CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores na Indústria de Alimentação do Plano da CNI e Econômica, das Indústrias de…
Belo Horizonte/MG, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Trabalhadores na Industria de Alim de MG (CNPJ 17.436.668/0001-89), de Belo Horizonte/MG, para a categoria trabalhadores na Indústria de Alimentação do Plano da CNI e Econômica, das Indústrias de Panificação e Confeitaria e de Massas Alimentícias e Biscoitos. EXCETO a Categoria Econômica das Indústria de panificação e confeitaria nos municípios Bicas, Guarani, Mar de Espanha, Matias Barbosa, Rio Novo…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001511/2026

Vigência de 01/03/2026 a 31/12/2026

Registrado no MTE em 30/04/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR021458/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/04/2026.

Categoria: Trabalhadores na Indústria de Alimentação do Plano da CNI e Econômica, das Indústrias de Panificação e Confeitaria e de Massas Alimentícias e Biscoitos. EXCETO a Categoria Econômica das Indústria de panificação e confeitaria nos municípios Bicas, Guarani, Mar de Espanha, Matias Barbosa, Rio Novo, Rio Pomba, São João Nepomuceno, Ubá e Viçosa, do Estado Minas Gerais

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ALIM DE MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.436.668/0001-89
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DE PANIFICACAO E CONSindicato patronal · CNPJ 17.438.581/0001-40

Abrangência

Abrangência121 municípios de MG

CategoriaTrabalhadores na Indústria de Alimentação do Plano da CNI e Econômica, das Indústrias de Panificação e Confeitaria e de Massas Alimentícias e Biscoitos

ExcetoEconômica das Indústria de panificação e confeitaria; nos municípios Bicas, Guarani, Mar de Espanha, Matias Barbosa, …

