CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002709/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR045268/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 31/07/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional Integrante do 2º Grupo de Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Plano da CNTD e Categoria Econômica das Entidades compreendidas nos 2, 3, e 4 Grupos do Plano da Confederação Nacional de Educação e Cultura,
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA-MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.450.529/0001-00
- FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MG
CategoriaProfissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional Integrante do 2º Grupo de Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Plano…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional Integrante do 2º Grupo de Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Plano da CNTD e Categoria Econômica das Entidades compreendidas nos 2, 3, e 4 Grupos do Plano da Confederação Nacional de Educação e Cultura, , com abrangência territorial em MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) FUNÇÃO BÁSICA : Vigia ou Rondante, Porteiro, Cantineiro, Zelador, Auxiliar de Serviços Gerais, Mensageiro - R$ 1.621,07 (mil seiscentos e vinte e um reais e sete centavos);”
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Ficam assegurados, para contratação inicial dos empregados das APAEs - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, os salários nunca inferiores as condições abaixo discriminadas em Reais (RS) e já reajustadas: a) FUNÇÃO BÁSICA : Vigia ou Rondante, Porteiro, Cantineiro, Zelador, Auxiliar de Serviços Gerais, Mensageiro - R$ 1.621,07 (mil seiscentos e vinte e um reais e sete centavos); b) FUNÇÃO MÉDIA: b.1) Monitores, Auxiliar de Classe, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Administrativo, Cuidador Social, Educador Social, Operador de Telemarketing, Mãe Social - R$ 1.635,00 (mil seiscentos e trinta e cinco reais); b.2) Instrutor, Secretária- R$ 1.701,16 (mil setecentos e um reais e dezesseis centavos); c) FUNÇÃO TÉCNICA : Auxiliares de Dentista, Técnico em Contabilidade, Motorista R$ 1.983,82 (mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos); d) FUNÇÃO SUPERIOR : d.1) Médicos, Psicólogos, Pedagogos, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais, Fonoaudiólogos, Instrutores com formação superior, Advogados, Administrador, Dentista - R$ 2,975,71 (dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). Este piso será aplicado para uma jornada de 44 horas semanais respeitando-se a carga horária do profissional regulamentado em lei. d.2) O reajuste desses profissionais da saúde está previsto na Lei 14.434/2022, ficando estabelecido o pagamento de R$ 5.143,00 para enfermeiros, de R$ 3.600,00 para técnicos de enfermagem, e de R$ 2.571,5 2 para auxiliar de enfermagem. Estes pisos serão aplicados para uma jornada de 44 horas semanais respeitando-se a carga horária do profissional regulamentado em lei. Parágrafo Único : Nos valores mencionados neste artigo, letras “a”, “b, “c” e “d” já está incluso o repouso semanal remunerado.
Reajuste salarial
“O reajuste salarial para os Empregados das APAEs - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, será de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a ser aplicado sobre os salários de maio de 2025 a serem pagos a partir de 1º de maio de 2026.”
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O reajuste salarial para os Empregados das APAEs - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, será de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a ser aplicado sobre os salários de maio de 2025 a serem pagos a partir de 1º de maio de 2026. Parágrafo Único - As diferenças salariais e os reflexos sobre as verbas rescisórias, FGTS e INSS, advindos da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagos em Folha de Pagamento ou Rescisão Complementar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste instrumento.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais e os reflexos sobre as verbas rescisórias, FGTS e INSS, advindos da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagos em Folha de Pagamento ou Rescisão Complementar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste instrumento.”
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O reajuste salarial para os Empregados das APAEs - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, será de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a ser aplicado sobre os salários de maio de 2025 a serem pagos a partir de 1º de maio de 2026. Parágrafo Único - As diferenças salariais e os reflexos sobre as verbas rescisórias, FGTS e INSS, advindos da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagos em Folha de Pagamento ou Rescisão Complementar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste instrumento.
Horas extras
“As APAEs - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS remunerarão as 02 (duas) primeiras horas extras de segunda-feira a sábado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), sendo às demais horas-extras, bem como as realizadas nos domingos ou feriados, remunerada com adicional de 100% (cem por cento).”
