CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG004337/2025
Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 16/12/2025 · data-base em janeiro · solicitação MR077753/2025Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 16/12/2025.
Categoria: "Profissional dos empregados em empresas de prestação de serviços a terceiros em: asseio, conservação, higienização, faxina (servente), copa, desinsetização, limpeza de fossas, caixas d'água, caixas de gorduras, limpeza de vidraçarias e necrópolis, jardinagem e manutenção de áreas verdes, portaria, zeladoria, recepção e vigia, inclusive os empregados em serviços administrativos" e "Econômica das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização do Lixo"
Partes
- SINDEAC - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PRESTACAO DE SERVICOS EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO, DESINSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.454.711/0001-39
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE COLETA,LIMPEZA E INDUSTRIALIZACAO DE RESIDUOS DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 65.174.153/0001-09
Abrangência
Abrangência1 município de MG
Categoria"Profissional dos empregados em empresas de prestação de serviços a terceiros em: asseio, conservação, higienização, faxina (servente), copa, desinsetização, limpeza de fossas, caixas d'água, caixas de gorduras, limpe…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Profissional dos empregados em empresas de prestação de serviços a terceiros em: asseio, conservação, higienização, faxina (servente), copa, desinsetização, limpeza de fossas, caixas d'água, caixas de gorduras, limpeza de vidraçarias e necrópolis, jardinagem e manutenção de áreas verdes, portaria, zeladoria, recepção e vigia, inclusive os empregados em serviços administrativos" e "Econômica das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização do Lixo", com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“A partir de 01 janeiro de 2026, nenhum trabalhador da categoria poder receber pisos salariais e/ou sal rio de ingresso, inferior ao abaixo estabelecido, conforme segue:a) GARI, VARREDEIRA, CAPINADORES, CAPINEIROS E CARRINHEIRO - R$ 1.741,70 + 40% de insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigente”
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A partir de 01 janeiro de 2026, nenhum trabalhador da categoria poder receber pisos salariais e/ou sal rio de ingresso, inferior ao abaixo estabelecido, conforme segue:a) GARI, VARREDEIRA, CAPINADORES, CAPINEIROS E CARRINHEIRO - R$ 1.741,70 + 40% de insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigente b) AJUDANTE DE CAMINH O ABERTO, AJUDANTE DE ATERRO, LIMPADOR DE BOCA DE LOBO, LAVADOR DE CAMINH O COMPACTADOR DE LIXO E AJUDANTE DE MECÂ NICO DE CAMINH O COMPACTADOR DE LIXO - R$ R$ 1.749,80 + 40% de insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigente c) COLETOR DE LIXO DE VARRI O - R$ 1.961,50 + 40% de insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigente d) COLETOR DE LIXO DOMICILIAR, COMERCIAL E HOSPITALAR - R$ 2.419,40 + 40% de insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigente e) MONITOR - R$ 2.565,85+ 40% de insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigente f) MECÂ NICO DE CAMINH O COMPACTADOR DE LIXO, OPERADOR DE USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO - R$ 2.064,04 + 40% de insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigente g) JARDINEIRO - R$ 1.793,64 h) OPERADOR DE RO ADEIRA COSTAL - R$ 2.008,40 + 40% de insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigente i) PODADOR DE RVORES - R$ 1.749,76 j) LIMPADOR DE FOSSA - R$ 2.124,80 + 40% de insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigente k) AGENTE DE FISCALIZA O URBANA - R$ 2.124,80 L) OPERADOR DE CAPINADEIRA MECÂ NICA - R$ 2.754,46 + 10% de insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigente m) OPERADOR DE FORNO - R$ 2.329,31 + 40% de insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigente n) AUXILIAR DE PRODU O - R$ 1.766,15 + 40% de insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigente o) OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA - R$ 1.971,32 + 40% de insalubridade incidente sobre o sal rio m nimo vigente p) OPERADOR DE EMPILHADEIRA - R$ 2.735,28 q) VIGIA OU PORTEIRO - R$ 1.908,44.PAR GRAFO PRIMEIRO - O pr mio para a varredeira que atuar como L der de Turma ser igualmente reajustado em 6,79% (seis v rgula setenta e nove por cento) passando a R$ 224,58 (duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos) desvinculado da remunera o.PAR GRAFO SEGUNDO - CORRE O SALARIAL - Aos demais trabalhadores pertencentes à s categorias convenentes, ser concedido um aumento salarial de 7,5% (sete v rgula cinco por cento) a partir 01/01/2026, incidente sobre o sal rio de janeiro de 2025, sendo facultado deduzir deste percentual as antecipa es espontâ neas ou compuls rias concedidas pelo empregador. Para aqueles admitidos a partir de 01/02/2025, a corre o salarial poder ser proporcional à data de admiss o.
