CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG004404/2025
Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 19/12/2025 · data-base em janeiro · solicitação MR079112/2025Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 19/12/2025.
Categoria: “dos EMPREGADOS em empresas de prestação de serviços a terceiros em asseio, conservação, higienização , faxina (serventes), copa desinsetização, limpeza de fossas, caixa d'agua, caixas de gordura, limpezas de vidraçarias e necrópolis, jardinagem e manutenção de áreas verdes, portaria, zeladorias, recepção, e vigia, inclusive os empregados em serviços administrativos das referidas empresas, independentemente do cargo ou função que ocupam, exceto as categorias diferenciadas e regulamentadas por lei, no município de Belo Horizonte.” e pela "categoria ECONÔMICA das empresas de asseio e conservação - compreendidas no 5º Grupo - Turismo Hospitalidade - do Plano da Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, nestas abrangidas as empresas que prestam serviços de limpeza, conservação e manutenção de prédios, serviços de limpeza, conservação e manutenção de móveis, jardins, preservação ambiental, serviços de medições para expedições de contas de fornecimentos públicos de energia e água/esgotos e entregas, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de portaria e vigia, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de faxina, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de limpeza de caixa de água, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de trabalhos braçais, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de agentes de campo, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de ascensoristas, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de copeiragem, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de capinagem, empresas de prestação de serviços de dedetização e controle de pragas urbanas, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de limpeza de vidros, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos manobrista, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de garagista, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de reprografista, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de jardinagem, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de office-boys, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de faxina de limpeza técnica industrial, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de recepcionistas ou atendentes"
Partes
- SINDEAC - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PRESTACAO DE SERVICOS EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO, DESINSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.454.711/0001-39
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DESindicato patronal · CNPJ 16.844.557/0001-49
Abrangência
Abrangência1 município de MG
Categoria“dos EMPREGADOS em empresas de prestação de serviços a terceiros em asseio, conservação, higienização , faxina (serventes), copa desinsetização, limpeza de fossas, caixa d'agua, caixas de gordura, limpezas de vidraçar…
Excetoas categorias diferenciadas e regulamentadas por lei,
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) “dos EMPREGADOS em empresas de prestação de serviços a terceiros em asseio, conservação, higienização , faxina (serventes), copa desinsetização, limpeza de fossas, caixa d'agua, caixas de gordura, limpezas de vidraçarias e necrópolis, jardinagem e manutenção de áreas verdes, portaria, zeladorias, recepção, e vigia, inclusive os empregados em serviços administrativos das referidas empresas, independentemente do cargo ou função que ocupam, exceto as categorias diferenciadas e regulamentadas por lei, no município de Belo Horizonte.” e pela "categoria ECONÔMICA das empresas de asseio e conservação - compreendidas no 5º Grupo - Turismo Hospitalidade - do Plano da Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, nestas abrangidas as empresas que prestam serviços de limpeza, conservação e manutenção de prédios, serviços de limpeza, conservação e manutenção de móveis, jardins, preservação ambiental, serviços de medições para expedições de contas de fornecimentos públicos de energia e água/esgotos e entregas, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de portaria e vigia, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de faxina, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de limpeza de caixa de água, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de trabalhos