CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002991/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em setembro · solicitação MR051583/2026Futura: começa a valer em 01/09/2026, registrada em 26/08/2026.
Categoria: "Profissional dos Empregados em edifícios e condomínios residenciais, comerciais ou mistos (vertical e horizontal), zeladores, porteiros, vigias, faxineiros, recepcionistas, cabineiros (ascensoristas), serventes, condomínios, Condomínios de shopping Centers, inclusive os empregados administrativos dos referidos edifícios e condomínios nos municípios de Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté, Confins, Contagem, Esmeraldas, Florestal, Ibirité, Igarapé, Itabirito, Itaguara, Itatiaiuçu, Jaboticatubas, Juatuba, Lagoa Santa, Mateus Leme, Matozinhos, Mario Campos, Nova Lima, Nova União, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Rio Manso, Sabará, Santa Luzia, São João das Bicas, São José da Lapa, Sarzedo, Taquaraçu de Minas, todos do Estado de Minas Gerais" e "Econômica dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos, Horizontais e Verticais"
Partes
- SINDEAC - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PRESTACAO DE SERVICOS EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO, DESINSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.454.711/0001-39
- SINDICATO DOS CONDOMINIOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS DE MINAS GERAIS - SINDICON MGSindicato patronal · CNPJ 25.568.882/0001-17
Abrangência
Abrangência32 municípios de MG
Categoria"Profissional dos Empregados em edifícios e condomínios residenciais, comerciais ou mistos (vertical e horizontal), zeladores, porteiros, vigias, faxineiros, recepcionistas, cabineiros (ascensoristas), serventes, cond…
Ver os 32 municípios
- Belo Horizonte/MG
- Betim/MG
- Brumadinho/MG
- Caeté/MG
- Confins/MG
- Contagem/MG
- Esmeraldas/MG
- Florestal/MG
- Ibirité/MG
- Igarapé/MG
- Itabirito/MG
- Itaguara/MG
- Itatiaiuçu/MG
- Jaboticatubas/MG
- Juatuba/MG
- Lagoa Santa/MG
- Mário Campos/MG
- Mateus Leme/MG
- Matozinhos/MG
- Nova Lima/MG
- Nova União/MG
- Pedro Leopoldo/MG
- Raposos/MG
- Ribeirão das Neves/MG
- Rio Acima/MG
- Rio Manso/MG
- Sabará/MG
- Santa Luzia/MG
- São Joaquim de Bicas/MG
- São José da Lapa/MG
- Sarzedo/MG
- Taquaraçu de Minas/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Profissional dos Empregados em edifícios e condomínios residenciais, comerciais ou mistos (vertical e horizontal), zeladores, porteiros, vigias, faxineiros, recepcionistas, cabineiros (ascensoristas), serventes, condomínios, Condomínios de shopping Centers, inclusive os empregados administrativos dos referidos edifícios e condomínios nos municípios de Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté, Confins, Contagem, Esmeraldas, Florestal, Ibirité, Igarapé, Itabirito, Itaguara, Itatiaiuçu, Jaboticatubas, Juatuba, Lagoa Santa, Mateus Leme, Matozinhos, Mario Campos, Nova Lima, Nova União, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Rio Manso, Sabará, Santa Luzia, São João das Bicas, São José da Lapa, Sarzedo, Taquaraçu de Minas, todos do Estado de Minas Gerais" e "Econômica dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos, Horizontais e Verticais" , com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG, Betim/MG, Brumadinho/MG, Caeté/MG, Confins/MG, Contagem/MG, Esmeraldas/MG, Florestal/MG, Ibirité/MG, Igarapé/MG, Itabirito/MG, Itaguara/MG, Itatiaiuçu/MG, Jaboticatubas/MG, Juatuba/MG, Lagoa Santa/MG, Mário Campos/MG, Mateus Leme/MG, Matozinhos/MG, Nova Lima/MG, Nova União/MG, Pedro Leopoldo/MG, Raposos/MG, Ribeirão das Neves/MG, Rio Acima/MG, Rio Manso/MG, Sabará/MG, Santa Luzia/MG, São Joaquim de Bicas/MG, São José da Lapa/MG, Sarzedo/MG e Taquaraçu de Minas/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“A partir de 1º de setembro de 2026, nenhum integrante da categoria profissional poderá receber salário inferior aos pisos abaixo especificados:”
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A partir de 1º de setembro de 2026, nenhum integrante da categoria profissional poderá receber salário inferior aos pisos abaixo especificados: 1 PISO SALARIAL MÍNIMO R$ 1.931,84 2 FAXINEIRA; SERVENTE; OFFICE BOY E COPEIRO R$ 1.931,84 3 ASCENSORISTA R$ 1.937,88 4 GARAGISTA R$ 1.968,14 5 PORTEIRO; VIGIA; CONTROLADOR DE ACESSO E CONTROLADOR DE PISO R$ 2.340,68 6 ZELADOR ou ENCARREGADO R$ 2.906,80 7 MANOBRISTA R$ 2.231,62 PARÁGRAFO ÚNICO - Os pisos salariais não se aplicam aos empregados de Apart Hotéis e Shopping Centers , cujos valores serão negociados e apresentados em termo aditivo a esta Convenção, aplicando-lhes, no entanto, todos os demais dispositivos convencionados, se não excepcionados neste instrumento.