Reajuste salarial
“Caso a infla o anual atinja o patamar de 25% (vinte e cinco por cento) ao ano, e a empresa consiga reequilibrar seu contrato, fica desde j acordado que as partes convenentes, promover o no m s deste eventual reequil brio, ajustes espec ficos para os pisos salariais e os demais sal rios no mesmo percentual repassado ao contratante no item relativo a custo de M o-de-Obra.”
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Caso a infla o anual atinja o patamar de 25% (vinte e cinco por cento) ao ano, e a empresa consiga reequilibrar seu contrato, fica desde j acordado que as partes convenentes, promover o no m s deste eventual reequil brio, ajustes espec ficos para os pisos salariais e os demais sal rios no mesmo percentual repassado ao contratante no item relativo a custo de M o-de-Obra.
Horas extras
“As horas extras, desde que previamente autorizadas pela Empresa, ser o remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) exceto quando realizadas para compensa o de carga hor ria incompleta. Nos domingos e feriados a hora extra dever ser paga com adicional de 100% (cem por cento).”
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As horas extras, desde que previamente autorizadas pela Empresa, ser o remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) exceto quando realizadas para compensa o de carga hor ria incompleta. Nos domingos e feriados a hora extra dever ser paga com adicional de 100% (cem por cento).PAR GRAFO PRIMEIRO - N o ser o consideradas horas extras, aquelas excedentes a 7:20 (sete horas e vinte minutos) di rias, trabalhadas em regime de compensa o de jornada, e desde que respeitado o repouso de 11 horas entre duas jornadas.PAR GRAFO SEGUNDO - N o ser o descontadas nem computadas como jornada extraordin ria as varia es de ponto que n o excederem a 10(dez) minutos no hor rio contratual de entrada e 10(dez) minutos no hor rio contratual de sa da.
Adicional noturno
“Pagamento Integral do adicional noturno a todos os empregados, calculado com base no hor rio integral noturno, ainda que o trabalhador labore somente parte do referido hor rio, (22:00 horas do dia at à s 05:00 horas do dia seguinte), ou seja, sobre oito horas, mesmo quando a tarefa se encerre antes da jornada regular noturna.”
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Pagamento Integral do adicional noturno a todos os empregados, calculado com base no hor rio integral noturno, ainda que o trabalhador labore somente parte do referido hor rio, (22:00 horas do dia at à s 05:00 horas do dia seguinte), ou seja, sobre oito horas, mesmo quando a tarefa se encerre antes da jornada regular noturna.
Banco de horas e compensação
“A jornada normal de trabalho ser de 7:20 hs. (Sete horas e vinte minutos) di rias de segunda a s bado, perfazendo o total de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais.”
