CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003210/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 15/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR059361/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 15/09/2026.
Categoria: Econômica das empresas de turismo e locação de vans, micro-ônibus e ônibus que exercem a categoria econômica de atividade de locação de vans e micro-ônibus de vias terrestres e Profissional dos trabalhadores nas empresas de transportes de passageiros, em escritórios de empresas de transportes rodoviários, nas empresas de transporte de passageiros por fretamento, turismo, de carga seca e líquida, inclusive empresas de transporte coletivo urbano de passageiros, transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros, de fretamento de veículos de passageiros e motoristas de veículos de carga, inclusive documentos, ou passageiros em quaisquer empresas, comércio e prestação de serviços ou indústrias, os trabalhadores empregados nas empresas de transportes de cargas itinerante, de encomendas, de mudanças de moveis, de carga utilizada em "contêineres" ou cofre de carga, de cargas excepcionais e indivisíveis, de cargas perecíveis, de cargas aquecidas, de cargas animais, de cargas de madeiras, de cargas de produtos siderúrgicos e especiais, de cargas engarrafadas, de carga de perigosas, de produtos químicos, líquidos e gasosos, de carga de produtos inflamáveis e de gás liquefeito, de carga próprias, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. Motoristas e condutores nas empresas de transportes voltadas para a prestação de serviços de logísticas, de armazenagem ou integração multimodal, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. Motoristas e condutores e operadores de máquinas em vias públicas com vínculo empregatício nas indústrias, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA, e os motoristas e condutores com vínculo empregatício no comercio atacadista, varejista. Motoristas e condutores com vínculo empregatício nas indústrias da construção civil e do mobiliário, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. Motoristas e condutores nas empresas de coleta, limpeza e industrialização de lixo, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. Motoristas em estabelecimentos de serviços de saúde. Motoristas nas empresas de comunicações e publicidade, de jornalismo, de rádio e de televisão. Motoristas com vínculo empregatício nas empresas de crédito, estabelecimentos bancários, empresas de seguros privados e capitalização, previdência privada. motoristas nas empresas de educação, cultura e estabelecimentos de ensino, com base territorial desta entidade
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.437.757/0001-40
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE TURISMO E LOCACAO DE VANS, MICRO-ONIBUS E ONIBUS DO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 16.958.110/0001-09
Abrangência
Abrangência24 municípios de MG
CategoriaEconômica das empresas de turismo e locação de vans, micro-ônibus e ônibus que exercem a categoria econômica de atividade de locação de vans e micro-ônibus de vias terrestres e Profissional dos trabalhadores nas empre…
ExcetoCONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. Motoristas e condutores nas empresas de transportes voltadas para a prestação de …
Ver os 24 municípios
- Baldim/MG
- Barão de Cocais/MG
- Belo Horizonte/MG
- Bom Jesus do Amparo/MG
- Caeté/MG
- Capim Branco/MG
- Carmésia/MG
- Conceição do Mato Dentro/MG
- Funilândia/MG
- Ibirité/MG
- Jaboticatubas/MG
- Matozinhos/MG
- Morro do Pilar/MG
- Nova Lima/MG
- Nova União/MG
- Passabém/MG
- Prudente de Morais/MG
- Raposos/MG
- Rio Acima/MG
- Santana do Riacho/MG
- Santo Antônio do Rio Abaixo/MG
- São Gonçalo do Rio Abaixo/MG
- São Sebastião do Rio Preto/MG
- Taquaraçu de Minas/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica das empresas de turismo e locação de vans, micro-ônibus e ônibus que exercem a categoria econômica de atividade de locação de vans e micro-ônibus de vias terrestres e Profissional dos trabalhadores nas empresas de transportes de passageiros, em escritórios de empresas de transportes rodoviários, nas empresas de transporte de passageiros por fretamento, turismo, de carga seca e líquida, inclusive empresas de transporte coletivo urbano de passageiros, transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros, de fretamento de veículos de passageiros e motoristas de veículos de carga, inclusive documentos, ou passageiros em quaisquer empresas, comércio e prestação de serviços ou indústrias, os