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As APAEs - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS remunerarão as 02 (duas) primeiras horas extras de segunda-feira a sábado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), sendo às demais horas-extras, bem como as realizadas nos domingos ou feriados, remunerada com adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do art. 73 da CLT.”
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A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do art. 73 da CLT.
Jornada de trabalho
“Os salários estabelecidos para cada função são obrigatórios para uma jornada integral de trabalho, na forma da Constituição Federal em legislação específica para a ocupação profissional.”
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Os salários estabelecidos para cada função são obrigatórios para uma jornada integral de trabalho, na forma da Constituição Federal em legislação específica para a ocupação profissional. Parágrafo Único : Os salários a serem pagos aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo Primeiro: desconto de 3% (três por cento) nos salários brutos dos(as) trabalhadores(as) das APAEs, a ser aplicado quando da celebração de acordos ou convenções coletivas, com benefícios econômicos e sociais.”
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Conforme aprovado na assembleia virtual, realizada no site da entidade sindical no período das 09h:30min do dia 15/12/2025 até às 15h:00min do dia 19/12/2025, após publicação ocorrida no jornal Estado de Minas no dia 10/12/2025 e, com ampla divulgação nos meios de comunicação do sindicato, respeitando o estatuto sindical e o julgamento pelo STF do ARE 1018459 afetado pelo Tema 935 de repercussão geral, ficou definido os seguintes critérios para a sustentação financeira/contribuição negocial 2026: Parágrafo Primeiro: desconto de 3% (três por cento) nos salários brutos dos(as) trabalhadores(as) das APAEs, a ser aplicado quando da celebração de acordos ou convenções coletivas, com benefícios econômicos e sociais. Parágrafo Segundo: O sindicato enviará às APAEs a relação dos(as) trabalhadores(as) que manifestaram seu direito de oposição na referida assembleia, após a celebração dos acordos ou das convenções.Caso o empregador não receba a relação, deverá efetuar o desconto de todos(as) os(as) trabalhadores(as). Parágrafo Terceiro: na primeira folha de pagamento dos salários subsequente à assinatura dos instrumentos coletivos negociados ou no TRCT (principal ou complementar) para trabalhadores(as) que forem desligados após a assinatura do instrumento, as APAEs descontarão de todos(as) os(as) seus(suas) trabalhadores(as) que não exerceram o direito à oposição, o percentual previsto no § 1º, uma única vez. Parágrafo Quarto: as entidades empregadoras realizarão o depósito, até o dia 10 (dez), da contribuição negocial descontada, na conta do SENALBA/MG (Caixa Econômica Federal –agência 0084, operação 003, conta corrente 00570229-4), enviando ao sindicato, por qualquer meio físico ou eletrônico, o comprovante do depósito realizado e a listagem dos(as) trabalhadores(as) contribuintes, contendo o nome, o cargo ou função, os valores dos salários reajustados e o valor do desconto. Parágrafo Quinto: Sobre os salários dos trabalhadores(as) que forem admitidos (as) após a assembleia referida no caput, desde que ocorrida a admissão antes da assinatura dos acordos ou convenções coletivas, será descontada e recolhida em favor do SENALBA a contribuição negocial, uma vez que decorrentes das normas coletivas, irão ser beneficiados com as cláusulas econômicas e sociais. Entretanto, os trabalhadores(as) admitidos após a assinatura dos acordos ou convenções coletivas ficarão isentos da contribuição negocial e somente sofrerão o desconto na próxima data base, caso não exerçam o direito de oposição no prazo da assembleia.
Férias
“Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas no período de 02 (dois) dias anterior a folgas semanais, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.”
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Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas no período de 02 (dois) dias anterior a folgas semanais, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado a estabilidade provisória de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com a mesma entidade/empresa pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela comunicação a seu empregador, da aquisição do direito de aposentadoria.”
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Fica assegurado a estabilidade provisória de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com a mesma entidade/empresa pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela comunicação a seu empregador, da aquisição do direito de aposentadoria.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa equivalente a 15% (quinze por cento) do salário do trabalhador, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, ou da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, revertendo o benefício em favor do trabalhador prejudicado.”
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Fica estabelecida a multa equivalente a 15% (quinze por cento) do salário do trabalhador, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, ou da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, revertendo o benefício em favor do trabalhador prejudicado.