CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003248/2026
Vigência de 01/05/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR027247/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/09/2026.
Categoria: PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ALIM DE MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.436.668/0001-89
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DE PANIFICACAO E CONSindicato patronal · CNPJ 26.122.622/0001-86
Abrangência
Abrangência1 município de MG
CategoriaPROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA , com abrangência territorial em Juiz de Fora/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“A partir de 01 (primeiro) de maio de 2026, a nenhum empregado integrante da categoria profissional aqui representada poderá ser atribuído salários mensais (pisos salariais) inferiores aos valores abaixo, de acordo com as funções discriminadas:”
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A partir de 01 (primeiro) de maio de 2026, a nenhum empregado integrante da categoria profissional aqui representada poderá ser atribuído salários mensais (pisos salariais) inferiores aos valores abaixo, de acordo com as funções discriminadas: 1 | CATEGORIA A: Faxineiro (Auxiliar de limpeza ou servente de limpeza) - CBO 5143-20, Contínuo – CBO 4122-05. | R$1.769,00 + prêmio assiduidade 2 | CATEGORIA B: ajudante de padeiro, ajudante de confeiteiro, recheador e manipulador de massas e auxiliar de cozinha – CBO 5135-05, balconista – CBO 5211-40, empacotador (a) – CBO 7841-05, operador (a) de alimentos e de máquinas – CBO 8418-10, promotor (a) de vendas especializadas – CBO 3541-30 | R$ 1.802,00 + prêmio assiduidade 3 | CATEGORIA C: forneiro – CBO 8418-05, masseiro – CBO 8483-15, estoquista/almoxarife – CBO 4141-05, Ciclista mensageiro – CBO 5191-05 | R$ 1.855,00 + prêmio assiduidade 4 | CATEGORIA D: Mestre doceiro – CBO 8401-20 | R$ 2.097,00 + prêmio assiduidade 5 | CATEGORIA E: Padeiro – CBO 8483-05 | R$ 1.896,00 + prêmio assiduidade 6 | CATEGORIA F: Confeiteiro – CBO 8483-10, técnico em nutrição – CBO 3252-10 | R$ 1.981,00 + prêmio assiduidade 7 | CATEGORIA G: Auxiliar de escritório – CBO 4110-05, Operador de caixa – CBO 4211-25 | R$ 2.058,00 + prêmio assiduidade 8 | CATEGORIA H: Salgadeiro (a) – 5135-05, Cozinheiro (a) – CBO 5132-05 | R$ 2.064,00 + prêmio assiduidade 9 | CATEGORIA I: Promotor (a) de vendas – CBO 5211-15, subgerente de loja – CBO 1414-15 | R$ 2.100,00 + prêmio assiduidade 10 | CATEGORIA J: Gerente de loja – CBO 1414-15, Gerente de produção e encarregado geral – CBO 1414-05, Vendedor externo – CBO 5211-10, Analista de RH – CBO2524-05, Supervisor administrativo Comercial – CBO4101-05, Supervisor de vendas – CBO5201-10, gerente comercial – CBO1423-05, gerente administrativo – CBO1421-05 | R$ 2.138,00 + prêmio assiduidade 11 | CATEGORIA K: Mestre padeiro – CBO 8401-05 | R$ 2.253,00 + prêmio assiduidade 12 | CATEGORIA L: Nutricionista – CBO 2237-10 | R$ 2.479,00 + prêmio assiduidade
Reajuste salarial
“Os salários nominais de todos os empregados da categoria profissional aqui representada serão reajustados, a partir de 01 (primeiro) de maio de 2026, pelo índice percentual de 6% (seis inteiros por cento) a ser aplicado sobre os salários efetivamente pagos em maio de 2025.”
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Os salários nominais de todos os empregados da categoria profissional aqui representada serão reajustados, a partir de 01 (primeiro) de maio de 2026, pelo índice percentual de 6% (seis inteiros por cento) a ser aplicado sobre os salários efetivamente pagos em maio de 2025.
Horas extras
“Quando necessário, a jornada de trabalho poderá ser prorrogada por (2) duas horas diárias, devendo ser pago o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal por cada hora extra prestada.”