trabalhadores empregados nas empresas de transportes de cargas itinerante, de encomendas, de mudanças de moveis, de carga utilizada em "contêineres" ou cofre de carga, de cargas excepcionais e indivisíveis, de cargas perecíveis, de cargas aquecidas, de cargas animais, de cargas de madeiras, de cargas de produtos siderúrgicos e especiais, de cargas engarrafadas, de carga de perigosas, de produtos químicos, líquidos e gasosos, de carga de produtos inflamáveis e de gás liquefeito, de carga próprias, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. Motoristas e condutores nas empresas de transportes voltadas para a prestação de serviços de logísticas, de armazenagem ou integração multimodal, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. Motoristas e condutores e operadores de máquinas em vias públicas com vínculo empregatício nas indústrias, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA, e os motoristas e condutores com vínculo empregatício no comercio atacadista, varejista. Motoristas e condutores com vínculo empregatício nas indústrias da construção civil e do mobiliário, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. Motoristas e condutores nas empresas de coleta, limpeza e industrialização de lixo, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. Motoristas em estabelecimentos de serviços de saúde. Motoristas nas empresas de comunicações e publicidade, de jornalismo, de rádio e de televisão. Motoristas com vínculo empregatício nas empresas de crédito, estabelecimentos bancários, empresas de seguros privados e capitalização, previdência privada. motoristas nas empresas de educação, cultura e estabelecimentos de ensino, com base territorial desta entidade , com abrangência territorial em Baldim/MG, Barão de Cocais/MG, Belo Horizonte/MG, Bom Jesus do Amparo/MG, Caeté/MG, Capim Branco/MG, Carmésia/MG, Conceição do Mato Dentro/MG, Funilândia/MG, Ibirité/MG, Jaboticatubas/MG, Matozinhos/MG, Morro do Pilar/MG, Nova Lima/MG, Nova União/MG, Passabém/MG, Prudente de Morais/MG, Raposos/MG, Rio Acima/MG, Santana do Riacho/MG, Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, São Sebastião do Rio Preto/MG e Taquaraçu de Minas/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“As empresas reajustaram os salários de seus empregados, representadas pelo Sindicato Profissional Convenente com índice 6% (seis por cento) sendo que, a partir de 1º de JULHO de 2026, nenhum integrante da categoria profissional aqui representada poderá receber salário inferior aos pisos mínimos abaixo discriminados;”
Ver a cláusula inteira
As empresas reajustaram os salários de seus empregados, representadas pelo Sindicato Profissional Convenente com índice 6% (seis por cento) sendo que, a partir de 1º de JULHO de 2026, nenhum integrante da categoria profissional aqui representada poderá receber salário inferior aos pisos mínimos abaixo discriminados; Motorista de Micro-ônibus | R$ 2.836,87 Motorista de Veículos até 18 Lugares | R$ 2.431,59 Motorista de Ônibus | R$ 3.193,51 Auxiliar de Mecânico e Eletricista | R$ 1.945,26 Mecânico | R$ 2.755,83 Eletricista | R$ 2.755,83 Parágrafo Primeiro - Os pisos acima relacionados são para remunerar a jornada legal. Parágrafo Segundo - Respeitados os pisos salariais mínimos da categoria, fica facultado às empresas concederem gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho a ser exercido em postos considerados “especiais”, ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador dos serviços, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, que não servirão de base para fins de isonomia (art. 461/CLT). Parágrafo Terceiro : As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do ora ajustado relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT deverão ser quitados juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ao da data do registro do presente instrumento junto ao MTE, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante acordo coletivo de trabalho com as entidades convenentes, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindical profissional e patronal. Parágrafo Quarto - Ressalvados os benefícios expressamente previstos nesta convenção, cujas cláusulas já preveem salários específicos de valores, todos os demais benefícios decorrentes de liberalidade do empregador ou diferenciação verificada em razão de particularidades dos contratos. Serão corrigidos mediante a aplicação do índice fixado no caput desta cláusula. Parágrafo Quinto - Os empregados que já recebem salários superiores ao convencionado em 2025, farão jus ao índice acordado nesta CCT.