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A jornada normal de trabalho ser de 7:20 hs. (Sete horas e vinte minutos) di rias de segunda a s bado, perfazendo o total de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais.PAR GRAFO PRIMEIRO - As empresas poder o, atrav s de acordo individual ou coletivo de compensa o, dispensar seus empregados, inclusive mulheres e menores, da jornada de trabalho aos s bados, durante todo o expediente ou em apenas um turno, aumentando a jornada de trabalho de segunda a sexta – feira no mesmo n mero de horas dispensadas aos s bados, respeitando-se o limite de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais.PAR GRAFO SEGUNDO - Ficam as empresas autorizadas a implementar o “ Banco de Horas” conforme disposto na Lei 9.601 de 21/1/98, modificada pela Medida Provis ria 1709/98 que deu nova reda o ao par grafo segundo do artigo 59 da CLT, observando-se o seguinte:I. Poder ser dispensado o acr scimo do sal rio, o excesso de horas laboradas em um dia, se for compensado pela correspondente redu o em outro dia, de maneira que o per odo para compensa o n o exceda, a 180 dias.II. A empresa que n o conceder a folga compensat ria prevista na al nea I, Par grafo Primeiro desta cl usula dever fazer a apura o destas horas no final de cada SEMESTRE, ou seja, nos meses de Junho e Dezembro respectivamente, tendo os meses seguintes, Julho e Janeiro para a respectiva compensa o ou pagamento das horas com acr scimo do adicional de Horas Extras pactuado nesta CCT, com o sal rio da poca do pagamento e com a garantia de percep o dos benef cios de direito, quais sejam, insalubridade, adicional noturno e etc.III. Na hip tese de rescis o de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa o integral da jornada extraordin ria na forma exposta anteriormente, o trabalhador far jus ao pagamento das horas extras n o compensadas, conforme acima previsto.PAR GRAFO TERCEIRO - BANCO DE HORAS: Os valores relativos ao banco de horas dever o constar dos contracheques dos trabalhadores a fim de que os mesmos possam controlar a aplica o das normas relativas ao banco de horas.
Jornada de trabalho
“Ficam autorizadas as empresas a fazerem uso da jornada de trabalho em turnos de revezamento, na modalidade de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de repouso, desde que a presta o de servi os por for a do contrato e da contratante exija o referido turno, devendo ser pactuado em respectivo Termo Aditivo.”
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Ficam autorizadas as empresas a fazerem uso da jornada de trabalho em turnos de revezamento, na modalidade de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de repouso, desde que a presta o de servi os por for a do contrato e da contratante exija o referido turno, devendo ser pactuado em respectivo Termo Aditivo.PAR GRAFO PRIMEIRO - Nas atividades em que o trabalho for desenvolvido atrav s da escala de revezamento citada no caput desta cl usula, n o ensejar o pagamento de adicional por hora extra, desde que seja concedido intervalo para repouso e alimenta o, de uma hora, nos termos do art. 71, da CLT.PAR GRAFO SEGUNDO - Consideram-se normais os dias de domingos laborados nesta jornada especial, n o incidindo a dobra de seu valor, assegurada, todavia, a remunera o em dobro dos feriados trabalhados, nos termos da s mula n° 2.444 do TST.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“No per odo de 01/01/2026 a 31/12/2026, todos os empregados abrangidos por essa Conven o, independentemente do fornecimento ou n o de refei o e lanches pelas empresas, far o jus a 1 (um) vale-refei o/alimenta o no valor de R$ 43,73 (quarenta e tr s reais e setenta e tr s centavos) por dia, que dever o ser carregados em cart o.”
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No per odo de 01/01/2026 a 31/12/2026, todos os empregados abrangidos por essa Conven o, independentemente do fornecimento ou n o de refei o e lanches pelas empresas, far o jus a 1 (um) vale-refei o/alimenta o no valor de R$ 43,73 (quarenta e tr s reais e setenta e tr s centavos) por dia, que dever o ser carregados em cart o.PAR GRAFO PRIMEIRO - Os empregados far o jus à alimenta o supra levando-se em considera o os dias efetivamente trabalhados, que ser o apurados com base na frequ ncia do m s anterior, compensando-se posteriormente eventuais diferen as.PAR GRAFO SEGUNDO - As obriga es aqui assumidas obedecer o à s regras estabelecidas no Programa de Alimenta o do Trabalhador - PAT.PAR GRAFO TERCEIRO – Fica limitado o valor, m ximo, de at 10% o desconto em raz o do fornecimento do Vale Refei o/Alimenta o.PAR GRAFO QUARTO - As empresas que fornecem o vale Refei o poder o substitu -lo pelo vale Alimenta o ao empregado admitido anteriormente a 01 de janeiro de 2014, desde que a requerimento deste ltimo. Sendo o empregado admitido posteriormente a data acima mencionada, dever na ocasi o de sua admiss o optar expressamente por uma das duas modalidades do benef cio de alimenta o para a refei o, podendo, entretanto, a qualquer momento modificar sua op o, desde que o fa a por escrito com anteced ncia m nima de 30 dias.
