CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026

: profissional dos e trabalhadores nas empresas de transportes de passageiros, em…
Belo Horizonte/MG, janeiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte de Passageiros Urbano, Semiurbano, Metropolitano, Rodoviario, Intermunicipal, Interestad (CNPJ 17.437.757/0001-40), de Belo Horizonte/MG, para a categoria : profissional dos e trabalhadores nas empresas de transportes de passageiros, em escritórios de empresas de transportes rodoviários, nas empresas de transporte de passageiros por fretamento, turismo, de carga seca e líquida, inclusive empresas de transporte coletivo urbano de passageiros…, com vigência a partir de janeiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG004454/2025

Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026

Registrado no MTE em 26/12/2025 · data-base em janeiro · solicitação MR078533/2025

Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 26/12/2025.

Categoria: : PROFISSIONAL DOS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, EM ESCRITÓRIOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO, TURISMO, DE CARGA SECA E LÍQUIDA, INCLUSIVE EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS, DE FRETAMENTO DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS E MOTORISTAS DE VEÍCULOS DE CARGA, INCLUSIVE DOCUMENTOS, OU PASSAGEIROS EM QUAISQUER EMPRESAS, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU INDÚSTRIAS, OS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS ITINERANTE, DE ENCOMENDAS, DE MUDANÇAS DE MOVEIS, DE CARGA UTILIZADA EM "CONTÊINERES" OU COFRE DE CARGA, DE CARGAS EXCEPCIONAIS E INDIVISÍVEIS, DE CARGAS PERECÍVEIS, DE CARGAS AQUECIDAS, DE CARGAS ANIMAIS, DE CARGAS DE MADEIRAS, DE CARGAS DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E ESPECIAIS, DE CARGAS ENGARRAFADAS, DE CARGA DE PERIGOSAS, DE PRODUTOS QUÍMICOS, LÍQUIDOS E GASOSOS, DE CARGA DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS E DE GÁS LIQUEFEITO, DE CARGA PRÓPRIAS, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. MOTORISTAS E CONDUTORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES VOLTADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICAS, DE ARMAZENAGEM OU INTEGRAÇÃO MULTIMODAL, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. MOTORISTAS E CONDUTORES E OPERADORES DE MÁQUINAS EM VIAS PÚBLICAS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NAS INDÚSTRIAS, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA, E OS MOTORISTAS E CONDUTORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA. MOTORISTAS E CONDUTORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. MOTORISTAS E CONDUTORES NAS EMPRESAS DE COLETA, LIMPEZA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. MOTORISTAS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE. MOTORISTAS NAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE, DE JORNALISMO, DE RÁDIO E DE TELEVISÃO. MOTORISTAS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NAS EMPRESAS DE CRÉDITO, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOTORISTAS NAS EMPRESAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, COM BASE TERRITORIAL DESTA ENTIDADE. E TAMBÉM A CATEGORIA ECONOMICA DAS EMPRESAS DE COLETA, LIMPEZA E INDUSTRIALIZAÇÃO DO LIXO

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.437.757/0001-40
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE COLETA,LIMPEZA E INDUSTRIALIZACAO DE RESIDUOS DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 65.174.153/0001-09

Abrangência

Abrangência1 município de MG

Categoria: PROFISSIONAL DOS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, EM ESCRITÓRIOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO, TURISMO, DE CARGA SECA E …

ExcetoCONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. MOTORISTAS E CONDUTORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES VOLTADAS PARA A PRESTAÇÃO DE …

