CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002311/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031493/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/06/2026.
Categoria: Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e categoria econômica das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
Partes
- SINTAPPI/MG - SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS E APOSENTADSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.199.862/0001-90
- SESCON/MG - SINDICATO DAS EMPRESAS DE CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS NO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 38.733.101/0001-44
Abrangência
Abrangência852 municípios de MG
CategoriaAssessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e categoria econômica das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
Ver os 852 municípios
- Abadia dos Dourados/MG
- Abaeté/MG
- Abre Campo/MG
- Acaiaca/MG
- Açucena/MG
- Água Boa/MG
- Água Comprida/MG
- Aguanil/MG
- Águas Formosas/MG
- Águas Vermelhas/MG
- Aimorés/MG
- Aiuruoca/MG
- Alagoa/MG
- Albertina/MG
- Além Paraíba/MG
- Alfenas/MG
- Alfredo Vasconcelos/MG
- Almenara/MG
- Alpercata/MG
- Alpinópolis/MG
- Alterosa/MG
- Alto Caparaó/MG
- Alto Jequitibá/MG
- Alto Rio Doce/MG
- Alvarenga/MG
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- Amparo do Serra/MG
- Andradas/MG
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- Antônio Dias/MG
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- Araponga/MG
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- Araújos/MG
- Araxá/MG
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- Areado/MG
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- Aricanduva/MG
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- Augusto de Lima/MG
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- Bandeira/MG
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- Barão de Monte Alto/MG
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- Barra Longa/MG
- Barroso/MG
- Bela Vista de Minas/MG
- Belmiro Braga/MG
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- Belo Oriente/MG
- Belo Vale/MG
- Berilo/MG
- Berizal/MG
- Bertópolis/MG
- Betim/MG
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- Bicas/MG
- Biquinhas/MG
- Boa Esperança/MG
- Bocaina de Minas/MG
- Bocaiúva/MG
- Bom Despacho/MG
- Bom Jardim de Minas/MG
- Bom Jesus da Penha/MG
- Bom Jesus do Amparo/MG
- Bom Jesus do Galho/MG
- Bom Repouso/MG
- Bom Sucesso/MG
- Bonfim/MG
- Bonfinópolis de Minas/MG
- Bonito de Minas/MG
- Borda da Mata/MG
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- Botumirim/MG
- Brás Pires/MG
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- Brasília de Minas/MG
- Braúnas/MG
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- Brumadinho/MG
- Bueno Brandão/MG
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- Bugre/MG
- Buritis/MG
- Buritizeiro/MG
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- Cabo Verde/MG
- Cachoeira da Prata/MG
- Cachoeira de Minas/MG
- Cachoeira de Pajeú/MG
- Cachoeira Dourada/MG
- Caetanópolis/MG
- Caeté/MG
- Caiana/MG
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- Caldas/MG
- Camacho/MG
- Camanducaia/MG
- Cambuí/MG
- Cambuquira/MG
- Campanário/MG
- Campanha/MG
- Campestre/MG
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- Campo do Meio/MG
- Campo Florido/MG
- Campos Altos/MG
- Campos Gerais/MG
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- Canaã/MG
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- Candeias/MG
- Cantagalo/MG
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- Capela Nova/MG
- Capelinha/MG
- Capetinga/MG
- Capim Branco/MG
- Capinópolis/MG
- Capitão Andrade/MG
- Capitão Enéas/MG
- Capitólio/MG
- Caputira/MG
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- Carandaí/MG
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- Caratinga/MG
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- Carmésia/MG
- Carmo da Cachoeira/MG
- Carmo da Mata/MG
- Carmo de Minas/MG
- Carmo do Cajuru/MG
- Carmo do Paranaíba/MG
- Carmo do Rio Claro/MG
- Carmópolis de Minas/MG
- Carneirinho/MG
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- Carvalhópolis/MG
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- Cascalho Rico/MG
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- Centralina/MG
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- Chiador/MG
- Cipotânea/MG
- Claraval/MG
- Claro dos Poções/MG
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- Coimbra/MG
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- Comercinho/MG
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- Conceição da Barra de Minas/MG
- Conceição das Alagoas/MG
- Conceição das Pedras/MG
- Conceição de Ipanema/MG
- Conceição do Mato Dentro/MG
- Conceição do Pará/MG
- Conceição do Rio Verde/MG
- Conceição dos Ouros/MG
- Cônego Marinho/MG
- Confins/MG
- Congonhal/MG
- Congonhas do Norte/MG
- Congonhas/MG
- Conquista/MG
- Conselheiro Lafaiete/MG
- Conselheiro Pena/MG
- Consolação/MG
- Contagem/MG
- Coqueiral/MG
- Coração de Jesus/MG
- Cordisburgo/MG
- Cordislândia/MG
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- Coroaci/MG
- Coromandel/MG
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- Coronel Pacheco/MG
- Coronel Xavier Chaves/MG
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- Córrego do Bom Jesus/MG
