CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em Entidades de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional
Belo Horizonte/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistencia Social, de Orientacao e Formacao Profissional no Estado de Minas Gerais - SENALBA-MG (CNPJ 17.450.529/0001-00), de Belo Horizonte/MG, para a categoria empregados em Entidades de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002698/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR047454/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/07/2026.

Categoria: empregados em Entidades de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA-MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.450.529/0001-00
  • SINDICATO DAS ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAOSindicato patronal · CNPJ 05.800.237/0001-70

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MG

Categoriaempregados em Entidades de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em Entidades de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional , com abrangência territorial em MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002698/2026 (solicitação MR047454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 577.069
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos empregados da categoria profissional convenente, vigentes em 1º de maio de 2025, serão corrigidos pelo percentual de 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002698/2026 (solicitação MR047454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 577.073
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos empregados da categoria profissional convenente, vigentes em 1º de maio de 2025, serão corrigidos pelo percentual de 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento).
§ 1º- Poderão ser compensados todos os aumentos ou antecipações ou reajustes salariais espontâneos, que tenham sido concedidos no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril 2026, ou até a data de assinatura do presente instrumento normativo, salvo os decorrentes de equiparações salariais, implemento de idade, término de aprendizado e o concedido por força da convenção coletiva firmada em 12/05/26.
§ 2º - O empregado admitido após 1º de maio de 2025, terá como limite o salário corrigido do empregado exercente da mesma função, admitido anteriormente a 1º de maio de 2025.
§ 3º - Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de entidade/empresa constituída e em funcionamento depois de 01 de maio de 2025, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, ou seja, 1/12 (um doze avos) da taxa de correção prevista nesta cláusula, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, aplicado sobre o salário de admissão.

Prazo para se adequar

“As eventuais diferenças salariais, auxílio creche e do ticket refeição, retroativas a maio de 2026 poderão ser pagas juntamente com os salários de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002698/2026 (solicitação MR047454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS E TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 577.115
Ver a cláusula inteira
As eventuais diferenças salariais, auxílio creche e do ticket refeição, retroativas a maio de 2026 poderão ser pagas juntamente com os salários de agosto de 2026.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), para fins do art. 73 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002698/2026 (solicitação MR047454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 577.077
Ver a cláusula inteira
A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), para fins do art. 73 da CLT.