Ver os 121 municípios
  • Água Comprida/MG
  • Além Paraíba/MG
  • Alfredo Vasconcelos/MG
  • Alto Rio Doce/MG
  • Antônio Carlos/MG
  • Araçaí/MG
  • Aracitaba/MG
  • Araújos/MG
  • Argirita/MG
  • Aricanduva/MG
  • Arinos/MG
  • Baldim/MG
  • Barão de Cocais/MG
  • Barão de Monte Alto/MG
  • Belmiro Braga/MG
  • Belo Vale/MG
  • Bias Fortes/MG
  • Biquinhas/MG
  • Bom Jesus do Amparo/MG
  • Bonfim/MG
  • Buritis/MG
  • Cabeceira Grande/MG
  • Cachoeira da Prata/MG
  • Caetanópolis/MG
  • Cajuri/MG
  • Campos Altos/MG
  • Capela Nova/MG
  • Capim Branco/MG
  • Caranaíba/MG
  • Carbonita/MG
  • Casa Grande/MG
  • Cascalho Rico/MG
  • Catas Altas da Noruega/MG
  • Catas Altas/MG
  • Cedro do Abaeté/MG
  • Chácara/MG
  • Chiador/MG
  • Cipotânea/MG
  • Confins/MG
  • Conselheiro Lafaiete/MG
  • Coronel Pacheco/MG
  • Córrego Danta/MG
  • Córrego Fundo/MG
  • Couto de Magalhães de Minas/MG
  • Cristiano Otoni/MG
  • Crucilândia/MG
  • Desterro do Melo/MG
  • Dom Bosco/MG
  • Doresópolis/MG
  • Douradoquara/MG
  • Entre Rios de Minas/MG
  • Estrela Dalva/MG
  • Estrela do Sul/MG
  • Ewbank da Câmara/MG
  • Felício dos Santos/MG
  • Fernandes Tourinho/MG
  • Formoso/MG
  • Fortuna de Minas/MG
  • Funilândia/MG
  • Goianá/MG
  • Grupiara/MG
  • Guarará/MG
  • Igaratinga/MG
  • Indianópolis/MG
  • Inhaúma/MG
  • Itamarandiba/MG
  • Itambé do Mato Dentro/MG
  • Itaverava/MG
  • Japaraíba/MG
  • Jeceaba/MG
  • Jequitibá/MG
  • Lamim/MG
  • Laranjal/MG
  • Leandro Ferreira/MG
  • Leme do Prado/MG
  • Mário Campos/MG
  • Maripá de Minas/MG
  • Medeiros/MG
  • Minas Novas/MG
  • Moema/MG
  • Natalândia/MG
  • Nova União/MG
  • Novo Cruzeiro/MG
  • Oratórios/MG
  • Paineiras/MG
  • Paiva/MG
  • Palma/MG
  • Papagaios/MG
  • Paraopeba/MG
  • Pedra do Indaiá/MG
  • Pedrinópolis/MG
  • Pedro Teixeira/MG
  • Pequeri/MG
  • Perdigão/MG
  • Perdizes/MG
  • Piau/MG
  • Piedade dos Gerais/MG
  • Pirajuba/MG
  • Pirapetinga/MG
  • Planura/MG
  • Pratinha/MG
  • Prudente de Morais/MG
  • Quartel Geral/MG
  • Queluzito/MG
  • Recreio/MG
  • Ressaquinha/MG
  • Riachinho/MG
  • Rio Espera/MG
  • Rio Manso/MG
  • Rio Preto/MG
  • Rochedo de Minas/MG
  • Tabuleiro/MG
  • Tapira/MG
  • Tapiraí/MG
  • Taquaraçu de Minas/MG
  • Turmalina/MG
  • Uruana de Minas/MG
  • Urucuia/MG
  • Vieiras/MG
  • Visconde do Rio Branco/MG
