CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados do comércio varejista de gêneros alimentícios
Rio Verde/GO, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Rio Verde (CNPJ 25.040.395/0001-87), de Rio Verde/GO, para a categoria empregados do comércio varejista de gêneros alimentícios, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000451/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 22/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR018451/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 22/05/2026.

Categoria: dos empregados do comércio varejista de gêneros alimentícios

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE RIO VERDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 25.040.395/0001-87
  • SINDICATO DO COM VAR DE GENEROS ALIMENTICIOS DE RIO VERDESindicato patronal · CNPJ 02.103.433/0001-06

Abrangência

Abrangência1 município de GO

Categoriados empregados do comércio varejista de gêneros alimentícios

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados do comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Rio Verde/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000451/2026 (solicitação MR018451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 679.980
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos (pisos salariais) para os integrantes da categoria profissional representada pelas partes convenentes, a partir de 01 de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000451/2026 (solicitação MR018451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 679.982
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos (pisos salariais) para os integrantes da categoria profissional representada pelas partes convenentes, a partir de 01 de abril de 2026.
Função(ões)
Piso
Office-boy, Contínuos, Pacoteiros e Embaladores
R$ 1.621,00
Auxiliar de Serviços Gerias, Auxiliar Operacional, Copeiro e Auxiliar de Limpeza
R$ 1.658,00
Demais trabalhadores não especificadas anteriormente
R$ 1.690,00

Reajuste salarial

“Os salários fixos dos empregados no comércio de gêneros alimentícios em toda competência territorial do Sindicato, vigentes em 01 de abril de 2025, serão reajustados em 01 de abril de 2026 , em 6.79% (seis ponto setenta e nove por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000451/2026 (solicitação MR018451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 679.983
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos dos empregados no comércio de gêneros alimentícios em toda competência territorial do Sindicato, vigentes em 01 de abril de 2025, serão reajustados em 01 de abril de 2026 , em 6.79% (seis ponto setenta e nove por cento).
Parágrafo Primeiro - O reajuste previsto no caput desta cláusula deverá ser aplicado sobre os salários da CCT anterior, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço.
Parágrafo Segundo - Para os empregados admitidos apartir o mês de abril/2024, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo, aplicando-se o percentual no salário de admissão, observando-se o principio da isonomia salarial.
ABRIL/2025
6.79%
OUTUBRO/2025
3.39%
MAIO/2025
6.22%
NOVEMBRO/2025
2.82%
JUNHO/2025
5.65%
DEZEMBRO/2025
2.26%
JULHO/2025
5.09%
JANEIRO/2026
1.69%
AGOSTO/2025
4.52%
FEVEREIRO/2026
1.13%
SETEMBRO/2025
3.96%
MARÇO/2026
0,56%
Parágrafo terceiro - Os reajustes espôntaneos ou compulsórios, a título de antecipação havidos no periodo compreendido entre 01/04/2025 a 31/03/2026, na aplicação do percentual acima, já estão compensados, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação.