braçais, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de agentes de campo, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de ascensoristas, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de copeiragem, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de capinagem, empresas de prestação de serviços de dedetização e controle de pragas urbanas, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de limpeza de vidros, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos manobrista, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de garagista, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de reprografista, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de jardinagem, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de office-boys, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de faxina de limpeza técnica industrial, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de recepcionistas ou atendentes" , com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“A partir de 1º de janeiro de 2026, nenhum integrante das categorias profissionais representadas neste instrumento, pelo SINDEAC, poder receber sal rio mensal inferior ao sal rio m nimo e/ou aos pisos abaixo discriminados”
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A partir de 1º de janeiro de 2026, nenhum integrante das categorias profissionais representadas neste instrumento, pelo SINDEAC, poder receber sal rio mensal inferior ao sal rio m nimo e/ou aos pisos abaixo discriminados, inclusive, para os trabalhadores que prestam servi os na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.1Piso salarial m nimo da classeR$ 1.772,802Agente Comunit rio de Sa deR$ 1.919,353Agente de CampoR$ 2.294,914Agente de Campo para combate à Dengue e LeishmanioseR$ 2.648,045Agente de Servi oR$ 2.294,916AlmoxarifeR$ 2.468,387ArrumadeiraR$ 1.772,808Art ficeR$ 2.383,249AscensoristaR$ 1.862,6310Assistente AdministrativoR$ 2.608,6011Assistente Administrativo OperacionalR$ 2.018,4612Auxiliar AdministrativoR$ 1.870,7713Auxiliar Agropecu rioR$ 1.919,3514Auxiliar de Carga e Descarga (Chapa)R$ 1.772,8015Auxiliar de Jardinagem, inclusive manuten o e poda de gramadosR$ 2.294,9116BilheteiroR$ 2.684,2417CamareiraR$ 1.772,8018Capineiro, manuten o e limpeza de bosques, hortos etc.R$ 1.862,6319Cont nuo ou office-boyR$ 1.772,8020Controlador de Acesso ou de PisoR$ 2.294,9121Copeira(o)R$ 1.772,8022CoveiroR$ 1.960,6623Eletricista de rede de alta tens oR$ 2.616,6124Eletricista de rede de baixa tens oR$ 2.224,1225EncanadorR$ 2.224,1226EncarregadoR$ 2.648,0427FaxineiroR$ 1.772,8028Faxineiro em limpeza t cnica industrial na ind stria automobil sticaR$ 2.760,2129Faxineiro L der (j acrescido do adicional de 12% por ac mulo de fun o)R$ 1.985,5430GaragistaR$ 2.648,0431Gar omR$ 1.772,8032JardineiroR$ 2.468,3833Lavador de carros, Lavador de Caminh o, Lavador de Ve culosR$ 1.772,8034L der de limpeza t cnica industrial na ind stria automobil sticaR$ 3.917,2135Operador de CargaR$ 2.753,7336Limpador de caixas d’ guaR$ 1.772,8037Limpador de PiscinaR$ 1.772,8038Limpador de VidrosR$ 1.941,3939ManobristaR$ 2.648,0440Manuten o T cnica - Bombeiro Predial, demais empregados de manuten o e similaresR$ 2.616,6141MarceneiroR$ 2.616,6142Mecâ nico de EquipamentosR$ 2.616,6143Monitor de CFTV (Operador de CTFV ou TelemonitoramentoR$ 2.231,6844Monitor externoR$ 2.294,9145Oficial de Manuten oR$ 2.144,9046Operador EmpilhadeiraR$ 2.622,7747Operador M quinas e Ve culos IndustriaisR$ 2.622,7748Operador M quinas PesadasR$ 2.622,7749Operador PlataformaR$ 2.622,7750Operador Varredeira e Lavadora Piso PedestreR$ 1.772,8051Operador Varredeira e Lavadora Piso TripuladaR$ 2.622,7752PedreiroR$ 2.616,6153PintorR$ 2.354,9554Pintor IndustrialR$ 2.485,7955PorteiroR$ 2.294,9156RecepcionistaR$ 3.043,2957SerralheiroR$ 2.616,6158ServenteR$ 1.772,8059Servente de PedreiroR$ 1.772,8060SoldadorR$ 2.616,6161SupervisorR$ 3.438,6362Trabalhador Bra alR$ 1.772,8063Trabalhador em Cemit rioR$ 1.862,6364Trabalhador em Postos de Ped gio ou SimilarR$ 2.294,9165Tratador de animais silvestresR$ 2.570,5266VigiaR$ 2.294,9167Vigia orgâ nicoR$ 2.504,4968ZeladorR$ 2.648,0469DedetizadorR$ 2.648,04 PAR GRAFO PRIMEIRO - permitida a contrata o de jornada de trabalho inferior à estabelecida em lei com a redu o dos pisos acima fixados proporcionalmente à s horas trabalhadas, exceto para a jornada de 12x36, nos termos do caput. Os pisos acima poder o ser fixados proporcionalmente à s horas trabalhadas para os trabalhadores contratados pelo regime de tempo parcial (art. 58-A da CLT) e por contrato de trabalho