  • Volta Grande/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria de Alimentação do Plano da CNI e Econômica, das Indústrias de Panificação e Confeitaria e de Massas Alimentícias e Biscoitos. EXCETO a Categoria Econômica das Indústria de panificação e confeitaria; nos municípios Bicas, Guarani, Mar de Espanha, Matias Barbosa, Rio Novo, Rio Pomba, São João Nepomuceno, Ubá e Viçosa, do Estado Minas Gerais , com abrangência territorial em Água Comprida/MG, Além Paraíba/MG, Alfredo Vasconcelos/MG, Alto Rio Doce/MG, Antônio Carlos/MG, Araçaí/MG, Aracitaba/MG, Araújos/MG, Argirita/MG, Aricanduva/MG, Arinos/MG, Baldim/MG, Barão de Cocais/MG, Barão de Monte Alto/MG, Belmiro Braga/MG, Belo Vale/MG, Bias Fortes/MG, Biquinhas/MG, Bom Jesus do Amparo/MG, Bonfim/MG, Buritis/MG, Cabeceira Grande/MG, Cachoeira da Prata/MG, Caetanópolis/MG, Cajuri/MG, Campos Altos/MG, Capela Nova/MG, Capim Branco/MG, Caranaíba/MG, Carbonita/MG, Casa Grande/MG, Cascalho Rico/MG, Catas Altas da Noruega/MG, Catas Altas/MG, Cedro do Abaeté/MG, Chácara/MG, Chiador/MG, Cipotânea/MG, Confins/MG, Conselheiro Lafaiete/MG, Coronel Pacheco/MG, Córrego Danta/MG, Córrego Fundo/MG, Couto de Magalhães de Minas/MG, Cristiano Otoni/MG, Crucilândia/MG, Desterro do Melo/MG, Dom Bosco/MG, Doresópolis/MG, Douradoquara/MG, Entre Rios de Minas/MG, Estrela Dalva/MG, Estrela do Sul/MG, Ewbank da Câmara/MG, Felício dos Santos/MG, Fernandes Tourinho/MG, Formoso/MG, Fortuna de Minas/MG, Funilândia/MG, Goianá/MG, Grupiara/MG, Guarará/MG, Igaratinga/MG, Indianópolis/MG, Inhaúma/MG, Itamarandiba/MG, Itambé do Mato Dentro/MG, Itaverava/MG, Japaraíba/MG, Jeceaba/MG, Jequitibá/MG, Lamim/MG, Laranjal/MG, Leandro Ferreira/MG, Leme do Prado/MG, Mário Campos/MG, Maripá de Minas/MG, Medeiros/MG, Minas Novas/MG, Moema/MG, Natalândia/MG, Nova União/MG, Novo Cruzeiro/MG, Oratórios/MG, Paineiras/MG, Paiva/MG, Palma/MG, Papagaios/MG, Paraopeba/MG, Pedra do Indaiá/MG, Pedrinópolis/MG, Pedro Teixeira/MG, Pequeri/MG, Perdigão/MG, Perdizes/MG, Piau/MG, Piedade dos Gerais/MG, Pirajuba/MG, Pirapetinga/MG, Planura/MG, Pratinha/MG, Prudente de Morais/MG, Quartel Geral/MG, Queluzito/MG, Recreio/MG, Ressaquinha/MG, Riachinho/MG, Rio Espera/MG, Rio Manso/MG, Rio Preto/MG, Rochedo de Minas/MG, Tabuleiro/MG, Tapira/MG, Tapiraí/MG, Taquaraçu de Minas/MG, Turmalina/MG, Uruana de Minas/MG, Urucuia/MG, Vieiras/MG, Visconde do Rio Branco/MG e Volta Grande/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001511/2026 (solicitação MR021458/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 397.970
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Piso salarial