Reajuste salarial
“Os salários da categoria profissional, em 1º de setembro de 2026, data-base da categoria, serão corrigidos e pagos com base no salário do mês de setembro de 2025 , pelos índices de: 7,7% (sete virgula sete por cento) para quem ganha até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e 7,00% (sete por cento) para aqueles que ganham acima de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).”
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Os salários da categoria profissional, em 1º de setembro de 2026, data-base da categoria, serão corrigidos e pagos com base no salário do mês de setembro de 2025 , pelos índices de: 7,7% (sete virgula sete por cento) para quem ganha até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e 7,00% (sete por cento) para aqueles que ganham acima de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). O reajuste poderá ser proporcional à data de admissão. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em havendo no período compreendido entre 1º de setembro de 2025 até 31 de agosto 2026 aumento de salário decorrente de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade e/ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, o reajuste a que se refere ao caput incidirá sobre o salário aumentado. PARÁGRAFO SEGUNDO – Depois de corrigido o salário, nenhum empregado poderá perceber valor inferior aos pisos salariais fixados na Cláusula Terceira. PARÁGRAFO TERCEIRO – A correção salarial prevista nesta cláusula, não se aplica aos empregados dos condomínios de apart hotéis e similares e dos shopping centers , cuja correção será objeto de negociação em termo aditivo a esta convenção coletiva.
Prazo para se adequar
“as diferenças salariais e os demais benefícios nela estipulados deverão ser quitados juntamente com o salário do mês de outubro de 2026.”
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Esta Convenção Coletiva de Trabalho terá eficácia a partir da 1º de setembro de 2026 e as diferenças salariais e os demais benefícios nela estipulados deverão ser quitados juntamente com o salário do mês de outubro de 2026.
Horas extras
“As duas primeiras horas trabalhadas além do horário normal serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento) e as subsequentes, de natureza excepcional, com 100% (cem por cento).”
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As duas primeiras horas trabalhadas além do horário normal serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento) e as subsequentes, de natureza excepcional, com 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“Serão remuneradas com adicional de 30% (trinta por cento) as horas trabalhadas a partir das 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e até o término da jornada de trabalho no dia seguinte”
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Serão remuneradas com adicional de 30% (trinta por cento) as horas trabalhadas a partir das 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e até o término da jornada de trabalho no dia seguinte, ainda que em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. PARÁGRAFO ÚNICO – No período compreendido entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia até as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte a hora trabalhada será computada na razão de 52m30s (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
Banco de horas e compensação
“Os empregadores poderão adotar o sistema de compensação de jornada denominado “Banco de Horas”, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitada a 2 (duas) horas diárias, poderão ser compensadas com atrasos e faltas injustificadas, reduções de jornadas, ajustes de calendário para “emendas” de feriados, em até sete meses.”
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Os empregadores poderão adotar o sistema de compensação de jornada denominado “Banco de Horas”, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitada a 2 (duas) horas diárias, poderão ser compensadas com atrasos e faltas injustificadas, reduções de jornadas, ajustes de calendário para “emendas” de feriados, em até sete meses. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de, ao final do prazo previsto no caput e em caso de rescisão do contrato de trabalho, as horas extras prestadas no período e não compensadas, o saldo será pago com o adicional de 70% (setenta por cento), entretanto, o saldo negativo não poderá ser descontado do empregado e nem se acumula para o período seguinte. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os períodos de intervalo legal trabalhados computam-se na jornada e poderão ser objeto de compensação, sem prejuízo, entretanto, do pagamento dele, pela ausência de seu gozo, acrescido do adicional de 70% (setenta por cento). PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregador fornecerá ao empregado, mensalmente, relatório para controle das horas extras trabalhadas e das horas compensadas, sob pena de, em assim não fazendo, invalidar o regime de compensação de jornada a que se refere o caput , cabendo ao empregador quitar integralmente as horas excedentes trabalhadas como extras.
Jornada de trabalho
“Faculta-se aos empregadores a adoção do sistema de trabalho denominado “Jornada Especial”, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria.”