Reajuste salarial
“As empresas reajustaram os salários de seus empregados, representadas pelo Sindicato Profissional Convenente com índice 6% (seis por cento)”
Ver a cláusula inteira
As empresas reajustaram os salários de seus empregados, representadas pelo Sindicato Profissional Convenente com índice 6% (seis por cento) sendo que, a partir de 1º de JULHO de 2026, nenhum integrante da categoria profissional aqui representada poderá receber salário inferior aos pisos mínimos abaixo discriminados; Motorista de Micro-ônibus | R$ 2.836,87 Motorista de Veículos até 18 Lugares | R$ 2.431,59 Motorista de Ônibus | R$ 3.193,51 Auxiliar de Mecânico e Eletricista | R$ 1.945,26 Mecânico | R$ 2.755,83 Eletricista | R$ 2.755,83 Parágrafo Primeiro - Os pisos acima relacionados são para remunerar a jornada legal. Parágrafo Segundo - Respeitados os pisos salariais mínimos da categoria, fica facultado às empresas concederem gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho a ser exercido em postos considerados “especiais”, ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador dos serviços, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, que não servirão de base para fins de isonomia (art. 461/CLT). Parágrafo Terceiro : As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do ora ajustado relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT deverão ser quitados juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ao da data do registro do presente instrumento junto ao MTE, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante acordo coletivo de trabalho com as entidades convenentes, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindical profissional e patronal. Parágrafo Quarto - Ressalvados os benefícios expressamente previstos nesta convenção, cujas cláusulas já preveem salários específicos de valores, todos os demais benefícios decorrentes de liberalidade do empregador ou diferenciação verificada em razão de particularidades dos contratos. Serão corrigidos mediante a aplicação do índice fixado no caput desta cláusula. Parágrafo Quinto - Os empregados que já recebem salários superiores ao convencionado em 2025, farão jus ao índice acordado nesta CCT.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do ora ajustado relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT deverão ser quitados juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ao da data do registro do presente instrumento junto ao MTE”
Ver a cláusula inteira
As empresas reajustaram os salários de seus empregados, representadas pelo Sindicato Profissional Convenente com índice 6% (seis por cento) sendo que, a partir de 1º de JULHO de 2026, nenhum integrante da categoria profissional aqui representada poderá receber salário inferior aos pisos mínimos abaixo discriminados; Motorista de Micro-ônibus | R$ 2.836,87 Motorista de Veículos até 18 Lugares | R$ 2.431,59 Motorista de Ônibus | R$ 3.193,51 Auxiliar de Mecânico e Eletricista | R$ 1.945,26 Mecânico | R$ 2.755,83 Eletricista | R$ 2.755,83 Parágrafo Primeiro - Os pisos acima relacionados são para remunerar a jornada legal. Parágrafo Segundo - Respeitados os pisos salariais mínimos da categoria, fica facultado às empresas concederem gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho a ser exercido em postos considerados “especiais”, ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador dos serviços, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, que não servirão de base para fins de isonomia (art. 461/CLT). Parágrafo Terceiro : As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do ora ajustado relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT deverão ser quitados juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ao da data do registro do presente instrumento junto ao MTE, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante acordo coletivo de trabalho com as entidades convenentes, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindical profissional e patronal. Parágrafo Quarto - Ressalvados os benefícios expressamente previstos nesta convenção, cujas cláusulas já preveem salários específicos de valores, todos os demais benefícios decorrentes de liberalidade do empregador ou diferenciação verificada em razão de particularidades dos contratos. Serão corrigidos mediante a aplicação do índice fixado no caput desta cláusula. Parágrafo Quinto - Os empregados que já recebem salários superiores ao convencionado em 2025, farão jus ao índice acordado nesta CCT.
Horas extras
“As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Único. As horas trabalhadas além da jornada normal em dias de repouso e/ou feriados, quando não compensadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Jornada de trabalho
“A duração normal do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outros dias ou mediante a concessão de folgas compensatórias, adotando-se, para tanto, o sistema de “BANCO DE HORAS”, nos termos do artigo 59 e seguintes da CLT.”