Vale-transporte
“PAR GRAFO PRIMEIRO - Este benef cio, institu do pela Lei 7.418/85, com altera o pela Lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, n o tem natureza salarial, n o se incorpora à remunera o do empregado para quaisquer efeitos, n o constitui base de incid ncia de contribui o previdenci ria ou do FGTS, nem se configura como rendimento tribut vel do trabalhador.”
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Faculta-se à s empresas incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada como “ Benef cio de Transporte” , ou fornecer atrav s de “ cart o combust vel” , o valor correspondente à antecipa o para despesas de deslocamento resid ncia-trabalho e vice-versa.PAR GRAFO PRIMEIRO - Este benef cio, institu do pela Lei 7.418/85, com altera o pela Lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, n o tem natureza salarial, n o se incorpora à remunera o do empregado para quaisquer efeitos, n o constitui base de incid ncia de contribui o previdenci ria ou do FGTS, nem se configura como rendimento tribut vel do trabalhador.PAR GRAFO SEGUNDO - Para aquelas empresas que optarem pela concess o do vale-transporte na forma prevista no caput dessa cl usula, a comprova o do fornecimento do benef cio dar-se- pela apresenta o da folha anal tica e do respectivo comprovante banc rio, com a descri o nominal dos benefici rios e dos valores correspondentes ao per odo devido, substituindo-se, assim, o recibo de entrega do referido benef cio assinado pelo empregado.PAR GRAFO TERCEIRO - Nas faltas justificadas ser o devidos os vales-transportes desde que n o ultrapassem a 02 (duas) no m s.
Contribuições ao sindicato
“Em cumprimento ao TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 03.2019 IC 001293.2016.03.000/2 firmado perante ao MPT 3ª REGI O – MINIST RIO P BLICO DO TRABALHO, e ainda por delibera o da Assembleia Geral Extraordin ria da categoria, os empregadores ficam obrigados a descontar de cada empregado um desconto mensal, durante a vig ncia deste instrumento, na folha de pagamento de seus empregados, iniciando se no m s de janeiro de 2026, no valor correspondente a 1% (um por cento) da remunera o de cada trabalhador representado por esta entidade sindical profissional, a t tulo de contribui o assistencial, e depois pagar o o produto da arrecada o at o dia 10 (dez) do m s subsequente, atrav s de boleto banc rio fornecido pelo SINDEAC, e remeter o comprovante de recolhimento juntamente com a rela o dos trabalhadores ao SINDEAC, at , no m ximo, 10 dias ap s o pagamento. A empresa que por qualquer motivo n o receber o referido boleto, poder solicit -lo atrav s do e-mail: cobjuridico@sindeac.org.br, ou diretamente na sede do SINDEAC.”
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Em cumprimento ao TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 03.2019 IC 001293.2016.03.000/2 firmado perante ao MPT 3ª REGI O – MINIST RIO P BLICO DO TRABALHO, e ainda por delibera o da Assembleia Geral Extraordin ria da categoria, os empregadores ficam obrigados a descontar de cada empregado um desconto mensal, durante a vig ncia deste instrumento, na folha de pagamento de seus empregados, iniciando se no m s de janeiro de 2026, no valor correspondente a 1% (um por cento) da remunera o de cada trabalhador representado por esta entidade sindical profissional, a t tulo de contribui o assistencial, e depois pagar o o produto da arrecada o at o dia 10 (dez) do m s subsequente, atrav s de boleto banc rio fornecido pelo SINDEAC, e remeter o comprovante de recolhimento