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Faculta-se aos empregadores a adoção do sistema de trabalho denominado “Jornada Especial”, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os que trabalham sob a denominada “Jornada Especial”, as 12 (doze) horas serão entendidas como normais, ficando esclarecido não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso em uma semana seja compensado na semana seguinte. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado, no curso desta “Jornada Especial”, um intervalo de 01(uma) hora para repouso e refeição. A ausência de gozo efetivo e integral deste intervalo importará no pagamento do período não gozado, do valor do salário-hora acrescido do adicional de 70% (setenta por cento). PARÁGRAFO TERCEIRO - Consideram-se como horas normais os dias de domingos laborados nesta jornada especial, não incidindo a dobra de seu valor. Entretanto, para os feriados trabalhados, aplica-se o entendimento da Súmula n° 444, do Tribunal Superior do Trabalho, que somente terá eficácia de aplicação na presente convenção coletiva, enquanto mantido o seu texto atual. PARÁGRAFO QUARTO – As disposições desta cláusula deverão ser objeto de adequação em caso de mudança do total de horas trabalhadas na semana, cabendo ao empregador, até que novos parâmetros sejam fixados na jornada de trabalho, de pagar como horas extras, as horas trabalhadas que ultrapassarem a jornada que vier a ser fixada, no mês.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“B) TICKET ALIMENTAÇÃO - A partir de 1°/09/2026 , todos os empregados submetidos a jornadas iguais ou superiores a 180 (cento e oitenta) horas mês, terão direito a ticket alimentação no valor mensal de R$ 379,49 (trezentos e setenta nove reais e quarenta e nove centavos) , por meio ou não do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT.”
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Não têm natureza salarial, na forma do § 2º, do art. 458 da C.L.T., as conquistas sociais da categoria profissional, representadas pelas seguintes utilidades e/ou auxílios, que deverão ser concedidas pelos empregadores: I – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A) CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS - Recomendam-se aos empregadores que forneçam mensalmente cestas básicas de alimentos aos seus empregados de acordo com a Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 B) TICKET ALIMENTAÇÃO - A partir de 1°/09/2026 , todos os empregados submetidos a jornadas iguais ou superiores a 180 (cento e oitenta) horas mês, terão direito a ticket alimentação no valor mensal de R$ 379,49 (trezentos e setenta nove reais e quarenta e nove centavos) , por meio ou não do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os tickets alimentação, vales alimentação e outros da mesma natureza, pagos em valores superiores, a àquele fixado na letra B serão reajustados, a partir de 1º de setembro de 2026 pelo índice de 7,7% (sete virgula sete por cento) . PARÁGRAFO SEGUNDO – O índice de reajuste a que se refere o parágrafo anterior não se aplica aos valores dos tickets alimentação que são pagos pelos apart hotéis, cujo reajuste será negociado e apresentado em termo aditivo a esta Convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregadores que, antes da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014, já forneciam cesta básica de alimentos espontaneamente para seus empregados, estão obrigados a manter a sua concessão, sem prejuízo de fornecimento do Ticket Alimentação nos termos e condições previstos nesta cláusula. II – AUXÍLIO TRANSPORTE - VALE TRANSPORTE - Faculta-se aos empregadores incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada como “ Utilidade Transporte ”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência-trabalho-residência, não podendo ser inferior ao valor do vale transporte a que eles têm direito. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A utilidade a que se refere o caput não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador, desde que limitado ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho-residência, facultado ao empregador efetuar o desconto de até 6% (seis por cento) do salário básico do empregado (Solução de Consulta COSIT Nº 143, de 27 de setembro de 2016, publicada no DOU de 26/10/2016). PARÁGRAFO SEGUNDO - Para aqueles empregadores que optarem pela concessão do vale-transporte na forma prevista no caput dessa cláusula, a comprovação do fornecimento do benefício dar-se-á pela apresentação da folha analítica e do respectivo comprovante bancário, com a descrição nominal dos beneficiários e dos valores correspondentes ao período devido, substituindo-se, assim, o recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado, ficando