CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002454/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028
Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR031494/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 09/07/2026.
Categoria: Profissional dos empregados em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e categoria econômica das Empresas de Factoring,
Partes
- SINTAPPI/MG - SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS E APOSENTADSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.199.862/0001-90
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE FOMENTO COMERCIAL, SECURITIZACAO ESindicato patronal · CNPJ 65.151.565/0001-15
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MG
CategoriaProfissional dos empregados em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e categoria econômica das Empresas de Factoring
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos empregados em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e categoria econômica das Empresas de Factoring, , com abrangência territorial em MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/07/2026 a 30/06/2027”
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VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/07/2026 a 30/06/2027 Fica estabelecido que a partir de 1º de julho de 2026 o salário de ingresso da categoria passa a ser de: Serviços gerais............. R$ 1.699,37 Demais empregados......R$ 1.868,54
Reajuste salarial
“As empresas abrangidas por esta convenção corrigirão os salários de seus empregados, com a aplicação do percentual de 7 % (sete por cento) em 1º de julho de 2026 sobre os salários de junho de 2026.”
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VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/07/2026 a 30/06/2027 As empresas abrangidas por esta convenção corrigirão os salários de seus empregados, com a aplicação do percentual de 7 % (sete por cento) em 1º de julho de 2026 sobre os salários de junho de 2026. Parágrafo Primeiro: As empresas, a seu critério, poderão compensar todas antecipações, compulsórias ou não, salvo as decorrentes de promoção, termino de aprendizagem e transferência. Parágrafo Segundo: Para cálculo dos salários dos empregados admitidos após 1º de julho de 2025 serão pagos percentuais proporcionais aos acima estipulados à base de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, deduzindo-se as antecipações concedidas conforme parágrafo anterior.
Horas extras
“Só serão permitidas horas extras para o estrito atendimento às necessidades das empresas, sendo as mesmas remuneradas com um adicional de 100% (cem inteiros por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Só serão permitidas horas extras para o estrito atendimento às necessidades das empresas, sendo as mesmas remuneradas com um adicional de 100% (cem inteiros por cento) sobre o valor da hora normal. Os repousos trabalhados serão pagos, mais uma vez, de forma simples, além do pagamento do dia já englobado no salário da semana ou do mês. Parágrafo Único: As horas extras prestadas poderão ser compensadas através de folgas, à razão de uma por duas, ou seja, para cada hora extra trabalhada o funcionário terá duas horas normais para serem compensadas.
Banco de horas e compensação
“As horas extras prestadas poderão ser compensadas através de folgas, à razão de uma por duas, ou seja, para cada hora extra trabalhada o funcionário terá duas horas normais para serem compensadas.”
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Só serão permitidas horas extras para o estrito atendimento às necessidades das empresas, sendo as mesmas remuneradas com um adicional de 100% (cem inteiros por cento) sobre o valor da hora normal. Os repousos trabalhados serão pagos, mais uma vez, de forma simples, além do pagamento do dia já englobado no salário da semana ou do mês. Parágrafo Único: As horas extras prestadas poderão ser compensadas através de folgas, à razão de uma por duas, ou seja, para cada hora extra trabalhada o funcionário terá duas horas normais para serem compensadas.
Jornada de trabalho
“Quando da realização de cursos e/ou reuniões com comparecimento obrigatório, após a jornada de trabalho do empregado, essas horas não serão consideradas como extraordinárias, até o limite de 02(duas) horas diárias e 40 (quarenta) horas anuais.”
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Quando da realização de cursos e/ou reuniões com comparecimento obrigatório, após a jornada de trabalho do empregado, essas horas não serão consideradas como extraordinárias, até o limite de 02(duas) horas diárias e 40 (quarenta) horas anuais. As horas que excederem ao número de 40 (quarenta) horas anuais em cursos e/ou reuniões após a jornada de trabalho do empregado, serão consideradas como extraordinárias.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de julho de 2026, as empresas concederão, a todos os empregados, vales alimentação/refeição no valor de R$ 27,53 (vinte e sete reais e cinquentaa e três centavos).”
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VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/07/2026 a 30/06/2027 A partir de 1º de julho de 2026, as empresas concederão, a todos os empregados, vales alimentação/refeição no valor de R$ 27,53 (vinte e sete reais e cinquentaa e três centavos). Tal auxílio alimentação terá cunho indenizatório não integrando o salário para nenhum efeito. Parágrafo Primeiro: Por negociação entre as partes, empregado e empregador, os vales - alimentação/refeição poderão ser concedidos em dinheiro, juntamente com o pagamento de salário. Parágrafo Segundo: Independente do número de dias do mês, serão distribuídos 22 (vinte dois) vales-alimentação/refeição mensais.