juntamente com a rela o dos trabalhadores ao SINDEAC, at , no m ximo, 10 dias ap s o pagamento. A empresa que por qualquer motivo n o receber o referido boleto, poder solicit -lo atrav s do e-mail: cobjuridico@sindeac.org.br, ou diretamente na sede do SINDEAC.PAR GRAFO PRIMEIRO - Ao trabalhador que n o concordar com o desconto previsto nesta cl usula fica assegurado o direito de oposi o direta e pessoalmente ao Sindicato Profissional ou mediante correspond ncia individualizada com AR (aviso de recebimento) enviada pelos Correios ao sindicato profissional, at 15 dias da data-base, de 1° a 15 de janeiro de 2026, independente da homologa o.PAR GRAFO SEGUNDO - O empregado demission rio ou demitido nos meses anteriores aos descontos, de que trata o caput desta cl usula, ter o desconto integral das parcelas vincendas de uma nica vez e repassado ao SINDEAC, at o dia 10 do m s subsequente.PAR GRAFO TERCEIRO - O desconto e repasse da Contribui o dos Empregados ser de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omiss o empresarial na efetiva o do desconto e seu respectivo repasse ao SINDEAC far com que a obriga o pelo pagamento da importâ ncia se reverta à empresa, sem permiss o de desconto ou reembolso posterior junto ao trabalhador.PAR GRAFO QUARTO – INTERVEN O: Com base nas disposi es contidas na Conven o nº 98 da OIT (Organiza o Internacional do Trabalho) ficam as empresas advertidas sobre a proibi o de exercer qualquer tipo de interven o, influ ncia, facilita o ou incentivo ao trabalhador para se opor ao desconto da contribui o fixada pelo Sindicato Profissional, sob pena de pagamento de multa no valor de um piso salarial da categoria por empregado que agir sob motiva o da empresa, multa esta a ser revertida em favor do Sindicato Profissional, sem preju zo da empresa responder ainda por danos materiais e morais eventualmente causados à Entidade Sindical.PAR GRAFO QUINTO – DEVOLU O: O Sindicato Profissional ficar obrigado a devolver à empresa, na eventualidade de condena o da empresa, em primeira instâ ncia, de devolu o ao empregado dos descontos da contribui o negocial ora pactuados.
Seguro de vida
“As empresas contratar o Seguro de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ô nus para os trabalhadores, com cobertura nas vinte e quatro horas do dia, dentro e fora do trabalho, inclu das indeniza es, repara es por acidentes e morte com os valores e condi es m nimas abaixo:I - Por Morte de Qualquer Natureza - Cobertura de, no m nimo, R$ 25.207,00 (vinte e cinco mil, duzentos e sete reais), sendo benefici rios do seguro, na seguinte ordem, se o empregado falecido for:a) casado(a), ao CÔ NJUGE b) solteiro(a), vi vo(a), separado(a) ou divorciado(a) em uni o est vel, comprovada por declara o feita por instrumento p blico ou reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por rg o oficial, ao(à ) COMPANHEIRO(A) c) solteiro(a), vi vo(a), separado(a) ou divorciado(a) sem uni o est vel, aos FILHOS em partes iguais d) solteiro(a), vi vo(a), separado(a) ou divorciado(a) sem Uni o Est vel e sem filhos, aos PAIS e, na falta destes, aos IRM OS, em partes iguais.II - Em caso de invalidez total ou parcial definitiva decorrente de acidente do trabalho, que importe na concess o do benef cio da aposentadoria por invalidez, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cobertura do seguro dever corresponder ao valor de, R$ 25.207,00 (vinte e cinco mil, duzentos e sete reais), que dever ser pago ao empregado, no prazo de 5 (cinco) dias teis ap s a entrega dos documentos comprobat rios.”