- Córrego Fundo/MG
- Córrego Novo/MG
- Couto de Magalhães de Minas/MG
- Crisólita/MG
- Cristais/MG
- Cristália/MG
- Cristiano Otoni/MG
- Cristina/MG
- Crucilândia/MG
- Cruzeiro da Fortaleza/MG
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- Cuparaque/MG
- Curral de Dentro/MG
- Curvelo/MG
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- Delfinópolis/MG
- Delta/MG
- Descoberto/MG
- Desterro de Entre Rios/MG
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- Diamantina/MG
- Diogo de Vasconcelos/MG
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- Divinésia/MG
- Divino das Laranjeiras/MG
- Divino/MG
- Divinolândia de Minas/MG
- Divinópolis/MG
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- Dores do Indaiá/MG
- Dores do Turvo/MG
- Doresópolis/MG
- Douradoquara/MG
- Durandé/MG
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- Engenheiro Caldas/MG
- Engenheiro Navarro/MG
- Entre Folhas/MG
- Entre Rios de Minas/MG
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- Estrela do Indaiá/MG
- Estrela do Sul/MG
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- Felisburgo/MG
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- Fernandes Tourinho/MG
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- Fortuna de Minas/MG
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- Guiricema/MG
- Gurinhatã/MG
- Heliodora/MG
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- Ibertioga/MG
- Ibiá/MG
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- Ibiraci/MG
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- Ilicínea/MG
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- Inconfidentes/MG
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- Inhapim/MG
- Inhaúma/MG
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- Ipanema/MG
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- Itabirinha/MG
- Itabirito/MG
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- Itanhomi/MG
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- Itaúna/MG
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- Jacutinga/MG
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- Jampruca/MG
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- Januária/MG
- Japaraíba/MG
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- Jenipapo de Minas/MG
- Jequeri/MG
- Jequitaí/MG
- Jequitibá/MG
- Jequitinhonha/MG
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- Joaíma/MG
- Joanésia/MG
- João Monlevade/MG
- João Pinheiro/MG
- Joaquim Felício/MG
- Jordânia/MG
- José Gonçalves de Minas/MG
- José Raydan/MG
- Josenópolis/MG
- Juatuba/MG
- Juiz de Fora/MG
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- Juruaia/MG
- Juvenília/MG
- Ladainha/MG
- Lagamar/MG
- Lagoa da Prata/MG
- Lagoa dos Patos/MG
- Lagoa Dourada/MG
- Lagoa Formosa/MG
- Lagoa Grande/MG
- Lagoa Santa/MG
- Lajinha/MG
- Lambari/MG
- Lamim/MG
- Laranjal/MG
- Lassance/MG
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- Leandro Ferreira/MG
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- Machado/MG
- Madre de Deus de Minas/MG
- Malacacheta/MG
- Mamonas/MG
- Manga/MG
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- Manhumirim/MG
- Mantena/MG
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- Mariana/MG
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- Maripá de Minas/MG
- Marliéria/MG
- Marmelópolis/MG
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- Martins Soares/MG
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- Materlândia/MG
- Mateus Leme/MG
- Mathias Lobato/MG
- Matias Barbosa/MG
- Matias Cardoso/MG
- Matipó/MG
- Mato Verde/MG
- Matozinhos/MG
- Matutina/MG
- Medeiros/MG
- Medina/MG
- Mendes Pimentel/MG
- Mercês/MG
- Mesquita/MG
- Minas Novas/MG
- Minduri/MG
- Mirabela/MG
- Miradouro/MG
- Miraí/MG
- Miravânia/MG
- Moeda/MG
- Moema/MG
- Monjolos/MG
- Monsenhor Paulo/MG
- Montalvânia/MG
- Monte Alegre de Minas/MG
- Monte Azul/MG
- Monte Belo/MG
- Monte Carmelo/MG
- Monte Formoso/MG
- Monte Santo de Minas/MG
- Monte Sião/MG
- Montes Claros/MG
- Montezuma/MG
- Morada Nova de Minas/MG
- Morro da Garça/MG
- Morro do Pilar/MG
- Munhoz/MG
- Muriaé/MG
- Mutum/MG
- Muzambinho/MG
- Nacip Raydan/MG
- Nanuque/MG
- Naque/MG
- Natalândia/MG
- Natércia/MG
- Nazareno/MG
- Nepomuceno/MG
- Ninheira/MG
- Nova Belém/MG
- Nova Era/MG
- Nova Lima/MG
- Nova Módica/MG
- Nova Ponte/MG
- Nova Porteirinha/MG
- Nova Resende/MG
- Nova Serrana/MG
- Nova União/MG
- Novo Cruzeiro/MG
- Novo Oriente de Minas/MG
- Novorizonte/MG
- Olaria/MG
- Olhos-d'Água/MG
- Olímpio Noronha/MG
- Oliveira Fortes/MG
- Oliveira/MG
- Onça de Pitangui/MG
- Oratórios/MG
- Orizânia/MG
- Ouro Branco/MG
- Ouro Fino/MG
- Ouro Preto/MG
- Ouro Verde de Minas/MG
- Padre Carvalho/MG
- Padre Paraíso/MG
- Pai Pedro/MG
- Paineiras/MG
- Pains/MG
- Paiva/MG
- Palma/MG
- Palmópolis/MG
- Papagaios/MG
- Pará de Minas/MG
- Paracatu/MG
- Paraguaçu/MG
- Paraisópolis/MG
- Paraopeba/MG
- Passa Quatro/MG
- Passa Tempo/MG
- Passa Vinte/MG
- Passabém/MG
- Passos/MG
- Patis/MG
- Patos de Minas/MG
- Patrocínio do Muriaé/MG
- Patrocínio/MG
- Paula Cândido/MG
- Paulistas/MG
- Pavão/MG
- Peçanha/MG
- Pedra Azul/MG
- Pedra Bonita/MG
- Pedra do Anta/MG
- Pedra do Indaiá/MG
- Pedra Dourada/MG
- Pedralva/MG
- Pedras de Maria da Cruz/MG
- Pedrinópolis/MG
- Pedro Leopoldo/MG
- Pedro Teixeira/MG
- Pequeri/MG
- Pequi/MG
- Perdigão/MG
- Perdizes/MG
- Perdões/MG
- Periquito/MG
