TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

E econômica dos motoristas em Transporte Rodoviário de Cargas
São Luís/MA, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trab. em Transportes Rodoviarios no Estado do Maranhao - STTREMA (CNPJ 06.033.559/0001-02), de São Luís/MA, para a categoria e econômica dos motoristas em Transporte Rodoviário de Cargas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MA000141/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR034905/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/07/2026.

Altera o instrumento MA000192/2025.

Categoria: profissional e econômica dos motoristas em Transporte Rodoviário de Cargas

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. EM TRANSPORTES RODOVIARIOS NO ESTADO DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.033.559/0001-02
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DO MARANHAOSindicato patronal · CNPJ 12.559.522/0001-07

Abrangência

Abrangência184 municípios de MA

Categoriaprofissional e econômica dos motoristas em Transporte Rodoviário de Cargas

Ver os 184 municípios
  • Afonso Cunha/MA
  • Água Doce do Maranhão/MA
  • Alcântara/MA
  • Aldeias Altas/MA
  • Altamira do Maranhão/MA
  • Alto Alegre do Maranhão/MA
  • Alto Alegre do Pindaré/MA
  • Alto Parnaíba/MA
  • Amapá do Maranhão/MA
  • Anajatuba/MA
  • Anapurus/MA
  • Apicum-Açu/MA
  • Araguanã/MA
  • Araioses/MA
  • Arari/MA
  • Axixá/MA
  • Bacabal/MA
  • Bacabeira/MA
  • Bacuri/MA
  • Bacurituba/MA
  • Barão de Grajaú/MA
  • Barreirinhas/MA
  • Bela Vista do Maranhão/MA
  • Belágua/MA
  • Benedito Leite/MA
  • Bequimão/MA
  • Bernardo do Mearim/MA
  • Boa Vista do Gurupi/MA
  • Bom Jardim/MA
  • Bom Lugar/MA
  • Brejo de Areia/MA
  • Brejo/MA
  • Buriti Bravo/MA
  • Buriti/MA
  • Cachoeira Grande/MA
  • Cajapió/MA
  • Cajari/MA
  • Cândido Mendes/MA
  • Cantanhede/MA
  • Capinzal do Norte/MA
  • Carutapera/MA
  • Caxias/MA
  • Cedral/MA
  • Central do Maranhão/MA
  • Centro do Guilherme/MA
  • Centro Novo do Maranhão/MA
  • Chapadinha/MA
  • Codó/MA
  • Coelho Neto/MA
  • Colinas/MA
  • Conceição do Lago-Açu/MA
  • Coroatá/MA
  • Cururupu/MA
  • Dom Pedro/MA
  • Duque Bacelar/MA
  • Esperantinópolis/MA
  • Feira Nova do Maranhão/MA
  • Fernando Falcão/MA
  • Fortuna/MA
  • Godofredo Viana/MA
  • Gonçalves Dias/MA
  • Governador Archer/MA
  • Governador Eugênio Barros/MA
  • Governador Luiz Rocha/MA
  • Governador Newton Bello/MA
  • Governador Nunes Freire/MA
  • Graça Aranha/MA
  • Guimarães/MA
  • Humberto de Campos/MA
  • Icatu/MA
  • Igarapé do Meio/MA
  • Igarapé Grande/MA
  • Itaipava do Grajaú/MA
  • Itapecuru Mirim/MA
  • Jatobá/MA