Horas extras

“As horas extras de todos os empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios de Rio Verde-Go., serão remuneradas em 55% (cinquenta e cinco por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000451/2026 (solicitação MR018451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 679.988
Ver a cláusula inteira
As horas extras de todos os empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios de Rio Verde-Go., serão remuneradas em 55% (cinquenta e cinco por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“As horas efetivamente trabalhadas pelos comerciários, poderão ser compensadas em até 07 meses pelas empresas associadas ao sindicato patronal (SINCOGARV) e em até 90 (noventa) dias para as empresas não associadas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000451/2026 (solicitação MR018451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS/BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 680.008
Ver a cláusula inteira
Através desta Convenção Coletiva de Trabalho, institui o BANCO DE HORAS, para os empregados no comércio de Rio Verde, no âmbito de representação destas Entidades convenentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As horas efetivamente trabalhadas pelos comerciários, poderão ser compensadas em até 07 meses pelas empresas associadas ao sindicato patronal (SINCOGARV) e em até 90 (noventa) dias para as empresas não associadas, em ambas as situações, com redução de jornadas ou folgas compensatórias, adequando às 44h (quarenta e quatro) horas semanais, ou de acordo com a jornada praticada em cada empresa.
Esta medida é necessária em virtude do comprometimento do quadro de pessoal das empresas do segmento, qua muitas vezes possuem trabalhadores afastados concomitantemente, sobrecarregando aqueles que permanecem no posto de trabalho ativamente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de ao final do prazo preestabelecido, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme índice previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso sejam concedidas, pela empresa, reduções de jornadas ou folgas compensatórias, além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão constituir como crédito para a empresa, a ser descontado nos períodos subsequentes ao previsto no Parágrafo Primeiro.
PARÁGRAFO QUARTO – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido compensação integral do número de horas existentes no Banco de Horas, ou seja, existindo saldo positivo, o empregado poderá compensar as referidas horas em até 15 (quinze) dias do aviso prévio, sendo o restante pagas de acordo com o previsto no parágrafo segundo desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO – Somente poderão adotar o BANCO DE HORAS, as empresas que controlam a jornada de trabalho de acordo com o previsto no art. 74, da CLT e conforme Instruções do Ministério do Trabalho, entretanto, não ficará isenta do controle de horário, para os efeitos do BANCO DE HORAS, ora instituído, as empresas que possuem menos de 10 (dez) empregados.
PARÁGRAFO SEXTO – As empresas que adotarem o BANCO DE HORAS, remeterá ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Verde, Goiás, um extrato com o saldo de horas de crédito ou débito constantes do BANCO DE HORAS, no final de cada exercício do Banco de Horas.
PARÁGRAFO SÉTIMO – As empresas deverão entregar ao empregado, um extrato do saldo de horas de crédito ou débito constantes do BANCO DE HORAS, no final de cada mês.
PARÁGRAFO OITAVO – As partes deverão ajustar a data do gozo de folgas compensatórias, às horas extras acumuladas no Banco de Horas, com antecedência mínima de 02 (dois) dias, ao do início da referida folga.

Jornada de trabalho

“Fica instituída nesta Convenção, a critério dos empregados e empregadores representados pelos sindicatos convenentes, a jornada de trabalho 07h20min (sete horas e vinte minutos) com o intervalo de 00h30min (trinta minutos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000451/2026 (solicitação MR018451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO DE 7H20MIN” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 680.011
Ver a cláusula inteira
Fica instituída nesta Convenção, a critério dos empregados e empregadores representados pelos sindicatos convenentes, a jornada de trabalho 07h20min (sete horas e vinte minutos) com o intervalo de 00h30min (trinta minutos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A empresa deverá fornecer lanche aos empregados que laboram na jornada de trabalho 07h20min (sete horas e vinte minutos). O lanche não deverá ser concedido nem nas primeiras 02h00min (duas horas) do início da jornada e nem nas 02h00min (duas horas) anteriores ao fim da jornada.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que ajustarem com seus empregados a adoção da jornada de trabalho de 07h20min (sete horas e vinte minutos), conforme caput desta cláusula, deverão manter refeitório para realização de lanche, de acordo com as orientações do Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Para os empregados que laboram 06h00min (seis horas) diárias, caso sejam transferidos para executar a jornada de trabalho 07h20min (sete horas e vinte minutos) diárias, a empresa deverá majorar o salário na proporcionalidade da jornada de trabalho acrescentada.

Vale-transporte

“O desconto do vale-transporte será de até 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 7.418/85 e art. 9º decreto nº 95.247/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000451/2026 (solicitação MR018451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DE VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 679.991
Ver a cláusula inteira
O desconto do vale-transporte será de até 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 7.418/85 e art. 9º decreto nº 95.247/87.