- Pescador/MG
- Piau/MG
- Piedade de Caratinga/MG
- Piedade de Ponte Nova/MG
- Piedade do Rio Grande/MG
- Piedade dos Gerais/MG
- Pimenta/MG
- Pingo d'Água/MG
- Pintópolis/MG
- Piracema/MG
- Pirajuba/MG
- Piranga/MG
- Piranguçu/MG
- Piranguinho/MG
- Pirapetinga/MG
- Pirapora/MG
- Piraúba/MG
- Pitangui/MG
- Piumhi/MG
- Planura/MG
- Poço Fundo/MG
- Poços de Caldas/MG
- Pocrane/MG
- Pompéu/MG
- Ponte Nova/MG
- Ponto Chique/MG
- Ponto dos Volantes/MG
- Porteirinha/MG
- Porto Firme/MG
- Poté/MG
- Pouso Alegre/MG
- Pouso Alto/MG
- Prados/MG
- Prata/MG
- Pratápolis/MG
- Pratinha/MG
- Presidente Bernardes/MG
- Presidente Juscelino/MG
- Presidente Kubitschek/MG
- Presidente Olegário/MG
- Prudente de Morais/MG
- Quartel Geral/MG
- Queluzito/MG
- Raposos/MG
- Raul Soares/MG
- Recreio/MG
- Reduto/MG
- Resende Costa/MG
- Resplendor/MG
- Ressaquinha/MG
- Riachinho/MG
- Riacho dos Machados/MG
- Ribeirão das Neves/MG
- Ribeirão Vermelho/MG
- Rio Acima/MG
- Rio Casca/MG
- Rio do Prado/MG
- Rio Doce/MG
- Rio Espera/MG
- Rio Manso/MG
- Rio Novo/MG
- Rio Paranaíba/MG
- Rio Pardo de Minas/MG
- Rio Piracicaba/MG
- Rio Pomba/MG
- Rio Preto/MG
- Rio Vermelho/MG
- Ritápolis/MG
- Rochedo de Minas/MG
- Rodeiro/MG
- Romaria/MG
- Rosário da Limeira/MG
- Rubelita/MG
- Rubim/MG
- Sabará/MG
- Sabinópolis/MG
- Sacramento/MG
- Salinas/MG
- Salto da Divisa/MG
- Santa Bárbara do Leste/MG
- Santa Bárbara do Monte Verde/MG
- Santa Bárbara do Tugúrio/MG
- Santa Bárbara/MG
- Santa Cruz de Minas/MG
- Santa Cruz de Salinas/MG
- Santa Cruz do Escalvado/MG
- Santa Efigênia de Minas/MG
- Santa Fé de Minas/MG
- Santa Helena de Minas/MG
- Santa Juliana/MG
- Santa Luzia/MG
- Santa Margarida/MG
- Santa Maria de Itabira/MG
- Santa Maria do Salto/MG
- Santa Maria do Suaçuí/MG
- Santa Rita de Caldas/MG
- Santa Rita de Ibitipoca/MG
- Santa Rita de Jacutinga/MG
- Santa Rita de Minas/MG
- Santa Rita do Itueto/MG
- Santa Rita do Sapucaí/MG
- Santa Rosa da Serra/MG
- Santa Vitória/MG
- Santana da Vargem/MG
- Santana de Cataguases/MG
- Santana de Pirapama/MG
- Santana do Deserto/MG
- Santana do Garambéu/MG
- Santana do Jacaré/MG
- Santana do Manhuaçu/MG
- Santana do Paraíso/MG
- Santana do Riacho/MG
- Santana dos Montes/MG
- Santo Antônio do Amparo/MG
- Santo Antônio do Aventureiro/MG
- Santo Antônio do Grama/MG
- Santo Antônio do Itambé/MG
- Santo Antônio do Jacinto/MG
- Santo Antônio do Monte/MG
- Santo Antônio do Retiro/MG
- Santo Antônio do Rio Abaixo/MG
- Santo Hipólito/MG
- Santos Dumont/MG
- São Bento Abade/MG
- São Brás do Suaçuí/MG
- São Domingos das Dores/MG
- São Domingos do Prata/MG
- São Félix de Minas/MG
- São Francisco de Paula/MG
- São Francisco de Sales/MG
- São Francisco do Glória/MG
- São Francisco/MG
- São Geraldo da Piedade/MG
- São Geraldo do Baixio/MG
- São Geraldo/MG
- São Gonçalo do Abaeté/MG
- São Gonçalo do Pará/MG
- São Gonçalo do Rio Abaixo/MG
- São Gonçalo do Rio Preto/MG
- São Gonçalo do Sapucaí/MG
- São Gotardo/MG
- São João Batista do Glória/MG
- São João da Lagoa/MG
- São João da Mata/MG
- São João da Ponte/MG
- São João das Missões/MG
- São João del Rei/MG
- São João do Manhuaçu/MG
- São João do Manteninha/MG
- São João do Oriente/MG
- São João do Pacuí/MG
- São João do Paraíso/MG
- São João Evangelista/MG
- São João Nepomuceno/MG
- São Joaquim de Bicas/MG
- São José da Barra/MG
- São José da Lapa/MG
- São José da Safira/MG
- São José da Varginha/MG
- São José do Alegre/MG
- São José do Divino/MG
- São José do Goiabal/MG
- São José do Jacuri/MG
- São José do Mantimento/MG
- São Lourenço/MG
- São Miguel do Anta/MG
- São Pedro da União/MG
- São Pedro do Suaçuí/MG
- São Pedro dos Ferros/MG
- São Romão/MG
- São Roque de Minas/MG
- São Sebastião da Bela Vista/MG
- São Sebastião da Vargem Alegre/MG
- São Sebastião do Anta/MG
- São Sebastião do Maranhão/MG
- São Sebastião do Oeste/MG
- São Sebastião do Paraíso/MG
- São Sebastião do Rio Preto/MG
- São Sebastião do Rio Verde/MG
- São Thomé das Letras/MG
- São Tiago/MG
- São Tomás de Aquino/MG
- São Vicente de Minas/MG
- Sapucaí-Mirim/MG
- Sardoá/MG
- Sarzedo/MG
- Sem-Peixe/MG
- Senador Amaral/MG
- Senador Cortes/MG
- Senador Firmino/MG
- Senador José Bento/MG
- Senador Modestino Gonçalves/MG
- Senhora de Oliveira/MG
- Senhora do Porto/MG
- Senhora dos Remédios/MG
- Sericita/MG
- Seritinga/MG
- Serra Azul de Minas/MG
- Serra da Saudade/MG
- Serra do Salitre/MG
- Serra dos Aimorés/MG
- Serrania/MG
- Serranópolis de Minas/MG
- Serranos/MG
- Serro/MG
- Sete Lagoas/MG
- Setubinha/MG
- Silveirânia/MG
- Silvianópolis/MG
- Simão Pereira/MG
- Simonésia/MG
- Sobrália/MG
- Soledade de Minas/MG
- Tabuleiro/MG
- Taiobeiras/MG
- Taparuba/MG
- Tapira/MG
- Tapiraí/MG
- Taquaraçu de Minas/MG
- Tarumirim/MG
- Teixeiras/MG
- Teófilo Otoni/MG
- Timóteo/MG
- Tiradentes/MG
- Tiros/MG
- Tocantins/MG
- Tocos do Moji/MG
- Toledo/MG
- Tombos/MG
- Três Corações/MG
- Três Marias/MG
- Três Pontas/MG
- Tumiritinga/MG
- Tupaciguara/MG
- Turmalina/MG
- Turvolândia/MG
- Ubá/MG
- Ubaí/MG
- Ubaporanga/MG
- Uberaba/MG
- Umburatiba/MG
- Unaí/MG
- União de Minas/MG
- Uruana de Minas/MG
- Urucânia/MG
- Urucuia/MG
- Vargem Alegre/MG
- Vargem Bonita/MG
- Vargem Grande do Rio Pardo/MG
- Varginha/MG
- Varjão de Minas/MG
- Várzea da Palma/MG
- Varzelândia/MG
- Vazante/MG
- Verdelândia/MG
- Veredinha/MG
- Veríssimo/MG
- Vermelho Novo/MG
- Vespasiano/MG
- Viçosa/MG
- Vieiras/MG
- Virgem da Lapa/MG
- Virgínia/MG
