CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros e Fretamento
São Luís/MA, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab. em Transportes Rodoviarios no Estado do Maranhao - STTREMA (CNPJ 06.033.559/0001-02), de São Luís/MA, para a categoria trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros e Fretamento, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MA000194/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR055153/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/09/2026.

Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros e Fretamento

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. EM TRANSPORTES RODOVIARIOS NO ESTADO DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.033.559/0001-02
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO DO ESTADO DO MARANHAO - SETREFMASindicato patronal · CNPJ 12.136.255/0001-65

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MA

CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros e Fretamento

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros e Fretamento , com abrangência territorial em MA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000194/2026 (solicitação MR055153/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055153/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“As empresas hora pactuantes e abrangidas por este instrumento particular concedem a todos os seus funcionários reajuste salarial de 8% (oito por cento), sobre o salário praticado em 30 de abril de 2026, cujos valores correspondem à soma do salário contratual somado ao valor do tíquete alimentação dos trabalhadores beneficiários da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficando estipulado os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000194/2026 (solicitação MR055153/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055153/2026
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As empresas hora pactuantes e abrangidas por este instrumento particular concedem a todos os seus funcionários reajuste salarial de 8% (oito por cento), sobre o salário praticado em 30 de abril de 2026, cujos valores correspondem à soma do salário contratual somado ao valor do tíquete alimentação dos trabalhadores beneficiários da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficando estipulado os seguintes pisos salariais:
a) MOTORISTA DE ÔNIBUS RODOVIÁRIO E FRETAMENTO - R$ 2.620,83 (dois mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e três centavos);
b) MOTORISTA DE MICROÔNIBUS E VANS - R$ 2.184,08 (Dois mil, cento e oitenta e quatro reais e oito centavos);
c) COBRADOR – R$ 1.684,86 (um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos);
d) FISCAL – R$ 1.822,14 (um mil, oitocentos e vinte e dois reais e quatorze centavos).

Reajuste salarial

“As empresas hora pactuantes e abrangidas por este instrumento particular concedem a todos os seus funcionários reajuste salarial de 8% (oito por cento), sobre o salário praticado em 30 de abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000194/2026 (solicitação MR055153/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055153/2026
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As empresas hora pactuantes e abrangidas por este instrumento particular concedem a todos os seus funcionários reajuste salarial de 8% (oito por cento), sobre o salário praticado em 30 de abril de 2026, cujos valores correspondem à soma do salário contratual somado ao valor do tíquete alimentação dos trabalhadores beneficiários da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficando estipulado os seguintes pisos salariais:
a) MOTORISTA DE ÔNIBUS RODOVIÁRIO E FRETAMENTO - R$ 2.620,83 (dois mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e três centavos);
b) MOTORISTA DE MICROÔNIBUS E VANS - R$ 2.184,08 (Dois mil, cento e oitenta e quatro reais e oito centavos);
c) COBRADOR – R$ 1.684,86 (um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos);
d) FISCAL – R$ 1.822,14 (um mil, oitocentos e vinte e dois reais e quatorze centavos).