  • Jenipapo dos Vieiras/MA
  • Joselândia/MA
  • Junco do Maranhão/MA
  • Lago da Pedra/MA
  • Lago do Junco/MA
  • Lago dos Rodrigues/MA
  • Lago Verde/MA
  • Lagoa do Mato/MA
  • Lagoa Grande do Maranhão/MA
  • Lima Campos/MA
  • Loreto/MA
  • Luís Domingues/MA
  • Magalhães de Almeida/MA
  • Maracaçumé/MA
  • Marajá do Sena/MA
  • Maranhãozinho/MA
  • Mata Roma/MA
  • Matinha/MA
  • Matões do Norte/MA
  • Matões/MA
  • Milagres do Maranhão/MA
  • Mirador/MA
  • Miranda do Norte/MA
  • Mirinzal/MA
  • Monção/MA
  • Morros/MA
  • Nina Rodrigues/MA
  • Nova Colinas/MA
  • Nova Iorque/MA
  • Nova Olinda do Maranhão/MA
  • Olho d'Água das Cunhãs/MA
  • Olinda Nova do Maranhão/MA
  • Paço do Lumiar/MA
  • Palmeirândia/MA
  • Paraibano/MA
  • Parnarama/MA
  • Passagem Franca/MA
  • Pastos Bons/MA
  • Paulino Neves/MA
  • Paulo Ramos/MA
  • Pedreiras/MA
  • Pedro do Rosário/MA
  • Penalva/MA
  • Peri Mirim/MA
  • Peritoró/MA
  • Pindaré-Mirim/MA
  • Pinheiro/MA
  • Pio XII/MA
  • Pirapemas/MA
  • Poção de Pedras/MA
  • Porto Rico do Maranhão/MA
  • Presidente Juscelino/MA
  • Presidente Médici/MA
  • Presidente Sarney/MA
  • Presidente Vargas/MA
  • Primeira Cruz/MA
  • Raposa/MA
  • Rosário/MA
  • Sambaíba/MA
  • Santa Filomena do Maranhão/MA
  • Santa Helena/MA
  • Santa Inês/MA
  • Santa Luzia do Paruá/MA
  • Santa Luzia/MA
  • Santa Quitéria do Maranhão/MA
  • Santa Rita/MA
  • Santana do Maranhão/MA
  • Santo Amaro do Maranhão/MA
  • Santo Antônio dos Lopes/MA
  • São Benedito do Rio Preto/MA
  • São Bento/MA
  • São Bernardo/MA
  • São Domingos do Azeitão/MA
  • São Domingos do Maranhão/MA
  • São Félix de Balsas/MA
  • São Francisco do Maranhão/MA
  • São João Batista/MA
  • São João do Carú/MA
  • São João do Soter/MA
  • São João dos Patos/MA
  • São José de Ribamar/MA
  • São José dos Basílios/MA
  • São Luís Gonzaga do Maranhão/MA
  • São Luís/MA
  • São Mateus do Maranhão/MA
  • São Raimundo das Mangabeiras/MA
  • São Raimundo do Doca Bezerra/MA
  • São Roberto/MA
  • São Vicente Ferrer/MA
  • Satubinha/MA
  • Senador Alexandre Costa/MA
  • Serrano do Maranhão/MA
  • Sucupira do Norte/MA
  • Sucupira do Riachão/MA
  • Tasso Fragoso/MA
  • Timbiras/MA
  • Timon/MA
  • Trizidela do Vale/MA
  • Tufilândia/MA
  • Tuntum/MA
  • Turiaçu/MA
  • Turilândia/MA
  • Tutóia/MA
  • Urbano Santos/MA
  • Vargem Grande/MA
  • Viana/MA
  • Vitória do Mearim/MA
  • Vitorino Freire/MA
  • Zé Doca/MA