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) : PROFISSIONAL DOS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, EM ESCRITÓRIOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO, TURISMO, DE CARGA SECA E LÍQUIDA, INCLUSIVE EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS, DE FRETAMENTO DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS E MOTORISTAS DE VEÍCULOS DE CARGA, INCLUSIVE DOCUMENTOS, OU PASSAGEIROS EM QUAISQUER EMPRESAS, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU INDÚSTRIAS, OS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS ITINERANTE, DE ENCOMENDAS, DE MUDANÇAS DE MOVEIS, DE CARGA UTILIZADA EM "CONTÊINERES" OU COFRE DE CARGA, DE CARGAS EXCEPCIONAIS E INDIVISÍVEIS, DE CARGAS PERECÍVEIS, DE CARGAS AQUECIDAS, DE CARGAS ANIMAIS, DE CARGAS DE MADEIRAS, DE CARGAS DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E ESPECIAIS, DE CARGAS ENGARRAFADAS, DE CARGA DE PERIGOSAS, DE PRODUTOS QUÍMICOS, LÍQUIDOS E GASOSOS, DE CARGA DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS E DE GÁS LIQUEFEITO, DE CARGA PRÓPRIAS, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. MOTORISTAS E CONDUTORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES VOLTADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICAS, DE ARMAZENAGEM OU INTEGRAÇÃO MULTIMODAL, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. MOTORISTAS E CONDUTORES E OPERADORES DE MÁQUINAS EM VIAS PÚBLICAS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NAS INDÚSTRIAS, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA, E OS MOTORISTAS E CONDUTORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA. MOTORISTAS E CONDUTORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. MOTORISTAS E CONDUTORES NAS EMPRESAS DE COLETA, LIMPEZA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO, EXCETO CONSTRUÇÃO PESADA E INFRAESTRUTURA. MOTORISTAS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE. MOTORISTAS NAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE, DE JORNALISMO, DE RÁDIO E DE TELEVISÃO. MOTORISTAS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NAS EMPRESAS DE CRÉDITO, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOTORISTAS NAS EMPRESAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, COM BASE TERRITORIAL DESTA ENTIDADE. E TAMBÉM A CATEGORIA ECONOMICA DAS EMPRESAS DE COLETA, LIMPEZA E INDUSTRIALIZAÇÃO DO LIXO, com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG004454/2025 (solicitação MR078533/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 240.809
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Piso salarial

“MOTORISTA DE CAMINH O TOCO OU TRUCADO: R$ 3.492,62 + 40% de Insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigenteMOTORISTA DE VE CULOS LEVES: R$ 2.633,78 + 40% de Insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigenteMOTORISTA DE VE CULOS LEVES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS: R$ 2.633,78MOTORISTA DE CARRETA: R$ 3.624,96+ 40% de Insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigenteMANOBRISTA: R$ 2.369,85”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG004454/2025 (solicitação MR078533/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 240.852
Ver a cláusula inteira
MOTORISTA DE CAMINH O TOCO OU TRUCADO: R$ 3.492,62 + 40% de Insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigenteMOTORISTA DE VE CULOS LEVES: R$ 2.633,78 + 40% de Insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigenteMOTORISTA DE VE CULOS LEVES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS: R$ 2.633,78MOTORISTA DE CARRETA: R$ 3.624,96+ 40% de Insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigenteMANOBRISTA: R$ 2.369,85PAR GRAFO PRIMEIRO - Aos empregados que n o se enquadram na cl usula Piso Salarial, a corre o salarial ser de 7,5% (sete v rgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2026 sobre os sal rios praticados em 31 de dezembro de 2025.PAR GRAFO SEGUNDO - Em virtude do processo de negocia o e data da assinatura desta conven o, fica estabelecido que a diferen a salarial decorrente deste instrumento ser paga no m s subsequente à homologa o do instrumento coletivo.

Reajuste salarial

“Aos empregados que n o se enquadram na cl usula Piso Salarial, a corre o salarial ser de 7,5% (sete v rgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2026 sobre os sal rios praticados em 31 de dezembro de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG004454/2025 (solicitação MR078533/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · PAR GRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 240.852
Ver a cláusula inteira
MOTORISTA DE CAMINH O TOCO OU TRUCADO: R$ 3.492,62 + 40% de Insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigenteMOTORISTA DE VE CULOS LEVES: R$ 2.633,78 + 40% de Insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigenteMOTORISTA DE VE CULOS LEVES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS: R$ 2.633,78MOTORISTA DE CARRETA: R$ 3.624,96+ 40% de Insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigenteMANOBRISTA: R$ 2.369,85PAR GRAFO PRIMEIRO - Aos empregados que n o se enquadram na cl usula Piso Salarial, a corre o salarial ser de 7,5% (sete v rgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2026 sobre os sal rios praticados em 31 de dezembro de 2025.PAR GRAFO SEGUNDO - Em virtude do processo de negocia o e data da assinatura desta conven o, fica estabelecido que a diferen a salarial decorrente deste instrumento ser paga no m s subsequente à homologa o do instrumento coletivo.