Vale-transporte
“as empresas concederão antecipadamente o vale-transporte ou a critério do empregado, o equivalente em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês.”
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Em cumprimento às disposições da Lei 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de novembro de 1987, as empresas concederão antecipadamente o vale-transporte ou a critério do empregado, o equivalente em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês. Parágrafo Primeiro : Caso o vale-transporte aumente de preço depois de concedido, a empresa que o concedeu em dinheiro, deverá pagar imediatamente a diferença ao empregado. Parágrafo Segundo: A concessão destas vantagens atende ao disposto na Lei nº. 7.418, de 16 de Dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº. 7.619, de 30 de Dezembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº. 95.247, de 16 de Dezembro de 1987. Parágrafo Terceiro: Tendo-se em vista o que dispõe o parágrafo único do artigo 5º da Lei 7.418, de 16 dezembro de 1985, o valor da participação das empresas nos gastos de deslocamento do trabalhador será equivalente à parcela que exceder a 6% (seis inteiros por cento) do salário básico do empregado. Parágrafo Quarto: Em caso da empresa adotar o “cartão”, o empregado deverá ser consultado para optar entre o cartão ou o dinheiro. Parágrafo Quinto: Será fornecido vale-transporte em espécie aos empregados sem qualquer ônus para eles quando da prestação de horas extras em sábados domingos e feriados.
Contribuições ao sindicato
“3% (três inteiros por cento) do salário já reajustado dos empregados sindicalizados ou não, a ser descontado no primeiro mês após o registro da presente Convenção Coletiva, sendo recolhidos ao SINTAPPI-MG até o dia 10 (dez) do mês subsequente.”
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VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/07/2026 a 30/06/2027 As empresas se comprometem, como meras intermediárias, a descontar no salário de seus empregados a contribuição deles ao SINTAPPI-MG da seguinte forma: 3% (três inteiros por cento) do salário já reajustado dos empregados sindicalizados ou não, a ser descontado no primeiro mês após o registro da presente Convenção Coletiva, sendo recolhidos ao SINTAPPI-MG até o dia 10 (dez) do mês subsequente. Parágrafo Primeiro: Para os empregados que vierem a ser admitidos no curso da vigência dessa convenção, esse desconto será de 3% (três inteiros por cento) sobre o salário do mês subsequente à admissão. Parágrafo Segundo: O empregado que não concordar com o desconto negocial deverá se opor diretamente e pessoalmente no SINTAPPI-MG, situado na Rua Timbiras, 2595 em Belo Horizonte mediante carta de próprio punho, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do registro da presente CCT, ficando vedado a entrega da referida carta por terceiros. Após transcorrer este prazo, somente a AGE da categoria concederá autorização para não desconto da mesma. Parágrafo Terceiro: As empresas recolherão essas importâncias descontadas de seus empregados ao SINTAPPI-MG, mediante boleta que será enviada às empresas. As empresas comprometem-se a enviar cópia da boleta quitada acompanhada da relação da qual constem os salários anteriores, os corrigidos e os respectivos descontos.
Seguro de vida
“Recomenda-se que as empresas examinem a possibilidade de vir a fazer seguro de vida em grupo para seus empregados.”
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Recomenda-se que as empresas examinem a possibilidade de vir a fazer seguro de vida em grupo para seus empregados.
Férias
“O início de férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados, ou com dias já compensados.”
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O início de férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados, ou com dias já compensados.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que presta Serviço Militar obrigatório, na vigência de seu contrato, será garantida uma estabilidade provisória de 30 (trinta) dias após seu retorno ao emprego.”
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Ao empregado que presta Serviço Militar obrigatório, na vigência de seu contrato, será garantida uma estabilidade provisória de 30 (trinta) dias após seu retorno ao emprego.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa, no valor de um salário de ingresso da categoria, para hipótese de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção.”
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Fica estabelecida a multa, no valor de um salário de ingresso da categoria, para hipótese de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção. Parágrafo Primeiro: A multa será sempre única, não importando o número de cláusulas descumpridas. Parágrafo Segundo: Após a aplicação da primeira multa, em cada reincidência o seu valor será acrescido de 100% (cem inteiros por cento). Parágrafo Terceiro: A multa aqui estabelecida reverterá em favor da parte prejudicada.