de presta o intermitente (art. 452-A da CLT). PAR GRAFO SEGUNDO - Respeitados os pisos salariais acima, fica facultado à s empresas concederem, ainda, gratifica o ou remunera o diferenciadas por tomador de servi os, diferencia es essas que, com base no direito à livre negocia o e nos termos do Tema 1046 do STF, prevalecer o somente enquanto o empregado estiver prestando servi os nas situa es aqui previstas, sendo que n o servir o de base para fins de isonomia (Art.461/CLT).PAR GRAFO TERCEIRO - Os pisos a que se referem os n meros 28 (Faxineiro em limpeza t cnica industrial na ind stria automobil stica) e 34 (L der de limpeza t cnica industrial na ind stria automobil stica) da tabela constante do caput desta Cl usula, somente ser o aplicados aos empregados que exercem os cargos ali mencionados em reas das ind strias automobil sticas.PAR GRAFO QUARTO - O piso salarial a que se refere aos n meros 10 (Assistente Administrativo) e 12 (Auxiliar Administrativo) da tabela constante do caput desta cl usula devido aos empregados administrativos, à queles que exercem outras fun es que n o aquelas discriminadas nos demais itens (de 01 at 69) e que prestam servi os nas depend ncias da empregadora ou, se for o caso, em suas subsedes.PAR GRAFO QUINTO – A fun o de “ Auxiliar Administrativo” a que se refere o n mero 12 da tabela constante no caput desta cl usula definida pelo trabalho em colabora o com o “ Assistente Administrativo” (item 10 da tabela), sendo respons vel pelas tarefas consideradas operacionais, tais como providenciar materiais, fazer liga es, organizar documentos e arquivos, digita o de documentos, dentre outras.PAR GRAFO SEXTO - As empresas que exigirem de seus empregados o uso de “ bip” , de “ pagers” , de telefones celulares, pagar o a eles um adicional de 10% (dez por cento) incidente sobre o sal rio nominal, desde que a sua utiliza o se d al m da jornada normal de trabalho.PAR GRAFO S TIMO - O piso salarial a que se refere o n mero 56 (Recepcionista) da tabela constante do caput ser aplicado à s recepcionistas que laborarem em jornada de 8 (oito) horas di rias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitado o limite legal semanal.PAR GRAFO OITAVO - A fun o de “ limpador de vidros” aquela em que o empregado contratado exclusivamente para limpeza de fachadas envidra adas.PAR GRAFO NONO - A fun o de “ bilheteiro” definida pelo exerc cio em trabalho escalonado nas atividades de venda de bilhetes, de cart es, de cr ditos para cart es padronizados, nas bilheterias das esta es do trem metropolitano de Belo Horizonte/MG ou nas atividades de controle de acesso dos usu rios a rea paga das esta es, fiscalizando e orientando seus embarques ou promovendo o acesso dos usu rios com direito à gratuidade atrav s de bilhete passe-livre, preenchendo ingressos e documentos pr prios relacionados ao posto de servi o. A escala n o caracteriza acumulo de fun o e todas as atividades est o inseridas no conte do ocupacional da referida fun o.PAR GRAFO D CIMO - O adicional de 12% (doze por cento) por ac mulo de fun o j incluso no valor do piso salarial a que se refere o n mero 29 (Faxineiro L der) da tabela constante do caput, incidir apenas enquanto o empregado exercer a fun o acumulada e no exerc cio efetivo da fun o.PAR GRAFO D CIMO PRIMEIRO - Aos profissionais que exercem a fun o de “ bilheteiro” s o devidos, ainda, os seguintes benef cios:I – Adicional de quebra de caixa no percentual de 10% (dez por cento) do piso salarial da fun o.II – Gratifica o especial de f rias correspondente a 1 (um) piso salarial da fun o, exclusivamente, quando da concess o do per odo de gozo de f rias, sem preju zo dos direitos previstos no artigo 130 e seguintes da CLT.III – Pr mio anual no valor de 1 (um) piso salarial da fun o, todo m s de maio de cada ano, a ser pago juntamente com o sal rio do respectivo m s.IV – Vale alimenta o no valor di rio de R$ 60,67 (sessenta reais e sessenta e sete centavos), por dia efetivamente trabalhado, podendo o empregador descontar a participa o do trabalhador no percentual autorizado por lei.V – Reembolso de aux lio creche a filho de at 2 (dois) anos de idade e o aux lio a filho portador de necessidades especiais no valor m ximo mensal de R$ 745,14 (setecentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos) de forma n o cumulativa.VI – A exce o do benef cio descrito no item I, todos os benef cios previstos neste par grafo, ter o natureza indenizat ria e n o integrar o ao sal rio para efeito de f rias, 13ª (d cimo terceiro) sal rio, INSS, FGTS e aviso pr vio.
