CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001319/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 16/04/2026 · data-base em março · solicitação MR021001/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/04/2026.
Categoria: Econômica das empresas de transporte para fins de turismo e de fretamento e Profissional dos e trabalhadores nas empresas de transportes de passageiros, em escritórios de empresas de transportes rodoviários, nas empresas de transporte de passageiros por fretamento, turismo, de carga seca e líquida, inclusive empresas de transporte coletivo urbano de passageiros, transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros, de fretamento de veículos de passageiros e motoristas de veículos de carga, inclusive documentos, ou passageiros em quaisquer empresas, comércio e prestação de serviços ou indústrias, os trabalhadores empregados nas empresas de transportes de cargas itinerante, de encomendas, de mudanças de moveis, de carga utilizada em "contêineres" ou cofre de carga, de cargas excepcionais e indivisíveis, de cargas perecíveis, de cargas aquecidas, de cargas animais, de cargas de madeiras, de cargas de produtos siderúrgicos e especiais, de cargas engarrafadas, de carga de perigosas, de produtos químicos, líquidos e gasosos, de carga de produtos inflamáveis e de gás liquefeito, de carga próprias, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. Motoristas e condutores nas empresas de transportes voltadas para a prestação de serviços de logísticas, de armazenagem ou integração multimodal, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. Motoristas e condutores e operadores de máquinas em vias públicas com vínculo empregatício nas indústrias, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA, e os motoristas e condutores com vínculo empregatício no comércio atacadista, varejista. Motoristas e condutores com vínculo empregatício nas indústrias da construção civil e do mobiliário, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. Motoristas e condutores nas empresas de coleta, limpeza e industrialização de lixo, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. Motoristas em estabelecimentos de serviços de saúde. Motoristas nas empresas de comunicação e publicidade, de jornalismo, de rádio e de televisão. Motoristas com vínculo empregatício nas empresas de crédito, estabelecimentos bancários, empresas de seguros privados e capitalização, previdência privada. motoristas nas empresas de educação, cultura e estabelecimentos de ensino, com base territorial desta entidade
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.437.757/0001-40
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 08.830.371/0001-02
Abrangência
Abrangência24 municípios de MG
CategoriaEconômica das empresas de transporte para fins de turismo e de fretamento e Profissional dos e trabalhadores nas empresas de transportes de passageiros, em escritórios de empresas de transportes rodoviários, nas empre…
ExcetoCONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. Motoristas e condutores nas empresas de transportes voltadas para a prestação de …
Ver os 24 municípios
- Baldim/MG
- Barão de Cocais/MG
- Belo Horizonte/MG
- Bom Jesus do Amparo/MG
- Caeté/MG
- Capim Branco/MG
- Carmésia/MG
- Conceição do Mato Dentro/MG
- Funilândia/MG
- Ibirité/MG
- Jaboticatubas/MG
- Matozinhos/MG
- Morro do Pilar/MG
- Nova Lima/MG
- Nova União/MG
- Passabém/MG
- Prudente de Morais/MG
- Raposos/MG
- Rio Acima/MG
- Santana do Riacho/MG
- Santo Antônio do Rio Abaixo/MG
- São Gonçalo do Rio Abaixo/MG
- São Sebastião do Rio Preto/MG
- Taquaraçu de Minas/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica das empresas de transporte para fins de turismo e de fretamento e Profissional dos e trabalhadores nas empresas de transportes de passageiros, em escritórios de empresas de transportes rodoviários, nas empresas de transporte de passageiros por fretamento, turismo, de carga seca e líquida, inclusive empresas de transporte coletivo urbano de passageiros, transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros, de fretamento de veículos de passageiros e motoristas de veículos de carga, inclusive documentos, ou passageiros em quaisquer empresas, comércio e prestação de serviços ou indústrias, os trabalhadores empregados nas empresas de transportes de cargas itinerante, de encomendas, de mudanças de moveis, de carga utilizada em "contêineres" ou cofre de carga, de cargas excepcionais e indivisíveis, de cargas perecíveis, de cargas aquecidas, de cargas animais, de cargas de madeiras, de cargas de produtos siderúrgicos e especiais, de cargas engarrafadas, de carga de perigosas, de produtos químicos, líquidos e gasosos, de carga de produtos inflamáveis e de gás liquefeito, de carga próprias, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. Motoristas e condutores nas empresas de transportes voltadas para a prestação de serviços de logísticas, de armazenagem ou integração multimodal, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. Motoristas e condutores e operadores de máquinas em vias públicas com vínculo empregatício nas indústrias, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA, e os motoristas e condutores com vínculo empregatício no comércio atacadista, varejista. Motoristas e condutores com vínculo empregatício nas indústrias da construção civil e do mobiliário, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. Motoristas e condutores nas empresas de coleta, limpeza e industrialização de lixo, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. Motoristas em estabelecimentos de serviços de saúde. Motoristas nas