“A partir de março de 2026, nenhum empregado da categoria profissional pertencente da base territorial onde a FEDALIMMG possui atuação, poderá perceber salários inferiores aos seguintes valores, os quais correspondem à jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, para todos os efeitos legais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001511/2026 (solicitação MR021458/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 397.976
Ver a cláusula inteira
A partir de março de 2026, nenhum empregado da categoria profissional pertencente da base territorial onde a FEDALIMMG possui atuação, poderá perceber salários inferiores aos seguintes valores, os quais correspondem à jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, para todos os efeitos legais:
Parágrafo Primeiro - Para os empregados das padarias localizadas na base territorial onde a FEDALIMMG possui atuação:
a) Atendentes, Balconistas, Caixa e Faxineiras: R$ 1.700,00 (hum mil setecentos reais);
b) Atendente Máster: R$ 1.721,10 (hum mil setecentos e vinte e um reais e dez centavos) , conforme definido no §4º desta cláusula ;
c) Promotora de Vendas: R$ 1.751,83 (hum mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos) , conforme definido no §4º desta cláusula ;
d) Ajudantes de padeiros, confeiteiros, salgadeiros, doceiros, forneiros e ajudantes de produção: R$ 1.727,54 (hum mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos);
e) Padeiros, confeiteiros, salgadeiros, doceiros, forneiros e pizzaiolos ou Mestres: R$ 1.834,79 (hum mil oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos);
f) Panifieiro: R$ 1.721,10 (hum mil setecentos e vinte e um reais e dez centavos);
g) Gerente de Produção: R$ 1.925,60 (hum mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos);
h) Subgerente: R$ 1.751,83 (hum mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos);
i) Gerente: R$ 1.925,60 (um mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
j) Auxiliar administrativo / Auxiliar de escritório R$ 1.700,00 (hum mil setecentos reais);
k) Repositor: R$ 1.700,00 (hum mil setecentos reais);
l) Fiscal de Loja: R$ 1.700,00 (hum mil setecentos reais);
m) Vigia: R$ 1.721,10 (hum mil setecentos e vinte e um reais e dez centavos) , );
Parágrafo Segundo - Empregados dos demais segmentos econômicos não abrangidos no parágrafo 1º:
a) Trabalhadores da parte comercial da indústria e para os demais trabalhadores não contemplados nas alíneas “b” e “c” deste parágrafo R$ 1.700,00 (hum mil setecentos reais);
b) Baleiros, pizzaiolos, bomboneiros, masseiros, salgadeiros, forneiros ou mestres, doceiros e responsáveis técnicos (temperos, massas alimentícias, pré-cozidos e moagem): R$ 1.834,79 (um mil oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos);
c) Ajudantes de baleiros, forneiros, mestres, doceiros, ajudantes de produção e responsáveis técnicos: R$ 1.721,10 (hum mil setecentos e vinte e um reais e dez centavos)
d) Auxiliar administrativo / Auxiliar de escritório R$ 1.700,00 (hum mil setecentos reais);
e) Gerente de Produção: R$ 1.925,60 (um mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos);
f) Gerente: R$ 1.925,60 (um mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos
g) Subgerente: R$ 1.751,83 (hum mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos).
Parágrafo Terceiro- A parcela salarial superior aos salários de ingresso aqui fixados, percebida em virtude do anuênio extinto, será considerada como vantagem pessoal, não sendo observada para efeitos de equiparação salarial (paradigma).
Parágrafo Quarto- Entende-se por:
- Atendente Máster: Aquele (a) atendente que, depois de 180 (cento e oitenta) dias na empresa, apresentar o certificado de conclusão do 2º Grau e tenha feito o curso de atendente, Noções Básicas de Higiene, Atendente Avançado, venda Adicional e Operador de Caixa pelo Centro de Treinamento do SENAI, desde que exista vaga disponível e/ou esteja no exercício efetivo da função.
- Promotor (a) de Venda: Aquela atendente máster que, depois de 180 (cento e oitenta) dias na empresa, apresentar o certificado de conclusão do 2º Grau e tenha feito o curso de Promotor (a) de Vendas, Noções de VENDAS, Noções Básicas de Higiene, Atendente Avançado, Venda Adicional e Operador de Caixa, pelo Centro de Treinamento do SENAI, desde que exista vaga disponível e/ou esteja no exercício efetivo da função.
- Panifieiro: Os empregados exercentes das funções de ajudante de padeiros, confeiteiros, doceiros e forneiros que concluíram o Curso de Panifieiro realizado pelo SENAI/SIP/AMIP.
- Gerente de Produção – São os empregados que, preenchidas as condições e requisitos para o exercício da função de Panifieiro, frequentarem e concluírem com êxito o Curso de Informática Básica e o Técnico em Gestão da Panificação e Confeitaria pelo Núcleo de Panificação do SENAI.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional convenente, que ganham acima do piso, serão reajustados, em 1º de março de 2026, obedecendo aos critérios abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001511/2026 (solicitação MR021458/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 397.972
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional convenente, que ganham acima do piso, serão reajustados, em 1º de março de 2026, obedecendo aos critérios abaixo:
1 - Para os empregados cujos salários vigentes em março de 2025 alcançavam até R$ 2.000,00 (dois mil reais), o percentual de 7,5% (sete, vírgula cinco por cento), aplicável sobre o salário de março de 2025.
2 – Para os empregados cujos salários vigentes em março de 2025 alcançavam valor superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), o percentual de 5% (cinco por cento), aplicável sobre o salário de março de 2025.
Parágrafo Único – Poderão ser compensados todos os aumentos, reajustes ou antecipações, espontâneos ou compulsórios, que tenham sido concedidos a partir de 1º de março de 2025, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizagem.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes do presente ajuste, poderão ser pagas juntamente com os salários do mês de abril/2026, sem qualquer ônus.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001511/2026 (solicitação MR021458/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 398.224
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais decorrentes do presente ajuste, poderão ser pagas juntamente com os salários do mês de abril/2026, sem qualquer ônus.