Banco de horas e compensação

“§ 3º - A compensação para a jornada extra será na proporção de uma hora trabalhada por uma de descanso, ou seja, 1 x 1, a ser compensada no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o vencimento da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002698/2026 (solicitação MR047454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · § 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 577.101
Ver a cláusula inteira
Os sindicatos acordantes, estabelecem em conformidade com o art. 59 da CLT, os critérios para a compensação de jornada a serem aplicados pelas entidades patronais no âmbito da categoria representada.
§ 1º - A entidade empregadora, sem oposição do trabalhador, poderá acrescentar 2 horas em sua jornada diária com limite máximo de 10 horas, em relação aos que praticam jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, respeitando o contrato realidade.
7
§ 2º - Caso a entidade empregadora pratique a distribuição das 4 horas do sábado, durante a semana, para contratos de trabalho que adotam o sistema mencionado, terá como base o limite máximo de 10 horas estipulado no § 1º.
§ 3º - A compensação para a jornada extra será na proporção de uma hora trabalhada por uma de descanso, ou seja, 1 x 1, a ser compensada no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o vencimento da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
§ 4º - O critério de compensação estabelecido no § 3º aplica-se às horas extras laboradas em dias de trabalho normal. Em relação às horas extras laboradas em domingos, feriados legais ou dias destinados à folga semanal, de acordo com a jornada contratada ou habitualmente praticada, a compensação será de uma hora trabalhada por duas de descanso (1 x 2), garantida ainda uma folga no domingo subsequente, conforme § 3º da presente cláusula.
§ 5º- Não havendo compensação no prazo estipulado no § 3º, e havendo apuração de horas positivas, será pago ao trabalhador a hora extra com adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), conforme o dia em que foram laboradas. Em caso de haver saldo de horas negativo, fica o respectivo saldo desconsiderado.
§ 6º- As pontes realizadas no calendário anual para fins de trabalho nos dias que antecedem ou sucedem feriados, desde que ocorram em dias de trabalho normal, serão compensadas nos termos dos parágrafos anteriores e não serão caracterizadas como hora extra. As entidades e/ou empregadores que, por liberalidade, não trabalharem no período de Carnaval, não poderão considerar horas negativas para o trabalhador.
§ 7º- No caso de rescisão do trabalhador as horas positivas serão quitadas com o percentual previsto no § 5º, no ato do acerto das verbas rescisórias. No caso
de horas negativas não compensadas, por ocasião do acerto serão desconsideradas.
§ 8º- As regras estabelecidas nesta cláusula não se aplicam aos seguintes trabalhadores: os de cargo de confiança, definidos na lei, os estagiários e os menores aprendizes.
§ 9º- Havendo alteração legislativa sobre a duração da jornada de trabalho, as partes se comprometem a reavaliar as condições do sistema de compensação de jornada ora instituído.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“§ 2º- As entidades que, em razão dos critérios estabelecidos nesta cláusula estiverem obrigadas a fornecer ticket-refeição, deverão observar o valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais) por dia efetivamente trabalhado, exceto se já vem praticando outro valor maior, o qual prevalecerá, sem cumulação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002698/2026 (solicitação MR047454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO - PAT” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 577.079
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, a entidade empregadora que tiver mais de 50 (cinquenta) empregados, garantirá alimentação dentro dos critérios estabelecidos na Lei 6.321/76 e no Decreto N O 5, de 14.01.91, que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com a ressalva de que o benefício, não importando que seja total ou parcialmente subsidiado pelo empregador, não se constitui em item de remuneração do empregado, para quaisquer efeitos legais.
§ 1º- As entidades que dispuserem de restaurante para seus empregados, ou a eles fornecerem alimentação nos moldes do PAT, estarão desobrigadas do cumprimento desta cláusula.
§ 2º- As entidades que, em razão dos critérios estabelecidos nesta cláusula estiverem obrigadas a fornecer ticket-refeição, deverão observar o valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais) por dia efetivamente trabalhado, exceto se já vem praticando outro valor maior, o qual prevalecerá, sem cumulação. Na hipótese de a entidade praticar valor
3
acima do ora estabelecido, deverá corrigir o valor do ticket-refeição com o percentual de 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento), vigente em 30 de abril de 2026.
§ 3º- As entidades que, embora com menos de 50 (cinquenta) empregados, desejarem instituir ou manter alimentação nos moldes ou assemelhados aos da Lei no 6.321/76 e do Decreto no 5, de 14/01/91, estarão protegidas pela ressalva prevista na parte final do caput da presente cláusula.

Contribuições ao sindicato

“§ 1º - Desconto de 3% (três por cento) dos salários brutos dos(as) trabalhadores(as) das categorias representadas pelo sindicato, a ser aplicado quando da celebração de acordos ou convenções coletivas, com benefícios econômicos e sociais, dos trabalhadores que não formalizaram o direito de oposição ao desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002698/2026 (solicitação MR047454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SUSTENTAÇÃO FINANCEIRA/CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 577.107
Ver a cláusula inteira
Conforme aprovado na assembleia virtual, realizada no site da entidade sindical no período das 09h:30min do dia 15/12/2025 às 15h:00min do dia 19/12/2025, após
publicação ocorrida no jornal Estado de Minas no dia 10/12/2025 e, com ampla divulgação nos meios de comunicação do sindicato, respeitando o estatuto do sindicato e o julgamento do STF no tema 935 de repercussão geral, ficou definido os seguintes critérios:
§ 1º - Desconto de 3% (três por cento) dos salários brutos dos(as) trabalhadores(as) das categorias representadas pelo sindicato, a ser aplicado quando da celebração de acordos ou convenções coletivas, com benefícios econômicos e sociais, dos trabalhadores que não formalizaram o direito de oposição ao desconto.
§ 2º - O SENALBA enviará às entidades empregadoras a relação dos(as) trabalhadores que manifestaram seu direito de oposição na referida Assembleia, após a celebração dos acordos ou convenções.
§ 3º - Na primeira folha de pagamento dos salários subsequente à assinatura dos instrumentos coletivos negociados (agosto), as entidades empregadoras descontarão de todos os seus(suas) trabalhadores(as) que não exerceram o direito à oposição, o percentual previsto no § 1º, uma única vez.
§ 4º - As entidades empregadoras realizarão o depósito, excepcionalmente para este ano, até o dia 10 de setembro de 2026, da contribuição negocial descontada, na conta do SENALBA-MG (Caixa Econômica Federal, agência 0084, operação 003, conta corrente 00570229-4), enviando ao sindicato, por qualquer meio físico ou eletrônico, o comprovante do depósito realizado e a listagem dos(as) trabalhadores(as) contribuintes, contendo o nome, o cargo ou função, os valores dos salários reajustados e o valor do desconto.
§ 5º - O SENALBA se responsabiliza, por prazo indeterminado, pela segurança e confidencialidade dos dados dos trabalhadores recebidos no parágrafo 4º, comprometendo-se a tratar estes dados apenas para a finalidade a qual se destinou o compartilhamento, qual seja, verificar a regularidade dos descontos efetivados pelas entidades empregadoras.
§ 6 º- As entidades e o sindicato patronal ficam isentos de qualquer responsabilidade por ter realizado o desconto da contribuição em questão e seu repasse ao sindicato laboral, devendo o empregado procurar diretamente o SENALBA para quaisquer esclarecimentos e reembolso e multas eventuais ou qualquer outra penalidade aplicada, a que título for, às entidades e ao sindicato patronal, que serão de responsabilidade exclusiva do SENALBA.

Férias

“§ 1º do art. 134 da CLT, a empregadora fica autorizada a conceder as férias individuais ou coletivas em até 3 (três) períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos, permitindo em quaisquer dos períodos a conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002698/2026 (solicitação MR047454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS CONCESSÃO - INÍCIO DO GOZO - FRACIONAMENTO” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 577.095
Ver a cláusula inteira
Alternativamente ao disposto no § 1º do art. 134 da CLT, a empregadora fica autorizada a conceder as férias individuais ou coletivas em até 3 (três) períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos, permitindo em quaisquer dos períodos a conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário.
§ 1º- A empresa poderá conceder férias individuais e coletivas de forma antecipada, sem que o período aquisitivo esteja completo e sem alteração do mesmo.
§ 2°- Caso a empresa cancele a concessão das férias já comunicadas, ressarcirá as despesas irreversíveis para viagem ou gozo de férias, feitas pelo empregado antes do cancelamento e desde que devidamente comprovadas.
§ 3º - A concessão de férias individuais, desde que tenha havido fracionamento, poderá, no segundo ou terceiro período da concessão, e desde que tenha sido
a pedido do empregado ou com a sua concordância, ser comunicada por escrito ao empregado, com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias.
§ 4º- É facultado a empresa implementar sistema digital para comunicação/solicitação/programação de férias, ocasião em que o processo de solicitação, agendamento, pagamento e outros correlatos, serão feitos eletronicamente com a dispensa do papel, mediante aprovação da liderança.

Estabilidades e garantias

“Fica garantida a permanência no emprego de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com a mesma entidade/empresa pelo prazo de mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela comunicação a seu empregador, da aquisição do direito de aposentadoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002698/2026 (solicitação MR047454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 577.085
Ver a cláusula inteira
Fica garantida a permanência no emprego de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com a mesma entidade/empresa pelo prazo de mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela comunicação a seu empregador, da aquisição do direito de aposentadoria.
§ 1º- Permite-se aos empregadores dispensar o empregado nas condições previstas no caput desta cláusula, desde que lhe pague, além dos direitos previstos em lei, a título de indenização, os salários a que faria jus no respectivo período de garantia mencionado.
§ 2º- O empregado, ao constatar junto ao INSS que se encaixa nas condições previstas nesta cláusula, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir desta constatação, para comunicar à empresa, acompanhada de documentação comprobatória, que se encontra no período de pré-aposentadoria.

Multa por descumprimento

“Multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas contidas nessa norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002698/2026 (solicitação MR047454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 577.113
Ver a cláusula inteira
Multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas contidas nessa norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.
Parágrafo único - As partes se comprometem a observar os dispositivos ora deferidos, ficando certo de que a parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção e na legislação vigente.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistencia Social, de Orientacao e… →

Todos os sindicatos de Belo Horizonte/MG →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