CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

1º Grupo – Trabalhadores na Indústria de Alimentação do Plano da CNI, e econômica…
Belo Horizonte/MG, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Trabalhadores na Industria de Alim de MG (CNPJ 17.436.668/0001-89), de Belo Horizonte/MG, para a categoria 1º Grupo – Trabalhadores na Indústria de Alimentação do Plano da CNI, e econômica constantes dos grupos correspondentes ao ramo da indústria, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003293/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/12/2026

Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR042610/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 22/09/2026.

Categoria: Profissionais do 1º Grupo – Trabalhadores na Indústria de Alimentação do Plano da CNI, e econômica constantes dos grupos correspondentes ao ramo da indústria

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ALIM DE MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.436.668/0001-89
  • FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMGSindicato patronal · CNPJ 17.212.069/0001-81

Abrangência

Abrangência161 municípios de MG

CategoriaProfissionais do 1º Grupo – Trabalhadores na Indústria de Alimentação do Plano da CNI, e econômica constantes dos grupos correspondentes ao ramo da indústria

Ver os 161 municípios
  • Abadia dos Dourados/MG
  • Água Comprida/MG
  • Além Paraíba/MG
  • Alfredo Vasconcelos/MG
  • Alto Rio Doce/MG
  • Antônio Carlos/MG
  • Araçaí/MG
  • Aracitaba/MG
  • Araújos/MG
  • Argirita/MG
  • Aricanduva/MG
  • Arinos/MG
  • Baldim/MG
  • Barão de Cocais/MG
  • Barão de Monte Alto/MG
  • Belmiro Braga/MG
  • Belo Vale/MG
  • Bias Fortes/MG
  • Bicas/MG
  • Biquinhas/MG
  • Bom Jesus do Amparo/MG
  • Bonfim/MG
  • Buritis/MG
  • Cabeceira Grande/MG
  • Cachoeira da Prata/MG
  • Caetanópolis/MG
  • Cajuri/MG
  • Campos Altos/MG
  • Capela Nova/MG
  • Capim Branco/MG
  • Caranaíba/MG
  • Carbonita/MG
  • Casa Grande/MG
  • Cascalho Rico/MG
  • Catas Altas da Noruega/MG
  • Catas Altas/MG
  • Cedro do Abaeté/MG
  • Chácara/MG
  • Chiador/MG
  • Cipotânea/MG
  • Conselheiro Lafaiete/MG
  • Coronel Pacheco/MG
  • Córrego Danta/MG
  • Córrego Fundo/MG
  • Couto de Magalhães de Minas/MG
  • Cristiano Otoni/MG
  • Crucilândia/MG
  • Desterro do Melo/MG
  • Dom Bosco/MG
  • Doresópolis/MG
  • Douradoquara/MG
  • Entre Rios de Minas/MG
  • Estrela Dalva/MG
  • Ewbank da Câmara/MG
  • Felício dos Santos/MG
  • Fernandes Tourinho/MG
  • Formoso/MG
  • Fortuna de Minas/MG
  • Funilândia/MG
  • Goianá/MG
  • Grupiara/MG
  • Guarani/MG
  • Guarará/MG
  • Igaratinga/MG
  • Indianópolis/MG
  • Inhaúma/MG
  • Itamarandiba/MG
  • Itambé do Mato Dentro/MG
  • Itaverava/MG
  • Japaraíba/MG
  • Jeceaba/MG
  • Jequitibá/MG
  • Lamim/MG
  • Laranjal/MG
  • Leandro Ferreira/MG
  • Leme do Prado/MG
  • Leopoldina/MG
  • Lima Duarte/MG
  • Mar de Espanha/MG
  • Mário Campos/MG
  • Maripá de Minas/MG
  • Matias Barbosa/MG
  • Medeiros/MG
  • Minas Novas/MG
  • Moema/MG
  • Monte Alegre de Minas/MG
  • Monte Carmelo/MG
  • Natalândia/MG
  • Nova Ponte/MG
  • Nova União/MG
  • Novo Cruzeiro/MG
  • Oliveira Fortes/MG
  • Oratórios/MG
  • Paineiras/MG
  • Paiva/MG
  • Palma/MG
  • Papagaios/MG
  • Pedra do Indaiá/MG
  • Pedrinópolis/MG
  • Pedro Teixeira/MG
  • Pequeri/MG
  • Perdigão/MG
  • Perdizes/MG
  • Piau/MG
  • Piedade dos Gerais/MG
  • Pirajuba/MG
  • Pirapetinga/MG
  • Planura/MG
  • Pratinha/MG
  • Prudente de Morais/MG
  • Quartel Geral/MG
  • Queluzito/MG
  • Recreio/MG
  • Ressaquinha/MG
  • Riachinho/MG
  • Rio Espera/MG
  • Rio Manso/MG
  • Rio Novo/MG
  • Rio Preto/MG
  • Rochedo de Minas/MG
  • Romaria/MG
  • Santa Bárbara do Monte Verde/MG
  • Santa Bárbara do Tugúrio/MG
  • Santa Juliana/MG
  • Santa Rosa da Serra/MG
  • Santana de Pirapama/MG
  • Santana do Deserto/MG
  • Santana do Riacho/MG
  • Santana dos Montes/MG
  • Santo Antônio do Aventureiro/MG
  • Santo Antônio do Itambé/MG
  • Santo Antônio do Rio Abaixo/MG
  • Santos Dumont/MG
  • São Brás do Suaçuí/MG
  • São Gonçalo do Rio Preto/MG
  • São João Nepomuceno/MG
  • São Joaquim de Bicas/MG
  • São José da Lapa/MG
  • São José da Varginha/MG
  • São Roque de Minas/MG
  • Sardoá/MG
  • Sarzedo/MG
  • Senador Cortes/MG
  • Senador Modestino Gonçalves/MG
  • Senhora dos Remédios/MG
  • Serra Azul de Minas/MG
  • Serra da Saudade/MG
  • Simão Pereira/MG
  • Tabuleiro/MG
  • Tapira/MG
  • Tapiraí/MG
  • Taquaraçu de Minas/MG
  • Tupaciguara/MG
  • Turmalina/MG
  • Uruana de Minas/MG
  • Urucuia/MG
  • Veredinha/MG
  • Viçosa/MG
  • Vieiras/MG
  • Visconde do Rio Branco/MG
  • Volta Grande/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais do 1º Grupo – Trabalhadores na Indústria de Alimentação do Plano da CNI, e econômica constantes dos grupos correspondentes ao ramo da indústria , com abrangência territorial em Abadia dos Dourados/MG, Água Comprida/MG, Além Paraíba/MG, Alfredo Vasconcelos/MG, Alto Rio Doce/MG, Antônio Carlos/MG, Araçaí/MG, Aracitaba/MG, Araújos/MG, Argirita/MG, Aricanduva/MG, Arinos/MG, Baldim/MG, Barão de Cocais/MG, Barão de Monte Alto/MG, Belmiro Braga/MG, Belo Vale/MG, Bias Fortes/MG, Bicas/MG, Biquinhas/MG, Bom Jesus do Amparo/MG, Bonfim/MG, Buritis/MG, Cabeceira Grande/MG, Cachoeira da Prata/MG, Caetanópolis/MG, Cajuri/MG, Campos Altos/MG, Capela Nova/MG, Capim Branco/MG, Caranaíba/MG, Carbonita/MG, Casa Grande/MG, Cascalho Rico/MG, Catas Altas da Noruega/MG, Catas Altas/MG, Cedro do Abaeté/MG, Chácara/MG, Chiador/MG, Cipotânea/MG, Conselheiro Lafaiete/MG, Coronel Pacheco/MG, Córrego Danta/MG, Córrego Fundo/MG, Couto de Magalhães de Minas/MG, Cristiano Otoni/MG, Crucilândia/MG, Desterro do Melo/MG, Dom Bosco/MG, Doresópolis/MG, Douradoquara/MG, Entre Rios de Minas/MG, Estrela Dalva/MG, Ewbank da Câmara/MG, Felício dos Santos/MG, Fernandes Tourinho/MG, Formoso/MG, Fortuna de Minas/MG, Funilândia/MG, Goianá/MG, Grupiara/MG, Guarani/MG, Guarará/MG, Igaratinga/MG, Indianópolis/MG, Inhaúma/MG, Itamarandiba/MG, Itambé do Mato Dentro/MG, Itaverava/MG, Japaraíba/MG, Jeceaba/MG, Jequitibá/MG, Lamim/MG, Laranjal/MG, Leandro Ferreira/MG, Leme do Prado/MG, Leopoldina/MG, Lima Duarte/MG, Mar de Espanha/MG, Mário Campos/MG, Maripá de Minas/MG, Matias Barbosa/MG, Medeiros/MG, Minas Novas/MG, Moema/MG, Monte Alegre de Minas/MG, Monte Carmelo/MG, Natalândia/MG, Nova Ponte/MG, Nova União/MG, Novo Cruzeiro/MG, Oliveira Fortes/MG, Oratórios/MG, Paineiras/MG, Paiva/MG, Palma/MG, Papagaios/MG, Pedra do Indaiá/MG, Pedrinópolis/MG, Pedro Teixeira/MG, Pequeri/MG, Perdigão/MG, Perdizes/MG, Piau/MG, Piedade dos Gerais/MG, Pirajuba/MG, Pirapetinga/MG, Planura/MG, Pratinha/MG, Prudente de Morais/MG, Quartel Geral/MG, Queluzito/MG, Recreio/MG, Ressaquinha/MG, Riachinho/MG, Rio Espera/MG, Rio Manso/MG, Rio Novo/MG, Rio Preto/MG, Rochedo de Minas/MG, Romaria/MG, Santa Bárbara do Monte Verde/MG, Santa Bárbara do Tugúrio/MG, Santa Juliana/MG, Santa Rosa da Serra/MG, Santana de Pirapama/MG, Santana do Deserto/MG, Santana do Riacho/MG, Santana dos Montes/MG, Santo Antônio do Aventureiro/MG, Santo Antônio do Itambé/MG, Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, Santos Dumont/MG, São Brás do Suaçuí/MG, São Gonçalo do Rio Preto/MG, São João Nepomuceno/MG, São Joaquim de Bicas/MG, São José da Lapa/MG, São José da Varginha/MG, São Roque de Minas/MG, Sardoá/MG, Sarzedo/MG, Senador Cortes/MG, Senador Modestino Gonçalves/MG, Senhora dos Remédios/MG, Serra Azul de Minas/MG, Serra da Saudade/MG, Simão Pereira/MG, Tabuleiro/MG, Tapira/MG, Tapiraí/MG, Taquaraçu de Minas/MG, Tupaciguara/MG, Turmalina/MG, Uruana de Minas/MG, Urucuia/MG, Veredinha/MG, Viçosa/MG, Vieiras/MG, Visconde do Rio Branco/MG e Volta Grande/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003293/2026 (solicitação MR042610/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042610/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Piso salarial