Banco de horas e compensação

“O período de apuração e compensação do banco de horas não poderá ultrapassar o período de 180 (cento e oitenta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000194/2026 (solicitação MR055153/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO TERCEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055153/2026
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As empresas poderão criar Banco de Horas podendo proceder à compensação de horas normais, extraordinárias, intrajornada, Inter semanais e o tempo de reserva realizadas em determinados dias ou períodos, mediante a compensação em outros.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quando houver acréscimo na jornada de trabalho, estas horas serão contabilizadas a crédito do empregado junto ao Banco de Horas; quando houver redução na jornada de trabalho, estas horas serão contabilizadas a débito no Banco de Horas, as horas laboradas acima da jornada normal de trabalho em dias úteis, serão creditadas no Banco de Horas, sem remuneração correspondente, na proporção de 1 h (uma hora) de trabalho para 1 h (uma hora) de descanso.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O saldo credor de horas poderá ser compensado da seguinte forma: a) Folgas adicionais seguidas ao período de férias; b) Folgas coletivas, a critério da Empresa; c) Folgas Individuais, negociadas de comum acordo entre o empregado e sua chefia. O empregado que não tenha saldo credor de horas, a critério da Empresa, poderá ter folgas coletivas ou individuais, com o correspondente débito no Banco de Horas, para posterior compensação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O período de apuração e compensação do banco de horas não poderá ultrapassar o período de 180 (cento e oitenta) dias.
PARÁGRAFO QUARTO – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando certo de que, havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas, com o adicional de hora extra de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário na data da rescisão.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados de transportes será de 07:20 (sete horas e vinte minutos) a qual será cumprida por 06 (seis) dias durante a semana.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000194/2026 (solicitação MR055153/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055153/2026
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A jornada de trabalho dos empregados de transportes será de 07:20 (sete horas e vinte minutos) a qual será cumprida por 06 (seis) dias durante a semana.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, de característica Rodoviária, não se pode considerar como tempo de serviço à disposição do empregador para efeito de apuração de carga horária do trabalho e consequente remuneração, permanência do empregado nos alojamentos destinados a repouso, ainda que cumprindo regulamento interno da empresa, assim como, quando estiverem espontaneamente descansando nas demais dependências das garagens das empresas, nos períodos de tempo entre uma viagem e outra.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nas linhas intermunicipais e interestaduais que tenham mais de 500 km (quinhentos quilômetros) de um terminal a outro, deverá haver, necessariamente um ponto de apoio para descanso e substituição dos motoristas, ou em regime de dupla cessa a obrigatoriedade do ponto de apoio, ficando estabelecido que nesse caso os motoristas revezar-se-ão, no máximo, a cada 400 km (quatrocentos quilômetros).
PARÁGRAFO TERCEIRO – Nos casos em que o empregador adotar 02 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em ovimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 50 (cinquenta) horas, o repouso em alojamento externo, ou, em poltrona correspondente ao serviço leito cama e/ou cama, com o veículo estacionado, nos termos do inciso III do art. 235-E da CLT,
PARÁGRAFO QUARTO - É permitido às empresas, adotarem o regime 12 X 36 horas de descanso, desde que obedecidos os intervalos para repouso ou alimentação, conforme estabelecido em Lei.
PARAGRAFO QUINTO - As empresas de transporte de fretamento poderão estabelecer em comum acordo com o empregado, a quantidade de "pegadas" a serem trabalhadas, desde que jornada diária não ultrapasse As 07 h 20 min, com intervalo entre uma e outra não podendo ser inferior a 02 (duas) horas diárias, intervalo este que não será computado como tempo de trabalho para fixação de carga horária e consequente remuneração, vez que o empregado não está disposição do empregador.
PARÁGRAFO SEXTO - Considerando as particularidades do exercício profissional dos empregados em transporte coletivo de passageiros, o intervalo para descanso e/ou alimentação será de, no mínimo, 30 minutos para jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas, podendo ser concedido de forma fracionada no curso ou ao final da jornada, sem que isto importe no pagamento de horas extras ou indenização de horas intrajornadas.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado, nos termos do inciso III do artigo 235-E da CLT.
PARÁGRAFO OITAVO - As folgas dos empregados atingidos por esta norma convencional serão gozadas semanalmente, de acordo com escala de revezamento previamente elaborada pela empresa, garantindo-se que, dentro do limite de 04 (quatro) semanas, pelo menos 01 (uma) dessas folgas incida no dia de domingo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor total do tíquete-alimentação para os motoristas será de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais). E aos demais trabalhadores será R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000194/2026 (solicitação MR055153/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “TIQUETE ALIMENTAÇÃO” · PARÁGRAFO SEGUNDO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055153/2026
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As empresas do transporte rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e fretamento, signatárias deste instrumento coletivo de trabalho, fornecerão tíquete-alimentação como um benefício social aos trabalhadores sindicalizados ao STTREMA, através do PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, sendo: aos motoristas, valor integral. Quanto aos demais setores, como: manutenção, administrativos, cobradores e fiscais, receberão o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor percebido pelos motoristas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O tíquete-alimentação será fornecido até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalho. O benefício constante desta cláusula não possui natureza salarial não se incorporando à remuneração, nem se constituindo base de incidência para o INSS ou FGTS ou para composição de verbas de cunho rescisório.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor total do tíquete-alimentação para os motoristas será de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais). E aos demais trabalhadores será R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), o qual será recebido pelos empregados na proporção dos 30 (trinta) dias efetivamente trabalhados durante o mês. Apesar do tíquete-alimentação estar relacionado ao efetivo trabalho na empresa, equiparam-se aos dias trabalhados, para fins de percepção do benefício em tela as folgas semanais, mesmo que não trabalhadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os empregados em gozo de férias associados ao STTREMA, farão jus ao recebimento do tíquete-alimentação nos valores acima definidos, de acordo com sua respectiva função.
PARÁGRAFO QUARTO – Os empregados em gozo de benefícios previdenciários, atestados médicos, suspensão disciplinar ou diante de qualquer outra circunstância que implique em seu afastamento do efetivo trabalho, não farão jus ao recebimento do tíquete-alimentação.
PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados terão descontado de seus salários, o percentual de 1,5% (Hum e meio por cento) do total percebido mensalmente a título de tíquete alimentação.
PARÁGRAFO SEXTO - Por se tratar de benefício social e fruto de negociação coletiva de trabalho, entre os sindicatos acordantes, somente farão jus ao recebimento do benefício em tela, trabalhadores devidamente associados junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão - STTREMA.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Os termos estabelecidos no parágrafo segundo da cláusula acima, ou seja, o salário e tíquete alimentação retroativos a primeiro de maio deverão ser pagos em 20 de julho de 2026, junto com o adiantamento de salário.