Prazo para se adequar

“Em virtude do processo de negocia o e data da assinatura desta conven o, fica estabelecido que a diferen a salarial decorrente deste instrumento ser paga no m s subsequente à homologa o do instrumento coletivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG004454/2025 (solicitação MR078533/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · PAR GRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 240.852
Ver a cláusula inteira
MOTORISTA DE CAMINH O TOCO OU TRUCADO: R$ 3.492,62 + 40% de Insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigenteMOTORISTA DE VE CULOS LEVES: R$ 2.633,78 + 40% de Insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigenteMOTORISTA DE VE CULOS LEVES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS: R$ 2.633,78MOTORISTA DE CARRETA: R$ 3.624,96+ 40% de Insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigenteMANOBRISTA: R$ 2.369,85PAR GRAFO PRIMEIRO - Aos empregados que n o se enquadram na cl usula Piso Salarial, a corre o salarial ser de 7,5% (sete v rgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2026 sobre os sal rios praticados em 31 de dezembro de 2025.PAR GRAFO SEGUNDO - Em virtude do processo de negocia o e data da assinatura desta conven o, fica estabelecido que a diferen a salarial decorrente deste instrumento ser paga no m s subsequente à homologa o do instrumento coletivo.

Horas extras

“Fica autorizada a realiza o de trabalho em jornada extra, n o podendo ser superior a 2 horas di rias por jornada de trabalho, com o m ximo de 10 (dez) horas di rias, sendo dispensada qualquer forma de requisi o pr via.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG004454/2025 (solicitação MR078533/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 240.811
Ver a cláusula inteira
Fica autorizada a realiza o de trabalho em jornada extra, n o podendo ser superior a 2 horas di rias por jornada de trabalho, com o m ximo de 10 (dez) horas di rias, sendo dispensada qualquer forma de requisi o pr via.PAR GRAFO PRIMEIRO - N o ser o descontadas nem computadas como jornada extraordin ria as varia es de ponto que n o excederem a 10 (dez) minutos no hor rio contratual de entrada e 10 (dez) minutos no hor rio contratual de sa da.PAR GRAFO SEGUNDO - Fica autorizada a prorroga o da jornada de trabalho at a terceira e quarta hora extraordin ria, conforme disposto no caput do artigo 235-C da CLT e altera es advindas com a Lei nº . 13.103/15. A prorroga o ora autorizada dever atender a realiza o ou conclus o de servi os inadi veis ou por motivo de for a maior.

Adicional noturno

“As horas laboradas no per odo das 22:00 hs (vinte e duas horas) à s 05:00 hs (cinco horas) do dia seguinte, ter o o pagamento integral de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal a t tulo de adicional noturno mesmo quando a tarefa terminar antes da jornada legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG004454/2025 (solicitação MR078533/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 240.853
Ver a cláusula inteira
As horas laboradas no per odo das 22:00 hs (vinte e duas horas) à s 05:00 hs (cinco horas) do dia seguinte, ter o o pagamento integral de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal a t tulo de adicional noturno mesmo quando a tarefa terminar antes da jornada legal. PAR GRAFO NICO - Cumprida integralmente a jornada no per odo noturno e prorrogada esta, devido tamb m o adicional quanto à s horas prorrogadas.