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Quando necessário, a jornada de trabalho poderá ser prorrogada por (2) duas horas diárias, devendo ser pago o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal por cada hora extra prestada. Parágrafo primeiro: As horas extras prestadas nos feriados devem ser pagas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo segundo : As empresas se obrigam a fornecer lanche gratuito aos empregados para prestação de serviços além da jornada normal na prorrogação da dita jornada.
Banco de horas e compensação
“Em função de necessidade da empresa, bem como de produção e volume da carteira de pedidos, a jornada de trabalho poderá ser flexibilizada, através do banco de horas, comprometendo-se o Sindicato Profissional analisar e homologar o banco de horas proposto pela empresa, se atendidos os requisitos legais.”
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Em função de necessidade da empresa, bem como de produção e volume da carteira de pedidos, a jornada de trabalho poderá ser flexibilizada, através do banco de horas, comprometendo-se o Sindicato Profissional analisar e homologar o banco de horas proposto pela empresa, se atendidos os requisitos legais.
Contribuições ao sindicato
“Tendo em vista a necessidade de manutenção do sistema sindical e das obras assistenciais, fica ajustado que as empresas descontarão obrigatoriamente de seus empregados, sindicalizados ou não, o valor fixo anual de R$30,00 (trinta reais), que deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês de junho do ano em curso.”
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Tendo em vista a necessidade de manutenção do sistema sindical e das obras assistenciais, fica ajustado que as empresas descontarão obrigatoriamente de seus empregados, sindicalizados ou não, o valor fixo anual de R$30,00 (trinta reais), que deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês de junho do ano em curso. Parágrafo primeiro: Os descontos efetuados conforme caput desta cláusula deverão ser recolhidos a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FEDALIMMG, através de depósito bancário a ser realizada na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agência 0085, Conta 577100406-1, CNPJ 17.436.668/0001-89, mediante recibo. Parágrafo segundo : Os comprovantes dos recolhimentos mencionados no parágrafo primeiro deverão ser encaminhados a FEDALIMMG. Parágrafo terceiro: O trabalhador que não concordar com os descontos constantes desta cláusula, ficará assegurado o direito de oposição à FEDALIMMG, que deverá ser feito impreterivelmente até 20 (vinte) dias após a assinatura da convenção coletiva. Parágrafo quarto: O empregado terá o prazo de 20 (vinte) dias para envio da oposição, que deverá ser entregue pessoalmente na sede desta entidade ou por carta registrada, também individual, a ser encaminhada à Av. Amazonas, nº 491, sala 923, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.180-907, de forma individual, constando o nome do trabalhador, da empresa, CNPJ e endereço para atender o parágrafo abaixo. Parágrafo quinto: O Sindicato Profissional terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para comunicar às empresas a oposição realizada pelos seus empregados, após o escoamento dos prazos previstos nesta cláusula. Parágrafo sexto: O Sindicato Patronal deverá comunicar as empresas que elas terão que afixar em local visível a convenção coletiva de trabalho para cientificar o trabalhador os termos da presente convenção. Parágrafo sétimo: Em caso de desconto feito pela empresa, apesar do exercício do direito de oposição por parte do empregado, o Sindicato Profissional ficará obrigado a restituir o valor indevidamente descontado diretamente ao empregado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o requerimento do interessado, dirigido ao Sindicato Profissional.
Estabilidades e garantias
“A empregada dispensada sem justa causa, obriga-se a comunicar o empregador por escrito, no prazo improrrogável de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos após o seu desligamento, do seu estado gravídico para sua reintegração, sob pena de responsabilidade pela não comunicação.”
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A empregada dispensada sem justa causa, obriga-se a comunicar o empregador por escrito, no prazo improrrogável de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos após o seu desligamento, do seu estado gravídico para sua reintegração, sob pena de responsabilidade pela não comunicação.
Multa por descumprimento
“Nos termos do art. 613, VIII, da CLT, o empregado ou a empresa que der causa ao descumprimento de qualquer cláusula constante nesta CCT pagará à parte prejudicada (empregado ou empresa) uma multa no valor equivalente ao menor salário normativo da categoria a ser revertido para a parte prejudicada.”
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Nos termos do art. 613, VIII, da CLT, o empregado ou a empresa que der causa ao descumprimento de qualquer cláusula constante nesta CCT pagará à parte prejudicada (empregado ou empresa) uma multa no valor equivalente ao menor salário normativo da categoria a ser revertido para a parte prejudicada.