dispensados de fornecer o vale-transporte na forma prevista Lei 7.418/85, com alteração pela Lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87 (modalidade cartão e assemelhados). PARÁGRAFO TERCEIRO – Autoriza-se aos empregadores substituírem a utilidade transporte ou vale transporte por vale combustível ou equivalente, desde que assegure as despesas de transporte residência-trabalho-residência (Consulta COSIT nº 313, de 19 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 26/12/2019). PARÁGRAFO QUARTO - Nas faltas justificadas a utilidade transporte será devida desde que não ultrapassem a 02 (duas) no mês. III - AUXÍLIO SAÚDE - Os empregadores concederão, gratuitamente, a todos os seus empregados, ou pelo Programa de Assistência Familiar – PAF, conquista antiga da categoria (desde 2016), administrado, organizado, executado pelo SINDEAC, diretamente ou por convênios, e por eles mantido sob a forma de partição, sem qualquer interferência ou intervenção do SINDICON-MG ou de quaisquer empregadores ou pessoas estranhas à categoria profissional, ou diretamente ou por convênios com terceiros, as utilidades de assistência médica, odontológica e outras relacionadas à vida e à saúde do trabalhador representadas, obrigatoriamente, pelos seguintes serviços: A) Consultas médicas nas especialidades de: ANGIOLOGIA; CARDIOLOGIA; CARDIOPEDIATRIA; CLÍNICO GERAL; DERMATOLOGISTA; DERMATOLOGISTA PEDIÁTRICA; ENDOCRINOLOGISTA; GINECOLOGISTA; GINECOLOGISTA MASTOLOGISTA; NEUROLOGISTA; NUTRICIONISTA; ORTOPEDIA; OTORINOLARINGOLOGISTA; OTORINOLARINGOLOGISTA PEDIÁTRICA; UROLOGISTA e FISIOTERAPIA. B) Exame de Eletrocardiograma e de Mamografia, este limitado a um por ano; C) Exames Laboratoriais nas modalidades de: ÁCIDO ÚRICO; ALBUMINA, DOSAGEM; AMILASE; ANTIESTREPTOLISINA "O"; BAAR – BACILOSCOPIA; BAAR - BACILOSCOPIA (HANSENÍASE); BILIRRUBINAS; CÁLCIO; CÁLCIO IÔNICO; CAPACIDADE LIVRE DE COMBINAÇÃO DO FERRO; CAPACIDADE TOTAL DE COMBINAÇÃO DO FERRO; CLORETOS; COLESTEROL HDL; COLESTEROL LDL; COLESTEROL TOTAL; COLESTEROL VLDL; CORPOS REDUTORES – PESQUISA; CREATININA; CREATINOFOSFOQUINASE; DEHIDROGENASE LÁCTICA; DISMORFISMO ERITROCITÁRIO – PESQUISA; ERITROGRAMA; FATOR REUMATÓIDE; FERRO SÉRICO; FOSFATASE ÁCIDA; FOSFATASE ALCALINA; FÓSFORO; FRUTOSAMINA; GAMA GT; GLICEMIA; GLICEMIA – JEJUM; GLICOSE 6-FOSFATO DEHIDROGENASE; GRAM – BACTERIOSCOPIA; HEMOGRAMA; HEMOSSEDIMENTAÇÃO; INSULINA; INSULINA APÓS DEXTROSOL - CURVA DE 3 HORAS; LEUCOGRAMA; LIPASE; MAGNÉSIO; MUCOPROTEÍNAS; PARASITOLÓGICO; PARASITOLÓGICO - (KATO KATZ); PARASITOLÓGICO – MIF; PIÓCITOS - PESQUISA E CONTAGEM; PLAQUETAS - OBSERVAÇÃO E CONTAGEM; POTÁSSIO; PROTEÍNAS – DOSAGEM; PROTEÍNAS TOTAIS E FRACIONADAS; RAZÃO PROTEÍNA/CREATININA; RELAÇÃO CÁLCIO/CREATININA; RETICULÓCITOS; RX INCIDENCIA ADICIONAL; SANGUE OCULTO ANTICORPOS MONOCLONAIS; SÓDIO; TEMPO ATIVIDADE PROTROMBINA (R.N.I.); TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADO; TESTE ORAL DE TOLERÂNCIA À GLICOSE; TRANSAMINASE OXALACÉTICA; TRANSAMINASE PIRÚVICA; TRIGLICÉRIDES; UREIA; URINA ROTINA; V.D.R.L. QUANTITATIVO. D) Consultas odontológicas que compreendem o atendimento gratuito dos seguintes tratamentos: RESTAURAÇÃO E RESINA; APLICAÇÃO DE FLÚOR; REMOÇÃO DE TÁRTARO; POLIMENTO; LIMPEZA DENTÁRIA; RESTAURAÇÃO DE DENTES DECÍDUOS (DENTES DE LEITE); EXTRAÇÃO DE DENTES COM GRANDE PERDA ÓSSEA; EXTRAÇÃO DE RESTOS RADICULARES; ORIENTAÇÃO SOBRE SAÚDE BUCAL. IV - AUXÍLIO FUNERAL – Em caso de morte do empregado, independentemente de sua causa, com o contrato de trabalho em vigor, será paga, a título de Auxílio Funeral, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) aos seus beneficiários, na seguinte ordem, excluindo-se as demais que se seguem: 1 – Se o(a) falecido(a) for casado(a), ao cônjuge; 2 – Se solteiro(a), viúvo(a), separado(a) ou divorciado(a) em união estável, comprovada por declaração feita por instrumento público ou reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por órgão oficial, ao (à) COMPANHEIRO(A); 3 – Se solteiro(a), viúvo(a), separado(a) ou divorciado(a) sem união estável, aos filhos em partes iguais; 4 –Se solteiro(a), viúvo(a), separado(a) ou divorciado(a) sem união estável e sem filhos, aos pais e, na falta destes, aos irmãos, em partes iguais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - o Auxílio Funeral será pago em 03 (três) parcelas iguais, aos beneficiários, na ordem a que se refere os itens do inciso IV, no ato de apresentação do atestado de óbito e dos documentos que comprovem a condição de cônjuge, de companheiro(a), de pais, de filhos ou de irmãos, e as demais parcelas em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias. PARÁGRAFO SEGUNDO – Não se repetirá o pagamento em caso de erro ou omissão na indicação do