- Virginópolis/MG
- Virgolândia/MG
- Visconde do Rio Branco/MG
- Volta Grande/MG
- Wenceslau Braz/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e categoria econômica das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas , com abrangência territorial em Abadia dos Dourados/MG, Abaeté/MG, Abre Campo/MG, Acaiaca/MG, Açucena/MG, Água Boa/MG, Água Comprida/MG, Aguanil/MG, Águas Formosas/MG, Águas Vermelhas/MG, Aimorés/MG, Aiuruoca/MG, Alagoa/MG, Albertina/MG, Além Paraíba/MG, Alfenas/MG, Alfredo Vasconcelos/MG, Almenara/MG, Alpercata/MG, Alpinópolis/MG, Alterosa/MG, Alto Caparaó/MG, Alto Jequitibá/MG, Alto Rio Doce/MG, Alvarenga/MG, Alvinópolis/MG, Alvorada de Minas/MG, Amparo do Serra/MG, Andradas/MG, Andrelândia/MG, Angelândia/MG, Antônio Carlos/MG, Antônio Dias/MG, Antônio Prado de Minas/MG, Araçaí/MG, Aracitaba/MG, Araçuaí/MG, Araguari/MG, Arantina/MG, Araponga/MG, Araporã/MG, Arapuá/MG, Araújos/MG, Araxá/MG, Arceburgo/MG, Arcos/MG, Areado/MG, Argirita/MG, Aricanduva/MG, Arinos/MG, Astolfo Dutra/MG, Ataléia/MG, Augusto de Lima/MG, Baependi/MG, Baldim/MG, Bambuí/MG, Bandeira do Sul/MG, Bandeira/MG, Barão de Cocais/MG, Barão de Monte Alto/MG, Barbacena/MG, Barra Longa/MG, Barroso/MG, Bela Vista de Minas/MG, Belmiro Braga/MG, Belo Horizonte/MG, Belo Oriente/MG, Belo Vale/MG, Berilo/MG, Berizal/MG, Bertópolis/MG, Betim/MG, Bias Fortes/MG, Bicas/MG, Biquinhas/MG, Boa Esperança/MG, Bocaina de Minas/MG, Bocaiúva/MG, Bom Despacho/MG, Bom Jardim de Minas/MG, Bom Jesus da Penha/MG, Bom Jesus do Amparo/MG, Bom Jesus do Galho/MG, Bom Repouso/MG, Bom Sucesso/MG, Bonfim/MG, Bonfinópolis de Minas/MG, Bonito de Minas/MG, Borda da Mata/MG, Botelhos/MG, Botumirim/MG, Brás Pires/MG, Brasilândia de Minas/MG, Brasília de Minas/MG, Braúnas/MG, Brazópolis/MG, Brumadinho/MG, Bueno Brandão/MG, Buenópolis/MG, Bugre/MG, Buritis/MG, Buritizeiro/MG, Cabeceira Grande/MG, Cabo Verde/MG, Cachoeira da Prata/MG, Cachoeira de Minas/MG, Cachoeira de Pajeú/MG, Cachoeira Dourada/MG, Caetanópolis/MG, Caeté/MG, Caiana/MG, Cajuri/MG, Caldas/MG, Camacho/MG, Camanducaia/MG, Cambuí/MG, Cambuquira/MG, Campanário/MG, Campanha/MG, Campestre/MG, Campina Verde/MG, Campo Azul/MG, Campo Belo/MG, Campo do Meio/MG, Campo Florido/MG, Campos Altos/MG, Campos Gerais/MG, Cana Verde/MG, Canaã/MG, Canápolis/MG, Candeias/MG, Cantagalo/MG, Caparaó/MG, Capela Nova/MG, Capelinha/MG, Capetinga/MG, Capim Branco/MG, Capinópolis/MG, Capitão Andrade/MG, Capitão Enéas/MG, Capitólio/MG, Caputira/MG, Caraí/MG, Caranaíba/MG, Carandaí/MG, Carangola/MG, Caratinga/MG, Carbonita/MG, Careaçu/MG, Carlos Chagas/MG, Carmésia/MG, Carmo da Cachoeira/MG, Carmo da Mata/MG, Carmo de Minas/MG, Carmo do Cajuru/MG, Carmo do Paranaíba/MG, Carmo do Rio Claro/MG, Carmópolis de Minas/MG, Carneirinho/MG, Carrancas/MG, Carvalhópolis/MG, Carvalhos/MG, Casa Grande/MG, Cascalho Rico/MG, Cássia/MG, Cataguases/MG, Catas Altas da Noruega/MG, Catas Altas/MG, Catuji/MG, Catuti/MG, Caxambu/MG, Cedro do Abaeté/MG, Central de Minas/MG, Centralina/MG, Chácara/MG, Chalé/MG, Chapada do Norte/MG, Chapada Gaúcha/MG, Chiador/MG, Cipotânea/MG, Claraval/MG, Claro dos Poções/MG, Cláudio/MG, Coimbra/MG, Coluna/MG, Comendador Gomes/MG, Comercinho/MG, Conceição da Aparecida/MG, Conceição da Barra de Minas/MG, Conceição das Alagoas/MG, Conceição das Pedras/MG, Conceição de Ipanema/MG, Conceição do Mato Dentro/MG, Conceição do Pará/MG, Conceição do Rio Verde/MG, Conceição dos Ouros/MG, Cônego Marinho/MG, Confins/MG, Congonhal/MG, Congonhas do Norte/MG, Congonhas/MG, Conquista/MG, Conselheiro Lafaiete/MG, Conselheiro Pena/MG, Consolação/MG, Contagem/MG, Coqueiral/MG, Coração de Jesus/MG, Cordisburgo/MG, Cordislândia/MG, Corinto/MG, Coroaci/MG, Coromandel/MG, Coronel Fabriciano/MG, Coronel Murta/MG, Coronel Pacheco/MG, Coronel Xavier Chaves/MG, Córrego Danta/MG, Córrego do Bom Jesus/MG, Córrego Fundo/MG, Córrego Novo/MG, Couto de Magalhães de Minas/MG, Crisólita/MG, Cristais/MG, Cristália/MG, Cristiano Otoni/MG, Cristina/MG, Crucilândia/MG, Cruzeiro da Fortaleza/MG, Cruzília/MG, Cuparaque/MG, Curral de Dentro/MG, Curvelo/MG, Datas/MG, Delfim Moreira/MG, Delfinópolis/MG, Delta/MG, Descoberto/MG, Desterro de Entre Rios/MG, Desterro do Melo/MG, Diamantina/MG, Diogo de Vasconcelos/MG, Dionísio/MG, Divinésia/MG, Divino das Laranjeiras/MG, Divino/MG, Divinolândia de Minas/MG, Divinópolis/MG, Divisa Alegre/MG, Divisa Nova/MG, Divisópolis/MG, Dom Bosco/MG, Dom Cavati/MG, Dom Joaquim/MG, Dom Silvério/MG, Dom Viçoso/MG, Dona Eusébia/MG, Dores de Campos/MG, Dores de Guanhães/MG, Dores do Indaiá/MG, Dores do Turvo/MG, Doresópolis/MG, Douradoquara/MG, Durandé/MG, Elói Mendes/MG, Engenheiro Caldas/MG, Engenheiro Navarro/MG, Entre Folhas/MG, Entre Rios de Minas/MG, Ervália/MG, Esmeraldas/MG, Espera Feliz/MG, Espinosa/MG, Espírito Santo do Dourado/MG, Estiva/MG, Estrela Dalva/MG, Estrela do Indaiá/MG, Estrela do Sul/MG, Eugenópolis/MG, Ewbank da Câmara/MG, Extrema/MG, Fama/MG, Faria Lemos/MG, Felício dos Santos/MG, Felisburgo/MG, Felixlândia/MG, Fernandes Tourinho/MG, Ferros/MG, Fervedouro/MG, Florestal/MG, Formiga/MG, Formoso/MG, Fortaleza de Minas/MG, Fortuna de Minas/MG, Francisco Badaró/MG, Francisco Dumont/MG, Francisco Sá/MG, Franciscópolis/MG, Frei Gaspar/MG, Frei Inocêncio/MG, Frei Lagonegro/MG, Fronteira dos Vales/MG, Fronteira/MG, Fruta de