Ver a cláusula inteira
A duração normal do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outros dias ou mediante a concessão de folgas compensatórias, adotando-se, para tanto, o sistema de “BANCO DE HORAS”, nos termos do artigo 59 e seguintes da CLT. Parágrafo Primeiro: O prazo máximo para promoção das compensações é de até 60 (sessenta) dias , contados a partir da realização das horas, salvo se ocorrer o desligamento do empregado. Parágrafo Segundo : Em razão da atividade especial e diferenciada dos motoristas que prestam serviços de fretamento e de turismo, os intervalos intrajornada poderão ser de, no mínimo, 30 (trinta) minutos e no máximo 1 (uma) hora, ficando autorizado o trabalho no sistema de até 03 ( três) pegadas . Para os demais empregados, fica autorizado, ainda, a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, mediante ajustes individuais. Parágrafo Terceiro : No intervalo entre as pegadas, o empregado fica inteiramente desobrigado de qualquer prestação de serviços, podendo dele usufruir da forma que melhor lhe convier. Parágrafo Quarto : As horas extras poderão ser compensadas com folgas, autorizada a adoção do sistema de banco de horas descrita no caput desta cláusula. Parágrafo Quinto : Sempre que solicitado pelo empregado, a empresa lhe fornecerá, até o último dia do mês subsequente àquele em que ele prestou horas extraordinárias, a memória de cálculo das horas extras por ele trabalhadas, dentro do período mencionado no parágrafo primeiro desta cláusula. Parágrafo Sexto : Mediante expresso consentimento por escrito do empregado, as folgas acumuladas poderão ser gozadas seguidamente. Parágrafo Sétimo : Considera-se como início da jornada o horário determinado pela empresa para que o empregado se apresente ao local do trabalho. Parágrafo Oitavo : No intervalo entre jornadas de trabalho ou entre pegadas, o empregado não será obrigado a permanecer no alojamento da empresa, mas se o fizer, nenhuma tarefa ou atividade lhe poderá ser exigida. Parágrafo Nono : Dentro do período de 24 (vinte quatro) horas são asseguradas 11 (onze) horas de descanso para os motoristas, sendo facultado o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Parágrafo Décimo :Nos termos da Lei no 13.103/15, a jornada diária de qualquer empregado da empresa poderá ser prorrogada por motivo de força maior em até 04 (quatro) horas. As 02 (duas) primeiras horas poderão ser compensada em “BANCO DE HORAS” , sendo a 3ª (terceira) e 4ª (quarta) hora, não poderão ser compensadas, devendo ser pagas como extraordinária, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Décimo Primeiro : O empregado não pode ser comunicado da folga no momento em que se apresentar para o trabalho. Parágrafo Décimo Segundo : Fica autorizado a utilização de jornada especial de trabalho de 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação, por meio de Acordo individual de Trabalho (ACT). Parágrafo Décimo Terceiro : As horas compensadas com folga, os trabalhadores farão jus ao recebimento do ticket alimentação / refeição pelos dias compensados. Parágrafo Décimo Quarto: Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto dentro da jornada de 12 x 36. Não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com o acréscimo de, no mínimo, 50% (Cinqüenta por Cento) sobre o valor da remuneração do empregado Parágrafo Décimo Quinto : Fica autorizada a utilização de jornada especial de trabalho na escala denominada “5X2 (cinco por dois)”, com o trabalho durante cinco dias consecutivos e a concessão de uma folga semanal no sexto dia, garantindo pelo menos uma folga aos domingos a cada sete semanas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de Julho de 2026, as empresas fornecerão aos seus empregados, ticket-refeição/alimentação ou documento similar , no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais).”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de Julho de 2026, as empresas fornecerão aos seus empregados, ticket-refeição/alimentação ou documento similar , no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Faculta-se às empresas promoverem o desconto na folha do percentual de até 5 % (cinco por cento) do valor do benefício. PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento estipulado nesta cláusula é devido apenas aos empregados que se encontrarem efetivamente prestando serviços, caso o trabalhador venha apresentar atestados médicos até 15 dias este fará jus ao ticket alimentação. Caso o trabalhador tenha falta injustificadas, este terá descontado os dias injustificados no valor do benefício no mês subsequente da falta. PARÁGRAFO TERCEIRO: O fornecimento da alimentação referida nesta cláusula, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, tais como ticket, vale, cupom, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e, tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. PARÁGRAFO QUARTO: As diferenças salariais e de benefícios decorrentes da aplicação do reajuste ora ajustado, relativos ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, deverão ser quitadas em uma única vez, juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ao da data de registro do presente instrumento perante o Ministério do Trabalho e Emprego, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com a entidade profissional convenente, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindicais profissional e patronal. PARÁGRAFO QUINTO: As empresas forneceram o tíquete alimentação aos trabalhadores no período de férias.