Horas extras

“a) com acréscimo de 60% (sessenta por cento), em relação à hora normal, as horas extraordinárias trabalhadas nos dias úteis;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001511/2026 (solicitação MR021458/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 398.043
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias, serão remuneradas na forma a seguir:
a) com acréscimo de 60% (sessenta por cento), em relação à hora normal, as horas extraordinárias trabalhadas nos dias úteis;
b) com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração normal dos dias de repouso semanal remunerado e feriados, as horas neles trabalhadas, exceto se for concedido outro dia de folga.
Parágrafo Único - Os percentuais a que se referem esta cláusula não se aplicam aos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, no que se refere à prestação de horas extras excedentes da 6ª (sexta) hora diária até o limite da 8ª (oitava), aplicando-se a estas horas extras o adicional de 50% (cinquenta por cento).

Banco de horas e compensação

“O sistema de Banco de Horas é o instrumento escolhido pelas partes para viabilizar essa flexibilização, consistindo em um programa de compensação, formado por débitos e créditos, consistindo em períodos de redução de jornada de trabalho e, consequentemente, períodos de compensação de 12 (doze) meses, respeitados os seguintes requisitos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001511/2026 (solicitação MR021458/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 398.164
Ver a cláusula inteira
Em conformidade com as disposições do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal e artigos 59, §2º e 611 a 625 da CLT, o presente instrumento visa definir as condições para que seja implantada a jornada flexível de trabalho, definindo as condições de operacionalização, direito e deveres das partes.
O sistema de Banco de Horas é o instrumento escolhido pelas partes para viabilizar essa flexibilização, consistindo em um programa de compensação, formado por débitos e créditos, consistindo em períodos de redução de jornada de trabalho e, consequentemente, períodos de compensação de 12 (doze) meses, respeitados os seguintes requisitos:
I – Trabalho além das horas normais laboradas: conversão em folgas remuneradas, na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 01 (uma) hora de descanso, com exceção dos serviços prestados em repouso semanal ou feriados, quando se observará a conversão de 01 (uma) hora de trabalho por 02 (duas) horas de descanso;
II – Horas ou dias pagos e não trabalhados na semana: compensação na oportunidade que a empresa determinar, sem direito a qualquer tipo de remuneração, salvo o adicional noturno, caso ocorra no período.
Parágrafo Primeiro - O gozo das folgas ou a forma de compensação deverá ser programado diretamente entre o empregado e a empresa, atendendo a conveniência de ambas as partes.
Parágrafo Segundo - Sempre que possível, a empresa evitará a compensação de horas ou dias nos repousos semanais ou feriados, garantindo sempre dentro do período de um mês uma folga aos domingos.
Parágrafo Terceiro - A empresa fornecerá aos empregados, extrato trimestral, informando-lhes o saldo existente no Banco de Horas.
Parágrafo Quarto - A empresa fixará, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os dias em que haverá trabalho ou folga, bem como, a sua duração e a forma de cumprimento diário, podendo abranger todos ou apenas parte dos empregados do estabelecimento.
Parágrafo Quinto- O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto ao intervalo de alimentação, período de descanso entre duas jornadas diárias de trabalho e repouso semanal.
Parágrafo Sexto- A empresa garantirá o salário dos empregados referente à sua jornada contratual habitual durante a vigência do acordo, salvo faltas, atrasos injustificados, licenças médicas superiores a 15 (quinze) dias e outros afastamentos previstos em lei sem remuneração.
Parágrafo Sétimo - Ocorrendo desligamento do empregado, quer por iniciativa da empresa, quer por pedido de demissão, aposentadoria ou morte, a empresa pagará, junto com as demais verbas rescisórias, como se fossem horas extras, ou saldo credor de horas, aplicando-se o percentual previsto nesta convenção coletiva.
Parágrafo Oitavo - O saldo devedor será assumido pela empresa, exceto quando a ruptura do contrato se der por solicitação do empregado ou por motivo de justa causa, hipóteses que ensejarão o desconto das horas no acerto das verbas rescisórias. Neste caso, as horas serão cobradas sem o adicional de horas extras.
Ficam, dessa forma, autorizados e reconhecidos os descontos referentes ao saldo devedor do empregado, no pagamento da rescisão contratual, nos casos previstos neste parágrafo.
Parágrafo Nono - O eventual saldo positivo ou negativo de horas que porventura venha a existir após decorrido o prazo de compensação, será regularizado pela empresa, da seguinte forma:
a. Em caso de ocorrência de saldo positivo não compensado, o mesmo deverá ser pago ao empregado, aplicando-se o percentual de hora extra previsto nesta convenção coletiva de Trabalho;
b. Em caso de ocorrência de saldo negativo, o mesmo não será descontado do salário do empregado.
A empresa estabelecerá nos controles de frequência o registro do Banco de Horas aqui convencionado, valendo os referidos documentos como prova em juízo, com o recolhimento de forma especial de compensação de jornada.
Parágrafo Décimo - A empresa, durante a vigência desta Convenção, se compromete a envidar esforços no sentido de evitar dispensa de empregados.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 02 (duas), sem qualquer acréscimo salarial, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001511/2026 (solicitação MR021458/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA/SÁBADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 398.163
Ver a cláusula inteira
A jornada normal de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 02 (duas), sem qualquer acréscimo salarial, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana.
Parágrafo Primeiro - Nas atividades onde não for conveniente a compensação dentro da mesma semana, as empresas poderão prorrogar a jornada semanal normal, até o limite de 48 (quarenta e oito) horas, desde que na semana subseqüente ou antecedente, a jornada normal seja reduzida na mesma proporção da prorrogação.
Parágrafo Segundo- O disposto nesta cláusula não se aplica ao trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
Parágrafo Terceiro- Fica estabelecido que, inobstante a adoção do sistema de compensação de jornada previsto nesta cláusula, o sábado deverá ser considerado dia útil não trabalhado e não dia de repouso semanal, podendo as empresas voltar a exigir o trabalho nesse dia.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas obrigam-se a fornecer lanche gratuito aos seus empregados, convocados para prestação de serviço além da jornada legal, desde que a prestação ocorra por período não inferior a 01 (uma) hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001511/2026 (solicitação MR021458/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 398.047
Ver a cláusula inteira
As empresas obrigam-se a fornecer lanche gratuito aos seus empregados, convocados para prestação de serviço além da jornada legal, desde que a prestação ocorra por período não inferior a 01 (uma) hora.