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional e econômica dos motoristas em Transporte Rodoviário de Cargas , com abrangência territorial em Afonso Cunha/MA, Água Doce do Maranhão/MA, Alcântara/MA, Aldeias Altas/MA, Altamira do Maranhão/MA, Alto Alegre do Maranhão/MA, Alto Alegre do Pindaré/MA, Alto Parnaíba/MA, Amapá do Maranhão/MA, Anajatuba/MA, Anapurus/MA, Apicum-Açu/MA, Araguanã/MA, Araioses/MA, Arari/MA, Axixá/MA, Bacabal/MA, Bacabeira/MA, Bacuri/MA, Bacurituba/MA, Barão de Grajaú/MA, Barreirinhas/MA, Bela Vista do Maranhão/MA, Belágua/MA, Benedito Leite/MA, Bequimão/MA, Bernardo do Mearim/MA, Boa Vista do Gurupi/MA, Bom Jardim/MA, Bom Lugar/MA, Brejo de Areia/MA, Brejo/MA, Buriti Bravo/MA, Buriti/MA, Cachoeira Grande/MA, Cajapió/MA, Cajari/MA, Cândido Mendes/MA, Cantanhede/MA, Capinzal do Norte/MA, Carutapera/MA, Caxias/MA, Cedral/MA, Central do Maranhão/MA, Centro do Guilherme/MA, Centro Novo do Maranhão/MA, Chapadinha/MA, Codó/MA, Coelho Neto/MA, Colinas/MA, Conceição do Lago-Açu/MA, Coroatá/MA, Cururupu/MA, Dom Pedro/MA, Duque Bacelar/MA, Esperantinópolis/MA, Feira Nova do Maranhão/MA, Fernando Falcão/MA, Fortuna/MA, Godofredo Viana/MA, Gonçalves Dias/MA, Governador Archer/MA, Governador Eugênio Barros/MA, Governador Luiz Rocha/MA, Governador Newton Bello/MA, Governador Nunes Freire/MA, Graça Aranha/MA, Guimarães/MA, Humberto de Campos/MA, Icatu/MA, Igarapé do Meio/MA, Igarapé Grande/MA, Itaipava do Grajaú/MA, Itapecuru Mirim/MA, Jatobá/MA, Jenipapo dos Vieiras/MA, Joselândia/MA, Junco do Maranhão/MA, Lago da Pedra/MA, Lago do Junco/MA, Lago dos Rodrigues/MA, Lago Verde/MA, Lagoa do Mato/MA, Lagoa Grande do Maranhão/MA, Lima Campos/MA, Loreto/MA, Luís Domingues/MA, Magalhães de Almeida/MA, Maracaçumé/MA, Marajá do Sena/MA, Maranhãozinho/MA, Mata Roma/MA, Matinha/MA, Matões do Norte/MA, Matões/MA, Milagres do Maranhão/MA, Mirador/MA, Miranda do Norte/MA, Mirinzal/MA, Monção/MA, Morros/MA, Nina Rodrigues/MA, Nova Colinas/MA, Nova Iorque/MA, Nova Olinda do Maranhão/MA, Olho d'Água das Cunhãs/MA, Olinda Nova do Maranhão/MA, Paço do Lumiar/MA, Palmeirândia/MA, Paraibano/MA, Parnarama/MA, Passagem Franca/MA, Pastos Bons/MA, Paulino Neves/MA, Paulo Ramos/MA, Pedreiras/MA, Pedro do Rosário/MA, Penalva/MA, Peri Mirim/MA, Peritoró/MA, Pindaré-Mirim/MA, Pinheiro/MA, Pio XII/MA, Pirapemas/MA, Poção de Pedras/MA, Porto Rico do Maranhão/MA, Presidente Juscelino/MA, Presidente Médici/MA, Presidente Sarney/MA, Presidente Vargas/MA, Primeira Cruz/MA, Raposa/MA, Rosário/MA, Sambaíba/MA, Santa Filomena do Maranhão/MA, Santa Helena/MA, Santa Inês/MA, Santa Luzia do Paruá/MA, Santa Luzia/MA, Santa Quitéria do Maranhão/MA, Santa Rita/MA, Santana do Maranhão/MA, Santo Amaro do Maranhão/MA, Santo Antônio dos Lopes/MA, São Benedito do Rio Preto/MA, São Bento/MA, São Bernardo/MA, São Domingos do Azeitão/MA, São Domingos do Maranhão/MA, São