Reajuste salarial
“Os sal rios da categoria profissional representada pelo SINDEAC ser o corrigidos em 1º janeiro de 2026, pela aplica o do percentual de 7,5% (sete v rgula cinco por cento) a incidir sobre os sal rios do m s de janeiro de 2025”
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Os sal rios da categoria profissional representada pelo SINDEAC ser o corrigidos em 1º janeiro de 2026, pela aplica o do percentual de 7,5% (sete v rgula cinco por cento) a incidir sobre os sal rios do m s de janeiro de 2025, permitida a aplica o proporcional aos empregados admitidos a partir de 01/02/2025, assegurado, contudo, os pisos estabelecidos na Cl usula “ PISOS SALARIAIS” desta Conven o Coletiva de Trabalho. PAR GRAFO PRIMEIRO - Ressalvados os ndices de reajustes e valores espec ficos previstos e fixados em outras cl usulas desta Conven o Coletiva de Trabalho todos os demais benef cios fixados neste instrumento e aqueles decorrentes de liberalidade do empregador ou por diferencia o verificada em raz o de particularidades dos contratos de presta o de servi os firmados junto aos tomadores de servi os, ser o, tamb m, corrigidos pela aplica o do ndice fixado no caput desta cl usula.PAR GRAFO SEGUNDO – Ser o compensados todos os aumentos, antecipa es ou reajustes salariais espontâ neos ou compuls rios, que tenham sido concedidos anteriormente a janeiro de 2026, salvo os decorrentes de promo o, transfer ncia, equipara o salarial, implemento de idade e t rmino de experi ncia.
Horas extras
“A hora extraordin ria ser remunerada com 50% (cinquenta por cento) de acr scimo em rela o à hora normal.”
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A hora extraordin ria ser remunerada com 50% (cinquenta por cento) de acr scimo em rela o à hora normal.PAR GRAFO NICO - Os empregados que trabalharem em dias de repouso, tamb m assim considerados os feriados, perceber o todas as horas trabalhadas com acr scimo de 100% (cem por cento), exceto os que laborarem na jornada 12x36 que observar o as regras espec ficas relativas a essa jornada.
Adicional noturno
“os empregados abrangidos por esta conven o, quando prestarem servi o entre 22h (vinte e duas) horas e 5h (cinco) horas far jus ao adicional noturno de 39% (trinta e nove por cento) sobre o valor do sal rio hora normal”
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Fica ajustado que os empregados abrangidos por esta conven o, quando prestarem servi o entre 22h (vinte e duas) horas e 5h (cinco) horas far jus ao adicional noturno de 39% (trinta e nove por cento) sobre o valor do sal rio hora normal, em raz o das peculiaridades do servi o, fica a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos.PAR GRAFO NICO - Na hip tese de parte da jornada do trabalhador se incluir no hor rio noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele, em hor rio diurno, o mesmo somente ter direito ao recebimento do adicional noturno por aquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado por lei, ou seja, entre 22h (vinte e duas) horas e 5h (cinco) horas.
Banco de horas e compensação
“As horas di rias prorrogadas at o limite legal, poder o ser compensadas com folgas ou com redu o da jornada em outro dia, no prazo de at 8 (oito) meses.”
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As horas di rias prorrogadas at o limite legal, poder o ser compensadas com folgas ou com redu o da jornada em outro dia, no prazo de at 8 (oito) meses.PAR GRAFO PRIMEIRO - A empresa dever efetuar o controle mensal de Banco de Horas, juntamente com o empregado, por meio de lan amentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo remanescente, que ser quitado ou zerado a cada 8 (oito) meses.PAR GRAFO SEGUNDO - Na hip tese de rescis o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa o integral da jornada extraordin ria, na forma estabelecida nesta cl usula, o trabalhador ter direito ao pagamento das horas extras n o compensadas, calculadas sobre o valor da remunera o na data da rescis o, nos termos do par grafo terceiro do art. 59 da CLT.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho poder ser de 12 (doze) horas seguidas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, n o sendo devidas horas extraordin rias, em raz o da natural compensa o, observado ou indenizado o intervalo para repouso e alimenta o, facultada a sua redu o para 30 (trinta) minutos.”