Vale-transporte

“Faculta-se às empresas a adoção do crédito mobilidade, em substituição ao vale-transporte, que poderá ser feito por meio de cartão mobilidade EXCLUSIVAMENTE para a locomoção do empregado até a empresa e vice-versa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001511/2026 (solicitação MR021458/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO CARTÃO MOBILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 398.226
Ver a cláusula inteira
Faculta-se às empresas a adoção do crédito mobilidade, em substituição ao vale-transporte, que poderá ser feito por meio de cartão mobilidade EXCLUSIVAMENTE para a locomoção do empregado até a empresa e vice-versa.
Parágrafo Primeiro : O valor da carga efetuada pela empresa corresponderá ao montante devido a título de vale-transporte, nos termos da legislação vigente. Eventual recarga realizada no mês subsequente será efetuada de forma complementar, considerando-se o saldo eventualmente existente no cartão do empregado, a fim de assegurar a integralidade do benefício e evitar duplicidade de créditos.
Parágrafo Segundo : A substituição do vale-transporte pelo vale mobilidade somente será realizada mediante solicitação expressa e formal do empregado, a ser apresentada por escrito, na qual deverá declarar sua opção pelo benefício alternativo.
Parágrafo Terceiro : Parágrafo Terceiro: A opção pelo crédito mobilidade em substituição ao vale-transporte deverá ser devidamente documentada de forma escrita pela empresa e comunicada a entidade profissional pelo e-mail: fedalimmg@gmail.com, para fins de ciência e arquivo.