Leite/MG, Frutal/MG, Funilândia/MG, Galiléia/MG, Gameleiras/MG, Glaucilândia/MG, Goiabeira/MG, Goianá/MG, Gonçalves/MG, Gonzaga/MG, Gouveia/MG, Governador Valadares/MG, Grão Mogol/MG, Grupiara/MG, Guanhães/MG, Guapé/MG, Guaraciaba/MG, Guaraciama/MG, Guaranésia/MG, Guarani/MG, Guarará/MG, Guarda-Mor/MG, Guaxupé/MG, Guidoval/MG, Guimarânia/MG, Guiricema/MG, Gurinhatã/MG, Heliodora/MG, Iapu/MG, Ibertioga/MG, Ibiá/MG, Ibiaí/MG, Ibiracatu/MG, Ibiraci/MG, Ibirité/MG, Ibitiúra de Minas/MG, Ibituruna/MG, Icaraí de Minas/MG, Igarapé/MG, Igaratinga/MG, Iguatama/MG, Ijaci/MG, Ilicínea/MG, Imbé de Minas/MG, Inconfidentes/MG, Indaiabira/MG, Indianópolis/MG, Ingaí/MG, Inhapim/MG, Inhaúma/MG, Inimutaba/MG, Ipaba/MG, Ipanema/MG, Ipatinga/MG, Ipiaçu/MG, Ipuiúna/MG, Iraí de Minas/MG, Itabira/MG, Itabirinha/MG, Itabirito/MG, Itacambira/MG, Itacarambi/MG, Itaguara/MG, Itaipé/MG, Itajubá/MG, Itamarandiba/MG, Itamarati de Minas/MG, Itambacuri/MG, Itambé do Mato Dentro/MG, Itamogi/MG, Itamonte/MG, Itanhandu/MG, Itanhomi/MG, Itaobim/MG, Itapagipe/MG, Itapecerica/MG, Itapeva/MG, Itatiaiuçu/MG, Itaú de Minas/MG, Itaúna/MG, Itaverava/MG, Itinga/MG, Itueta/MG, Ituiutaba/MG, Itumirim/MG, Iturama/MG, Itutinga/MG, Jaboticatubas/MG, Jacinto/MG, Jacuí/MG, Jacutinga/MG, Jaguaraçu/MG, Jaíba/MG, Jampruca/MG, Janaúba/MG, Januária/MG, Japaraíba/MG, Japonvar/MG, Jeceaba/MG, Jenipapo de Minas/MG, Jequeri/MG, Jequitaí/MG, Jequitibá/MG, Jequitinhonha/MG, Jesuânia/MG, Joaíma/MG, Joanésia/MG, João Monlevade/MG, João Pinheiro/MG, Joaquim Felício/MG, Jordânia/MG, José Gonçalves de Minas/MG, José Raydan/MG, Josenópolis/MG, Juatuba/MG, Juiz de Fora/MG, Juramento/MG, Juruaia/MG, Juvenília/MG, Ladainha/MG, Lagamar/MG, Lagoa da Prata/MG, Lagoa dos Patos/MG, Lagoa Dourada/MG, Lagoa Formosa/MG, Lagoa Grande/MG, Lagoa Santa/MG, Lajinha/MG, Lambari/MG, Lamim/MG, Laranjal/MG, Lassance/MG, Lavras/MG, Leandro Ferreira/MG, Leme do Prado/MG, Leopoldina/MG, Liberdade/MG, Lima Duarte/MG, Limeira do Oeste/MG, Lontra/MG, Luisburgo/MG, Luislândia/MG, Luminárias/MG, Luz/MG, Machacalis/MG, Machado/MG, Madre de Deus de Minas/MG, Malacacheta/MG, Mamonas/MG, Manga/MG, Manhuaçu/MG, Manhumirim/MG, Mantena/MG, Mar de Espanha/MG, Maravilhas/MG, Maria da Fé/MG, Mariana/MG, Marilac/MG, Mário Campos/MG, Maripá de Minas/MG, Marliéria/MG, Marmelópolis/MG, Martinho Campos/MG, Martins Soares/MG, Mata Verde/MG, Materlândia/MG, Mateus Leme/MG, Mathias Lobato/MG, Matias Barbosa/MG, Matias Cardoso/MG, Matipó/MG, Mato Verde/MG, Matozinhos/MG, Matutina/MG, Medeiros/MG, Medina/MG, Mendes Pimentel/MG, Mercês/MG, Mesquita/MG, Minas Novas/MG, Minduri/MG, Mirabela/MG, Miradouro/MG, Miraí/MG, Miravânia/MG, Moeda/MG, Moema/MG, Monjolos/MG, Monsenhor Paulo/MG, Montalvânia/MG, Monte Alegre de Minas/MG, Monte Azul/MG, Monte Belo/MG, Monte Carmelo/MG, Monte Formoso/MG, Monte Santo de Minas/MG, Monte Sião/MG, Montes Claros/MG, Montezuma/MG, Morada Nova de Minas/MG, Morro da Garça/MG, Morro do Pilar/MG, Munhoz/MG, Muriaé/MG, Mutum/MG, Muzambinho/MG, Nacip Raydan/MG, Nanuque/MG, Naque/MG, Natalândia/MG, Natércia/MG, Nazareno/MG, Nepomuceno/MG, Ninheira/MG, Nova Belém/MG, Nova Era/MG, Nova Lima/MG, Nova Módica/MG, Nova Ponte/MG, Nova Porteirinha/MG, Nova Resende/MG, Nova Serrana/MG, Nova União/MG, Novo Cruzeiro/MG, Novo Oriente de Minas/MG, Novorizonte/MG, Olaria/MG, Olhos-d'Água/MG, Olímpio Noronha/MG, Oliveira Fortes/MG, Oliveira/MG, Onça de Pitangui/MG, Oratórios/MG, Orizânia/MG, Ouro Branco/MG, Ouro Fino/MG, Ouro Preto/MG, Ouro Verde de Minas/MG, Padre Carvalho/MG, Padre Paraíso/MG, Pai Pedro/MG, Paineiras/MG, Pains/MG, Paiva/MG, Palma/MG, Palmópolis/MG, Papagaios/MG, Pará de Minas/MG, Paracatu/MG, Paraguaçu/MG, Paraisópolis/MG, Paraopeba/MG, Passa Quatro/MG, Passa Tempo/MG, Passa Vinte/MG, Passabém/MG, Passos/MG, Patis/MG, Patos de Minas/MG, Patrocínio do Muriaé/MG, Patrocínio/MG, Paula Cândido/MG, Paulistas/MG, Pavão/MG, Peçanha/MG, Pedra Azul/MG, Pedra Bonita/MG, Pedra do Anta/MG, Pedra do Indaiá/MG, Pedra Dourada/MG, Pedralva/MG, Pedras de Maria da Cruz/MG, Pedrinópolis/MG, Pedro Leopoldo/MG, Pedro Teixeira/MG, Pequeri/MG, Pequi/MG, Perdigão/MG, Perdizes/MG, Perdões/MG, Periquito/MG, Pescador/MG, Piau/MG, Piedade de Caratinga/MG, Piedade de Ponte Nova/MG, Piedade do Rio Grande/MG, Piedade dos Gerais/MG, Pimenta/MG, Pingo d'Água/MG, Pintópolis/MG, Piracema/MG, Pirajuba/MG, Piranga/MG, Piranguçu/MG, Piranguinho/MG, Pirapetinga/MG, Pirapora/MG, Piraúba/MG, Pitangui/MG, Piumhi/MG, Planura/MG, Poço Fundo/MG, Poços de Caldas/MG, Pocrane/MG, Pompéu/MG, Ponte Nova/MG, Ponto Chique/MG, Ponto dos Volantes/MG, Porteirinha/MG, Porto Firme/MG, Poté/MG, Pouso Alegre/MG, Pouso Alto/MG, Prados/MG, Prata/MG, Pratápolis/MG, Pratinha/MG, Presidente Bernardes/MG, Presidente Juscelino/MG, Presidente Kubitschek/MG, Presidente Olegário/MG, Prudente de Morais/MG, Quartel Geral/MG, Queluzito/MG, Raposos/MG, Raul Soares/MG, Recreio/MG, Reduto/MG, Resende Costa/MG, Resplendor/MG, Ressaquinha/MG, Riachinho/MG, Riacho dos Machados/MG, Ribeirão das Neves/MG, Ribeirão Vermelho/MG, Rio Acima/MG, Rio Casca/MG, Rio do Prado/MG, Rio Doce/MG, Rio Espera/MG, Rio Manso/MG, Rio Novo/MG, Rio Paranaíba/MG, Rio Pardo de Minas/MG, Rio Piracicaba/MG, Rio Pomba/MG, Rio Preto/MG, Rio Vermelho/MG, Ritápolis/MG, Rochedo de Minas/MG, Rodeiro/MG, Romaria/MG, Rosário da Limeira/MG, Rubelita/MG, Rubim/MG, Sabará/MG, Sabinópolis/MG, Sacramento/MG, Salinas/MG, Salto da Divisa/MG, Santa Bárbara do Leste/MG, Santa