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A jornada de trabalho poder ser de 12 (doze) horas seguidas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, n o sendo devidas horas extraordin rias, em raz o da natural compensa o, observado ou indenizado o intervalo para repouso e alimenta o, facultada a sua redu o para 30 (trinta) minutos.PAR GRAFO PRIMEIRO - Considera-se j remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cl usula, em face da natural compensa o pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes.PAR GRAFO SEGUNDO - Em caso de trabalho noturno as horas ser o de 60 (sessenta) minutos, remuneradas no percentual de 39% (trinta e nove por cento) para os per odos laborados entre 22h (vinte e duas) horas e 5h (cinco) horas.PAR GRAFO TERCEIRO - Se a Jornada 12x36 (doze por trinta e seis) ocorrer em ambiente insalubre fica dispensada a licen a pr via da autoridade competente na rea de higiene do trabalho.PAR GRAFO QUARTO - A indeniza o do intervalo intrajornada ser no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho.PAR GRAFO QUINTO - Na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, aplica-se o divisor 210 (duzentos e dez) para c lculo do sal rio-hora, das horas extras e do adicional noturno.PAR GRAFO SEXTO - N o descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, a indeniza o dos intervalos para repouso e alimenta o e/ou as prorroga es eventuais desta jornada, quando houver, nos termos do art. 59-A da CLT, sendo devido nesta hip tese o pagamento das horas extras laboradas na forma da lei e desta conven o.PAR GRAFO S TIMO - Tamb m n o descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso o trabalho realizado excepcionalmente em dias de folga, devendo ser observado o intervalo interjornada de 11 (onze) horas, hip tese em que tamb m ser devido o pagamento das horas extras laboradas na forma da lei e desta conven o.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“a partir de 01/01/2026 o Ticket Alimenta o/Refei o ser no valor m nimo de R$ 31,34 (trinta e um reais e trinta e quatro centavos), por dia efetivamente trabalhado”
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Com base no direito à livre negocia o prevista na Constitui o Federal, bem como nas especificidades pr prias do segmento de asseio, conserva o e presta o de servi os terceiriz veis de m o de obra continuada e permanente, as partes convenentes ajustam que a partir de 01/01/2026 o Ticket Alimenta o/Refei o ser no valor m nimo de R$ 31,34 (trinta e um reais e trinta e quatro centavos), por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laborarem em jornada mensal, j compreendidos os dias de repousos semanais remunerados, igual ou superior a 190 (cento e noventa) horas ou em jornada especial de 12x36 horas.PAR GRAFO PRIMEIRO - Considera-se “ dia efetivamente trabalhado” para fins do caput desta cl usula, a jornada di ria superior a 06 (seis) horas di rias.PAR GRAFO SEGUNDO - O trabalhador que preste servi os para tomadores distintos, cumprindo jornadas inferiores à quelas referidas no caput, ainda que o somat rio do total das horas laboradas alcance 190 (cento e noventa) horas mensais, n o far jus ao recebimento do Ticket Alimenta o/Refei o.PAR GRAFO TERCEIRO - Faculta-se à s empresas promoverem o desconto em folha do percentual de at 20% (vinte por cento) do valor do benef cio.PAR GRAFO QUARTO - Ficam mantidos nas mesmas condi es em que pactuados, por m, reajustados pelo percentual de 7,5% (sete v rgula cinco por cento) os Ticket Alimenta o/Refei o que, em fun o das particularidades contratadas junto aos tomadores de servi os, os trabalhadores j vinham recebendo, n o podendo, contudo, em hip tese alguma, ter o seu valor di rio inferior ao estabelecido no caput desta cl usula.PAR GRAFO QUINTO - Ficam dispensadas do fornecimento do benef cio previsto no caput desta cl usula as empresas que j fornecem ou venham a fornecer alimenta o aos trabalhadores em instala o pr pria ou pertencente ao tomador de servi os.PAR GRAFO SEXTO - O benef cio aqui institu do n o integrar a remunera o dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade por n o se tratar de parcela de natureza salarial.PAR GRAFO S TIMO - Em se tratando de contratos firmados com Tomadores cujo faturamento do Ticket Alimenta o/Refei o ocorra em forma de reembolso, as empresas prestadoras de servi o comprovar o para seus contratantes o fornecimento do benef cio, pela apresenta o do extrato de cr dito do cart o de benef cio, com a descri o nominal dos benefici rios e dos valores correspondentes ao per odo devido, substituindo-se, assim, o recibo de entrega do referido benef cio assinado pelo empregado.