Banco de horas e compensação

“I. Poder ser dispensado o acr scimo do sal rio, o excesso de horas laboradas em um dia, se for compensado pela correspondente redu o em outro dia, de maneira que o per odo para compensa o n o exceda NOVENTA DIAS”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG004454/2025 (solicitação MR078533/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · par grafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 240.873
Ver a cláusula inteira
Ficam as empresas autorizadas a implementar o Banco de Horas conforme disposto na Lei 9.601 de 21/1/98, modificada pela Medida Provis ria 1709/98, que deu nova reda o ao par grafo segundo do artigo 59 da CLT, observando-se o seguinte:I. Poder ser dispensado o acr scimo do sal rio, o excesso de horas laboradas em um dia, se for compensado pela correspondente redu o em outro dia, de maneira que o per odo para compensa o n o exceda NOVENTA DIAS II. A empresa que n o conceder a folga compensat ria prevista na al nea I, Par grafo Primeiro desta cl usula dever fazer a apura o dessas horas no final de cada bimestre III. Na hip tese de rescis o de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa o integral da jornada extraordin ria na forma exposta anteriormente, o trabalhador far jus ao pagamento das horas extras n o compensadas, conforme acima previsto.PAR GRAFO PRIMEIRO - Os valores relativos ao banco de horas dever o constar nos contracheques dos trabalhadores, a fim de que os mesmos possam controlar a aplica o das normas relativas ao banco de horas.PAR GRAFO SEGUNDO - O funcion rio ser comunicado da folga com 2 (dois) dias de anteced ncia.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho ser de 7:20 hs (sete horas e vinte minutos) di rias de segunda a s bado, perfazendo o total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG004454/2025 (solicitação MR078533/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 240.865
Ver a cláusula inteira
A jornada normal de trabalho ser de 7:20 hs (sete horas e vinte minutos) di rias de segunda a s bado, perfazendo o total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.PAR GRAFO PRIMEIRO - As empresas poder o, atrav s de acordo individual ou coletivo de compensa o, dispensar seus empregados, inclusive mulheres e menores, da jornada de trabalho aos s bados, durante todo o expediente ou em apenas um turno, aumentando a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira no mesmo n mero de horas dispensadas aos s bados, respeitando-se o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.PAR GRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que, com a ado o do sistema de compensa o de hor rio previsto nesta cl usula, o s bado dever ser considerado como dia til n o trabalhado e n o dia de repouso semanal, significando que o empregador poder voltar a exigir o trabalho neste dia, caso haja necessidade do servi o.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas conceder o aos seus empregados uma cesta b sica por m s, a t tulo de complementa o alimentar, contendo os seguintes produtos:- 10 Kg de Arroz (Tipo 01) - 10 Kg de A car (claro) - 06 Kg de Feij o Carioca (Tipo 01) - 03 Kg de Macarr o com Ovos - 05 Latas de leo de Soja - 02 Kg de Caf de Boa Qualidade - 03 Latas de Extrato de Tomate (350 gramas) - 02 Kg de Biscoito Maizena - 01 Kg de Sab o em P - 01 Kg de Farinha de Mandioca - 01 Kg de Farinha de Trigo - 03 Latas de Leite em P .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG004454/2025 (solicitação MR078533/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 240.801
Ver a cláusula inteira
As empresas conceder o aos seus empregados uma cesta b sica por m s, a t tulo de complementa o alimentar, contendo os seguintes produtos:- 10 Kg de Arroz (Tipo 01) - 10 Kg de A car (claro) - 06 Kg de Feij o Carioca (Tipo 01) - 03 Kg de Macarr o com Ovos - 05 Latas de leo de Soja - 02 Kg de Caf de Boa Qualidade - 03 Latas de Extrato de Tomate (350 gramas) - 02 Kg de Biscoito Maizena - 01 Kg de Sab o em P - 01 Kg de Farinha de Mandioca - 01 Kg de Farinha de Trigo - 03 Latas de Leite em P .PAR GRAFO PRIMEIRO - Far o jus à CESTA B SICA, os empregados que trabalhem na coleta de lixo e que demonstrarem assiduidade integral, entendendo-se como tal, o empregado que n o faltar injustificavelmente nenhuma vez durante a quinzena estabelecida pela empresa para apura o do ponto, ficando claro que ser o considerados faltas, os dias em que o empregado, por qualquer motivo, n o cumprir a jornada integral, em raz o de atraso no in cio do expediente ou de sa da antes do t rmino deste. N o perder a cesta b sica o trabalhador que apresentar ATESTADO M DICO independente da quantidade de dias.PAR GRAFO SEGUNDO - No caso de Reclama o Trabalhista suscitada perante a Justi a do Trabalho, na qual haja reclama o pelo n o recebimento da cesta b sica, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta cl usula e seja julgado procedente o pedido, ter o empregado o direito de receber, em substitui o à cesta, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do piso salarial do motorista, previsto no instrumento normativo vigente à poca do descumprimento, a t tulo de indeniza o, para cada m s em que a cesta b sica n o tiver sido entregue.PAR GRAFO TERCEIRO - Os empregados admitidos ap s o 1º dia do m s, n o far o jus à cesta b sica do m s da admiss o.PAR GRAFO QUARTO - As obriga es aqui assumidas obedecer o à s regras estabelecidas, no PROGRAMA DE ALIMENTA O DO TRABALHADOR - PAT, podendo a empresa descontar 10% (dez por cento) do custo do item.PAR GRAFO QUINTO - Os empregados poder o optar por substituir a concess o da cesta b sica “ in natura” , prevista nesta cl usula, pelo fornecimento de um cart o alimenta o no valor mensal R$ 283,31 (duzentos e oitenta e tr s reais e trinta e um centavos), fornecido por meio de cart o alimenta o de acordo com as regras estabelecidas no Programa de Alimenta o do Trabalhador – PAT.