Bárbara do Monte Verde/MG, Santa Bárbara do Tugúrio/MG, Santa Bárbara/MG, Santa Cruz de Minas/MG, Santa Cruz de Salinas/MG, Santa Cruz do Escalvado/MG, Santa Efigênia de Minas/MG, Santa Fé de Minas/MG, Santa Helena de Minas/MG, Santa Juliana/MG, Santa Luzia/MG, Santa Margarida/MG, Santa Maria de Itabira/MG, Santa Maria do Salto/MG, Santa Maria do Suaçuí/MG, Santa Rita de Caldas/MG, Santa Rita de Ibitipoca/MG, Santa Rita de Jacutinga/MG, Santa Rita de Minas/MG, Santa Rita do Itueto/MG, Santa Rita do Sapucaí/MG, Santa Rosa da Serra/MG, Santa Vitória/MG, Santana da Vargem/MG, Santana de Cataguases/MG, Santana de Pirapama/MG, Santana do Deserto/MG, Santana do Garambéu/MG, Santana do Jacaré/MG, Santana do Manhuaçu/MG, Santana do Paraíso/MG, Santana do Riacho/MG, Santana dos Montes/MG, Santo Antônio do Amparo/MG, Santo Antônio do Aventureiro/MG, Santo Antônio do Grama/MG, Santo Antônio do Itambé/MG, Santo Antônio do Jacinto/MG, Santo Antônio do Monte/MG, Santo Antônio do Retiro/MG, Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, Santo Hipólito/MG, Santos Dumont/MG, São Bento Abade/MG, São Brás do Suaçuí/MG, São Domingos das Dores/MG, São Domingos do Prata/MG, São Félix de Minas/MG, São Francisco de Paula/MG, São Francisco de Sales/MG, São Francisco do Glória/MG, São Francisco/MG, São Geraldo da Piedade/MG, São Geraldo do Baixio/MG, São Geraldo/MG, São Gonçalo do Abaeté/MG, São Gonçalo do Pará/MG, São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, São Gonçalo do Rio Preto/MG, São Gonçalo do Sapucaí/MG, São Gotardo/MG, São João Batista do Glória/MG, São João da Lagoa/MG, São João da Mata/MG, São João da Ponte/MG, São João das Missões/MG, São João del Rei/MG, São João do Manhuaçu/MG, São João do Manteninha/MG, São João do Oriente/MG, São João do Pacuí/MG, São João do Paraíso/MG, São João Evangelista/MG, São João Nepomuceno/MG, São Joaquim de Bicas/MG, São José da Barra/MG, São José da Lapa/MG, São José da Safira/MG, São José da Varginha/MG, São José do Alegre/MG, São José do Divino/MG, São José do Goiabal/MG, São José do Jacuri/MG, São José do Mantimento/MG, São Lourenço/MG, São Miguel do Anta/MG, São Pedro da União/MG, São Pedro do Suaçuí/MG, São Pedro dos Ferros/MG, São Romão/MG, São Roque de Minas/MG, São Sebastião da Bela Vista/MG, São Sebastião da Vargem Alegre/MG, São Sebastião do Anta/MG, São Sebastião do Maranhão/MG, São Sebastião do Oeste/MG, São Sebastião do Paraíso/MG, São Sebastião do Rio Preto/MG, São Sebastião do Rio Verde/MG, São Thomé das Letras/MG, São Tiago/MG, São Tomás de Aquino/MG, São Vicente de Minas/MG, Sapucaí-Mirim/MG, Sardoá/MG, Sarzedo/MG, Sem-Peixe/MG, Senador Amaral/MG, Senador Cortes/MG, Senador Firmino/MG, Senador José Bento/MG, Senador Modestino Gonçalves/MG, Senhora de Oliveira/MG, Senhora do Porto/MG, Senhora dos Remédios/MG, Sericita/MG, Seritinga/MG, Serra Azul de Minas/MG, Serra da Saudade/MG, Serra do Salitre/MG, Serra dos Aimorés/MG, Serrania/MG, Serranópolis de Minas/MG, Serranos/MG, Serro/MG, Sete Lagoas/MG, Setubinha/MG, Silveirânia/MG, Silvianópolis/MG, Simão Pereira/MG, Simonésia/MG, Sobrália/MG, Soledade de Minas/MG, Tabuleiro/MG, Taiobeiras/MG, Taparuba/MG, Tapira/MG, Tapiraí/MG, Taquaraçu de Minas/MG, Tarumirim/MG, Teixeiras/MG, Teófilo Otoni/MG, Timóteo/MG, Tiradentes/MG, Tiros/MG, Tocantins/MG, Tocos do Moji/MG, Toledo/MG, Tombos/MG, Três Corações/MG, Três Marias/MG, Três Pontas/MG, Tumiritinga/MG, Tupaciguara/MG, Turmalina/MG, Turvolândia/MG, Ubá/MG, Ubaí/MG, Ubaporanga/MG, Uberaba/MG, Umburatiba/MG, Unaí/MG, União de Minas/MG, Uruana de Minas/MG, Urucânia/MG, Urucuia/MG, Vargem Alegre/MG, Vargem Bonita/MG, Vargem Grande do Rio Pardo/MG, Varginha/MG, Varjão de Minas/MG, Várzea da Palma/MG, Varzelândia/MG, Vazante/MG, Verdelândia/MG, Veredinha/MG, Veríssimo/MG, Vermelho Novo/MG, Vespasiano/MG, Viçosa/MG, Vieiras/MG, Virgem da Lapa/MG, Virgínia/MG, Virginópolis/MG, Virgolândia/MG, Visconde do Rio Branco/MG, Volta Grande/MG e Wenceslau Braz/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os empregados admitidos a partir de 1º de maio de 2026 não poderão receber salários inferiores a:”
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Os empregados admitidos a partir de 1º de maio de 2026 não poderão receber salários inferiores a: Funções Pisos Mensageiro/copeiro/Faxineiro e contínuo Após o período de experiência R$1.687,62 R$1.755,12 Leiturista – Belo Horizonte e Região Metropolitana Leiturista – Interior de Minas R$ 2.376,04 R$ 2.315,94 Demais Funções R$ 1.790,22 Parágrafo Primeiro: Independentemente da denominação do cargo e/ou função ocupado, a todos os trabalhadores, que por força de contrato de terceirização ou prestação de serviços, desenvolvam serviços de tratamento de documentos oriundos de envelopes de caixa rápido ou correlato, não poderá ser aplicado piso salarial inferior a R$ 1.766,23 (hum mil, seitecentos e sessenta e seis reais e vinte três centavos). Parágrafo Segundo: O Leiturista que utilizar veículo próprio ou outro veículo deverá receber em contrapartida valores correspondentes ao aluguel do veículo, depreciação, manutenção e consumo, podendo também ser negociado este ressarcimento para o pagamento por km rodado. O valor mínimo será de R$ 3.690,45 (três mil, seiscentosne noventa reais e quarenta e inco centavos) por mês, já incluso o salário para uma jornada de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.