Vale-transporte
“faculta-se à s empresas incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada como “ Benef cio de Transporte” , o valor correspondente à antecipa o para despesas de deslocamento resid ncia-trabalho-resid ncia”
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Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisi o, distribui o em tempo h bil e recolhimento da assinatura dos empregados no recibo de entrega do vale-transporte, decorrentes das peculiaridades pr prias do setor de asseio, conserva o e presta o de servi os terceiriz veis de m o de obra continuada e permanente, faculta-se à s empresas incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada como “ Benef cio de Transporte” , o valor correspondente à antecipa o para despesas de deslocamento resid ncia-trabalho-resid ncia.PAR GRAFO PRIMEIRO - Este benef cio, institu do pela Lei 7.418/85, com altera o pela Lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, n o tem natureza salarial, n o se incorpora à remunera o do empregado para quaisquer efeitos, n o constitui base de incid ncia de contribui o previdenci ria ou do FGTS, nem se configura como rendimento tribut vel do trabalhador.PAR GRAFO SEGUNDO - Para aquelas empresas que optarem pela concess o do vale-transporte na forma prevista no caput dessa cl usula, a comprova o do fornecimento do benef cio dar-se- pela apresenta o da folha anal tica e do respectivo comprovante banc rio, com a descri o nominal dos benefici rios e dos valores correspondentes ao per odo devido, substituindo-se, assim, o recibo de entrega do referido benef cio assinado pelo empregado.PAR GRAFO TERCEIRO - Nas faltas justificadas ser o devidos os vales-transportes desde que n o ultrapassem a 02 (duas) no m s.
Contribuições ao sindicato
“As empresas e empregadores associadas e n o associadas ao SEAC/MG recolher o para o Sindicato Patronal uma Contribui o Assistencial no valor total de R$ 12,02 (doze reais e dois centavos), por empregado, a ser recolhida em at 10 (dez) parcelas, a primeira delas vencendo no dia 10 de mar o de 2026, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, conforme delibera o em Assembleia Geral Extraordin ria. O pagamento dever ser efetuado atrav s de boleto banc rio a ser enviado a todas as empresas pelo SEAC/MG.”
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As empresas e empregadores associadas e n o associadas ao SEAC/MG recolher o para o Sindicato Patronal uma Contribui o Assistencial no valor total de R$ 12,02 (doze reais e dois centavos), por empregado, a ser recolhida em at 10 (dez) parcelas, a primeira delas vencendo no dia 10 de mar o de 2026, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, conforme delibera o em Assembleia Geral Extraordin ria. O pagamento dever ser efetuado atrav s de boleto banc rio a ser enviado a todas as empresas pelo SEAC/MG.PAR GRAFO PRIMEIRO - O c lculo para recolhimento da referida contribui o (n mero de empregados) ser feito com base no n mero efetivo de empregados que possuir a empresa no m s de janeiro de 2026.PAR GRAFO SEGUNDO - Fica assegurado o direito de oposi o à s empresas e empregadores n o associados, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 935 de repercuss o geral, o qual dever ser formalmente exercido em at 15 (quinze) dias contados do registro e homologa o da presente Conven o Coletiva de Trabalho no sistema mediador do Minist rio do Trabalho e Emprego (MTE), dispon vel para consulta em https://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/consultarinstcoletivo, mediante envio de correspond ncia postal com aviso de recebimento (AR) para a sede do SEAC-MG, à Rua Uberlâ ndia, 877, Carlos Prates, Belo Horizonte, MG, CEP, 30710-230, ou protocolo no local.