Félix de Balsas/MA, São Francisco do Maranhão/MA, São João Batista/MA, São João do Carú/MA, São João do Soter/MA, São João dos Patos/MA, São José de Ribamar/MA, São José dos Basílios/MA, São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, São Luís/MA, São Mateus do Maranhão/MA, São Raimundo das Mangabeiras/MA, São Raimundo do Doca Bezerra/MA, São Roberto/MA, São Vicente Ferrer/MA, Satubinha/MA, Senador Alexandre Costa/MA, Serrano do Maranhão/MA, Sucupira do Norte/MA, Sucupira do Riachão/MA, Tasso Fragoso/MA, Timbiras/MA, Timon/MA, Trizidela do Vale/MA, Tufilândia/MA, Tuntum/MA, Turiaçu/MA, Turilândia/MA, Tutóia/MA, Urbano Santos/MA, Vargem Grande/MA, Viana/MA, Vitória do Mearim/MA, Vitorino Freire/MA e Zé Doca/MA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro MA000141/2026 (solicitação MR034905/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 126.767
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“As empresas pactuantes concederão a todos seus empregados reajuste salarial de 5,5% (cinco e meio porcento) referente ao salário praticado em 01 de abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro MA000141/2026 (solicitação MR034905/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PERCENTUAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 126.769
Ver a cláusula inteira
As empresas pactuantes concederão a todos seus empregados reajuste salarial de 5,5% (cinco e meio porcento) referente ao salário praticado em 01 de abril de 2026. As partes de forma expressa e exclusivamente para o período de vigência desta Convenção, se ajustam no sentido do estabelecimento um piso salarial para aqueles que venham a ser admitidos durante a sua validade, nos seguintes valores e para as seguintes funções:
a) Motorista de 0 a 7 toneladas
R$ 1.817,20
b) Motorista de 7,1 a 25 toneladas
R$ 2.361,27
c) Motorista de Carreta
R$ 2.905,36
d) Motorista de Vanderléa
R$ 3.021,80
e) Motorista de Bitrem
R$ 3.138,23
f) Motorista de Rodotrem
R$ 3.388,50
g) Motorista acima de Tritrem
R$ 3.621,86
h) Operador de máquinas pesadas
R$ 3.441,82
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica garantido o pagamento retroativo à data base, das diferenças salariais e dos benefícios econômicos referentes ao mês de maio/2026, a serem quitados na folha de pagamento de competência junho/2026;
PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento de salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção serão efetuados até o quinto dia útil de cada mês e as empresas poderão fazer um adiantamento quinzenal no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário base até o dia 20 (vinte) do mês em referência.

