TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000354/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 29/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR023225/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 29/04/2026.
Categoria: Trabalhadores que exerçam suas atividades laborativas nas seguintes empresas: Hotéis, Motéis, Pensões, Hospedarias, Campings e Pousadas, Trabalhadores em Alojamentos, Trabalhadores em Restaurantes, Restaurantes Coletivos, Pizzarias, Churrascarias, Cantinas, Pensões de Alimentação, Bares, Botequins, Cafés, Lanchonetes, Pastelarias, Confeitarias, Casas de Chá, Sorveterias, Trabalhadores em Buffets, Trabalhadores em Quiosques e Trailers, Trabalhadores em Tinturarias, Trabalhadores em Lavanderias, Empregados em Casas de Diversão, Boates e Danceterias, Exploração de Brinquedos Mecânicos e Eletrônicos, Locais e Instalação para Diversão, Recreação e Prática de Esportes, Trabalhadores em Clubes de Lazer, Trabalhadores em Agência de Turismo e de Venda de Passagem, Trabalhadores em Cinemas, Trabalhadores em Vídeos Locadoras. O presente Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho não será aplicado aos trabalhadores em Hotéis, Motéis, Restaurantes, Buffets, Restaurantes para Coletividade, Boates, Pit- Dogs, Pizzarias, Padarias, Lanchonetes, Bares e Similares estabelecidos no município de Rio Verde, Estado de Goiás, devendo ser aplicada a CCT e Aditivos negociados entre o SETHORESG e o SINDHORV
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LAZER E SIMILARES DO SUDOESTE GOIANOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.275.781/0001-37
- SINDICATO DE TURISMO E HOSPITALIDADE NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 01.641.091/0001-07
Abrangência
Abrangência24 municípios de GO
CategoriaTrabalhadores que exerçam suas atividades laborativas nas seguintes empresas: Hotéis, Motéis, Pensões, Hospedarias, Campings e Pousadas, Trabalhadores em Alojamentos, Trabalhadores em Restaurantes, Restaurantes Coleti…
Ver os 24 municípios
- Acreúna/GO
- Aparecida do Rio Doce/GO
- Aporé/GO
- Cachoeira Alta/GO
- Caçu/GO
- Castelândia/GO
- Chapadão do Céu/GO
- Itajá/GO
- Itarumã/GO
- Jataí/GO
- Mineiros/GO
- Montividiu/GO
- Paranaiguara/GO
- Perolândia/GO
- Porteirão/GO
- Portelândia/GO
- Quirinópolis/GO
- Rio Verde/GO
- Santa Helena de Goiás/GO
- Santa Rita do Araguaia/GO
- Santo Antônio da Barra/GO
- São Simão/GO
- Serranópolis/GO
- Turvelândia/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores que exerçam suas atividades laborativas nas seguintes empresas: Hotéis, Motéis, Pensões, Hospedarias, Campings e Pousadas, Trabalhadores em Alojamentos, Trabalhadores em Restaurantes, Restaurantes Coletivos, Pizzarias, Churrascarias, Cantinas, Pensões de Alimentação, Bares, Botequins, Cafés, Lanchonetes, Pastelarias, Confeitarias, Casas de Chá, Sorveterias, Trabalhadores em Buffets, Trabalhadores em Quiosques e Trailers, Trabalhadores em Tinturarias, Trabalhadores em Lavanderias, Empregados em Casas de Diversão, Boates e Danceterias, Exploração de Brinquedos Mecânicos e Eletrônicos, Locais e Instalação para Diversão, Recreação e Prática de Esportes, Trabalhadores em Clubes de Lazer, Trabalhadores em Agência de Turismo e de Venda de Passagem, Trabalhadores em Cinemas, Trabalhadores em Vídeos Locadoras. O presente Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho não será aplicado aos trabalhadores em Hotéis, Motéis, Restaurantes, Buffets, Restaurantes para Coletividade, Boates, Pit- Dogs, Pizzarias, Padarias, Lanchonetes, Bares e Similares estabelecidos no município de Rio Verde, Estado de Goiás, devendo ser aplicada a CCT e Aditivos negociados entre o SETHORESG e o SINDHORV , com abrangência territorial em Acreúna/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Cachoeira Alta/GO, Caçu/GO, Castelândia/GO, Chapadão do Céu/GO, Itajá/GO, Itarumã/GO, Jataí/GO, Mineiros/GO, Montividiu/GO, Paranaiguara/GO, Perolândia/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Quirinópolis/GO, Rio Verde/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santo Antônio da Barra/GO, São Simão/GO, Serranópolis/GO e Turvelândia/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“um Piso Salarial de contratação no valor de R$ 1.708,80 (um mil, setecentos e oito reais, oitenta centavos) , a partir de 01 de fevereiro de 2026 .”