beneficiário constante do Atestado de Óbito e será retida a parcela daqueles que, a despeito de constar do atestado de óbito, não entregarem os documentos necessários à sua comprovação. PARÁGRAFO TERCEIRO – Havendo impugnação ou controvérsia sobre a ordem ou condição de beneficiário o pagamento será sustado, cabendo aos interessados resolver a controvérsia entre si ou judicialmente. PARÁGRAFO QUARTO – O direito ao auxílio funeral será extinto se não requerido em até 90 (noventa) dias corridos da data do óbito. V – AUXÍLIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – Ao empregado que for aposentado pela Previdência Social, por invalidez permanente, decorrente de acidente do trabalho, será concedido um auxílio único, correspondente ao valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) , no prazo de até 30 (trinta) dias da data do seu requerimento, mediante a entrega dos seguintes documentos: 1 – Ato de concessão da aposentadoria por invalidez expedido pela Previdência Social; 2 – Carteira de Trabalho demonstrando que à data da aposentadoria o contrato de trabalho estava em vigor; 3 – Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT. PARÁGRAFO PRIMEIRO . Em se tratando de direito personalíssimo, se o empregado vier a falecer antes de realizado o requerimento do benefício a que se refere o inciso V, nada será devido aos seus sucessores, se depois de realizado o requerimento, o seu valor será pago aos seus beneficiários, em três parcelas, como disposto no inciso IV desta Cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO – A utilidade Auxílio Aposentadoria por Invalidez, não obstaculiza o direito à indenização por danos materiais e/ou extrapatrimoniais decorrentes do acidente de trabalho a que o empregado se vitimou. PARÁGRAFO TERCEIRO - O direito ao auxílio aposentadoria por invalidez será extinto se não requerido em até 90 (noventa) dias corridos da data da concessão da aposentadoria. VI – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Vale-transporte
“II – AUXÍLIO TRANSPORTE - VALE TRANSPORTE - Faculta-se aos empregadores incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada como “ Utilidade Transporte ”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência-trabalho-residência, não podendo ser inferior ao valor do vale transporte a que eles têm direito.”
Ver a cláusula inteira
Não têm natureza salarial, na forma do § 2º, do art. 458 da C.L.T., as conquistas sociais da categoria profissional, representadas pelas seguintes utilidades e/ou auxílios, que deverão ser concedidas pelos empregadores: I – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A) CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS - Recomendam-se aos empregadores que forneçam mensalmente cestas básicas de alimentos aos seus empregados de acordo com a Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 B) TICKET ALIMENTAÇÃO - A partir de 1°/09/2026 , todos os empregados submetidos a jornadas iguais ou superiores a 180 (cento e oitenta) horas mês, terão direito a ticket alimentação no valor mensal de R$ 379,49 (trezentos e setenta nove reais e quarenta e nove centavos) , por meio ou não do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os tickets alimentação, vales alimentação e outros da mesma natureza, pagos em valores superiores, a àquele fixado na letra B serão reajustados, a partir de 1º de setembro de 2026 pelo índice de 7,7% (sete virgula sete por cento) . PARÁGRAFO SEGUNDO – O índice de reajuste a que se refere o parágrafo anterior não se aplica aos valores dos tickets alimentação que são pagos pelos apart hotéis, cujo reajuste será negociado e apresentado em termo aditivo a esta Convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregadores que, antes da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014, já forneciam cesta básica de alimentos espontaneamente para seus empregados, estão obrigados a manter a sua concessão, sem prejuízo de fornecimento do Ticket Alimentação nos termos e condições previstos nesta cláusula. II – AUXÍLIO TRANSPORTE - VALE TRANSPORTE - Faculta-se aos empregadores incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada como “ Utilidade Transporte ”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência-trabalho-residência, não podendo ser inferior ao valor do vale transporte a que eles têm direito. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A utilidade a que se refere o caput não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador, desde que limitado ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho-residência, facultado ao empregador efetuar o desconto de até 6% (seis por cento) do salário básico do empregado (Solução de Consulta COSIT Nº 143, de 27 de setembro de 2016, publicada no DOU de 26/10/2016). PARÁGRAFO SEGUNDO - Para aqueles empregadores que optarem pela concessão do vale-transporte na forma prevista no caput dessa cláusula, a comprovação do fornecimento do benefício dar-se-á pela apresentação da folha analítica e do respectivo comprovante bancário, com a descrição nominal dos beneficiários e dos valores correspondentes ao período devido, substituindo-se, assim, o recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado, ficando dispensados de fornecer o vale-transporte na forma prevista Lei 7.418/85, com alteração pela Lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87 (modalidade cartão e assemelhados). PARÁGRAFO TERCEIRO – Autoriza-se aos empregadores substituírem a utilidade transporte ou vale transporte por vale combustível ou equivalente, desde que assegure as despesas de transporte residência-trabalho-residência (Consulta COSIT nº 313, de 19 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 26/12/2019). PARÁGRAFO QUARTO - Nas faltas justificadas a utilidade transporte será devida desde que não ultrapassem a 02 (duas) no mês. III - AUXÍLIO SAÚDE - Os empregadores concederão, gratuitamente, a todos os seus empregados, ou pelo Programa de Assistência Familiar – PAF, conquista antiga da categoria (desde 2016), administrado, organizado, executado pelo SINDEAC, diretamente ou por convênios, e por eles mantido sob a forma de partição, sem qualquer interferência ou intervenção do SINDICON-MG ou de quaisquer empregadores ou pessoas estranhas à categoria profissional, ou diretamente ou por convênios com terceiros, as utilidades de assistência médica, odontológica e outras relacionadas à vida e à saúde do trabalhador representadas, obrigatoriamente, pelos seguintes serviços: A) Consultas médicas nas especialidades de: ANGIOLOGIA; CARDIOLOGIA; CARDIOPEDIATRIA; CLÍNICO GERAL; DERMATOLOGISTA; DERMATOLOGISTA PEDIÁTRICA; ENDOCRINOLOGISTA; GINECOLOGISTA; GINECOLOGISTA MASTOLOGISTA; NEUROLOGISTA; NUTRICIONISTA; ORTOPEDIA; OTORINOLARINGOLOGISTA; OTORINOLARINGOLOGISTA PEDIÁTRICA; UROLOGISTA e FISIOTERAPIA. B) Exame de Eletrocardiograma e de Mamografia, este limitado a um por ano; C) Exames Laboratoriais nas modalidades de: ÁCIDO ÚRICO; ALBUMINA, DOSAGEM; AMILASE; ANTIESTREPTOLISINA "O"; BAAR – BACILOSCOPIA; BAAR - BACILOSCOPIA (HANSENÍASE); BILIRRUBINAS; CÁLCIO; CÁLCIO IÔNICO; CAPACIDADE LIVRE DE COMBINAÇÃO DO FERRO; CAPACIDADE TOTAL DE COMBINAÇÃO DO FERRO; CLORETOS; COLESTEROL HDL; COLESTEROL LDL; COLESTEROL TOTAL; COLESTEROL VLDL; CORPOS REDUTORES – PESQUISA; CREATININA; CREATINOFOSFOQUINASE; DEHIDROGENASE LÁCTICA; DISMORFISMO ERITROCITÁRIO – PESQUISA; ERITROGRAMA; FATOR REUMATÓIDE; FERRO SÉRICO; FOSFATASE ÁCIDA; FOSFATASE ALCALINA; FÓSFORO; FRUTOSAMINA; GAMA GT; GLICEMIA; GLICEMIA – JEJUM; GLICOSE 6-FOSFATO DEHIDROGENASE; GRAM – BACTERIOSCOPIA; HEMOGRAMA; HEMOSSEDIMENTAÇÃO; INSULINA; INSULINA APÓS DEXTROSOL - CURVA DE 3 HORAS; LEUCOGRAMA; LIPASE; MAGNÉSIO; MUCOPROTEÍNAS; PARASITOLÓGICO; PARASITOLÓGICO - (KATO KATZ); PARASITOLÓGICO – MIF; PIÓCITOS - PESQUISA E CONTAGEM; PLAQUETAS - OBSERVAÇÃO E CONTAGEM; POTÁSSIO; PROTEÍNAS – DOSAGEM; PROTEÍNAS TOTAIS E FRACIONADAS; RAZÃO PROTEÍNA/CREATININA; RELAÇÃO CÁLCIO/CREATININA; RETICULÓCITOS; RX INCIDENCIA ADICIONAL; SANGUE OCULTO ANTICORPOS MONOCLONAIS; SÓDIO; TEMPO ATIVIDADE PROTROMBINA (R.N.I.); TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADO; TESTE ORAL DE TOLERÂNCIA À GLICOSE; TRANSAMINASE OXALACÉTICA; TRANSAMINASE PIRÚVICA; TRIGLICÉRIDES; UREIA; URINA ROTINA; V.D.R.L. QUANTITATIVO. D) Consultas odontológicas que compreendem o atendimento gratuito dos seguintes tratamentos: RESTAURAÇÃO E RESINA; APLICAÇÃO DE FLÚOR; REMOÇÃO DE TÁRTARO; POLIMENTO; LIMPEZA DENTÁRIA; RESTAURAÇÃO DE DENTES DECÍDUOS (DENTES DE LEITE); EXTRAÇÃO DE DENTES COM GRANDE PERDA ÓSSEA; EXTRAÇÃO DE RESTOS RADICULARES; ORIENTAÇÃO SOBRE SAÚDE BUCAL. IV - AUXÍLIO FUNERAL – Em caso de morte do empregado, independentemente de sua causa, com o contrato de trabalho em vigor, será paga, a título de Auxílio Funeral, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) aos seus beneficiários, na seguinte ordem, excluindo-se as demais que se seguem: 1 – Se o(a) falecido(a) for casado(a), ao cônjuge; 2 – Se solteiro(a), viúvo(a), separado(a) ou divorciado(a) em união estável, comprovada por declaração feita por instrumento público ou reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por órgão oficial, ao (à) COMPANHEIRO(A); 3 – Se solteiro(a), viúvo(a), separado(a) ou divorciado(a) sem união estável, aos filhos em partes iguais; 4 –Se solteiro(a), viúvo(a), separado(a) ou divorciado(a) sem união estável e sem filhos, aos pais e, na falta destes, aos irmãos, em partes iguais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - o Auxílio