empresas de comunicação e publicidade, de jornalismo, de rádio e de televisão. Motoristas com vínculo empregatício nas empresas de crédito, estabelecimentos bancários, empresas de seguros privados e capitalização, previdência privada. motoristas nas empresas de educação, cultura e estabelecimentos de ensino, com base territorial desta entidade , com abrangência territorial em Baldim/MG, Barão de Cocais/MG, Belo Horizonte/MG, Bom Jesus do Amparo/MG, Caeté/MG, Capim Branco/MG, Carmésia/MG, Conceição do Mato Dentro/MG, Funilândia/MG, Ibirité/MG, Jaboticatubas/MG, Matozinhos/MG, Morro do Pilar/MG, Nova Lima/MG, Nova União/MG, Passabém/MG, Prudente de Morais/MG, Raposos/MG, Rio Acima/MG, Santana do Riacho/MG, Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, São Sebastião do Rio Preto/MG e Taquaraçu de Minas/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026 , fixam-se os pisos mínimos salariais para os empregados nas funções abaixo discriminadas, conforme se segue:”
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A partir de 1º de março de 2026 , fixam-se os pisos mínimos salariais para os empregados nas funções abaixo discriminadas, conforme se segue: Motorista de Ônibus Fretamento e Turismo R$ 3.639,69 Motorista de Micro-Ônibus Fretamento e Turismo R$ 3.134,09 Motorista de Vans de Fretamento e Turismo R$ 2.777,26 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os pisos acima relacionados têm por base a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. É permitida a contratação de jornada de trabalho inferior à estabelecida em lei com a redução dos pisos acima fixados proporcionalmente às horas trabalhadas, exceto para a jornada de 12x36. PARÁGRAFO SEGUNDO: Respeitados os pisos salariais mínimos acima discriminados, fica facultado às empresas concederem gratificação, premiações ou outras remunerações diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho a ser exercido em postos considerados “especiais”, ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador dos serviços, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços especiais e não servirão de base para fins de isonomia (art. 461 da CLT). PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças salariais e de benefícios decorrentes da aplicação do reajuste ora ajustado, relativos ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, deverão ser quitadas em até 1 (uma) parcela, juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ao da data de registro do presente instrumento perante o Ministério do Trabalho e Emprego, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com a entidade profissional. PARÁGRAFO QUARTO: A substituição temporária ou eventual de um empregado, considerada como aquela com duração inferior a 30 (trinta) dias, não dá direito ao salário de substituição ao empregado que desempenhou a função, nem autoriza o pagamento de diferenças salariais. PARÁGRAFO QUINTO: Para os trabalhadores do setor administrativo das empresas que ganham acima de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a negociação será direta entre a empresa e funcionário. Para os trabalhadores que ganham salário abaixo de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), aplicar-se-á o índice de 5,36% (cinco virgula trinta e seis por cento), conforme estipulado na presente convenção coletiva.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de março de 2026, o reajuste salarial dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho será de 5,36% (cinco virgula trinta e seis por cento), incidentes sobre o salário praticado em 1º de abril de 2026.”
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A partir de 1º de março de 2026, o reajuste salarial dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho será de 5,36% (cinco virgula trinta e seis por cento), incidentes sobre o salário praticado em 1º de abril de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão compensar aumentos, antecipações ou reajustes espontâneos que tenham concedido a partir de 1º de março de 2026, salvo os decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, ou decorrente de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças salariais e de benefícios decorrentes da aplicação do reajuste ora ajustado, relativos ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, deverão ser quitadas em uma única parcela, juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ao da data de registro do presente instrumento perante o Ministério do Trabalho e Emprego, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com a entidade profissional convenente, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindicais profissional e patronal. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que já pagam o valor salarial superior ao acordado e convencionado neste presente instrumento, devem aplicar o índice de 5,36% (cinco virgula trinta e seis por cento), conforme acordado.
Horas extras
“As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregados que trabalharem nos dias de repouso ou feriados, sem compensação no prazo de até 60 (sessenta) dias, perceberão, além do salário normal, as horas efetivamente trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal;”
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A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal; PARÁGRAFO ÚNICO : Considera-se noturno, para os efeitos desta cláusula, o trabalho executado entre às 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“O prazo máximo para promoção das compensações é de até 60 (sessenta) dias , contados a partir da realização das horas, salvo se ocorrer o desligamento do empregado.”