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Será concedido a todos os trabalhadores abrangidos por este Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, mesmo em contratos de experiência e independente da modalidade de remuneração, um Piso Salarial de contratação no valor de R$ 1.708,80 (um mil, setecentos e oito reais, oitenta centavos) , a partir de 01 de fevereiro de 2026 .
Reajuste salarial
“fica concedido reajuste salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , aplicados sobre os salários dos respectivos empregados, vigentes em 31/01/2026 , a serem pagos a partir de 1º de fevereiro de 2026 .”
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Para os empregados abrangidos pelo presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho que percebam salário superior a importância de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) , fica concedido reajuste salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , aplicados sobre os salários dos respectivos empregados, vigentes em 31/01/2026 , a serem pagos a partir de 1º de fevereiro de 2026 . PARÁGRAFO PRIMEIRO: Poderão os empregadores abater no reajuste, os aumentos espontâneos individualmente concedidos aos seus empregados no período de 1º de fevereiro de 2025 à 31 de janeiro de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: Não haverá diminuição, nem restituição de salários por efeito da aplicabilidade do presente Aditivo à Convenção.
Contribuições ao sindicato
“ficam os empregadores obrigados a descontarem dos salários, já reajustados, de seus empregados, a importância correspondente a 12% (doze por cento) de sua remuneração bruta , recebidas, mensalmente, para o período de 12 (doze) meses de vigência do presente Aditivo à CCT , dividida em parcelas mensais de 1% (um por cento) ao mês”
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A CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA da CCT/SETHORESG/SINDTUR, VIGÊNCIA: 2025/2027, MR019958/2025 – GO000199/2025, para o período de 01/02/2026 à 31/01/2027, vigorará com a seguinte redação: Por deliberação da A.G.O. do Sindicato Laboral, realizada no dia 03 de novembro de 2025 , ficam os empregadores obrigados a descontarem dos salários, já reajustados, de seus empregados, a importância correspondente a 12% (doze por cento) de sua remuneração bruta , recebidas, mensalmente, para o período de 12 (doze) meses de vigência do presente Aditivo à CCT , dividida em parcelas mensais de 1% (um por cento) ao mês , a incidir sobre as respectivas folhas de pagamento dos meses: fevereiro/2026, março/2026, abril/2026, maio/2026, junho/2026, julho/2026, agosto/2026, setembro/2026, outubro/2026, novembro/2026, dezembro/2026 e janeiro/2027 ; cujo valor deverá ser repassado ao SETHORESG até o 5.º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao respectivo desconto, mediante recolhimento junto Banco Santander em conta corrente do Sindicato SETHORESG (agência 3656, conta corrente n.º 01300397-4 do Banco Santander), a título de Contribuição Negocial/Assistencial, para os sindicalizados e para os emergentes (ainda não inscritos), a fim de satisfazer os incisos XXVI do art. 7º, III e VI do art. 8º da CF, art. 513 Alínea “e” da CLT, Decisão em Recurso Extraordinário nº ARE 1018459 no Tema de Repercussão Geral nº 935 do Supremo Tribunal Federal - STF, de acordo com o inciso IV do Artigo 8º da C.F. a título de Honorários Advocatícios e serviços prestados na elaboração, discussão, fechamento, editais, etc. da CCT e Aditivos. O Direito de oposição ao desconto do empregado não filiado, em conformidade com acordo firmado, em 30 de outubro de 2014 e ratificado na Ata de Audiência de nº 5195.2023, realizada em 07/11/2023, com o MPT/PRT da 18.ª Região, será de no máximo 20 (vinte) dias, contados a partir do primeiro desconto no salário do empregado. Sendo que o direito de oposição poderá ser exercido pelo trabalhador não filiado, pessoalmente, por escrito, de próprio punho, junto ao sindicato, que fornecerá comprovante. I- A restituição ao empregado não filiado, em caso de oposição apresentada, tempestivamente, para cada período de negociação, tanto da CCT quanto do Aditivo à CCT, será de responsabilidade do Sindicato Laboral, desde que comprovado pelo empregador o recolhimento em favor do SETHORESG. II- O SETHORESG disponibilizará aos empregadores os boletos/guias de recolhimentos para que o referido desconto ocorra no mês do efetivo labor e depósitos em conta corrente, sejam efetuados até o 5º (quinto) dia útil ao mês subseqüente ao desconto. III- Os empregados admitidos após o mês de fevereiro de 2026 , sofrerão o desconto acima referido, no primeiro mês após a respectiva admissão, sendo que o depósito na conta do sindicato deverá ser procedido até o 5º (quinto) dia útil subseqüente ao dia do desconto. IV- Os empregadores se obrigam a recolher a Contribuição Negocial/Assistencial no prazo acima avençado. O não pagamento no prazo fixado implica no pagamento de adicional de multa de 2% (dois por cento) , além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês .
Seguro de vida
“O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por vida , incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)”
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A CLÁUSULA DÉCIMA NONA da CCT/SETHORESG/SINDTUR, VIGÊNCIA: 2025/2027, MR019958/2025 – GO000199/2025, no período de 01/02/2026 à 31/01/2027, vigorará com a seguinte redação: As entidades signatárias do presente Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a este Aditivo de CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 29,25 (vinte e nove reais, vinte e cinco centavos) por trabalhador , sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo: BENEFÍCIOS DESCRIÇÃO VALOR 1.1. Morte Natural do Empregado R$ 22.000,00 1.2. Morete Acidental do Empregado R$ 22.000,00 1. SEGURO DE VIDA - GRUPO 1.3. Invalidez Permanente Total/Parcial por Acidente até R$ 22.000,00 1.4. Auxilio Alimentação: Em caso de morte do titular R$ 2.520,00 1.5. Auxílio/Assistência Funeral Familiar R$ 5.500,00 2. FARMÁCIA Descontos em Redes Credenciadas 3. NATALIDADE Beneficiar a família do recém-nascido paa contribuir com as despesas 4. TELEMEDICINA Consultas Médicas (Clínico Geral), usando uma plataforma online via celular ou computador (vídeo, voz, chat). 5. SAÚDE BUCAL Cobertura: consulta, urgência e emergência, prevenção (Limpeza), sem limite de idade. 6. ALIMENTAR POR AFASTAMENTO Cesta alimentícia, podendo ser solicitada 01 (uma) única vez, quando o trabalhador ou o cônjuge estiver afastado do trabalho por mais de 30 (trinta) dias por motivo de doença. 7. EMPREGADOR PONTUAL Lazer em estabelecimento conveniado, por sorteio semestral. 8. FUNCIONÁRIO NOTA 10 Lazer em establecimento conveniado, por sorteio semestral. 9. SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO Pacote de gestão completa em SST o conjunto de serviço incluindo, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o exame médico ocupacional para emissão de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e o envio destes eventos de SST para o eSocial. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serão disponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.institutoeliasbufaical.com.br, WhatsApp (62) 3227-2450. PARÁGRAFO SEGUNDO: As normas de utilização e todas as informações relacionadas constam do Manual de Regras e Uso, disponibilizados no site (www.institutoeliasbufaical.com.br) do Instituto Elias Bufáiçal – IEB. PARÁGRAFO TERCEIRO: SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por vida , incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) , e em caso de invalidez parcial , a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) , cujo pagamento será realizado após a entrega de todos os documentos comprobatórios junto à seguradora, pelos beneficiários do seguro. PARÁGRAFO QUARTO: A Assistência Funeral Familiar é o conjunto dos serviços e itens garantidos e fica limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) , conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso, disponibilizados no site (www.institutoeliasbufaical.com.br) do Instituto Elias Bufáiçal – IEB. PARÁGRAFO QUINTO: O Auxílio Alimentação será pago em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais) , a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada , aos beneficiários expressamente designado(s) pelo Segurado, conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso, disponibilizados no site (www.institutoeliasbufaical.com.br) do Instituto Elias Bufáiçal – IEB. PARÁGRAFO SEXTO: O valor do Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação já está incluído no mesmo boleto de cobrança da Contribuição Social IEB. PARÁGRAFO SÉTIMO: Em caso de descumprimento da presente cláusula, fica estipulada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por trabalhador, por mês, até a regularização da presente contribuição. PARÁGRAFO OITAVO: As empresas que já possuíam seguro de vida para os empregados, que contenha as coberturas e garantias estabelecidas na presente cláusula poderão fazer a adesão a presente cláusula, ao término de vigência da apólice de seguro, contratado até o dia 15/04/2025, data de registro da CCT/2025/2027 – GO000199/2025. PARÁGRAFO NONO: As empresas se obrigam a apresentar ao sindicato laboral o comprovante de contratação, contendo relação de nomes dos trabalhadores beneficiados e guia paga dos citados benefícios, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, sob pena de incidir, a multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) , em benefício do Sindicato Laboral.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho ou da CCT/2025/2027, com exceção das cláusulas que tenha fixação de penalidade específica, será aplicada ao infrator multa no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais) , sendo dobrada em caso de reincidência”
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho ou da CCT/2025/2027, com exceção das cláusulas que tenha fixação de penalidade específica, será aplicada ao infrator multa no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais) , sendo dobrada em caso de reincidência, conforme disposto no inciso VIII do artigo 613 da CLT, a qual, será revertida em benefício do(a) trabalhador(a) quando a penalidade for cobrada em ação individual, e revertida ao sindicato laboral quando a cobrança decorrer em ação de cumprimento ou coletiva.