Prazo para se adequar

“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica garantido o pagamento retroativo à data base, das diferenças salariais e dos benefícios econômicos referentes ao mês de maio/2026, a serem quitados na folha de pagamento de competência junho/2026;”
Documento
Termo Aditivo · registro MA000141/2026 (solicitação MR034905/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PERCENTUAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 126.769
Ver a cláusula inteira
As empresas pactuantes concederão a todos seus empregados reajuste salarial de 5,5% (cinco e meio porcento) referente ao salário praticado em 01 de abril de 2026. As partes de forma expressa e exclusivamente para o período de vigência desta Convenção, se ajustam no sentido do estabelecimento um piso salarial para aqueles que venham a ser admitidos durante a sua validade, nos seguintes valores e para as seguintes funções:
a) Motorista de 0 a 7 toneladas
R$ 1.817,20
b) Motorista de 7,1 a 25 toneladas
R$ 2.361,27
c) Motorista de Carreta
R$ 2.905,36
d) Motorista de Vanderléa
R$ 3.021,80
e) Motorista de Bitrem
R$ 3.138,23
f) Motorista de Rodotrem
R$ 3.388,50
g) Motorista acima de Tritrem
R$ 3.621,86
h) Operador de máquinas pesadas
R$ 3.441,82
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica garantido o pagamento retroativo à data base, das diferenças salariais e dos benefícios econômicos referentes ao mês de maio/2026, a serem quitados na folha de pagamento de competência junho/2026;
PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento de salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção serão efetuados até o quinto dia útil de cada mês e as empresas poderão fazer um adiantamento quinzenal no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário base até o dia 20 (vinte) do mês em referência.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica concedido a título de auxílio alimentação, a importância de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) a ser pago mensalmente ao trabalhador.”
Documento
Termo Aditivo · registro MA000141/2026 (solicitação MR034905/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 126.840
Ver a cláusula inteira
Fica concedido a título de auxílio alimentação, a importância de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) a ser pago mensalmente ao trabalhador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na concessão do benefício do auxílio alimentação não será descontado nenhuma porcentagem do trabalhador;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Do referido valor somente será descontado o equivalente ao(s) dia(s) do auxílio alimentação por falta(s) injustificada(s), no afastamento relativo à licença para tratamento de saúde a partir do 16º dia, férias (15 dias) e licenças remuneradas;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para apuração do valor a ser descontado do trabalhador por falta injustificada deverá ser considerado 1/30 (um trinta avos) do valor do auxílio alimentação;
PARÁGRAFO QUARTO - Conforme acordado na cláusula 5ª, quando pago o valor referente ao almoço, em diária de vigem, é facultado à empresa o desconto no montante de 1/30 (um trinta avos) do auxílio alimentação, por almoço em diária;
PARÁGRAFO QUINTO - O pagamento do auxílio alimentação deverá ser efetuado no primeiro dia útil do mês quando for feito por meio de crédito em cartão de ticket alimentação ou concomitantemente com a remuneração do trabalhador através de verba remuneratória transitória que integrará o seu holerite e que deverá ser paga até o quinto dia útil do mês;
PARÁGRAFO SEXTO - O auxílio alimentação de que cuida esta cláusula não possui natureza salarial, não se incorporando à remuneração, nem se constituindo base de incidência para INSS e FGTS ou composição de verbas de cunho rescisório;
PARÁGRAFO SÉTIMO - Através de negociação dos sindicatos convenentes, fica definido que as empresas concederão 15 (quinze) dias de auxílio alimentação aos trabalhadores, no período de férias;
PARÁGRAFO OITAVO- Por se tratar de benefício social e fruto de negociação coletiva de trabalho entre os sindicatos acordantes, somente farão jus ao recebimento do benefício em tela, os trabalhadores devidamente associados junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão.

Contribuições ao sindicato

“PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor individual e único da Contribuição Assistencial Negocial é de 1 (um) dia salário, a ser pago apenas uma única vez ao ano, qual seja no contracheque de junho de 2026, de vencimento em julho de 2026, do qual será deduzido e repassado ao Sindicato Obreiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro MA000141/2026 (solicitação MR034905/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 126.771
Ver a cláusula inteira
Sob a vigência da Declaração de Constitucionalidade advinda do julgamento do Supremo Tribunal Federal, Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 935), fica instituída para o corrente ano a Contribuição Assistencial Negocial a todos os Trabalhadores beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo associado ou não do STTREMA, cabendo o direito de oposição à contribuição a qualquer trabalhador que se manifestar junto ao Sindicado Obreiro, por escrito e assinando pelo próprio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor individual e único da Contribuição Assistencial Negocial é de 1 (um) dia salário, a ser pago apenas uma única vez ao ano, qual seja no contracheque de junho de 2026, de vencimento em julho de 2026, do qual será deduzido e repassado ao Sindicato Obreiro.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo para preenchimento e assinatura do formulário opondo-se ao desconto será de 05 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil após a assinatura desta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A contribuição referida nessa cláusula , devera ser repassada ao Sindicato Obreiro, em até 48 (quarenta e oito) horas após o desconto no salário dos empregados e, será depositado pela empresa na conta corrente do Sindicato, Banco Bradesco, Agência: 2617-4, C/C nº 0156629-6 .