Vale-transporte

“As empresas comprometem-se a oferecer vales-transportes para os trabalhadores da categoria dos rodoviários e do pessoal administrativo e de manutenção da categoria do fretamento, na forma legal, de acordo com a necessidade, para seu deslocamento no respectivo horário de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000194/2026 (solicitação MR055153/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055153/2026
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As empresas comprometem-se a oferecer vales-transportes para os trabalhadores da categoria dos rodoviários e do pessoal administrativo e de manutenção da categoria do fretamento, na forma legal, de acordo com a necessidade, para seu deslocamento no respectivo horário de trabalho.

Contribuições ao sindicato

“a) Mensalidade Sindical 3% (três por cento);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000194/2026 (solicitação MR055153/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “MENSALIDADE SINDICAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055153/2026
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As empresas descontarão em folha de pagamento, quando devidamente autorizados pelos trabalhadores, os seguintes itens:
a) Mensalidade Sindical 3% (três por cento);
b) Os consumos que forem efetuados na sede social do sindicato, quando devidamente autorizado pelo empregado, no limite de até 10% do salário base, em formulário próprio do sindicato.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os valores das mensalidades sindicais descontadas em folha de pagamento, conforme artigo 545 da CLT, será depositado pela empresa na conta corrente do Sindicato, Banco Bradesco, Agência: 2617-4, C/c: 0156629-6, até o 10º dia de cada mês, devendo ser enviado para o Sindicato obreiro, a guia de recolhimento dos depósitos e a relação nominal dos contribuintes.

Seguro de vida

“Seguro de Vida – Cobertura de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de morte natural ou acidental, e de invalidez permanente total ou parcial por acidente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000194/2026 (solicitação MR055153/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “PLANO ODONTOLÓGICO E OUTROS BENEFICIOS” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055153/2026
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Fica estabelecido que, por força da presente Convenção Coletiva de Trabalho, firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão – STTREMA e Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros e Fretamento do Estado do Maranhão - SETREFMA, deverá disponibilizar aos empregados abrangidos por essa norma, o Plano de Benefícios IBAM, contratado com a IBAM Administradora e Agenciadora de Benefícios Ltda., composto por um conjunto integrado de coberturas, serviços e assistências voltados à saúde, bem-estar, segurança e amparo social dos trabalhadores, conforme as disposições seguintes. O Plano de Benefícios IBAM contemplará, de forma cumulativa e sem carência inicial, as seguintes coberturas e vantagens:
Plano Odontológico – Cobertura nacional conforme Rol de Procedimentos da ANS, abrangendo consultas e diagnósticos, atendimento de urgência, aplicação de flúor, remoção de tártaro e manchas, atendimento odontopediátrico, radiografias periapicais, extrações simples e múltiplas, restaurações em resina, tratamento de gengivite, tratamento endodôntico (canal completo), cirurgias e prótese parcial, com ampla rede credenciada em todo o território nacional;
Exame Toxicológico – será disponibilizado aos motoristas associados ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão – STTREMA o acesso aos serviços de realização dos exames toxicológicos exigidos pela legislação vigente para fins de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), observadas as condições previstas nesta, e ficará condicionada ao encaminhamento prévio do trabalhador pelo Sindicato profissional signatário deste instrumento coletivo;
Seguro de Vida – Cobertura de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de morte natural ou acidental, e de invalidez permanente total ou parcial por acidente.
Assistência Funeral Individual – Cobertura de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para custeio das despesas funerárias;
Cesta Básica Social – Benefício concedido em caso de sinistro, consistente no pagamento de até 6 (seis) parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, em cartão de crédito, para apoio alimentar ao núcleo familiar do empregado;
Assistência Natalidade – Benefício de R$ 500,00 (quinhentos reais) concedido ao empregado, homem ou mulher, por nascimento ou adoção legal de filho;
Descontos em Medicamentos – Acesso à rede nacional conveniada, composta por mais de 25.000 farmácias, com descontos de até 70% em medicamentos, além de abatimentos em produtos de higiene pessoal, perfumaria e beleza, mediante apresentação do CPF;
Clube de Vantagens Nacional – Acesso a uma rede de mais de 10.000 parceiros comerciais em todo o Brasil, com descontos exclusivos, acessível por meio do aplicativo do plano.

Estabilidades e garantias

“As empregadas gestantes não poderão ser demitidas durante o período de 150 (cento e cinquenta) dias após o término do seu afastamento compulsório (artigo 392, da CLT), salvo por justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000194/2026 (solicitação MR055153/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055153/2026
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As empregadas gestantes não poderão ser demitidas durante o período de 150 (cento e cinquenta) dias após o término do seu afastamento compulsório (artigo 392, da CLT), salvo por justa causa.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção incorrerá o infrator no pagamento de multa de 02 (dois) salários-mínimos, por trabalhador, prejudicado pelo descumprimento, a qual será cobrada mediante a constatação do Fiscal do Trabalho que deverá ser acionada para esta finalidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000194/2026 (solicitação MR055153/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055153/2026
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção incorrerá o infrator no pagamento de multa de 02 (dois) salários-mínimos, por trabalhador, prejudicado pelo descumprimento, a qual será cobrada mediante a constatação do Fiscal do Trabalho que deverá ser acionada para esta finalidade.

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