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A duração normal do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outros dias ou mediante a concessão de folgas compensatórias, adotando-se, para tanto, o sistema de “BANCO DE HORAS”, nos termos do artigo 59 e seguintes da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo máximo para promoção das compensações é de até 60 (sessenta) dias , contados a partir da realização das horas, salvo se ocorrer o desligamento do empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em razão da atividade especial e diferenciada dos motoristas que prestam serviços de fretamento e de turismo, os intervalos intrajornada poderão ser de, no mínimo, 30 (trinta) minutos ou superiores a 2 (duas) horas, ficando autorizado o trabalho no sistema de até 03 ( três ) pegadas . Para os demais empregados, fica autorizado, ainda, a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, mediante ajustes individuais. PARÁGRAFO TERCEIRO: No intervalo entre as pegadas, o empregado fica inteiramente desobrigado de qualquer prestação de serviços, podendo dele usufruir da forma que melhor lhe convier. PARÁGRAFO QUARTO: As horas extras poderão ser compensadas com folgas, autorizada a adoção do sistema de banco de horas descrita no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO: Sempre que solicitado pelo empregado, a empresa lhe fornecerá, até o último dia do mês subsequente àquele em que ele prestou horas extraordinárias, a memória de cálculo das horas extras por ele trabalhadas, dentro do período mencionado no parágrafo primeiro desta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO: Mediante expresso consentimento por escrito do empregado, as folgas acumuladas poderão ser gozadas seguidamente. PARÁGRAFO SÉTIMO: Considera-se como início da jornada o horário determinado pela empresa para que o empregado se apresente ao local do trabalho. PARÁGRAFO OITAVO: No intervalo entre jornadas de trabalho ou entre pegadas, o empregado não será obrigado a permanecer no alojamento da empresa, mas se o fizer, nenhuma tarefa ou atividade lhe poderá ser exigida. PARÁGRAFO NONO: Fica assegurado a todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho o respeito ao intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre o término de uma jornada de trabalho e o início da jornada seguinte. PARÁGRAFO DÉCIMO: Nos termos da Lei no 13.103/15, a jornada diária de qualquer empregado da empresa poderá ser prorrogada por motivo de força maior em até 02 (duas) horas. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O empregado não pode ser comunicado da folga no momento em que se apresentar para o trabalho. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Fica autorizado a utilização de jornada especial de trabalho de 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação, por meio de Acordo individual de Trabalho (ACT). PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: As horas compensadas com folga, os trabalhadores farão jus ao recebimento do ticket alimentação / refeição pelos dias compensados.
Jornada de trabalho
“A duração normal do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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A duração normal do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outros dias ou mediante a concessão de folgas compensatórias, adotando-se, para tanto, o sistema de “BANCO DE HORAS”, nos termos do artigo 59 e seguintes da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo máximo para promoção das compensações é de até 60 (sessenta) dias , contados a partir da realização das horas, salvo se ocorrer o desligamento do empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em razão da atividade especial e diferenciada dos motoristas que prestam serviços de fretamento e de turismo, os intervalos intrajornada poderão ser de, no mínimo, 30 (trinta) minutos ou superiores a 2 (duas) horas, ficando autorizado o trabalho no sistema de até 03 ( três ) pegadas . Para os demais empregados, fica autorizado, ainda, a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, mediante ajustes individuais. PARÁGRAFO TERCEIRO: No intervalo entre as pegadas, o empregado fica inteiramente desobrigado de qualquer prestação de serviços, podendo dele usufruir da forma que melhor lhe convier. PARÁGRAFO QUARTO: As horas extras poderão ser compensadas com folgas, autorizada a adoção do sistema de banco de horas descrita no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO: Sempre que solicitado pelo empregado, a empresa lhe fornecerá, até o último dia do mês subsequente àquele em que ele prestou horas extraordinárias, a memória de cálculo das horas extras por ele trabalhadas, dentro do período mencionado no parágrafo primeiro desta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO: Mediante expresso consentimento por escrito do empregado, as folgas acumuladas poderão ser gozadas seguidamente. PARÁGRAFO SÉTIMO: Considera-se como início da jornada o horário determinado pela empresa para que o empregado se apresente ao local do trabalho. PARÁGRAFO OITAVO: No intervalo entre jornadas de trabalho ou entre pegadas, o empregado não será obrigado a permanecer no alojamento da empresa, mas se o fizer, nenhuma tarefa ou atividade lhe poderá ser exigida. PARÁGRAFO NONO: Fica assegurado a todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho o respeito ao intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre o término de uma jornada de trabalho e o início da jornada seguinte. PARÁGRAFO DÉCIMO: Nos termos da Lei no 13.103/15, a jornada diária de qualquer empregado da empresa poderá ser prorrogada por motivo de força maior em até 02 (duas) horas. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O empregado não pode ser comunicado da folga no momento em que se apresentar para o trabalho. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Fica autorizado a utilização de jornada especial de trabalho de 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação, por meio de Acordo individual de Trabalho (ACT). PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: As horas compensadas com folga, os trabalhadores farão jus ao recebimento do ticket alimentação / refeição pelos dias compensados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“o beneficio de vale alimentação/refeição ou documento similar fornecido pela empresa, será majorado no valor mensal de R$700,00 ( setecentos reais )”
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Fica reajustado que, a partir de 1º de março de 2026, o salário base da categoria passará de R$ 3.454,51 de Motorista de Ônibus Fretamento e Turismo para R$ 3.639,69 , de R$ 2.974,65 de Motorista de Micro-Ônibus Fretamento e Turismo para R$ 3.134,09 e de R$ 2.635,98 de Motorista de Vans de Fretamento e Turismo para R$ 2.777,26, já o beneficio de vale alimentação/refeição ou documento similar fornecido pela empresa, será majorado no valor mensal de R$700,00 ( setecentos reais ), mantida sua natureza indenizatória, não salarial, não se incorporando a remuneração para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou fundiários, nos termos do art. 457, §2º da CLT e legislação aplicável. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fins meramente demonstrativos e de transparencia negocial, registra-se que essa alteração representa um ganho economico global aproximado de 20% para motoristas de fretamento. PARÁGRAFO SEGUNDO: O vale - alimentação será concedido exclusivamente por meio de cartão magnético, ou instrumento similar, vedado o pagamento em dinheiro. PARÁGRAFO TERCEIRO: Faculta-se às empresas promoverem o desconto na folha do percentual de até 5% (cinco por cento) do valor do benefício. PARÁGRAFO QUARTO: O pagamento estipulado nesta cláusula é devido apenas aos empregados que se encontrarem efetivamente prestando serviços, caso o trabalhador venha apresentar atestados médicos até 15 dias este fará jus ao ticket alimentação. Caso o trabalhador tenha faltas injustificadas, este terá descontado os dias injustificados no valor do benefício no mês subsequente da falta. PARÁGRAFO QUINTO: O fornecimento da alimentação referida nesta cláusula, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, tais como ticket, vale, cupom, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e, tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. PARÁGRAFO SEXTO: As diferenças salariais e de benefícios decorrentes da aplicação do reajuste ora ajustado, relativos ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, deverão ser quitadas em uma única vez, juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ao da data de registro do presente instrumento perante o Ministério do Trabalho e Emprego, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com a entidade profissional convenente, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindicais profissional e patronal. PARÁGRAFO SÉTIMO: As empresas fornecerão o tíquete alimentação aos trabalhadores no período de férias.
Vale-transporte
“incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada e intitulada como “ BENEFÍCIO DE TRANSPORTE” ou fornecer através de “CARTÃO COMBUSTÍVEL”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa.”
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Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição em tempo hábil do vale transporte, decorrentes das peculiaridades próprias do segmento, e visando a segurança dos empregados e empresas, em vista dos constantes assaltos ocorridos, faculta-se às empresas, com base no parágrafo único, do artigo 110 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada e intitulada como “ BENEFÍCIO DE TRANSPORTE” ou fornecer através de “CARTÃO COMBUSTÍVEL”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso ocorra majoração de tarifas, as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao trabalhador/beneficiário. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que utilizarem os veículos das empresas para o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, não fazem jus ao recebimento do benefício do vale transporte, enquanto perdurar tal utilização ou nos dias em que essa utilização ocorrer. PARÁGRAFO TERCEIRO: O benefício desta cláusula, instituído pela Lei 7.418/85, com alteração da Lei 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base e incidência de contribuição previdenciária ou pagamento de verbas trabalhistas, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Contribuições ao sindicato
“As empresas pagarão ao sindicato patronal, uma única vez, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de contribuição de negociação para custos da Convenção Coletiva de Trabalho de 2026/2027, cujo pagamento será efetuado ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDETTURF-MG, mediante depósito bancário, no Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 1533 MINAS TÊNIS EM BELO HORIZONTE/MG, conta Nº 577564109-0. em Belo Horizonte – MG. O comprovante bancário de pagamento deve ser enviado pelas empresas para o e-mail sindetturf.m g@g mail.com. O recolhimento da Contribuição Negocial será no máximo até o dia 10 (dez) do mês seguinte a celebração da presente CCT.”
