CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000549/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028
Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR027424/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 08/06/2026.
Categoria: Empregados no Comércio Atacadista em Geral, Todas as Categorias Econômicas do Grupo do Comércio Atacadista do Plano da CNC, EXCLUÍDAS as Categorias do "Comércio Atacadista de Pedras Preciosas", Comércio Atacadista de Derivados de Petróleo" e "Comércio Atacadista de Louças, Tintas Ferragens". EXCETO a Categoria Econômica das empresas de comercialização, importação exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como impressoras, copiadoras, digitalizadoras, multifuncionais, material de consumo, xerografia, fotografia, reprodução gráfica, processo de gerenciamento, criação e reprodução de documentos, excetuando as lojas de varejo representadas pelo Sindicato dos Lojistas. EXCETO a Categoria Econômica do Comércio Atacadista e Material de Construção, Louças, Tintas, Ferragens e Ferramentas, Produto: Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos, Conexões, Vidros e Maquinismos para Construção
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE RIO VERDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 25.040.395/0001-87
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA,DISTRIBUIDOR E ATACAREJO NOSindicato patronal · CNPJ 01.641.083/0001-60
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaEmpregados no Comércio Atacadista em Geral, Todas as Categorias Econômicas do Grupo do Comércio Atacadista do Plano da CNC, EXCLUÍDAS as Categorias do "Comércio Atacadista de Pedras Preciosas", Comércio Atacadista de …
ExcetoEconômica das empresas de comercialização, importação exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como i…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Atacadista em Geral, Todas as Categorias Econômicas do Grupo do Comércio Atacadista do Plano da CNC, EXCLUÍDAS as Categorias do "Comércio Atacadista de Pedras Preciosas", Comércio Atacadista de Derivados de Petróleo" e "Comércio Atacadista de Louças, Tintas Ferragens". EXCETO a Categoria Econômica das empresas de comercialização, importação exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como impressoras, copiadoras, digitalizadoras, multifuncionais, material de consumo, xerografia, fotografia, reprodução gráfica, processo de gerenciamento, criação e reprodução de documentos, excetuando as lojas de varejo representadas pelo Sindicato dos Lojistas. EXCETO a Categoria Econômica do Comércio Atacadista e Material de Construção, Louças, Tintas, Ferragens e Ferramentas, Produto: Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos, Conexões, Vidros e Maquinismos para Construção , com abrangência territorial em Rio Verde/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“A partir de 01.04.2026 fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.722,25 (um mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, exceto para os vendedores, desde que cumprida integralmente à jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada.”
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A partir de 01.04.2026 fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.722,25 (um mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, exceto para os vendedores, desde que cumprida integralmente à jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir de 01.01.2027 o piso salarial para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, exceto vendedores, será reajustado anualmente, mantendo-se a mesma proporcionalidade em relação ao valor do salário mínimo aplicado no ano subsequente. PARÁGRAFO SEGUNDO - SOMATÓRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES - A partir de 01.04.2026, aos vendedores será garantido salário fixo e comissão a serem negociados entre as partes, anotadas na CTPS, ficando assegurado que, o somatório da parte fixa, das comissões e DSR, não será inferior a R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais) mensais, desde que cumprida integralmente a jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada. PARÁGRAFO TERCEIRO - DO REGIME ESPECIAL DE SALÁRIOS - Os microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPP) abrangidas por esta Convenção poderão, através de adesão voluntária do empregador ao Regime Especial de Salários previsto em cláusula específica deste Instrumento, aplicar pisos salariais reduzidos, em cumprimento do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar n. 123/2006.
Reajuste salarial
“Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço, dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, serão reajustados a partir de 01 de abril de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 5,30% (cinco vírgula trinta por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2025, até o limite de R$ 7.754,00 (sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais) sendo que a parcela acima desse valor será reajustada mediante negociação direta entre empregado e empregador.”
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Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço, dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, serão reajustados a partir de 01 de abril de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 5,30% (cinco vírgula trinta por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2025, até o limite de R$ 7.754,00 (sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais) sendo que a parcela acima desse valor será reajustada mediante negociação direta entre empregado e empregador.
Horas extras
“As horas extras de todos empregados no comércio serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras de todos empregados no comércio serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“PARÁGRAFO ÚNICO - O termo de adesão supracitado terá validade de 01 de abril a 31 de março do ano seguinte e, obrigatoriamente, deverá conter a autenticação dos sindicatos laboral e patronal.”