Vale-transporte

“incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada e intitulada como “ Benef cio de transporte” , o valor correspondente à antecipa o para despesas de deslocamento resid ncia/trabalho e vice-versa, a ser pago ao benefici rio juntamente com o sal rio mensal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG004454/2025 (solicitação MR078533/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE COMBUSTÍVEL” · par grafo nico,
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 240.789
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisi o e distribui o em tempo h bil do vale transporte, decorrentes das peculiaridades pr prias do setor, e visando a seguran a dos empregados e empresas, em vista dos constantes assaltos ocorridos, faculta-se à s empresas, com base no par grafo nico, do artigo, 5º , Decreto nº 95.247 de 17.11.87, incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada e intitulada como “ Benef cio de transporte” , o valor correspondente à antecipa o para despesas de deslocamento resid ncia/trabalho e vice-versa, a ser pago ao benefici rio juntamente com o sal rio mensal.PAR GRAFO PRIMEIRO - Este benef cio institu do pela Lei 7.418/85, com altera o da Lei 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 95.247/87, n o tem natureza salarial, n o se incorpora à remunera o do empregado para quaisquer efeitos, n o constitui base e incid ncia de contribui o previdenci ria ou FGTS e nem se configura como rendimento tribut vel do trabalhador.PAR GRAFO SEGUNDO - Caso ocorra majora o de tarifas as empresas obrigam-se a complementar a diferen a devida ao trabalhador/benefici rio.PAR GRAFO TERCEIRO - Nas faltas justificadas ser , nos termos da lei, devida a remunera o do empregado e todos os benef cios deste, inclusive os vales transportes. Par grafo Quarto: A cl usula ora ajustada somente ter validade mediante anu ncia expressa do Sindicato Profissional, manifestada individualmente à s empresas interessadas, sob pena do benef cio acima pactuado incorporar a remunera o do trabalhador e de aplicar-se à empresa infratora as penalidades previstas neste instrumento e na legisla o espec fica.PAR GRAFO QUARTO - As empresas ou empregadores oferecer o a seus trabalhadores motoristas a op o do benef cio do vale combust vel em substitui o ao Vale Transporte. As regras sobre o vale combust vel ser o as mesmas para o fornecimento do vale transporte.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontar o dos seus empregados que prestem servi os na base territorial do Sindicato Profissional, por ocasi o do pagamento, a quantia equivalente a 3,0% (tr s por cento) do sal rio do trabalhador, na folha de Janeiro/2026, associados ou n o ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVI RIOS DE BELO HORIZONTE, devendo recolher as importâ ncias at o dia 15 (quinze) de Fevereiro de 2026, conforme guia a ser retirada pelas empresas no site www.sttrbh.org.br .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG004454/2025 (solicitação MR078533/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 240.878
Ver a cláusula inteira
As empresas descontar o dos seus empregados que prestem servi os na base territorial do Sindicato Profissional, por ocasi o do pagamento, a quantia equivalente a 3,0% (tr s por cento) do sal rio do trabalhador, na folha de Janeiro/2026, associados ou n o ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVI RIOS DE BELO HORIZONTE, devendo recolher as importâ ncias at o dia 15 (quinze) de Fevereiro de 2026, conforme guia a ser retirada pelas empresas no site www.sttrbh.org.br . PAR GRAFO PRIMEIRO - Fica garantido o direito de oposi o do empregado que discordar da cobran a de qualquer contribui o, sendo que este direito dever ser exercido, de forma individualizada, perante o Sindicato Profissional, por escrito e justificado, at 10 (dez) dias ap s a assinatura do presente instrumento. PAR GRAFO SEGUNDO - Se houver atraso no recolhimento do valor descontado dos empregados, as empresas dever o efetu -lo com acr scimo de 10% (dez por cento) de multa, al m do acr scimo progressivo de 3% (tr s por cento) para cada per odo de 10 (dez) dias de atraso. PAR GRAFO TERCEIRO - Efetuado o desconto, as empresas remeter o ao Sindicato Profissional a rela o dos descontados, com discrimina o dos valores recolhidos.PAR GRAFO QUARTO - A empresa que n o efetuar o repasse da Contribui o Assistencial em at 15 (quinze) dias ap s o prazo m ximo determinado no caput desta cl usula, ter suspensas as homologa es realizadas pelo sindicato. PAR GRAFO QUINTO - O Sindicato Profissional ficar obrigado a devolver à empresa, na eventualidade de condena o da empresa, em primeira instâ ncia, de devolu o ao empregado dos descontos da contribui o ASSISTENCIAL LABORAL ora pactuados.