Reajuste salarial
“As empresas reajustarão os salários dos seus empregados mediante a aplicação do índice de 4,11% (quatro vírgula onze por cento ) sobre os salários devidos em 1º de maio de 2026 .”
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As empresas reajustarão os salários dos seus empregados mediante a aplicação do índice de 4,11% (quatro vírgula onze por cento ) sobre os salários devidos em 1º de maio de 2026 . Parágrafo Primeiro: Até a faixa salarial em abril/2026 de R$16.876,20 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte centavos), serão aplicados, a partir de 1º de maio de 2026, o reajuste integral da CCT, sendo que salários superiores a esta faixa no mesmo período, serão aplicados um reajuste fixo no valor de R$693,61 (seiscentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos) Parágrafo Segundo: Serão deduzidas todas as antecipações de caráter geral concedidas a partir de 1º de junho de 2025, entendidas como tais todas as antecipações de mesmo percentual/mês que atingiram todos os empregados da empresa; Parágrafo Terceiro: Para cálculo dos salários dos empregados admitidos após 1º de maio de 2025 serão pagos percentuais proporcionais aos acima estipulados à base de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, deduzindo-se as antecipações concedidas conforme parágrafo anterior, respeitando-se o princípio da isonomia salarial, sendo vedado, entretanto, pagar maiores salários aos empregados com menos tempo de emprego, quando exercerem a mesma função, ficando o salário do empregado mais novo limitado ao do mais antigo na função. Parágrafo Quarto: As diferenças decorrentes do reajuste retroativo dos meses de Maio e Junho de 2026 poderão ser pagas no fechamento da folha de julho/2026, ou seja, deverão ser quitadas até o 5º dia útil de agosto/2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças decorrentes do reajuste retroativo dos meses de Maio e Junho de 2026 poderão ser pagas no fechamento da folha de julho/2026, ou seja, deverão ser quitadas até o 5º dia útil de agosto/2026.”
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As empresas reajustarão os salários dos seus empregados mediante a aplicação do índice de 4,11% (quatro vírgula onze por cento ) sobre os salários devidos em 1º de maio de 2026 . Parágrafo Primeiro: Até a faixa salarial em abril/2026 de R$16.876,20 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte centavos), serão aplicados, a partir de 1º de maio de 2026, o reajuste integral da CCT, sendo que salários superiores a esta faixa no mesmo período, serão aplicados um reajuste fixo no valor de R$693,61 (seiscentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos) Parágrafo Segundo: Serão deduzidas todas as antecipações de caráter geral concedidas a partir de 1º de junho de 2025, entendidas como tais todas as antecipações de mesmo percentual/mês que atingiram todos os empregados da empresa; Parágrafo Terceiro: Para cálculo dos salários dos empregados admitidos após 1º de maio de 2025 serão pagos percentuais proporcionais aos acima estipulados à base de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, deduzindo-se as antecipações concedidas conforme parágrafo anterior, respeitando-se o princípio da isonomia salarial, sendo vedado, entretanto, pagar maiores salários aos empregados com menos tempo de emprego, quando exercerem a mesma função, ficando o salário do empregado mais novo limitado ao do mais antigo na função. Parágrafo Quarto: As diferenças decorrentes do reajuste retroativo dos meses de Maio e Junho de 2026 poderão ser pagas no fechamento da folha de julho/2026, ou seja, deverão ser quitadas até o 5º dia útil de agosto/2026.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 90% (noventa inteiros por cento) sobre o salário hora normal.”
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As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 90% (noventa inteiros por cento) sobre o salário hora normal. Parágrafo Único: Fica estabelecida a possibilidade de compensão de jornada em 180 dias (cento e oitenta dias). Caso da empresa opte por pagar as horas extras nesse período quando poderia compensá-las, poderá aplicar o percentual de 50% (cinquenta por cento) de adicional de horas extras. Ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem compensação ou pagamento o percentual de adicional de horas extras será de 90% (noventa por cento).
Adicional noturno
“Quando o empregado trabalhar em jornada extraordinária superior a 60 (sessenta) minutos ou em jornada noturna, fica o empregador obrigado a fornecer um lanche gratuito”
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Quando o empregado trabalhar em jornada extraordinária superior a 60 (sessenta) minutos ou em jornada noturna, fica o empregador obrigado a fornecer um lanche gratuito, de forma a recompor as energias do trabalhador, sendo que esse lanche não integrará, para qualquer efeito, o salário do empregado.
Banco de horas e compensação
“É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador.”
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É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador.
Jornada de trabalho
“Parágrafo Único: Para aqueles que trabalharem exclusivamente na função de digitação será respeitada a jornada de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, conforme Portaria nº3.751/90 do Ministério do Trabalho e Previdência Social.”
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A jornada de trabalho será estabelecida na legislação em vigor. Parágrafo Único: Para aqueles que trabalharem exclusivamente na função de digitação será respeitada a jornada de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, conforme Portaria nº3.751/90 do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de maio de 2026 , as empresas concederão a todos seus empregados, que cumpram jornada de trabalho superior a seis horas, tíquetes alimentação/refeição, por dia efetivamente trabalhado, no valor facial de R$ 27,00 (vinte e sete reais) cada”
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A partir de 1º de maio de 2026 , as empresas concederão a todos seus empregados, que cumpram jornada de trabalho superior a seis horas, tíquetes alimentação/refeição, por dia efetivamente trabalhado, no valor facial de R$ 27,00 (vinte e sete reais) cada, possuindo os mesmos natureza indenizatória. Parágrafo Primeiro: As empresas poderão, ao seu critério, pagar aos seus empregados o auxílio em dinheiro, antecipadamente, na folha de pagamento, possuindo natureza indenizatória e não remuneratória. Parágrafo Segundo: A presente cláusula não será aplicada no caso das empresas fornecerem condições mais favoráveis ao trabalhador ou possuírem estrutura com fornecimento de refeições. Parágrafo Terceiro: As empresas que já fornecem tíquetes alimentação/refeição em valores superiores ao estipulado deverão corrigí-los pelo mesmo percentual fixado na cláusula quarta.
Vale-transporte
“As empresas poderão, a seu critério, com base na Lei 7.418/85, Lei 7.619/87 e no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, pagar a seus empregados o vale transporte em dinheiro, antecipadamente, na folha de pagamento, com o devido desconto legal de 6% (seis por cento), possuindo natureza indenizatória e não remuneratória.”