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As empresas contratar o Seguro de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ô nus para os trabalhadores, com cobertura nas vinte e quatro horas do dia, dentro e fora do trabalho, inclu das indeniza es, repara es por acidentes e morte com os valores e condi es m nimas abaixo:I - Por Morte de Qualquer Natureza - Cobertura de, no m nimo, R$ 25.207,00 (vinte e cinco mil, duzentos e sete reais), sendo benefici rios do seguro, na seguinte ordem, se o empregado falecido for:a) casado(a), ao CÔ NJUGE b) solteiro(a), vi vo(a), separado(a) ou divorciado(a) em uni o est vel, comprovada por declara o feita por instrumento p blico ou reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por rg o oficial, ao(à ) COMPANHEIRO(A) c) solteiro(a), vi vo(a), separado(a) ou divorciado(a) sem uni o est vel, aos FILHOS em partes iguais d) solteiro(a), vi vo(a), separado(a) ou divorciado(a) sem Uni o Est vel e sem filhos, aos PAIS e, na falta destes, aos IRM OS, em partes iguais.II - Em caso de invalidez total ou parcial definitiva decorrente de acidente do trabalho, que importe na concess o do benef cio da aposentadoria por invalidez, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cobertura do seguro dever corresponder ao valor de, R$ 25.207,00 (vinte e cinco mil, duzentos e sete reais), que dever ser pago ao empregado, no prazo de 5 (cinco) dias teis ap s a entrega dos documentos comprobat rios.PAR GRAFO PRIMEIRO - As empresas que n o contratarem a ap lice de seguro ficar o obrigadas a indenizar diretamente o trabalhador ou aos seus benefici rios o valor da cobertura do seguro, em dobro.PAR GRAFO SEGUNDO - O presente benef cio n o tem natureza salarial por n o constituir contrapresta o dos servi os.PAR GRAFO TERCEIRO - Poder a Empresa optar por outra cobertura j existente, caso a ap lice contemple um n mero maior de benef cios, desde que n o implique ô nus para o Empregado.
Férias
“Com o objetivo de estimular a assiduidade aos trabalhos, as empresas conceder o aos seus empregados, por ocasi o das f rias, a t tulo de gratifica o de f rias, 01 (uma) cesta b sica, com pelo menos 40 (quarenta) quilos, contendo obrigatoriamente os produtos discriminados na Cl usula “ CESTA B SICA” , e, seguindo as condi es constantes do”
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Com o objetivo de estimular a assiduidade aos trabalhos, as empresas conceder o aos seus empregados, por ocasi o das f rias, a t tulo de gratifica o de f rias, 01 (uma) cesta b sica, com pelo menos 40 (quarenta) quilos, contendo obrigatoriamente os produtos discriminados na Cl usula “ CESTA B SICA” , e, seguindo as condi es constantes do par grafo primeiro.PAR GRAFO PRIMEIRO - Far o jus à cesta de f rias apenas os empregados que adquirirem o direito a gozar 30 (trinta) dias corridos de f rias, na forma do Inciso I do Artigo 130 da C.L.T.PAR GRAFO SEGUNDO – O fornecimento da CESTA DE F RIAS, poder ser concedida a crit rio da empresa de forma in natura, conforme o caput da cl usula ou vale refei o/alimenta o, no valor correspondente a R$ 283,31 (duzentos e oitenta e tr s reais e trinta e um centavos).
Estabilidades e garantias
“PAR GRAFO NICO - O empregado ter direito a estabilidade provis ria quando sofrer acidente e entrar em gozo do aux lio-doen a acident rio, ou seja, se ficar afastado por mais de 15 dias. A estabilidade de 12 meses, a contar da data do retorno ao servi o.”
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O EMPREGADO que sofreu acidente do trabalho ter garantida, pelo prazo m nimo de doze meses, a manuten o do seu contrato de trabalho na empresa, ap s a cessa o do aux lio-doen a acident rio, independentemente de percep o de aux lio-acidente.PAR GRAFO NICO - O empregado ter direito a estabilidade provis ria quando sofrer acidente e entrar em gozo do aux lio-doen a acident rio, ou seja, se ficar afastado por mais de 15 dias. A estabilidade de 12 meses, a contar da data do retorno ao servi o.
Multa por descumprimento
“Toda e qualquer irregularidade cometida pelas empresas de coleta, limpeza e industrializa o do lixo no Estado de Minas Gerais, e apurado pelo SINDEAC, ser devidamente encaminhada para o sindicato patronal, que ter um prazo de 10 dias corridos a contar do recebimento da den ncia para apurar com a empresa e responder ao SINDEAC.”
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Toda e qualquer irregularidade cometida pelas empresas de coleta, limpeza e industrializa o do lixo no Estado de Minas Gerais, e apurado pelo SINDEAC, ser devidamente encaminhada para o sindicato patronal, que ter um prazo de 10 dias corridos a contar do recebimento da den ncia para apurar com a empresa e responder ao SINDEAC.