Contribuições ao sindicato

“As empresas, como simples intermediárias e por decisão da Assembleia Geral, descontarão, de cada trabalhador(a), no mês de março/2026, em uma única vez, o valor de R$30,00 (trinta reais), e repassarão a entidade sindical profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001511/2026 (solicitação MR021458/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS- CLÁUSULA DE CONTRIBUIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 398.093
Ver a cláusula inteira
As empresas, como simples intermediárias e por decisão da Assembleia Geral, descontarão, de cada trabalhador(a), no mês de março/2026, em uma única vez, o valor de R$30,00 (trinta reais), e repassarão a entidade sindical profissional.
Parágrafo Primeiro - Fica garantido a todos os empregados, o direito de oposição ao desconto, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura desta CCT.
Parágrafo Segundo - Fica assegurado ao empregado o direito de oposição à contribuição negocial, autorizada em assembleia da FEDALIMMG, o qual deverá ser feita de forma individual, pessoal e por escrito com assinatura, contendo ainda o nome da EMPREGADORA, CNPJ e endereço completo, no prazo previsto no §1º, a ser entregue pessoalmente na sede desta entidade ou por carta registrada, também individual, a ser encaminhada à Av. Amazonas, nº 491, sala 923, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.180-907.
Parágrafo Terceiro- Presume-se autorizado o desconto em folha de todos os trabalhadores que não apresentarem carta de oposição, no prazo determinado no §1º ou que não siga as diretrizes determinados no site para retirada do formulário.
Parágrafo Quarto - Findo o prazo de oposição, a entidade sindical encaminhará às Empresas da categoria, nos 15 (quinze) dias subsequentes, a relação dos empregados que não deverão ter descontadas a contribuição.
Parágrafo Quinto - Os empregados admitidos no curso da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho também terão assegurado o direito de oposição à contribuição assistencial, o qual deverá ser exercido no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de sua admissão. A manifestação de oposição deverá ser realizada individualmente pelo (a) empregado (a), mediante carta de próprio punho, contendo seus dados pessoais completos e legíveis, número de telefone de contato; bem como a razão social, endereço e número do CNPJ do empregador; cópia do RG e CPF do (a) empregado (a) e cópia da CTPS digital (páginas com dados pessoais e contrato de trabalho atual), podendo ser apresentada pelas seguintes formas:
I – Presencialmente, na sede da entidade sindical profissional, em 03 (três) vias, ficando duas vias protocolada e devolvidas ao trabalhador;
II – Por meio de carta de próprio punho enviada com Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios, dirigida à entidade sindical profissional, para o seguinte endereço: FEDALIMMG – Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Minas Gerais, com sede na Av. Amazonas, nº 491 – 9º andar – sala 923, Centro – Belo Horizonte – MG - CEP: 30180-907;
Parágrafo Sexto - O depósito deverá ser realizado em conta da FEDALIMMG na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, agência 0085, conta 577100406-1, CNPJ nº 17.436.668/0001-89.
Parágrafo Sétimo - O atraso no recolhimento implicará no pagamento de multa de 10% (dez por cento), juros de 1% a/m (um por cento ao mês) e correção monetária.
Parágrafo Oitavo - Caso a empresa faça a opção de custear a referida contribuição, poderá fazê-lo diretamente para a FEDERAÇÃO. Neste caso, o valor da contribuição será de R$ 15,00 (quinze reais ) por empregado, devendo o setor de Recursos Humanos (RH), Departamento Pessoal (DP) ou setor responsável pela folha salarial, encaminhar a lista de colaboradores para o FEDERAÇÃO, email: fedalimmg@gmail.com, fazendo o depósito em conta da entidade a ser realizada na Caixa Econômica Federal, Agência 0085, Conta 577100406-1, CNPJ nº 17.436.668/0001-89,podendo a empresa informar aos funcionários que a taxa foi devidamente paga.

Férias

“A ausência ao trabalho, em virtude de casamento, prevista no inciso II do art. 473 da CLT, será de 5 (cinco) dias úteis consecutivos, não se considerando para tal efeito o dia útil já compensado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001511/2026 (solicitação MR021458/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA LICENÇA PARA CASAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 398.089
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A ausência ao trabalho, em virtude de casamento, prevista no inciso II do art. 473 da CLT, será de 5 (cinco) dias úteis consecutivos, não se considerando para tal efeito o dia útil já compensado.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado ao empregado que retornar à empresa após a cessação (baixa) de prestação de serviço militar obrigatório, a garantia de emprego ou de salário de até 60 (sessenta) dias após o retorno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001511/2026 (solicitação MR021458/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA GARANTIA - EMPREGADO QUE RETORNA DO SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 398.048
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Fica assegurado ao empregado que retornar à empresa após a cessação (baixa) de prestação de serviço militar obrigatório, a garantia de emprego ou de salário de até 60 (sessenta) dias após o retorno.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida multa no valor de R$ 140,99 (cento e quarenta reais e noventa e nove centavos), por cada cláusula descumprida desta Convenção, limitada a R$ 565,10 (quinhentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), que será paga pela parte inadimplente em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001511/2026 (solicitação MR021458/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 398.158
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Fica estabelecida multa no valor de R$ 140,99 (cento e quarenta reais e noventa e nove centavos), por cada cláusula descumprida desta Convenção, limitada a R$ 565,10 (quinhentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), que será paga pela parte inadimplente em favor da parte prejudicada. No caso da parte prejudicada ser a Entidade Profissional, a multa se destinará ao (à) empregado(a) prejudicado(a).

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