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As empresas poderão, a seu critério, com base na Lei 7.418/85, Lei 7.619/87 e no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, pagar a seus empregados o vale transporte em dinheiro, antecipadamente, na folha de pagamento, com o devido desconto legal de 6% (seis por cento), possuindo natureza indenizatória e não remuneratória. Parágrafo ùnico: Caso o vale transporte aumente o preço depois de concedido, a empresa que o concedeu na folha de pagamento, deverá pagar a diferença tão logo seja detectado o reajuste, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, através de recibo à parte.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão como meras intermediárias, na folha de pagamento de salários correspondente ao mês subsequente ao registro na SRT desta convenção, a taxa de fortalecimento sindical estabelecida pela Assembleia Geral, nos termos do inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, a importância de 3% (três inteiro por cento), do salário dos empregados sindicalizados ou não sindicalizados, dividida em duas parcelas de 1,5% cada, devendo ser aplicado nos meses de agosto/2026 e setembro/2026 , efetivando o recolhimento”
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As empresas descontarão como meras intermediárias, na folha de pagamento de salários correspondente ao mês subsequente ao registro na SRT desta convenção, a taxa de fortalecimento sindical estabelecida pela Assembleia Geral, nos termos do inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, a importância de 3% (três inteiro por cento), do salário dos empregados sindicalizados ou não sindicalizados, dividida em duas parcelas de 1,5% cada, devendo ser aplicado nos meses de agosto/2026 e setembro/2026 , efetivando o recolhimento da importância ao SINTAPPI-MG, mediante boleta que será enviada às empresas. Parágrafo Primeiro: As empresas descontarão de todos os empregados abrangidos pela presente CCT, e que vierem a ser admitidos no curso do presente instrumento, à importância de 3% (três inteiro por cento) no salário de admissão efetivando o recolhimento da importância ao SINTAPPI-MG até 10 dias do mês seguinte, desde que já não tenham efetuado o recolhimento da taxa a este ou qualquer outro sindicato de empregados, no respectivo período. A empresa deverá encaminhar ao sindicato cópia do comprovante de pagamento da taxa juntamente com a comprovação do desconto da contribuição sindical para este ou qualquer outro sindicato no ato da admissão. Parágrafo Segundo: No caso, do não recolhimento, fica estabelecida a multa de 2% (dois inteiros por cento) por mês do montante não recolhido além dos juros de mora de 1% (um inteiro por cento) ao mês ou fração dele além da correção monetária através do SELIC, sendo estes acréscimos suportados exclusivamente pela empresa. Parágrafo Terceiro: Caso o empregado acione judicialmente a empresa, será o SINTAPPI chamado à lide para cumprimento dos efeitos da sentença, já que as empresas são meras intermediárias. Parágrafo Quarto: O empregado que não concordar com o desconto negocial deverá se opor individualmente e pessoalmente no SINTAPPI-MG, situado na Rua Timbiras, 2595 em Belo Horizonte mediante carta de próprio punho, contendo nome, CPF e CNPJ da Empresa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de registro na Superintendência Regional do Trabalho, ficando vedado a entrega da referida carta por terceiros. Após transcorrer este prazo, somente a AGE da categoria concederá autorização para não desconto da mesma. Parágrafo Quinto: Os empregados que tem local de trabalho fora do Município de Belo Horizonte e região metropolitana, terão o direito de se opor por meio de carta individual registrada, desde que a mesma seja postada no prazo acima estabelecido. Parágrafo Sexto: O SINTAPPI-MG, no prazo de 20 (vinte) dias após o recebimento das cartas informará à empresa os nomes dos empregados que exerceram o direito de oposição, para que os mesmos não sofram o referido desconto. Parágrafo Sétimo: A presente Convenção recepciona o artigo 476-A, e seus parágrafos, da CLT – Consolidações da Lei de Trabalho, para fins de direito.
Seguro de vida
“I - R$ 16.040,00 (dezesseis mil e quarenta reais), em caso de Morte do empregado(a), independentemente do local ocorrido;”
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As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: I - R$ 16.040,00 (dezesseis mil e quarenta reais), em caso de Morte do empregado(a), independentemente do local ocorrido; II – R$ 16.040,00 (dezesseis mil e quarenta reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado(a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente. III - R$ 16.040,00 (dezesseis mil e quarenta reais), em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional, será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado, observada as condições gerais e especiais da apólice que trata essa cobertura. IV- R$ 8.020,00 (oito mil e vinte reais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado(a); V - R$ 4.010,00 (quatro mil e dez reais) em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro); VI – R$ 4.010,00 (quatro mil e dez reais) em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho(a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o(a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento; VII - Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos; VIII - Ocorrendo à morte do empregado (a) por acidente, quando estiver no exercício de sua profissão, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 4.971,43 (quatro mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos); IX - Ocorrendo a morte do empregado(a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas; X - Ocorrendo o nascimento de filho(s) da funcionária (cobre somente titular do sexo feminino) a mesma receberá, a título de doação, DUAS CESTAS- NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE e um KIT BEBÊ, com conteúdos específicos para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa até 30 dias após o parto da funcionária contemplada. Parágrafo 1º - Na hipótese de não aceitação do empregado pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou afastamento por acidente, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse empregado. Após o retorno do empregado às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído no seguro imediatamente. Quando ocorrer o afastamento do empregado por doença ou acidente durante a vigência do seguro, neste caso a empresa não ficará desobrigada do cumprimento desta cláusula. Parágrafo 2º - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora; Parágrafo 3º - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, com valores base, sofrerão anualmente correção pelo mesmo índice da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo 4º - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado(a). Parágrafo 5º - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados(as) em regime de trabalho temporário, autônomos(as) e estagiários(as) devidamente comprovado o seu vínculo. Parágrafo 6º - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. Parágrafo 7º - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. Parágrafo 8º - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviço.
Férias
“O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados.”
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O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados. Parágrafo Primeiro: As férias poderão ser flexibilizadas para serem gozadas de duas ou três vezes, dentro do seu período concessivo, desde que o empregador e empregado estejam de comum acordo, formalizando o pedido expressamente quando da solicitação das mesmas. Parágrafo Segundo: O pagamento da primeira parcela do 13º salário poderá ser realizado juntamente com a quitação das férias, desde que seja condicionado, entre empregado e empregador a sua concessão, sendo o pedido feito por escrito pelo trabalhador e aceito pela empresa, quando da solicitação das férias, mesmo no mês de janeiro.
Estabilidades e garantias
“Será assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até 60 (sessenta) dias após término da licença obrigatória concedida pelo INSS.”
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Será assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até 60 (sessenta) dias após término da licença obrigatória concedida pelo INSS. Parágrafo Único: Recomenda-se que a gestante apresente a empregadora o atestado médico comprovante da gravidez, dentro de 60 (sessenta) dias após o término do aviso prévio, sob pena de não fazendo, perder o direito ao salário por dias não trabalhados.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa correspondente a 5% (cinco inteiros por cento) do menor piso do trabalhador, revertida em favor do empregado, por não cumprimento de cláusula desta convenção ou de qualquer preceito legal e em favor da empresa quando não cumpridas pelo trabalhador.”
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Fica estabelecida a multa correspondente a 5% (cinco inteiros por cento) do menor piso do trabalhador, revertida em favor do empregado, por não cumprimento de cláusula desta convenção ou de qualquer preceito legal e em favor da empresa quando não cumpridas pelo trabalhador.