Contribuições ao sindicato

“as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta dos seus empregados beneficiários dos direitos conseguidos através da presente Norma Coletiva de Trabalho, nos termos do inciso IV do caput do Art. 8º da Constituição, as mensalidades em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Verde, Goiás, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL E/OU ASSISTENCIAL , a importância correspondente a 8% (oito por cento), dividido em duas parcelas de 4% (quatro por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 150,00 (cento e cinquenta e cinquenta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000451/2026 (solicitação MR018451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL E/OU ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 680.022
Ver a cláusula inteira
Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Verde-Goiás-SECORV, realizada em 19 a 27 de fevereiro de 2026 , e decisão do Supremo Tribunal Federal, as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta dos seus empregados beneficiários dos direitos conseguidos através da presente Norma Coletiva de Trabalho, nos termos do inciso IV do caput do Art. 8º da Constituição, as mensalidades em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Verde, Goiás, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL E/OU ASSISTENCIAL , a importância correspondente a 8% (oito por cento), dividido em duas parcelas de 4% (quatro por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 150,00 (cento e cinquenta e cinquenta reais), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os descontos previstos nesta cláusula serão efetuados nos meses de junho e outubro de 2026 e o recolhimento dos valores até o dia 10 (dez) do mês subsequente, ou seja, dia 10/07/2026 e 10/11/2026 , nas Agências da Caixa Econômica Federal ou nas Agências Lotéricas, sob pena de sanções legais. Deste valor, o Sindicato passará 11% (onze por cento) à Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinicio do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Verde, Goiás, ao qual será devolvida uma via, com autenticação mecânica do agente arrecadador.
PARÁGRFO QUARTO - Os empregados admitidos no período de 01 de abril de 2026 a 31 de março de 2027 , estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subsequente ao da contratação, obedecidos os prazos de recolhimento já previstos desde que não tenham contribuído para o SECORV em outro emprego no ano de 2026/2027.
PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados admitidos após 01 de julho de 2026 estão sujeitos ao desconto da parcela única, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
PARÁGRAFO SEXTO - Quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mês, conforme estabelecido no Parágrafo Primeiro desta cláusula.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Em obediência a decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Será garantido ao empregado, o direito de oposição ao desconto da Contribuição Negocial/Assistencial, prevista no caput desta cláusula, devendo o mesmo manifestar-se até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto. A manifestação da oposição poderá ser feita, de forma individual, perante a entidade sindical, por qualquer meio eficaz de comunicação escrita.
PARÁGRAFO OITAVO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês e correção monetária.

Férias

“PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores deverão efetuar o pagamento das férias em até 02 (dois) dias antes do início de gozo das mesmas, sob pena de cancelamento das férias previamente ajustadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000451/2026 (solicitação MR018451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS FRACIONADAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 680.018
Ver a cláusula inteira
O gozo das férias não poderá iniciar em dia de repouso semanal, feriado ou dia útil em que o empregado estiver em gozo de compensação de horas suplementares laboradas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores deverão efetuar o pagamento das férias em até 02 (dois) dias antes do início de gozo das mesmas, sob pena de cancelamento das férias previamente ajustadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As férias poderão ser concedidas nos 2 (dois) dias anteriores ao dia de feriado ou descanso semanal remunerado, desde de que por requerimento expresso assinado pelo empregado, antes de assinar o aviso de férias e com a anuência expressa do sindicato de sua categoria profissional.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As demais normas inerentes às férias previstas nas CLT ficam inalteradas.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000451/2026 (solicitação MR018451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 680.001
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, conforme previsto no art. 7 o inciso XVIII da Construção Federal e artigo 10, alínea "b", ato das Disposições Constitucionais Transitórias
PARÁGRAFO ÚNICO - Obstado retorno do(a) empregado(a) ao emprego pelo empregador, ou havendo demissão antes do parto, fica garantida a indenização correspondente ao período de estabilidade constante desta cláusula, conforme previsto na legislação vigente.

Multa por descumprimento

“Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos a multa de R$ 571,90 (quinhentos e setenta e um reais e noventa centavos) e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 322,50 (trezentos vinte e dois reais e cinquenta centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000451/2026 (solicitação MR018451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 680.028
Ver a cláusula inteira
Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos a multa de R$ 571,90 (quinhentos e setenta e um reais e noventa centavos) e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 322,50 (trezentos vinte e dois reais e cinquenta centavos), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Sindicato que violar o disposto na presente Convenção fica sujeito à multa de R$ 571,90 (quinhentos e setenta e um reais e noventa centavos) , sendo revertido em favor da parte prejudicada.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Rio Verde →

Todos os sindicatos de Rio Verde/GO →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