Funeral será pago em 03 (três) parcelas iguais, aos beneficiários, na ordem a que se refere os itens do inciso IV, no ato de apresentação do atestado de óbito e dos documentos que comprovem a condição de cônjuge, de companheiro(a), de pais, de filhos ou de irmãos, e as demais parcelas em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias. PARÁGRAFO SEGUNDO – Não se repetirá o pagamento em caso de erro ou omissão na indicação do beneficiário constante do Atestado de Óbito e será retida a parcela daqueles que, a despeito de constar do atestado de óbito, não entregarem os documentos necessários à sua comprovação. PARÁGRAFO TERCEIRO – Havendo impugnação ou controvérsia sobre a ordem ou condição de beneficiário o pagamento será sustado, cabendo aos interessados resolver a controvérsia entre si ou judicialmente. PARÁGRAFO QUARTO – O direito ao auxílio funeral será extinto se não requerido em até 90 (noventa) dias corridos da data do óbito. V – AUXÍLIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – Ao empregado que for aposentado pela Previdência Social, por invalidez permanente, decorrente de acidente do trabalho, será concedido um auxílio único, correspondente ao valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) , no prazo de até 30 (trinta) dias da data do seu requerimento, mediante a entrega dos seguintes documentos: 1 – Ato de concessão da aposentadoria por invalidez expedido pela Previdência Social; 2 – Carteira de Trabalho demonstrando que à data da aposentadoria o contrato de trabalho estava em vigor; 3 – Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT. PARÁGRAFO PRIMEIRO . Em se tratando de direito personalíssimo, se o empregado vier a falecer antes de realizado o requerimento do benefício a que se refere o inciso V, nada será devido aos seus sucessores, se depois de realizado o requerimento, o seu valor será pago aos seus beneficiários, em três parcelas, como disposto no inciso IV desta Cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO – A utilidade Auxílio Aposentadoria por Invalidez, não obstaculiza o direito à indenização por danos materiais e/ou extrapatrimoniais decorrentes do acidente de trabalho a que o empregado se vitimou. PARÁGRAFO TERCEIRO - O direito ao auxílio aposentadoria por invalidez será extinto se não requerido em até 90 (noventa) dias corridos da data da concessão da aposentadoria. VI – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores ficam obrigados a descontar de cada empregado do salário do mês de SETEMBRO de 2026 , devidamente corrigido, a quantia equivalente a 6% (seis por cento) , limitado ao valor de R$ 120,00 (cem e vinte reais) , a título de Contribuição Negocial”
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Em observância à Súmula Vinculante nº 40 do Excelso Supremo Tribunal Federal, Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial nº 17 ambos da Seção de Dissídios Coletivos do E. Tribunal Superior do Trabalho e em cumprimento ao TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA n º 03. 2019. IC001293. 2016. 03. 000/2 , firmado perante ao Ministério Público do Trabalho da 3ª REGIÃO – e, ainda por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, os empregadores ficam obrigados a descontar de cada empregado do salário do mês de SETEMBRO de 2026 , devidamente corrigido, a quantia equivalente a 6% (seis por cento) , limitado ao valor de R$ 120,00 (cem e vinte reais) , a título de Contribuição Negocial, a ser quitada por guia própria fornecida pela Entidade Sindical, até o dia 10 de OUTUBRO de 2026 , acompanhada da relação nominal dos empregados com a respectiva remuneração de cada um, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros de 1% ao mês, e correções legais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - NOVOS EMPREGADOS - Dos empregados que vierem a ser contratados após o mês de setembro de 2026 , o desconto será efetuado no mês seguinte ao de admissão e proporcionalmente à data da contratação, desde que ainda não tenha contribuído para o SINDEAC em razão de outro empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em observância ao TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 03.2019 IC 001293.2016.03.000/2, firmado com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO da 3ª Região, ao empregado não associado do SINDEAC que não concordar com o desconto previsto nesta cláusula, é assegurado o direito de oposição por correspondência individualizada ou presencial no Sindicato, contrarrecibo, ou por AR (aviso de recebimento) enviada pelos Correios ao sindicato profissional ou, ainda, mediante formulário eletrônico disponibilizado no site oficial do SINDEAC (www.sindeac.org.br) , sempre no período de 1º a 15 de setembro , data base da categoria.