Vale-transporte
“parágrafo único, do artigo, 5º, Decreto nº95.247 de 17.11.87, incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada e intitulada como “Benefício de transporte”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, a ser pago ao beneficiário juntamente com o salário mensal.”
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição em tempo hábil do vale transporte, decorrentes das peculiaridades próprias, e visando a segurança dos empregados e empresas, em vista dos constantes assaltos ocorridos, faculta-se às empresas, com base no parágrafo único, do artigo, 5º, Decreto nº95.247 de 17.11.87, incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada e intitulada como “Benefício de transporte”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, a ser pago ao beneficiário juntamente com o salário mensal. Parágrafo Primeiro . Este benefício instituído pela Lei 7.418/85, com alteração da Lei 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 95.247/87, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base e incidência de contribuição previdenciária ou FGTS e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Parágrafo Segundo. Caso ocorra majoração de tarifas as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao trabalhador/beneficiário. Parágrafo Terceiro . Nas faltas justificadas será, nos termos da lei, devida a remuneração do empregado e todos os benefícios deste, com a exclusão dos vales transportes. Parágrafo Quarto . A cláusula ora ajustada somente terá validade mediante anuência expressa do Sindicato Profissional, manifestada individualmente às empresas interessadas, sob pena do benefício acima pactuado incorporar a remuneração do trabalhador e de aplicar-se à empresa infratora as penalidades previstas neste instrumento e na legislação específica. Parágrafo Quinto . Os empregados que utilizarem os veículos das empresas para o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa não receberá o vale transporte desses ou desses dias.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de seus empregados , na folha salarial de outubro de 2026, 3% (três por cento), como contribuição assistencial decorrente da disposição legal contida na alínea “e”, do art. 513, da CLT, e repassarão ao sindicato profissional até o dia 15 de novembro de 2026.”
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de seus empregados , na folha salarial de outubro de 2026, 3% (três por cento), como contribuição assistencial decorrente da disposição legal contida na alínea “e”, do art. 513, da CLT, e repassarão ao sindicato profissional até o dia 15 de novembro de 2026. Após a homologação junto ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), o montante deverá ser recolhido em favor da entidade profissional de sua respectiva base territorial, através de guia própria que será fornecida pela mesma, retiradas pelo site www.sttrbh.org.br . Parágrafo 1º O empregado abrangido pela presente convenção poderá se opor ao desconto da contribuição ora instituída, que deve ser manifestada de forma escrita, pessoal, legível e individual, em duas vias assinada pelo empregado, perante o sindicato profissional, no prazo máximo e improrrogável de até 10 (dez) dias após homologação junto ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).
Férias
“Parágrafo Primeiro: Se a empresa cancelar, alterar ou modificar a data de início de férias concedidas, estará sujeita a uma multa diária de 0,18% (zero vírgula dezoito por cento), a incidir sobre o valor do piso salarial da categoria, revertida equitativamente em favor dos sindicatos laboral e patronal e aplicada na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria, limitada ao valor total de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do piso salarial da categoria.”