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A implantação do banco de horas ou qualquer compensação de jornada somente poderá ser efetivada mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesão ao Regime de Banco de Horas. PARÁGRAFO ÚNICO - O termo de adesão supracitado terá validade de 01 de abril a 31 de março do ano seguinte e, obrigatoriamente, deverá conter a autenticação dos sindicatos laboral e patronal.
Vale-transporte
“Para os empregados que percebem salário fixo e comissão, o desconto do vale-transporte será de até 6% do salário (parte fixa e comissões), limitado o desconto ao teto salarial correrspondente a 1,75 (um vírgula setenta e cinco) salários mínimos, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei n.º 7.418/85 e artigo 9º do Decreto nº 95.247/87..”
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Para os empregados que percebem salário fixo e comissão, o desconto do vale-transporte será de até 6% do salário (parte fixa e comissões), limitado o desconto ao teto salarial correrspondente a 1,75 (um vírgula setenta e cinco) salários mínimos, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei n.º 7.418/85 e artigo 9º do Decreto nº 95.247/87.. PARÁGRAFO ÚNICO –Nas localidades não servidas por linhas de transporte coletivo regular, portanto inexistente o vale transporte, este poderá ser substituído por equivalente valor necessário em espécie, para a locomoção do empregado, de forma diária, semanal ou mensal, não caracterizando salário “in natura”.
Contribuições ao sindicato
“Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Verde-Goiás-SECORV, realizada em 27/02/2026 , e decisão do Supremo Tribunal Federal, as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta dos seus empregados beneficiários dos direitos conseguidos através da presente Norma Coletiva de Trabalho, nos termos do inciso IV do caput do Art. 8º da Constituição, as mensalidades em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Verde, Goiás, nos exercícios de 2026 e 2027, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL E/OU ASSISTENCIAL , a importância correspondente a 8% (oito por cento), dividido em duas parcelas de 4% (quatro por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 150,00 (cento e cinquenta e cinquenta reais), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria.”
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Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Verde-Goiás-SECORV, realizada em 27/02/2026 , e decisão do Supremo Tribunal Federal, as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta dos seus empregados beneficiários dos direitos conseguidos através da presente Norma Coletiva de Trabalho, nos termos do inciso IV do caput do Art. 8º da Constituição, as mensalidades em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Verde, Goiás, nos exercícios de 2026 e 2027, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL E/OU ASSISTENCIAL , a importância correspondente a 8% (oito por cento), dividido em duas parcelas de 4% (quatro por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 150,00 (cento e cinquenta e cinquenta reais), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os descontos previstos nesta cláusula serão efetuados nos meses de junho/2026, outubro/2026, junho/2027 e outubro/2027, e o recolhimento dos valores até o dia 10 (dez) do mês subsequente, ou seja, dia 10/07/2026, 10/11/2026, 10/07/2027 e 10/11/2027 , nas Agências da Caixa Econômica Federal ou nas Agências Lotéricas, sob pena de sanções legais. Deste valor, o Sindicato passará 11% (onze por cento) à Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinicio do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato. PARÁGRAFO TERCEIRO - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Verde, Goiás, ao qual será devolvida uma via, com autenticação mecânica do agente arrecadador. PARÁGRFO QUARTO - Os empregados admitidos no período de 01 de abril de cada ano , estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subsequente ao da contratação, obedecidos os prazos de recolhimento já previstos desde que não tenham contribuído para o SECORV em outro emprego no referido exercício . PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados admitidos após 01 de julho de cada ano, estão sujeitos ao desconto da parcela única, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores. PARÁGRAFO SEXTO - Quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mês, conforme estabelecido no Parágrafo Primeiro desta cláusula. PARÁGRAFO SÉTIMO - Em obediência a decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Será garantido ao empregado, o direito de oposição ao desconto da Contribuição Negocial/Assistencial, devendo o mesmo manifestar-se até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto. A manifestação da oposição deverá ser feita somente de próprio punho, de forma individual, e protocolada na sede do Sindicato. PARÁGRAFO OITAVO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês e correção monetária.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias, a contar da data de retorno ao trabalho da empregada afastada em razão de gravidez.”
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Fica assegurada a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias, a contar da data de retorno ao trabalho da empregada afastada em razão de gravidez. PARÁGRAFO ÚNICO - Obstado o retorno, ou havendo demissão antes do parto, além do que a lei já prevê, é devida a indenização correspondente ao período de estabilidade constante desta cláusula.
Multa por descumprimento
“Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.”
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Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.