Seguro de vida
“Os empregadores a partir de 1º de setembro de 2026, farão, obrigatoriamente Seguro de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ônus para os trabalhadores, com cobertura nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, dentro e fora do trabalho, incluídas indenizações, reparações por acidentes, independentemente de sua natureza”
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Os empregadores a partir de 1º de setembro de 2026, farão, obrigatoriamente Seguro de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ônus para os trabalhadores, com cobertura nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, dentro e fora do trabalho, incluídas indenizações, reparações por acidentes, independentemente de sua natureza, observado o seguinte: I - Por Morte de Qualquer Natureza - Cobertura de, no mínimo, R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo beneficiários do seguro, na seguinte ordem: A) se o empregado falecido for: a) casado(a), ao CÔNJUGE; B) solteiro(a), viúvo(a), separado(a) ou divorciado(a) em união estável, comprovada por declaração feita por instrumento público ou reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por órgão oficial, ao(à) COMPANHEIRO(A); C) solteiro(a), viúvo(a), separado(a) ou divorciado(a) sem união estável, aos FILHOS em partes iguais; D) solteiro(a), viúvo(a), separado(a) ou divorciado(a) sem União Estável e sem filhos, aos PAIS e, na falta destes, aos irmãos, em partes iguais. II - Em caso de invalidez total ou parcial definitiva decorrente de acidente, que importe na concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cobertura do seguro deverá corresponder ao valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) , que deverá ser pago ao empregado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a entrega dos documentos comprobatórios. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores que não contratarem a apólice de seguro ficarão obrigadas a indenizar diretamente o trabalhador ou aos seus beneficiários o valor da cobertura do seguro, além de incidir na multa por descumprimento de instrumento coletivo. PARÁGRAFO SEGUNDO - O seguro não tem natureza salarial por não constituir contraprestação dos serviços. PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderá o empregador optar por outra cobertura já existente, caso a apólice contemple um número maior de benefícios, desde que não implique ônus para o Empregado e nem redução do capital segurado. PARÁGRAFO QUARTO – O seguro a que se refere o caput não isenta o SINDEAC ou o empregador se optou por prestar diretamente as utilidades dispostas na Cláusula Décima Quinta, da obrigação de quitar o auxílio funeral e o auxílio aposentadoria por invalidez, como fixado nos seus itens IV e V. PARÁGRAFO QUINTO – Faculta-se ao empregador, mantidos os capitais segurados, contratar o seguro a que se refere o caput quando do vencimento da apólice de seguro do condomínio que se encontra vigente na data da assinatura dessa convenção ou por aditamento ou por apólice específica.
Férias
“O início do gozo das férias, ainda que partidas, não poderá coincidir com feriados ou dias de folga.”
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O início do gozo das férias, ainda que partidas, não poderá coincidir com feriados ou dias de folga.
Estabilidades e garantias
“Garante-se o emprego e o salário à empregada gestante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o retorno da licença oficial.”
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Garante-se o emprego e o salário à empregada gestante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o retorno da licença oficial.
Multa por descumprimento
“A violação de qualquer Cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará o infrator multa equivalente ao piso salarial mínimo da categoria, por cláusula violada”
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A violação de qualquer Cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará o infrator multa equivalente ao piso salarial mínimo da categoria, por cláusula violada, revertida em favor do empregado e/ou para o Sindicato, se for o caso, sem prejuízo das sanções legais e/ou das multas especificadas em lei ou nesta Convenção Coletiva.