Seguro de vida

“fica garantido aos trabalhadores o capital segurado mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial da sua categoria”
Documento
Termo Aditivo · registro MA000141/2026 (solicitação MR034905/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL” · parágrafo 23
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 126.841
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, a manutenção do Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal , doravante denominado simplesmente “ PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO .
A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de implantação dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 33,90 (trinta e três reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.
O PLANO será implementado e gerido pelas entidades sindicais convenentes através de uma empresa especializada denominada “Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
BENEFÍCIO
DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS
P lano Odontológico*
Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde):
Urgência
Diagnóstico
Prevenção
Restauração
Tratamento de canal
Odontopediatria
Radiologia
Cirurgias
Tratamento de gengiva
Prótese (bloco, coroa e pino)
Características:
Cobertura Nacional
Sem Perícia
Isenção Total de Carências
Seguro de Vida **
Em conformidade com a Lei Nº 13.103, de 2 de março de 2015, fica garantido aos trabalhadores o capital segurado mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial da sua categoria e coberturas conforme abaixo:
Pisos Salariais até R$ 1.800,00
Coberturas:
Morte Natural – I. S de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) Morte Acidental – I. S de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I. S de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Profissional – I. S de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
Pisos Salariais de R$ 1.801,00 à R$ 3.100,00
Coberturas:
Morte Natural – I. S de R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais)
Morte Acidental – I.S de R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais)
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I.S de R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais)
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Profissional – I.S de R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais)
Pisos Salariais a partir de R$ 3.101,00
Coberturas:
Morte Natural – I. S de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais)
Morte Acidental – I.S de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais)
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I.S de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais)
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Profissional – I.S de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais)
Auxílio Funeral**
Assistência Funeral Individual (morte natural ou acidental) – I.S de até R$ 3.300,00
Cesta Básica pelo período de 6 meses (em caso de morte por qualquer causa) por – R$ 150,00
Assistência Natalidade**
Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais)
Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo deverá entrar em contato com a central de atendimento em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento.
Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.
Assistência Domiciliar**
Serviço de Chaveiro para Acesso ao domicílio por Eventos Emergenciais
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento nos casos de quebra, perda ou roubo das chaves
Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano.
Não está prevista para o serviço de Chaveiro a troca de segredos de portas, fechaduras tetra ou eletrônica.
Encanador por Eventos Emergenciais
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento
Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano.
O serviço será prestado exclusivamente em tubulação aparente, bem como não será coberto a execução de mão de obra em canos de ferro e/ou cobre.
Eletricista por Evento Emergencial
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento
Até, no máximo, 02 (dois acionamentos por ano.
Assistência Automóvel**
Chaveiro (serviço prestado para chaves convencionais)
Envio do prestador para abertura de veículo em casos de:
- Chave trancada no interior do veículo,
- Perda ou roubo da chave
- Quebra da chave na porta do veículo.
Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano.
Para acionamento deste Serviço, o Cliente deverá apresentar: (i) documentos que comprovem a propriedade do Veículo; e (ii) documento pessoal do Cliente, com foto, para a devida identificação deste.
Auxílio Pane Seca
Reabastecimento no local, ou em caso de inviabilidade, reboque do Veículo do Local do Evento até o Posto de Abastecimento mais próximo.
Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano.
Troca De Pneus
Envio de prestador para troca de pneu, e em caso de inviabilidade, a remoção do veículo até 100 km (cem quilômetros) contados do Local do Evento até seu Destino.
Até, no máximo, 1 (um) acionamento por ano.
Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é:
ü Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas;
Horário de Prestação de Serviço: segunda à sexta-feira das 8h às 18h (exceto feriados).
Desconto Farmácia***
Descontos na Rede de Farmácias Conveniadas
O beneficiário terá acesso a descontos em Medicamentos Genéricos / Medicamentos de Marca / Medicamentos Manipulados / OTC (produtos sem a necessidade de uma prescrição médica).
Como utilizar:
O beneficiário informa o CPF no balcão para obter os descontos.
Clube Bem Mais Vantagens****
Descontos em mais de 200 parceiros.
Vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-commerces, delivery, alimentação e muito mais.
Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos.
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Conteúdo de qualidade e gratuito
Como utilizar:
O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do aplicativo da Gestora Bem Mais Beneficios. Disponíveis na Play Store e App Store
* Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências, etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.
** Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
*** Conforme regulamento e as condições gerais estabelecidas com as farmácias conveniadas.
**** Clube de vantagens voltado aos beneficiários titulares do Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal
Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/cargas-maranhao para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido.
Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo,independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula.
Parágrafo Terceiro: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL de acordo com os benefícios estabelecidos no aplicativo ou site da Gestora, arcando integralmente com os valores correspondentes através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado no aplicativo da Gestora, na sua conta de benefício no site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/cargas-maranhao ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora.
Parágrafo Quarto : Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora , com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral.
Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente.
Parágrafo Sexto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula.
Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias uteis, de segunda à quinta-feira, das 8h às 18h e às sextas-feiras das 8h às 17h, com números de contatos disponíveis pelo site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/cargas-maranhao
Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do aplicativo, regulamentos, condições gerais e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL .
Parágrafo Nono : A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do aplicativo ou site, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores.
Parágrafo Décimo :O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die , correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos.
Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas.
Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL do mês vigente.
Parágrafo Décimo Terceiro: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim.
Parágrafo Décimo Quarto : As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro.
Parágrafo Décimo Quinto: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Parágrafo Décimo Sexto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente.
Parágrafo Décimo Sétimo: Em caso de descumprimento desta cláusula, será aplicada uma multa mensal equivalente ao valor do Auxílio estabelecido no caput desta clausula, acrescido de 30%, por cada empregado não coberto pelo AUXÍLIO PLANO DE ASSISTENCIA E CUIDADO PESSOAL , além das indenizações e reembolsos de serviços não cobertos ao trabalhador que possam ocorrer no período. Fica ainda estabelecido que 50% (cinquenta por cento) do valor total da multa será destinado ao trabalhador.