“Será garantido ao empregado, a partir de 1o de junho de 2026, um salário de ingresso no valor de R$ 1.703,00 (um mil e setecentos e três reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003293/2026 (solicitação MR042610/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO DE INGRESSO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042610/2026
Ver a cláusula inteira
Será garantido ao empregado, a partir de 1o de junho de 2026, um salário de ingresso no valor de R$ 1.703,00 (um mil e setecentos e três reais).

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados da categoria profissional convenente que ganham acima do piso salarial, serão reajustados em 1o de junho de 2026, com o percentual de 4% (quatro inteiros por cento), incidentes sobre os salários de 1º de janeiro de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003293/2026 (solicitação MR042610/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042610/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados da categoria profissional convenente que ganham acima do piso salarial, serão reajustados em 1o de junho de 2026, com o percentual de 4% (quatro inteiros por cento), incidentes sobre os salários de 1º de janeiro de 2025, podendo ser compensados todas as antecipações ou reajustes salariais espontâneos ou compulsórios que tenham sido concedidos a partir de 1o de janeiro de 2025, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, término de aprendizado.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes do presente ajuste serão devidas a partir de junho/2026, e deverão ser pagas juntamente com os salários de JULHO/2026, sem qualquer ônus.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003293/2026 (solicitação MR042610/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DIFERENÇAS SALARIAIS/PRAZO PARA PAGAMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042610/2026
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais decorrentes do presente ajuste serão devidas a partir de junho/2026, e deverão ser pagas juntamente com os salários de JULHO/2026, sem qualquer ônus.

Horas extras

“a) com acréscimo de 60% (sessenta por cento), em relação à hora normal, as horas extraordinárias trabalhadas nos dias úteis;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003293/2026 (solicitação MR042610/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042610/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias, serão remuneradas na forma a seguir:
a) com acréscimo de 60% (sessenta por cento), em relação à hora normal, as horas extraordinárias trabalhadas nos dias úteis;
b) com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração normal dos dias de repouso semanal remunerado e feriados, as horas neles trabalhadas, exceto se for concedido outro dia de folga.
Parágrafo Único - Os percentuais a que se referem esta cláusula não se aplicam aos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, no que se refere à prestação de horas extras excedentes da 6ª (sexta) hora diária até o limite da 8ª (oitava), aplicando-se a estas horas extras o adicional de 50% (cinquenta por cento).