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As empresas pagarão ao sindicato patronal, uma única vez, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de contribuição de negociação para custos da Convenção Coletiva de Trabalho de 2026/2027, cujo pagamento será efetuado ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDETTURF-MG, mediante depósito bancário, no Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 1533 MINAS TÊNIS EM BELO HORIZONTE/MG, conta Nº 577564109-0. em Belo Horizonte – MG. O comprovante bancário de pagamento deve ser enviado pelas empresas para o e-mail sindetturf.m g@g mail.com. O recolhimento da Contribuição Negocial será no máximo até o dia 10 (dez) do mês seguinte a celebração da presente CCT. Parágrafo primeiro: Fica assegurado às empresas abrangidas pela categoria econômica aqui representada, filiadas ou não no exercício do direito de oposição à contribuição prevista no caput desta cláusula, o que poderá ser feito no prazo de até 10 (dez) dias a contar da data de registro e homologação deste instrumento normativo, pelo Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE), perante o Sindicato Patronal através de documento individual e escrito assinado pelo representante legal da empresa. Parágrafo segundo: O sindicato Patronal poderá proceder a cobrança da contribuição negocial, a que tem direito, por meio alternativo, como registro perante cartório de protestos.
Seguro de vida
“A empresa será responsável pela contratação do seguro de vida em grupo , sem ônus ao trabalhador , sendo a seguradora indicada pelo sindicato laboral e comum acordo com sindicato patronal, sendo que a mensalidade do seguro será custeada pela empresa, com a cobertura mínima correspondente a 10 (dez)”
Ver a cláusula inteira
A empresa será responsável pela contratação do seguro de vida em grupo , sem ônus ao trabalhador , sendo a seguradora indicada pelo sindicato laboral e comum acordo com sindicato patronal, sendo que a mensalidade do seguro será custeada pela empresa, com a cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do trabalhador, estipulado nesta convenção, com as coberturas de MORTE NATURAL, MORTE ACIDENTAL, INVALIDEZ PERMANENTE E/OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que já mantêm seguro de vida, com devida cobertura mais ampla e mais favorável aos seus empregados, poderão manter o benefício, enviando cópia da apólice do seguro ao sindicato laboral.
Férias
“O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com feriados ou com o início das folgas do empregado, devendo serem afixadas a partir do primeiro dia útil seguinte, se for o caso, e pré-avisadas no prazo de trinta dias.”
Ver a cláusula inteira
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com feriados ou com o início das folgas do empregado, devendo serem afixadas a partir do primeiro dia útil seguinte, se for o caso, e pré-avisadas no prazo de trinta dias. Parágrafo Primeiro: O empregador que cancelar, alterar ou modificar início de férias concedidas, estará sujeito a uma multa diária de 0,18% (zero vírgula dezoito por cento), a incidir sobre o valor do piso salarial da categoria, revertida equitativamente em favor dos sindicatos laboral e patronal e aplicada na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria, limitada ao valor total de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do piso salarial da categoria. Parágrafo Segundo: Além da multa prevista nesta cláusula, as empresas ou empregadores que cancelarem a data da concessão das férias já comunicadas ressarcirão ao trabalhador as despesas irreversíveis para viagem ou gozo de férias, feitas pelo empregado antes do cancelamento, desde que devidamente comprovadas. Parágrafo Terceiro: O empregado que solicitar demissão do emprego antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 146, da CLT. Parágrafo Quarto: O empregado, mediante comunicação prévia de 90(noventa) dias, terá o direito, em hipótese de casamento, ao gozo de suas férias em período coincidente com o mesmo. (Precedente Normativo 110 TRT). Parágrafo Quinto: - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Estabilidades e garantias
“Assegura-se a garantia do emprego nos últimos 12 (doze) meses anteriores à aposentadoria para o empregado que tenha pelo menos seis anos de serviço prestado ao mesmo empregador”
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Assegura-se a garantia do emprego nos últimos 12 (doze) meses anteriores à aposentadoria para o empregado que tenha pelo menos seis anos de serviço prestado ao mesmo empregador, salvo nos casos de cometimento de falta grave, de encerramento de atividades da empresa ou motivo de força maior. É obrigatório que o empregado tenha apresentado à empresa a certidão de contagem de tempo de serviço no INSS. Completado o tempo para a aposentadoria, consumada ou não, esta extingue-se a garantia.
Multa por descumprimento
“A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além da multa de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada”
Ver a cláusula inteira
A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além da multa de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitada ao valor total ao salário base da categoria, excetuadas àquelas cujas penalidades já estão fixadas especificamente, revertida a mesma, equitativamente, em favor dos sindicatos laboral e patronal para aplicação, preferencialmente na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria.