CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026

Empregados em Entidades de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional
Belo Horizonte/MG, janeiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistencia Social, de Orientacao e Formacao Profissional no Estado de Minas Gerais - SENALBA-MG (CNPJ 17.450.529/0001-00), de Belo Horizonte/MG, para a categoria empregados em Entidades de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, com vigência a partir de janeiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002530/2026

Vigência de 01/01/2026 a 01/04/2026

Registrado no MTE em 20/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035033/2026

Retroativa: vale desde 01/01/2026, registrada em 20/07/2026.

Categoria: Empregados em Entidades de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA-MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.450.529/0001-00
  • SINDICATO DAS ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAOSindicato patronal · CNPJ 05.800.237/0001-70

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MG

CategoriaEmpregados em Entidades de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Entidades de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional , com abrangência territorial em MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 01º de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002530/2026 (solicitação MR035033/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.292
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 01º de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de janeiro de 2026, os salários dos empregados da categoria profissional convenente, vigentes em 1º de maio de 2024, serão corrigidos pelo percentual de 5,32% (cinco inteiros e trinta e dois centésimos por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002530/2026 (solicitação MR035033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA - REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.296
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CLÁUSULA - REAJUSTE SALARIAL
A partir de 1º de janeiro de 2026, os salários dos empregados da categoria profissional convenente, vigentes em 1º de maio de 2024, serão corrigidos pelo percentual de 5,32% (cinco inteiros e trinta e dois centésimos por cento).
§ 1º - Poderão ser compensados todos os aumentos, antecipações ou reajustes salarias espontâneos ou compulsórios, que tenham sido concedidos no período de 1º de maio de 2024 a 30 de abril de 2025, ou até a data de assinatura do presente instrumento normativo, salvo os decorrentes de equiparações salarias, implemento de idade e término de aprendizado.
§ 2º - O empregado admitido após 1 de maio de 2024, terá como limite o salário corrigido do empregado exercente da mesma função, admitido anteriormente a 1º de maio de 2024.
§ 3º - Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de entidade/empresa constituída e em funcionamento depois de 1º de maio de 2019, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, ou seja, 1/12 (um doze avos) da taxa de correção prevista nesta cláusula, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, aplicado sobre o salário de admissão.

Prazo para se adequar

“As eventuais diferenças salarias e do ticket refeição, retroativas a janeiro de 2026 poderão ser pagas juntamente com os salários de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002530/2026 (solicitação MR035033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA – DIFERENÇAS SALARIAS E TICKET ALIEMTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.376
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CLÁUSULA – DIFERENÇAS SALARIAS E TICKET ALIEMTAÇÃO
As eventuais diferenças salarias e do ticket refeição, retroativas a janeiro de 2026 poderão ser pagas juntamente com os salários de maio de 2026.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 25% (vinte e cinco porcento), para fins do art. 73 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002530/2026 (solicitação MR035033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA – ADCIONAL NOTURNO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.300
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CLÁUSULA – ADCIONAL NOTURNO
A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 25% (vinte e cinco porcento), para fins do art. 73 da CLT.

Banco de horas e compensação

“A compensação para a jornada extra será na proporção de uma hora trabalhada por uma de descanso, ou seja, 1x1, a ser compensada no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o vencimento da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002530/2026 (solicitação MR035033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA – BANCO DE HORAS” · § 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.322
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CLÁUSULA – BANCO DE HORAS
Os sindicatos acordantes, estabelecem em conformidades com o art. 59 da CLT, os critérios para a compensação de jornada serem aplicados pelas entidades patronais no âmbito da categoria representada.
§ 1º - A entidade empregadora, sem oposição do trabalhador, poderá acrescentar 2 horas em sua jornada diária com limite máximo de 10 horas, em relação aos que praticam jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, respeitando o contrato realidade.
§ 2º - Caso a entidade empregadora pratique a distribuição das 4 horas do sábado, durante a semana, para contratos de trabalho que adotam o sistema mencionado, terá como base o limite de 10 horas estipulado o § 1º.
§ 3º - A compensação para a jornada extra será na proporção de uma hora trabalhada por uma de descanso, ou seja, 1x1, a ser compensada no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o vencimento da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
§ 4º - O critério de compensação estabelecido no § 3° aplica-se às horas extras laboradas em dias de trabalho normal. Em relação às horas extras laboradas em domingos, feriados legais ou dias destinados à folga semanal, de acordo com a jornada contratada ou habitualmente praticada, a compensação será de uma hora por duas de descanso (1x2), garantida ainda uma folga no domingo subsequente, conforme § 3º da presente cláusula.
§ 5º - Não havendo compensação no prazo estipulado no § 3º, e havendo apuração de horas positivas, será pago ao trabalhador a hora extra com adicional de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), conforme o dia em que foram laboradas. Em caso de haver saldo de horas negativo, fica o respectivo saldo desconsiderado.
§ 6 º - As pontes realizadas no calendário anual para fins de trabalho nos dias que antecedem ou sucedem feriados, desde que ocorram em dias de trabalho normal, serão compensadas nos termos dos parágrafos anteriores e não serão caracterizas como hora extra. As entidades e/ou empregadores que, por liberdade, não trabalharem no período de Carnaval, não poderão considerar horas negativas para o trabalhado.
§ 7º - No caso de rescisão do trabalhador as horas positivas serão quitadas com o percentual previsto no § 5º, no ato do acerto serão desconsideradas.
§ 8º - As regras estabelecidas nesta cláusula não se aplicam aos seguintes trabalhadores: os cargos de confiança. Definidos na lei, os estagiários e os menores aprendizes.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As entidades que, em razão dos critérios estabelecidos nesta cláusula estiverem obrigadas a fornecer ticket-refeição, deverão observar o valor mínimo de R$ 14,41 (quatorze reais e quarenta e um centavos) por dia efetivamente trabalhado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002530/2026 (solicitação MR035033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA – ALIMENTAÇÃO – PAT” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.302
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CLÁUSULA – ALIMENTAÇÃO – PAT
A partir de 1º de janeiro de 2026, a entidade empregadora que tiver mais de 50 (cinquenta) empregados, garantirá alimentação dentro dos critérios estabelecidos na Lei 6.321/76 e no Decreto Nº 5, de 14.01.91, que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com a ressalva de que o benefício, não importando que seja total ou parcialmente subsidiado pelo empregador, não se constitui em item de remuneração do empregado, para quaisquer efeitos legais.
§ 1º - As entidades que dispuserem de restaurante para seus empregados, ou a eles fornecerem alimentação nos moldes do PAT, estarão desobrigadas do cumprimento desta cláusula.
§ 2º - As entidades que, em razão dos critérios estabelecidos nesta cláusula estiverem obrigadas a fornecer ticket-refeição, deverão observar o valor mínimo de R$ 14,41 (quatorze reais e quarenta e um centavos) por dia efetivamente trabalhado, exceto se já vem praticando outro valor maior, o qual prevalecerá, sem cumulação. Na hipótese de a entidade praticar valor acima do ora estabelecido, deverá corrigir o valor do ticket-refeição com o percentual de 5,32% (cinco inteiros e trinta e dois centésimos por cento), vigente em 30 de abril de abril de 2025.
§ 3º - As entidades que, embora com menos de 50 (cinquenta) empregados, desejarem instituir ou manter alimentação nos moldes ou assemelhados aos da Lei Nº 6.321/76 e do Decreto Nº 5, de 14/01/91, estarão protegidas pela ressalva prevista na parte final do caput da presente cláusula.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores obrigam-se a descontar, mensamente, em folha de seus empregadores sindicalizados, a mensalidade social, recolhendo-a ao sindicato até o 10º (décimo) dia do mês subsequente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002530/2026 (solicitação MR035033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA – MENSALIDADE DO ASSOCIADO DO SINDICATO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.326
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CLÁUSULA – MENSALIDADE DO ASSOCIADO DO SINDICATO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Os empregadores obrigam-se a descontar, mensamente, em folha de seus empregadores sindicalizados, a mensalidade social, recolhendo-a ao sindicato até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, ficando assegurado ao empregado associado o direito de cancelar, a qualquer tempo, a autorização de desconto mediante comunicação por escrito ao seu sindicato.
Parágrafo único: Os respectivos valores serão repassados ao SENALBA-MG até p 10º dia de cada mês sob pena de acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento) e correção monetária (INPC) sobre os valores.

Férias

“a empregadora fica autorizada a conceder as férias individuais ou coletivas em até 3 (três) períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias em abono pecuniário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002530/2026 (solicitação MR035033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA – FÉRIAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS CONCESSÃO – INÍCIO DO GOZO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.318
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CLÁUSULA – FÉRIAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS CONCESSÃO – INÍCIO DO GOZO – FRACIONAMENTO
Alternativamente ao disposto no SI ° do art. 134 da CLT, a empregadora fica autorizada a conceder as férias individuais ou coletivas em até 3 (três) períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias em abono pecuniário.
§ 1 º - A empresa poderá conceder férias individuais e coletivas de forma antecipada, sem que o período aquisitivo esteja completo e sem alteração do mesmo.
§ 2º - Caso a empresa cancele a concessão das férias já comunicadas, ressarcirá as despesas irreversíveis para viagem ou gozo de férias, feitas pelo empregado antes do cancelamento e desde eu devidamente comprovadas.
§ 3 º - A concessão de férias individuais, desde que tenha havido fracionamento, poderá, no segundo ou terceiro período da concessão, e desde que tenha sido a pedido do empregado ou com sua concordância, ser comunicada por escrito ao empregado, com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias.
§ 4º - É facultado a empresa implementar sistema digital para comunicação/solicitação/programação de férias, ocasião em que o processo de solicitação, agendamento, pagamento e outros correlatos, serão feitos eletronicamente com a dispensa do papel, mediante aprovação da liderança.

Estabilidades e garantias

“Fica garantida a permanência no emprego de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com a mesma entidade/empresa pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002530/2026 (solicitação MR035033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA – GARANTIA APOSENTADORIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.308
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CLÁUSULA – GARANTIA APOSENTADORIA
Fica garantida a permanência no emprego de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com a mesma entidade/empresa pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela comunicação a seu empregador, da aquisição do direito de aposentadoria.
Parágrafo único – Permite-se aos empregadores dispensar o empregado nas condições previstas no caput desta cláusula, desde que lhe pague, além dos direitos previstos em lei, a título de indenização, os salários a que faria jus o respectivo período de garantia mencionado.

Multa por descumprimento

“Multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas contidas nesta norma”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002530/2026 (solicitação MR035033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA – MULTA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 596.374
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CLÁUSULA – MULTA
Multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.
Parágrafo único: As partes se comprometem a observar os dispositivos ora deferidos, ficando certo de que a parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção, e na legislação vigente.

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