Ver a cláusula inteira
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com feriados ou com o início das folgas do (a) empregado (a), devendo ser comunicadas ao empregado com trinta dias de antecedência e pagas antes do início do gozo. Parágrafo Primeiro: Se a empresa cancelar, alterar ou modificar a data de início de férias concedidas, estará sujeita a uma multa diária de 0,18% (zero vírgula dezoito por cento), a incidir sobre o valor do piso salarial da categoria, revertida equitativamente em favor dos sindicatos laboral e patronal e aplicada na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria, limitada ao valor total de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do piso salarial da categoria. Parágrafo Segundo: Além da multa prevista nesta cláusula, se a empresa cancelar a data da concessão das férias já comunicadas, deverá ressarcir ao trabalhador as despesas irreversíveis para viagem ou gozo de férias, feitas pelo (a) empregado (a) antes do cancelamento, desde que devidamente comprovadas. Parágrafo Terceiro: O (A) empregado (a) que pedir demissão do emprego antes de completar 12 (doze) meses de serviço terá direito à remuneração proporcional, relativa ao período incompleto de férias em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 146, da CLT. Parágrafo Quarto: O (A) empregado (a) que já houver completado o período aquisitivo, em hipótese de casamento, terá o direito ao gozo de suas férias em período coincidente com o mesmo, desde que faça comunicação à empresa com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Parágrafo Quinto: Desde que haja concordância do (a) empregado (a), as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia já compensado, devendo ser afixadas a partir do primeiro dia útil da semana e pré-avisadas no prazo de trinta dias. Parágrafo Sexto. O empregador que cancelar e alterar ou modificar início de férias concedidas, estará sujeito a uma multa diária de 0,18% (zero vírgula dezoito por cento), a incidir sobre o valor do piso salarial da categoria, revertida equitativamente em favor dos sindicatos laboral e patronal e aplicada na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria, limitada ao valor total de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do piso salarial da categoria. Parágrafo Sétimo. Não serão deduzidas no período de férias as faltas cometidas pelo empregado ao longo do período aquisitivo, evitando, desse modo um duplo desconto, visto que o trabalhador, por ocasião de sua falta teve o RSR cortado. Parágrafo Oitavo. Além da multa prevista nesta cláusula, as empresas ou empregadores, que cancelarem a data da concessão das férias já comunicadas ressarcirá ao trabalhador as despesas irreversíveis para viagem ou gozo de férias, feitas pelo empregado antes do cancelamento e desde que devidamente comprovadas. Parágrafo Nono. O empregado que solicitar demissão do emprego antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 146, da CLT. Parágrafo Décimo Primeiro. As férias gozadas ou indenizadas, inclusive proporcionais, não sofrerão quaisquer descontos em razão das faltas do empregado durante o período aquisitivo. Parágrafo Décimo Segundo. O empregado, mediante comunicação prévia de 90(noventa) dias, terá o direito, em hipótese de casamento, ao gozo de suas férias e período coincidente com o mesmo .(Precedente Normativo 110 TRT).
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que, comprovadamente, estiver a menos de 12 meses da aquisição do direito à aposentadoria, fica assegurado o emprego e/ou salário durante o período que faltar para a obtenção do benefício.”
Ver a cláusula inteira
Ao empregado que, comprovadamente, estiver a menos de 12 meses da aquisição do direito à aposentadoria, fica assegurado o emprego e/ou salário durante o período que faltar para a obtenção do benefício. Parágrafo Primeiro : Para fazer jus a garantia do emprego e/ou salário, o emprego terá que comunicar a empresa, por escrito e com a devida antecedência, sua intenção de aposentar. Parágrafo Segundo : O benefício de emprego e/ou de salário de que trata o item anterior limita-se a 12 meses improrrogáveis e a uma única vez, de maneira que se o (a) empregado (a) apresentar o comprovante do período que falta, e, ao final deste período ele não se aposentar efetivamente, não haverá mais garantia ou estabilidade de emprego.
Multa por descumprimento
“A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além da multa de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada limitada o valor total ao salário base da categoria”
Ver a cláusula inteira
A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além da multa de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada limitada o valor total ao salário base da categoria, excetuadas àquelas cujas penalidades já estão fixadas, revertida a mesma equitativamente em favor dos sindicatos laboral e patronal e aplicada na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria.