CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas industrias de panificação e confeitaria
Belo Horizonte/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Trabalhadores na Industria de Alim de MG (CNPJ 17.436.668/0001-89), de Belo Horizonte/MG, para a categoria trabalhadores nas industrias de panificação e confeitaria, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003248/2026

Vigência de 01/05/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR027247/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/09/2026.

Categoria: PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ALIM DE MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.436.668/0001-89
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DE PANIFICACAO E CONSindicato patronal · CNPJ 26.122.622/0001-86

Abrangência

Abrangência1 município de MG

CategoriaPROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA , com abrangência territorial em Juiz de Fora/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003248/2026 (solicitação MR027247/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027247/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“A partir de 01 (primeiro) de maio de 2026, a nenhum empregado integrante da categoria profissional aqui representada poderá ser atribuído salários mensais (pisos salariais) inferiores aos valores abaixo, de acordo com as funções discriminadas:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003248/2026 (solicitação MR027247/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027247/2026
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A partir de 01 (primeiro) de maio de 2026, a nenhum empregado integrante da categoria profissional aqui representada poderá ser atribuído salários mensais (pisos salariais) inferiores aos valores abaixo, de acordo com as funções discriminadas:
1 | CATEGORIA A: Faxineiro (Auxiliar de limpeza ou servente de limpeza) - CBO 5143-20, Contínuo – CBO 4122-05. | R$1.769,00 + prêmio assiduidade
2 | CATEGORIA B: ajudante de padeiro, ajudante de confeiteiro, recheador e manipulador de massas e auxiliar de cozinha – CBO 5135-05, balconista – CBO 5211-40, empacotador (a) – CBO 7841-05, operador (a) de alimentos e de máquinas – CBO 8418-10, promotor (a) de vendas especializadas – CBO 3541-30 | R$ 1.802,00 + prêmio assiduidade
3 | CATEGORIA C: forneiro – CBO 8418-05, masseiro – CBO 8483-15, estoquista/almoxarife – CBO 4141-05, Ciclista mensageiro – CBO 5191-05 | R$ 1.855,00 + prêmio assiduidade
4 | CATEGORIA D: Mestre doceiro – CBO 8401-20 | R$ 2.097,00 + prêmio assiduidade
5 | CATEGORIA E: Padeiro – CBO 8483-05 | R$ 1.896,00 + prêmio assiduidade
6 | CATEGORIA F: Confeiteiro – CBO 8483-10, técnico em nutrição – CBO 3252-10 | R$ 1.981,00 + prêmio assiduidade
7 | CATEGORIA G: Auxiliar de escritório – CBO 4110-05, Operador de caixa – CBO 4211-25 | R$ 2.058,00 + prêmio assiduidade
8 | CATEGORIA H: Salgadeiro (a) – 5135-05, Cozinheiro (a) – CBO 5132-05 | R$ 2.064,00 + prêmio assiduidade
9 | CATEGORIA I: Promotor (a) de vendas – CBO 5211-15, subgerente de loja – CBO 1414-15 | R$ 2.100,00 + prêmio assiduidade
10 | CATEGORIA J: Gerente de loja – CBO 1414-15, Gerente de produção e encarregado geral – CBO 1414-05, Vendedor externo – CBO 5211-10, Analista de RH – CBO2524-05, Supervisor administrativo Comercial – CBO4101-05, Supervisor de vendas – CBO5201-10, gerente comercial – CBO1423-05, gerente administrativo – CBO1421-05 | R$ 2.138,00 + prêmio assiduidade
11 | CATEGORIA K: Mestre padeiro – CBO 8401-05 | R$ 2.253,00 + prêmio assiduidade
12 | CATEGORIA L: Nutricionista – CBO 2237-10 | R$ 2.479,00 + prêmio assiduidade

Reajuste salarial

“Os salários nominais de todos os empregados da categoria profissional aqui representada serão reajustados, a partir de 01 (primeiro) de maio de 2026, pelo índice percentual de 6% (seis inteiros por cento) a ser aplicado sobre os salários efetivamente pagos em maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003248/2026 (solicitação MR027247/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027247/2026
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Os salários nominais de todos os empregados da categoria profissional aqui representada serão reajustados, a partir de 01 (primeiro) de maio de 2026, pelo índice percentual de 6% (seis inteiros por cento) a ser aplicado sobre os salários efetivamente pagos em maio de 2025.

Horas extras

“Quando necessário, a jornada de trabalho poderá ser prorrogada por (2) duas horas diárias, devendo ser pago o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal por cada hora extra prestada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003248/2026 (solicitação MR027247/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “PRORROGAÇÃO DE JORNADA - HORA EXTRA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027247/2026
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Quando necessário, a jornada de trabalho poderá ser prorrogada por (2) duas horas diárias, devendo ser pago o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal por cada hora extra prestada.
Parágrafo primeiro: As horas extras prestadas nos feriados devem ser pagas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo segundo : As empresas se obrigam a fornecer lanche gratuito aos empregados para prestação de serviços além da jornada normal na prorrogação da dita jornada.