Seguro de vida

“as empresas custear o o seguro de vida equivalente ao valor correspondente a dez vezes o piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG004454/2025 (solicitação MR078533/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 240.883
Ver a cláusula inteira
Conforme estabelece a Lei nº 13.103, DE 2 DE MAR O DE 2015 as empresas custear o o seguro de vida equivalente ao valor correspondente a dez vezes o piso salarial da categoria.

Férias

“Com o objetivo de estimular a assiduidade aos trabalhos, as empresas conceder o aos seus empregados, por ocasi o das f rias, a t tulo de gratifica o de f rias, 01 (uma) cesta b sica, com pelo menos 40 (quarenta) quilos, contendo obrigatoriamente os produtos discriminados na Cl usula “ CESTA B SICA” , e, seguindo as condi es constantes do”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG004454/2025 (solicitação MR078533/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 240.885
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de estimular a assiduidade aos trabalhos, as empresas conceder o aos seus empregados, por ocasi o das f rias, a t tulo de gratifica o de f rias, 01 (uma) cesta b sica, com pelo menos 40 (quarenta) quilos, contendo obrigatoriamente os produtos discriminados na Cl usula “ CESTA B SICA” , e, seguindo as condi es constantes do par grafo primeiro.PAR GRAFO PRIMEIRO - Far o jus à cesta de f rias apenas os empregados que adquirirem o direito a gozar 30 (trinta) dias corridos de f rias, na forma do Inciso I do Artigo 130 da C.L.T.PAR GRAFO SEGUNDO - Todos os trabalhadores contemplados por este instrumento far o jus à CESTA DE F RIAS, que poder ser concedida a crit rio da empresa de forma in natura, conforme o caput da cl usula ou vale refei o/alimenta o, no valor correspondente a 283,31 (duzentos e oitenta e tr s reais e trinta e um centavos).

Estabilidades e garantias

“As empresas conceder o estabilidade provis ria aos empregados que necessitem at 12 (doze) meses para aquisi o de aposentadoria, desde que tenham 02 (dois) anos cont nuos de trabalho na empresa, que se aposentem na data prevista, comunique a empresa de sua situa o de pr -aposentadoria, ressalvadas ainda as hip teses de extin o da empresa, justa causa para dispensa, vig ncia do contrato de servi os executados por sua empregadora e encerramento da obra/servi o”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG004454/2025 (solicitação MR078533/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 240.808
Ver a cláusula inteira
As empresas conceder o estabilidade provis ria aos empregados que necessitem at 12 (doze) meses para aquisi o de aposentadoria, desde que tenham 02 (dois) anos cont nuos de trabalho na empresa, que se aposentem na data prevista, comunique a empresa de sua situa o de pr -aposentadoria, ressalvadas ainda as hip teses de extin o da empresa, justa causa para dispensa, vig ncia do contrato de servi os executados por sua empregadora e encerramento da obra/servi o.

Multa por descumprimento

“Por inobservâ ncia de cl usulas da presente Conven o, por qualquer das partes, ser aplicada à parte inadimplente a multa equivalente a 01 (um) dia de sal rio do empregado, elevada para valor equivalente a 02 (dois) dias, em caso de reincid ncia, importâ ncia esta que se reverter à parte prejudicada, excetuando-se desta penalidade aquelas cl usulas para as quais j houver san o espec fica neste instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG004454/2025 (solicitação MR078533/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 240.851
Ver a cláusula inteira
Por inobservâ ncia de cl usulas da presente Conven o, por qualquer das partes, ser aplicada à parte inadimplente a multa equivalente a 01 (um) dia de sal rio do empregado, elevada para valor equivalente a 02 (dois) dias, em caso de reincid ncia, importâ ncia esta que se reverter à parte prejudicada, excetuando-se desta penalidade aquelas cl usulas para as quais j houver san o espec fica neste instrumento.PAR GRAFO NICO: Ocorrendo inadimpl ncia coletiva, a multa prevista ser calculada com base no n mero de pessoas envolvidas.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte de Passageiros Urbano… →

Todos os sindicatos de Belo Horizonte/MG →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