Seguro de vida
“Por Morte de Qualquer Natureza - Cobertura de, no m nimo, R$ 20.327,11 (vinte mil, trezentos e vinte e sete reais e onze centavos)”
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As empresas contratar o Seguro de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ô nus para os trabalhadores, com cobertura nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, dentro e fora do trabalho, inclu das indeniza es, repara es por acidentes e morte com os valores e condi es m nimas abaixo:I - Por Morte de Qualquer Natureza - Cobertura de, no m nimo, R$ 20.327,11 (vinte mil, trezentos e vinte e sete reais e onze centavos), sendo benefici rios do seguro, na seguinte ordem, se o empregado falecido for:a) casado(a), ao CÔ NJUGE b) solteiro(a), vi vo(a), separado(a) ou divorciado(a) em uni o est vel, comprovada por declara o feita por instrumento p blico ou reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por rg o oficial, ao(à ) COMPANHEIRO(A) c) solteiro(a), vi vo(a), separado(a) ou divorciado(a) sem uni o est vel, aos FILHOS em partes iguais d) solteiro(a), vi vo(a), separado(a) ou divorciado(a) sem Uni o Est vel e sem filhos, aos PAIS e, na falta destes, aos IRM OS, em partes iguais.II - Em caso de invalidez total ou parcial definitiva decorrente de acidente do trabalho, que importe na concess o do benef cio da aposentadoria por invalidez, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cobertura do seguro dever corresponder ao valor de R$ 20.327,11 (vinte mil, trezentos e vinte e sete reais e onze centavos), que dever ser pago ao empregado, no prazo de 5 (cinco) dias teis ap s a entrega dos documentos comprobat rios.PAR GRAFO PRIMEIRO - As empresas que n o contratarem a ap lice de seguro ficar o obrigadas a indenizar diretamente o trabalhador ou aos seus benefici rios o valor da cobertura do seguro, al m de incidir na multa por descumprimento de instrumento coletivo, descrita na cl usula septuag sima primeira deste instrumento.PAR GRAFO SEGUNDO - O presente benef cio n o tem natureza salarial por n o constituir contrapresta o dos servi os.PAR GRAFO TERCEIRO - Poder a Empresa optar por outra cobertura j existente, caso a ap lice contemple um n mero maior de benef cios, desde que n o implique ô nus para o Empregado.
Férias
“Par grafo 3° , do art. 134 da CLT.”
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O in cio do gozo das f rias do Empregado n o poder coincidir com s bados, domingos e feriados, n o se aplicando o disposto no Par grafo 3° , do art. 134 da CLT.
Estabilidades e garantias
“obrigat rio ao empregado que receber alta previdenci ria apresentar-se a empresa no dia til imediatamente subsequente a alta, recebendo protocolo de apresenta o, sob pena de ter o per odo de in rcia considerado falta injustificada, podendo ser caracterizado o abandono de emprego a aus ncia injustificada superior a 30 (trinta) dias.”
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obrigat rio ao empregado que receber alta previdenci ria apresentar-se a empresa no dia til imediatamente subsequente a alta, recebendo protocolo de apresenta o, sob pena de ter o per odo de in rcia considerado falta injustificada, podendo ser caracterizado o abandono de emprego a aus ncia injustificada superior a 30 (trinta) dias.PAR GRAFO PRIMEIRO - Caso o empregado tenha ingressado com recurso contra a alta previdenci ria, dever comunicar a empresa via e-mail, carta registrada, atrav s de terceiros ou pessoalmente, mediante comprovante com c pia para ambas as partes, tamb m no dia til imediatamente subsequente a alta, que fornecer contra recibo da referida comunica o, sob pena de ter o per odo de in rcia considerado falta injustificada, podendo ser caracterizado o abandono de emprego a aus ncia injustificada superior a 30 (trinta) dias.PAR GRAFO SEGUNDO - Caso o empregado n o labore durante o processamento do recurso/a o apresentado em face do INSS este dever declarar de pr prio punho ou por outro meio perante a empresa expressamente esta condi o, eximindo-a do pagamento dos respectivos sal rios e demais consect rios durante este per odo.PAR GRAFO TERCEIRO - Quando a empresa efetuar o encaminhamento previdenci rio esta dever cientificar o empregado do conte do da presente cl usula.
Multa por descumprimento
“§ 1º , do art. 840 da CLT configuram estimativa e n o um limite para apura o das importâ ncias das parcelas objeto de condena o devidas a cada substitu do.”
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As Empresas reconhecem a legitimidade do Sindicato Profissional para ajuizar A o de Cumprimento da presente Conven o e das demais normas trabalhistas perante a Justi a do Trabalho, independente de outorga do mandato e/ou da apresenta o da rela o nominal dos empregados substitu dos.PAR GRAFO NICO - LIQUIDA O - Nas a es de cumprimento os valores indicados na peti o inicial, conforme exig ncia do § 1º , do art. 840 da CLT configuram estimativa e n o um limite para apura o das importâ ncias das parcelas objeto de condena o devidas a cada substitu do.