TERMO ADITIVO · REGISTRO MA000169/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR041237/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/07/2026.
Altera o instrumento MA000111/2026.
Categoria: Profissional, dos Condutores de Veículos Rodoviários
Partes
- TEX COURIER S.AEmpresa · CNPJ 73.939.449/0036-13
- SINDICATO DOS TRAB. EM TRANSPORTES RODOVIARIOS NO ESTADO DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.033.559/0001-02
Abrangência
Abrangência1 município de MA
CategoriaProfissional, dos Condutores de Veículos Rodoviários
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Condutores de Veículos Rodoviários , com abrangência territorial em São Luís/MA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A empresa concederá a todos seus empregados reajuste salarial de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) referente ao salário praticado em 30 de abril de 2026. As partes de forma expressa e exclusivamente para o período de 01/05/2026 a 30/04/2027, se ajustam no sentido do estabelecimento um piso salarial para aqueles que venham a ser admitidos durante a sua validade, nos seguintes valores e para as seguintes funções:”
Ver a cláusula inteira
A empresa concederá a todos seus empregados reajuste salarial de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) referente ao salário praticado em 30 de abril de 2026. As partes de forma expressa e exclusivamente para o período de 01/05/2026 a 30/04/2027, se ajustam no sentido do estabelecimento um piso salarial para aqueles que venham a ser admitidos durante a sua validade, nos seguintes valores e para as seguintes funções: a) Motorista de 0 a 7 toneladas R$ 1.781,74 b) Motorista de 7,1 a 25 toneladas R$ 2.315,21 c) Motorista de Carreta R$ 2.848,69 d) Motorista de Vanderléa R$ 2.962,86 e) Motorista de Bitrem R$ 3.077,01 f) Motorista de Rodotrem R$ 3.322,40 g) Motorista acima de Tritrem R$ 3.551,21 h) Operador de máquinas pesadas R$ 3.374,68 PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de salários dos empregados abrangidos pelo presente ACORDO serão efetuados até o quinto dia útil de cada mês e a empresa poderá fazer um adiantamento no percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário base até o dia 20 (vinte) do mês em referência.
Reajuste salarial
“A empresa concederá a todos seus empregados reajuste salarial de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) referente ao salário praticado em 30 de abril de 2026.”
Ver a cláusula inteira
A empresa concederá a todos seus empregados reajuste salarial de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) referente ao salário praticado em 30 de abril de 2026. As partes de forma expressa e exclusivamente para o período de 01/05/2026 a 30/04/2027, se ajustam no sentido do estabelecimento um piso salarial para aqueles que venham a ser admitidos durante a sua validade, nos seguintes valores e para as seguintes funções: a) Motorista de 0 a 7 toneladas R$ 1.781,74 b) Motorista de 7,1 a 25 toneladas R$ 2.315,21 c) Motorista de Carreta R$ 2.848,69 d) Motorista de Vanderléa R$ 2.962,86 e) Motorista de Bitrem R$ 3.077,01 f) Motorista de Rodotrem R$ 3.322,40 g) Motorista acima de Tritrem R$ 3.551,21 h) Operador de máquinas pesadas R$ 3.374,68 PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de salários dos empregados abrangidos pelo presente ACORDO serão efetuados até o quinto dia útil de cada mês e a empresa poderá fazer um adiantamento no percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário base até o dia 20 (vinte) do mês em referência.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica concedido a título de auxílio alimentação, a importância de R$ 655,89 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) a ser pago mensalmente ao trabalhador.”
Ver a cláusula inteira
Fica concedido a título de auxílio alimentação, a importância de R$ 655,89 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) a ser pago mensalmente ao trabalhador. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na concessão do benefício do auxílio alimentação, a participação financeira do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto do benefício concedido, desde que a empresa cumpra todos os termos da legislação vigente sobre o assunto (PAT). PARÁGRAFO SEGUNDO - Do referido valor somente será descontado o equivalente ao(s) dia(s) do auxílio alimentação por falta(s) injustificada(s), no afastamento relativo à licença para tratamento de saúde a partir do 16º dia, férias (15 dias) e licenças remuneradas; PARÁGRAFO TERCEIRO - Para apuração do valor a ser descontado do trabalhador por falta injustificada deverá ser considerado 1/30 (um trinta avos) do valor do auxílio alimentação; PARÁGRAFO QUARTO - Conforme acordado na cláusula 5ª, quando pago o valor referente ao almoço, em diária de vigem, é facultado à empresa o desconto no montante de 1/30 (um trinta avos) do auxílio alimentação, por almoço em diária; PARÁGRAFO QUINTO - O pagamento do auxílio alimentação deverá ser efetuado dentro da política interna da empresa, sendo que, em caráter excepcional, haverá o pagamento correspondente a 15 dias do auxílio alimentação durante o período de férias, aos colaboradores associados ao Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário no Estado do Maranhão – STTREMA. PARÁGRAFO SEXTO - O auxílio alimentação de que cuida esta cláusula não possui natureza salarial, não se incorporando à remuneração, nem se constituindo base de incidência para INSS e FGTS ou composição de verbas de cunho rescisório.
Contribuições ao sindicato
“a) Mensalidade sindical equivalente a 3% (três por cento) do salário base”
Ver a cláusula inteira
A empresa efetuará o desconto em folha de pagamento, mediante prévia aprovação dos trabalhadores em Assembleia Geral Extraordinária convocada para deliberação do presente aditamento, , observada a legislação vigente, atuando exclusivamente como responsável operacional pelo desconto em folha e repasse dos seguintes itens: a) Mensalidade sindical equivalente a 3% (três por cento) do salário base, ficando assegurado ao trabalhador o direito de, a qualquer tempo, requerer formalmente ao sindicato o cancelamento da associação e consequente desconto a partir da competência subsequente ao recebimento da solicitação. PARÁGRAFO ÚNICO – Os valores das mensalidades sindicais descontadas em folha de pagamento, conforme artigo 545 da CLT, será depositado pela empresa na conta corrente do Sindicato, Banco Bradesco, Agência: 2617- 4, C/C nº 0156629-6 , até o 10º dia de cada mês, devendo ser enviado para o Sindicato obreiro, a guia de recolhimento dos depósitos e a relação nominal dos contribuintes.