CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000521/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR018455/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 01/06/2026.
Categoria: dos empregados do comércio varejista de bens e serviços
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE RIO VERDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 25.040.395/0001-87
- SINDICATO PATRONAL DO COMERCIO VAREJISTA DE BENS E SERVICOS DE RIO VERDE - GOIASSindicato patronal · CNPJ 02.314.241/0001-30
Abrangência
Abrangência1 município de GO
Categoriados empregados do comércio varejista de bens e serviços
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados do comércio varejista de bens e serviços , com abrangência territorial em Rio Verde/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Fica estabelecido o salário normativo (piso salarial) para os empregados no comércio de Rio Verde, Goiás, integrantes da categoria profissional representada pelas partes acordantes, a partir de 01 de abril de 2025, no valor de R$ 1.690,00 (Hum mil, seiscentos e noventa reais).”
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Fica estabelecido o salário normativo (piso salarial) para os empregados no comércio de Rio Verde, Goiás, integrantes da categoria profissional representada pelas partes acordantes, a partir de 01 de abril de 2025, no valor de R$ 1.690,00 (Hum mil, seiscentos e noventa reais).
Reajuste salarial
“Os salários fixos dos empregados no comércio em toda competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de abril de 2025, serão reajustados em 01 de abril de 2026 em 6.79% (seis ponto setenta e nove por cento).”
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Os salários fixos dos empregados no comércio em toda competência territorial do sindicato, vigentes em 01 de abril de 2025, serão reajustados em 01 de abril de 2026 em 6.79% (seis ponto setenta e nove por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O reajuste previsto no caput desta claúsula deverá ser aplicado sobre os salários resultantes da aplicação do percentual definido na cláusula terceira da CCT anterior, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os empregados admitidos após o mês de abril/2024, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme tabela de proporcionalidade abaixo, aplicando-se o percentual no salário de admissão observando-se o princípio da isonomia salarial. Abril/2025 6.79% Outubro/2025 3.39% Maio/2025 6.22% Novembro/2025 2.82% Junho/2025 5.65% Dezembro/2025 2.26% Julho/2025 5.09% Janeiro/2026 1.69% Agosto/2025 4.52% Fevereiro/2026 1.13% Setembro/2025 3.96% Março/2026 0.56% PARÁGRAFO QUARTO - Os reajustes espontâneos ou compulsórios a título de antecipação, havidos no período compreendido entre 01/04/2025 a 31/03/2026, na aplicação do percentual acima já estão compensados, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação.
Horas extras
“As horas extras de todos empregados no comércio de Rio Verde-Go., serão remuneradas em 55% (cinquenta e cinco por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras de todos empregados no comércio de Rio Verde-Go., serão remuneradas em 55% (cinquenta e cinco por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas efetivamente trabalhadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas até nos 07 (sete) meses subsequentes pelas empresas associadas ao Sindicato Patronal e em até 30 (trinta dias) para as não associadas, Em ambas situações com redução de jornadas ou folgas compensatórias, adequando às 44h00 (quarenta e quatro horas) semanais, ou de acordo com a jornada de trabalho praticada em cada empresa.”
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Através desta Convenção Coletiva de Trabalho, institui o BANCO DE HORAS, para os empregados no comércio de Rio Verde-Go, no âmbito de representação destas entidades convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas efetivamente trabalhadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas até nos 07 (sete) meses subsequentes pelas empresas associadas ao Sindicato Patronal e em até 30 (trinta dias) para as não associadas, Em ambas situações com redução de jornadas ou folgas compensatórias, adequando às 44h00 (quarenta e quatro horas) semanais, ou de acordo com a jornada de trabalho praticada em cada empresa. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de ao final do prazo pré-estabelecido, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal acrescido do adicional de horas extras, conforme índice e forma de cálculo negociados nesta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso sejam concedidas pela empresa, reduções de jornadas ou folgas compensatórias, além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão constituir como crédito para a empresa. PARÁGRAFO QUARTO - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido compensação integral de jornada extraordinária, na forma desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Não é permitido compensação de horas durante o cumprimento do aviso prévio. PARÁGRAFO QUINTO - Somente poderão adotar o BANCO DE HORAS, as empresas que controlam a jornada de trabalho de acordo com o previsto no art. 74, da CLT e conforme instruções do Ministério do Trabalho e Emprego, entretanto, não ficarão isentas do controle de horário, para os efeitos do BANCO DE HORAS, ora instituído, as empresas que possuem menos de 10 (dez) empregados. PARÁGRAFO SEXTO - As empresas que adotarem o BANCO DE HORAS, remeterá ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Verde-Go., um extrato com o saldo de horas de crédito ou débito constantes do BANCO DE HORAS, no final de cada exercício. PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas deverão entregar ao empregado, um extrato do saldo de Horas de crédito ou débito constantes do Banco de Horas, no final de cada mês. PARÁGRAFO OITAVO - As partes deverão ajustar a data do gozo das folgas compensatórias as horas extras acumuladas no BANCO DE HORAS, com antecedência mínima de 02 (dois) dias, ao início da referida folga. PARÁGRAFO NONO - As empresas não poderão firmar acordo de Banco de Horas de forma diversa da que está prevista nesta CCT, diretamente com seus empregados, exceto, nos casos de prorrogação e compensação de horas que ocorrerão na mesma semana.
Vale-transporte
“O desconto do vale-transporte será de 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o Art. 5º da Lei nº 7.418/85 e Art. 9º Decreto nº 95.247/87.”
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O desconto do vale-transporte será de 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o Art. 5º da Lei nº 7.418/85 e Art. 9º Decreto nº 95.247/87.