Banco de horas e compensação

“Em função de necessidade da empresa, bem como de produção e volume da carteira de pedidos, a jornada de trabalho poderá ser flexibilizada, através do banco de horas, comprometendo-se o Sindicato Profissional analisar e homologar o banco de horas proposto pela empresa, se atendidos os requisitos legais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003248/2026 (solicitação MR027247/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027247/2026
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Em função de necessidade da empresa, bem como de produção e volume da carteira de pedidos, a jornada de trabalho poderá ser flexibilizada, através do banco de horas, comprometendo-se o Sindicato Profissional analisar e homologar o banco de horas proposto pela empresa, se atendidos os requisitos legais.

Contribuições ao sindicato

“Tendo em vista a necessidade de manutenção do sistema sindical e das obras assistenciais, fica ajustado que as empresas descontarão obrigatoriamente de seus empregados, sindicalizados ou não, o valor fixo anual de R$30,00 (trinta reais), que deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês de junho do ano em curso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003248/2026 (solicitação MR027247/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL EXCEPCIONAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027247/2026
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Tendo em vista a necessidade de manutenção do sistema sindical e das obras assistenciais, fica ajustado que as empresas descontarão obrigatoriamente de seus empregados, sindicalizados ou não, o valor fixo anual de R$30,00 (trinta reais), que deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês de junho do ano em curso.
Parágrafo primeiro: Os descontos efetuados conforme caput desta cláusula deverão ser recolhidos a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FEDALIMMG, através de depósito
bancário a ser realizada na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agência 0085, Conta 577100406-1, CNPJ 17.436.668/0001-89, mediante recibo.
Parágrafo segundo : Os comprovantes dos recolhimentos mencionados no parágrafo primeiro deverão ser encaminhados a FEDALIMMG.
Parágrafo terceiro: O trabalhador que não concordar com os descontos constantes desta cláusula, ficará assegurado o direito de oposição à FEDALIMMG, que deverá ser feito impreterivelmente até 20 (vinte) dias após a assinatura da convenção coletiva.
Parágrafo quarto: O empregado terá o prazo de 20 (vinte) dias para envio da oposição, que deverá ser entregue pessoalmente na sede desta entidade ou por carta registrada, também individual, a ser encaminhada à Av. Amazonas, nº 491, sala 923, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.180-907, de forma individual, constando o nome do trabalhador, da empresa, CNPJ e endereço para atender o parágrafo abaixo.
Parágrafo quinto: O Sindicato Profissional terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para comunicar às empresas a oposição realizada pelos seus empregados, após o escoamento dos prazos previstos nesta cláusula.
Parágrafo sexto: O Sindicato Patronal deverá comunicar as empresas que elas terão que afixar em local visível a convenção coletiva de trabalho para cientificar o trabalhador os termos da presente convenção.
Parágrafo sétimo: Em caso de desconto feito pela empresa, apesar do exercício do direito de oposição por parte do empregado, o Sindicato Profissional ficará obrigado a restituir o valor indevidamente descontado diretamente ao empregado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o requerimento do interessado, dirigido ao Sindicato Profissional.

Estabilidades e garantias

“A empregada dispensada sem justa causa, obriga-se a comunicar o empregador por escrito, no prazo improrrogável de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos após o seu desligamento, do seu estado gravídico para sua reintegração, sob pena de responsabilidade pela não comunicação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003248/2026 (solicitação MR027247/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “ESTABILIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027247/2026
Ver a cláusula inteira
A empregada dispensada sem justa causa, obriga-se a comunicar o empregador por escrito, no prazo improrrogável de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos após o seu desligamento, do seu estado gravídico para sua reintegração, sob pena de responsabilidade pela não comunicação.

Multa por descumprimento

“Nos termos do art. 613, VIII, da CLT, o empregado ou a empresa que der causa ao descumprimento de qualquer cláusula constante nesta CCT pagará à parte prejudicada (empregado ou empresa) uma multa no valor equivalente ao menor salário normativo da categoria a ser revertido para a parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003248/2026 (solicitação MR027247/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027247/2026
Ver a cláusula inteira
Nos termos do art. 613, VIII, da CLT, o empregado ou a empresa que der causa ao descumprimento de qualquer cláusula constante nesta CCT pagará à parte prejudicada (empregado ou empresa) uma multa no valor equivalente ao menor salário normativo da categoria a ser revertido para a parte prejudicada.

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