Multa por descumprimento

“PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento fora do prazo, da contribuição prevista nesta cláusula, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, acrescido de despesas judiciais e advocatícias, caso se torne necessária a cobrança judicial da mencionada contribuição;”
Documento
Termo Aditivo · registro MA000141/2026 (solicitação MR034905/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 126.772
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho recolherão em favor do sindicato Patronal, conforme alínea “e” do artigo 513 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e amparado pelo artigo 611-A da CLT, contribuição para manutenção e custeio das despesas jurídicas e assistência da entidade correspondente a Convenção Coletiva de Trabalho com vencimento para o dia 10/08/2026 , mediante boleto a ser solicitado através do e-mail setcema@gmail.com ou do telefone (98) 99229-0838, respeitando a seguinte condição:
1 . EMPRESAS NÃO ASSOCIADAS – 02 (dois) salários-mínimos.
2 . EMPRESAS ASSOCIADAS - 01 (um) salário-mínimo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento fora do prazo, da contribuição prevista nesta cláusula, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, acrescido de despesas judiciais e advocatícias, caso se torne necessária a cobrança judicial da mencionada contribuição;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional (devidamente comprovado), terão valores diferenciados, com redução de 50% da tabela acima, desde que realize impreterivelmente o recolhimento dentro do vencimento estipulado nesta cláusula;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de impossibilidade de recebimento dos boletos até o dia do vencimento acima estipulado, deve a empresa realizar depósito/transferência do valor respectivo para a conta corrente: CAIXA ECONÔMICA, Agência: 1576, Conta Corrente: 00000087-6, OP: 003, em nome do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGÍSTICA DO ESTADO DO MARANHÃO - SETCEMA, CNPJ Nº 12.559.522/0001-07, dentro do vencimento, e encaminhar comprovante para o e-mail setcema@gmail.com com o assunto "BAIXA DE PAGAMENTO ASSISTENCIAL 2026", para que a secretaria providencie a baixa dos pagamentos e evite os juros, multas e as cobranças judiciais.
PARÁGRAFO QUARTO - Em consonância com a recente decisão do Tema 935 do STF – Supremo Tribunal Federal, fica assegurado às empresas não associadas a oposição à referida contribuição, em um prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do registro do presente instrumento coletivo no MTE, devendo esta oposição ser apresentada em papel timbrado da empresa, devidamente assinada por seu representante legal e protocolada na sede do SETCEMA ou através do e-mail setcema@gmail.com .

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