Banco de horas e compensação

“O sistema de Banco de Horas é o instrumento escolhido pelas partes para viabilizar essa flexibilização, consistindo em um programa de compensação, formado por débitos e créditos, consistindo em períodos de redução de jornada de trabalho e, consequentemente, períodos de compensação de 12 (doze) meses”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003293/2026 (solicitação MR042610/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042610/2026
Ver a cláusula inteira
Em conformidade com as disposições do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal e artigos 59, §2º e 611 a 625 da CLT, o presente instrumento visa definir as condições para que seja implantada a jornada flexível de trabalho, definindo as condições de operacionalização, direito e deveres das partes.
O sistema de Banco de Horas é o instrumento escolhido pelas partes para viabilizar essa flexibilização, consistindo em um programa de compensação, formado por débitos e créditos, consistindo em períodos de redução de jornada de trabalho e, consequentemente, períodos de compensação de 12 (doze) meses, respeitados os seguintes requisitos:
I – Trabalho além das horas normais laboradas: conversão em folgas remuneradas, na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 01 (uma) hora de descanso, com exceção dos serviços prestados em repouso semanal ou
feriados, quando se observará a conversão de 01 (uma) hora de trabalho por 02 (duas) horas de descanso;
II – Horas ou dias pagos e não trabalhados na semana: compensação na oportunidade que a empresa determinar, sem direito a qualquer tipo de remuneração, salvo o adicional noturno, caso ocorra no período.
§ 1º - O gozo das folgas ou a forma de compensação deverá ser programado diretamente entre o empregado e a empresa, atendendo a conveniência de ambas as partes.
§ 2º - Sempre que possível, a empresa evitará a compensação de horas ou dias nos repousos semanais ou feriados, garantindo sempre dentro do período de um mês uma folga aos domingos.
§ 3º - A empresa fornecerá aos empregados, extrato trimestral, informando-lhes o saldo existente no Banco de Horas.
§ 4º - A empresa fixará, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os dias em que haverá trabalho ou folga, bem como, a sua duração e a forma de cumprimento diário, podendo abranger todos ou apenas parte dos empregados do estabelecimento.
§ 5º - O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto ao intervalo de alimentação, período de descanso entre duas jornadas diárias de trabalho e repouso semanal.
§ 6º - A empresa garantirá o salário dos empregados referente à sua jornada contratual habitual durante a vigência do acordo, salvo faltas, atrasos injustificados, licenças médicas superiores a 15 (quinze) dias e outros afastamentos previstos em lei sem remuneração.
§ 7º - Ocorrendo desligamento do empregado, quer por iniciativa da empresa, quer por pedido de demissão, aposentadoria ou morte, a empresa pagará, junto com as demais verbas rescisórias, como se fossem horas extras, ou saldo credor de horas, aplicando-se o percentual previsto nesta convenção coletiva.
§ 8º - O saldo devedor será assumido pela empresa, exceto quando a ruptura do contrato se der por solicitação do empregado ou por motivo de justa causa, hipóteses que ensejarão o desconto das horas no acerto das verbas rescisórias. Neste caso, as horas serão cobradas sem o adicional de horas extras.
Ficam, dessa forma, autorizados e reconhecidos os descontos referentes ao saldo devedor do empregado, no pagamento da rescisão contratual, nos casos previstos neste parágrafo.
§ 9º: O eventual saldo positivo ou negativo de horas que porventura venha a existir após decorrido o prazo de compensação, será regularizado pela empresa, da seguinte forma:
a) Em caso de ocorrência de saldo positivo não compensado, o mesmo deverá ser pago ao empregado, aplicando-se o percentual de hora extra previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho;
b) Em caso de ocorrência de saldo negativo, o mesmo não será descontado do salário do empregado.
A empresa estabelecerá nos controles de frequência o registro do Banco de Horas aqui convencionado, valendo os referidos documentos como prova em juízo, com o recolhimento de forma especial de compensação de jornada.
§ 10º - A empresa, durante a vigência desta Convenção, se compromete a envidar esforços no sentido de evitar dispensa de empregados.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 02 (duas), sem qualquer acréscimo salarial, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003293/2026 (solicitação MR042610/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “COMPENSAÇÃO DE JORNADA/SÁBADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042610/2026
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A jornada normal de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 02 (duas), sem qualquer acréscimo salarial, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana.
§ 1o - Nas atividades onde não for conveniente a compensação dentro da mesma semana, as empresas poderão prorrogar a jornada semanal normal, até o limite de 48 (quarenta e oito) horas, desde que na semana subsequente ou antecedente, a jornada normal seja reduzida na mesma proporção da prorrogação.
§ 2o - O disposto nesta cláusula não se aplica ao trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
§ 3o - Fica estabelecido que, inobstante a adoção do sistema de compensação de jornada previsto nesta cláusula, o sábado deverá ser considerado dia útil não trabalhado e não dia de repouso semanal, podendo as empresas voltar a exigir o trabalho nesse dia.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas obrigam-se a fornecer lanche gratuito aos seus empregados, convocados para prestação de serviço além da jornada legal, desde que a prestação ocorra por período não inferior a 01 (uma) hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003293/2026 (solicitação MR042610/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “LANCHE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042610/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas obrigam-se a fornecer lanche gratuito aos seus empregados, convocados para prestação de serviço além da jornada legal, desde que a prestação ocorra por período não inferior a 01 (uma) hora.

Contribuições ao sindicato

“As empresas se obrigam a descontar, como simples intermediárias, de todos os empregados, exceto dos pertencentes às categorias diferenciadas e dos profissionais liberais não participantes desta Convenção, uma Contribuição Negocial, no valor correspondente a 3% (três por cento) do salário já corrigido do mês de julho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003293/2026 (solicitação MR042610/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042610/2026
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As empresas se obrigam a descontar, como simples intermediárias, de todos os empregados, exceto dos pertencentes às categorias diferenciadas e dos profissionais liberais não participantes desta Convenção, uma Contribuição Negocial, no valor correspondente a 3% (três por cento) do salário já corrigido do mês de julho/2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica assegurado ao empregado o direito de oposição ao desconto do valor da contribuição prevista no caput, diretamente à entidade sindical profissional, pessoal e individualmente, ou através de carta escrita de próprio punho e entregue pessoalmente à entidade sindical ou enviada individualmente via Correios, com AR – Aviso de Recebimento, no prazo de 10 dias após a data de assinatura da presente convenção coletiva, valendo, no caso do AR, a data de postagem para verificação da observância do prazo de oposição. Na referida carta de oposição deverá constar o nome do trabalhador, CPF e empresa à qual está vinculado, bem como deverá ser anexada cópia de documento de identidade do trabalhador.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No prazo máximo de até 05 (cinco) dias, após o vencimento do período de oposição estipulado, a entidade sindical profissional encaminhará a cada empresa, a relação dos trabalhadores que enviaram cartas de oposição para que a empresa efetue o desconto e repasse da contribuição à entidade sindical profissional mediante emissão de guia de pagamento que poderá ser solicitada pela empresa junto à FEDERAÇÃO PROFISSIONAL, através do e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (31) 7212-1911, Fone: 3643-0091.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na eventualidade de ajuizamento de ação trabalhista por parte do empregado em que se discuta sobre a legalidade do pagamento da contribuição de que trata a presente cláusula e em havendo a condenação da empresa no ressarcimento ao empregado, a entidade sindical profissional responderá regressivamente pela integralidade da condenação/restituição perante a empresa.
PARÁGRAFO QUARTO - As empresas ficam proibidas de patrocinar ou incentivar os seus empregados no sentido de manifestar ou efetivar oposição quanto ao desconto da contribuição, sob pena de multa no valor da respectiva contribuição por empregado envolvido, respeitada a apuração de cada caso com ampla defesa e contraditório.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas que não recolherem à entidade sindical profissional as importâncias relativas aos descontos efetuados, nos termos e condições definidos na presente cláusula, ficarão sujeitas à multa de 2% (dois porcento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pela TR, aplicado sobre o montante não recolhido.

Férias

“O início das férias não poderá coincidir com os sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, exceto em relação ao pessoal sujeito a revezamento, cujo início não poderá coincidir com o dia de repouso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003293/2026 (solicitação MR042610/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “FÉRIAS - INÍCIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042610/2026
Ver a cláusula inteira
O início das férias não poderá coincidir com os sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, exceto em relação ao pessoal sujeito a revezamento, cujo início não poderá coincidir com o dia de repouso.

Estabilidades e garantias

“As empresas dão garantia de emprego ou salário à empregada gestante, pelo período de 60 (sessenta) dias, após a data da cessação da licença previdenciária ou maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003293/2026 (solicitação MR042610/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042610/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas dão garantia de emprego ou salário à empregada gestante, pelo período de 60 (sessenta) dias, após a data da cessação da licença previdenciária ou maternidade.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida multa correspondente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente à época, a favor da parte prejudicada, para o inadimplemento de cláusula desta convenção que contenha obrigação de fazer.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003293/2026 (solicitação MR042610/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042610/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida multa correspondente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente à época, a favor da parte prejudicada, para o inadimplemento de cláusula desta convenção que contenha obrigação de fazer.

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