os sábados, domingos, feriados ou folgas.”
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As empresas abrangidas por este instrumento pagarão aos seus empregados, quando se ausentarem para o gozo de férias regulamentares: a) O abono de férias no valor previsto em lei. b) Pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário nas férias proporcionalmente devido até o momento da requisição de férias, estendido também em janeiro. c) O início das férias dos trabalhadores não poderá coincidir com os sábados, domingos, feriados ou folgas. d) Quando o casamento coincidir com o período de gozo de férias, o empregado terá direito a acrescentar aos dias de férias os dias de licença casamento, desde que faça comunicação por escrito ao empregador com trinta dias de antecedência. e) Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. f) As férias poderão ser flexibilizadas para serem gozadas de duas ou três vezes, dentro do seu período concessivo, desde que o empregador e empregado estejam de comum acordo, formalizando o pedido expressamente quando da solicitação das mesmas.
Estabilidades e garantias
“Assegura-se a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias para o empregado que tenha retornado à empresa após doença, desde que tenha havido o correspondente afastamento pela Previdência Social por prazo superior a 30 (trinta) dias.”
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Assegura-se a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias para o empregado que tenha retornado à empresa após doença, desde que tenha havido o correspondente afastamento pela Previdência Social por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa correspondente a 5% (cinco inteiros por cento) do menor piso do trabalhador, revertida em favor do empregado, por não cumprimento de cláusula desta convenção ou de qualquer preceito legal e em favor da empresa quando não cumpridas pelo trabalhador, desde que fique comprovado o dolo da empresa em prejuízo do trabalhador, ou do trabalhador em prejuízo da empresa.”
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Fica estabelecida a multa correspondente a 5% (cinco inteiros por cento) do menor piso do trabalhador, revertida em favor do empregado, por não cumprimento de cláusula desta convenção ou de qualquer preceito legal e em favor da empresa quando não cumpridas pelo trabalhador, desde que fique comprovado o dolo da empresa em prejuízo do trabalhador, ou do trabalhador em prejuízo da empresa.