Contribuições ao sindicato
“As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de beneficios/auxílios a todos trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio de contribuição social mensal de R$ 26,90 (Vinte e seis reais e noventa centavos) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto do salário do empregado, conforme tabela abaixo”
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As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de beneficios/auxílios a todos trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio de contribuição social mensal de R$ 26,90 (Vinte e seis reais e noventa centavos) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto do salário do empregado, conforme tabela abaixo 1-SEGURO DE VIDA EM GRUPO 1.1-Morte natural do empregado - 22.000,00 1.2-Morte acidental do empregado - 22.000,00 1.3-Invalidez permanente total/Parcial por acidente até - 22.000,00 1.4-Auxilio alimentação: em caso de morte do titular - 2.520,00 1.5-Auxílio/assistência funeral familiar - 5.500,00 2-FARMÁCIA - Descontos em redes credenciadas 3-TELEMEDICINA - Consultas médicas (clínico geral), usando plataforma online via celular ou computador (video, voz, chat) 4-ALIMENTAR POR AFASTAMENTO - Cesta alimentícia; podendo ser solicitada 01 (uma) única vez, quando o trabalhador ou cônjuge estiver afastado do trabalho por mais de 30 (trinta) dias por motivo de doença - 250,00 5-NATALIDADE - Beneficiar a família do récem-nascido para contribuir com as despesas - 500,00 6-SAÚDE BUCAL - Cobertura: consulta: urgência e emergência, prevenção (limpeza), sem limite de idade 7-CERTIFICADO DIGITAL - Por meio de Convênio com a FENACON, são disponibilizadas condições especiais para a obtenção de certificado digital de alta segurança PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serão disponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal - IEB, site: www.institutoelias bufaical.com.br e whatsApp 62-3227-2450. PARÁGRAFO SEGUNDO - As normas de utilização e todas as informações relacionadas constam no Manual de Regras e Uso, disponibilizados no site do Instituto Elias Bufáiçal - IEB. PARÁGRAFO TERCEIRO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Aux´lio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (Três reais e cinquenta centavos) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do empregado(a), no valor de 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP-Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no lime de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais, cujo pagamento será realizado após a entrega de todos os documentos comprobatórios junto a seguradora, pelos beneficiários do seguro. PARAGRAFO QUARTO - A Assistência Funeral Familiar é o conjunto de serviços e intens garantidos e fica limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo. PARÁGRAFO QUINTO - O Auxílio Alimentação será pago em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (Dois mil e quinhentos e vinte reais), a ser pago em 06 parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais) cada aos beneficiários expressamente desgnados pelo Segurado, conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo. PARÁGRAFO SEXTO - O valor do Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação já está incluido no mesmo boleto de cobrança sociual IEB. PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas que já possuem seguro de vida para seus empregados, que contenha as coberturas e garantias estabelecidas na presente cláusula, poderão fazer a adesão a presente cláusula, ao término da apólice de seguro vigente na data da assinatura da presente CCT e/ou ACT. PARÁGRAFO OITAVO - As empresas poderão contratar seguradora de sua preferência, desde que contenha as coberturas e garantias mínimas estabelecidas na presente cláusula. PARÁGRAFO NONO - O descumprimento da presente cláusula importará em multa no importe de 100,00 (Cem reais) por mês, enquanto perdurar o descumprimento, que será partilhado entre os sindicatos convenentes na mesma proporção.
Férias
“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores deverão efetuar o pagamento das férias em até 02 (dias) antes do início do gozo das mesmas, sob pena de cancelamento das férias previamente ajustadas.”
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O gozo das férias não poderá iniciar em dia de repouso semanal, feriado ou dia útil em que o empregado estiver em gozo de compensação de horas suplementares laboradas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores deverão efetuar o pagamento das férias em até 02 (dias) antes do início do gozo das mesmas, sob pena de cancelamento das férias previamente ajustadas. PARÁGRAFO SEGUNDO - As férias poderão ser concedidas nos 02 (dois) dias anteriores ao dia de feriado ou descanso semanal remunerado, desde que seja por requerimento expresso assinado pelo empregado, antes de assinar o aviso de férias e com a anuência expressa do sindicato de sua categoria profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO - As demais normas inerentes às férias previstas na CLT ficam inalteradas.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, conforme previsto no art. 7º XVIII da Constituição Federal e o Art. 10, alínea “b”, ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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Fica assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, conforme previsto no art. 7º XVIII da Constituição Federal e o Art. 10, alínea “b”, ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Obstado, o retorno da empregada ao emprego pelo empregador, ou havendo demissão antes do parto, fica garantida a indenização correspondente ao período de estabilidade constante desta cláusula, conforme previsto na legislação vigente. PARÁGRAFO SEGUNDO - É vedado a empresa conceder aviso prévio à empregada durante a estabilidade de que trata o caput desta cláusula.
Multa por descumprimento
“Atendendo a exigência do inciso VIII do Art. 613 da CLT, fica convencionado que, em caso de violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas, em obrigações de dar e/ou fazer pelas partes representadas ( empresas e trabalhadores), incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o piso salarial vigente, por trabalhador prejudicado, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação, sendo que multa reverterá para as entidades sindicais prejudicadas, 50% para cada”
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Atendendo a exigência do inciso VIII do Art. 613 da CLT, fica convencionado que, em caso de violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas, em obrigações de dar e/ou fazer pelas partes representadas ( empresas e trabalhadores), incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o piso salarial vigente, por trabalhador prejudicado, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação, sendo que multa reverterá para as entidades sindicais prejudicadas, 50% para cada