TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000289/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 10/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR017793/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 10/04/2026.
Altera o instrumento GO000971/2025.
Categoria: TRABALHADORES EM INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E BENEFICENTES
Partes
- ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO RESIDENCIAL VILLA MIAFIORIEmpresa · CNPJ 09.599.047/0001-98
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LAZER E SIMILARES DO SUDOESTE GOIANOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.275.781/0001-37
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaTRABALHADORES EM INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E BENEFICENTES
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E BENEFICENTES , com abrangência territorial em Rio Verde/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“um Piso Salarial de contratação, a partir de 01 de fevereiro de 2026 , no valor de R$ 1.708,80 (um mil, setecentos e oito reais, oitenta centavos ).”
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Será concedido a todos os trabalhadores abrangidos por este Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, mesmo em contratos de experiência e independente da modalidade de remuneração, um Piso Salarial de contratação, a partir de 01 de fevereiro de 2026 , no valor de R$ 1.708,80 (um mil, setecentos e oito reais, oitenta centavos ). PARÁGRAFO ÚNICO: Não haverá diminuição de salários por efeito da aplicabilidade do presente Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho.
Reajuste salarial
“fica concedido reajuste salarial de 6,8% (seis vírgula oito por cento ) , aplicados sobre os salários dos respectivos empregados, vigentes em 31/01/2026 , a serem pagos a partir de 1º de fevereiro de 2026 .”
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Para os empregados abrangidos pelo presente Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho que percebam salário superior a importância de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais ) , fica concedido reajuste salarial de 6,8% (seis vírgula oito por cento ) , aplicados sobre os salários dos respectivos empregados, vigentes em 31/01/2026 , a serem pagos a partir de 1º de fevereiro de 2026 . PARÁGRAFO PRIMEIRO: É permitida a compensação dos aumentos compulsórios e antecipações concedidas entre 01 de outubro de 2025 à 31 de janeiro de 2026, não podendo ser compensados os aumentos decorrentes de: promoção, transferência ou equiparação . PARÁGRAFO SEGUNDO: Não haverá diminuição, nem restituição de salários por efeito da aplicabilidade do presente Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“o benefício de vale alimentação, no valor de R$ 320,40 (trezentos e vinte reais, quarenta centavos) , p or mês efetivamente trabalhado ou proporcionalmente aos dias trabalhados no mês .”
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A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA do ACT, VIGÊNCIA: 2025/2027, MR057396/2025 – GO000971/2025, no período de 01/02/2026 à 31/01/2027, vigorará com a seguinte redação: Fica assegurado a todos os empregados, independentemente da função exercida, o benefício de vale alimentação, no valor de R$ 320,40 (trezentos e vinte reais, quarenta centavos) , p or mês efetivamente trabalhado ou proporcionalmente aos dias trabalhados no mês . O fornecimento desse benefício em valor superior ao aqui estipulado, por liberalidade do empregador, não retira o caráter indenizatório da verba, e deverá obedecer a todas as regras aqui estipuladas. PARÁGRAFO PRIMEIRO : O vale alimentação funcionará da seguinte forma: I - preferencialmente, através de fornecimento ao empregado pelo empregador de cartão magnético de vale compra, por empresa escolhida de acordo com a conveniência administrativa do empregador, garantido o valor líquido indicado na presente cláusula; PARÁGRAFO SEGUNDO : O Vale alimentação mencionado no item anterior não tem caráter cumulativo, sendo obrigatória a sua entrega pelo empregador ao empregado até o dia 20 de cada mês.
Contribuições ao sindicato
“fica o empregador acordante obrigado a descontar dos salários, já reajustados, de seus empregados, a importância correspondente a 12% (doze por cento) de sua remuneração bruta , recebidas, mensalmente, dividida em parcelas mensais de 1% (um por cento) ao mês”
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Por deliberação da A.G.O. do Sindicato Laboral, realizada no dia 03 de novembro de 2025 , fica o empregador acordante obrigado a descontar dos salários, já reajustados, de seus empregados, a importância correspondente a 12% (doze por cento) de sua remuneração bruta , recebidas, mensalmente, dividida em parcelas mensais de 1% (um por cento) ao mês , a incidir sobre as respectivas folhas de pagamento de: ( fevereiro/2026, março/2026, abril/2026, maio/2026, junho/2026, julho/2026, agosto/2026, setembro/2026, outubro/2026, novembro/2026, dezembro/2026 e janeiro/2027) ; cujo valor deverá ser repassado ao SETHORESG até o 5.º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao respectivo desconto, mediante recolhimento junto Banco Santander em conta corrente do Sindicato SETHORESG (agência 3656, conta corrente n.º 01300397-4 do Banco Santander), a título de Contribuição Negocial/Assistencial, para os sindicalizados e para os emergentes (ainda não inscritos), a fim de satisfazer os incisos XXVI do art. 7º, III e VI do art. 8º da CF, art. 513 Alínea “e” da CLT, Decisão em Recurso Extraordinário nº ARE 1018459 no Tema de Repercussão Geral nº 935 do Supremo Tribunal Federal - STF, de acordo com o inciso IV do Artigo 8º da C.F. a título de Honorários Advocatícios e serviços prestados na elaboração, discussão, fechamento, editais, etc. da CCT, ACT e Aditivos. O Direito de oposição ao desconto do empregado não filiado, em conformidade com acordo firmado, em 30 de outubro de 2014 e ratificado na Ata de Audiência de nº 5195.2023, realizada em 07/11/2023, com o MPT/PRT da 18.ª Região, será de no máximo 20 (vinte) dias, contados a partir do primeiro desconto no salário do empregado. Sendo que o direito de oposição poderá ser exercido pelo trabalhador não filiado, pessoalmente, por escrito, de próprio punho, junto ao sindicato, que fornecerá comprovante. I- A restituição ao empregado não filiado, em caso de oposição apresentada, tempestivamente, para cada período de negociaçao, tanto do ACT quanto do Aditivo de ACT, será de responsabilidade do Sindicato Laboral, desde que comprovado pelo empregador o recolhimento em favor do SETHORESG. II- O SETHORESG disponibilizará no site sethoresg.com.br as guias de recolhimentos, para que o referido desconto no mês trabalhado e depósitos em conta corrente, sejam efetuados até o 5º (quinto) dia útil ao mês subseqüente ao desconto. III- Os empregados admitidos após o mês de fevereiro de 2026 , sofrerão o desconto acima referido, no primeiro mês após a respectiva admissão, sendo que o depósito na conta do sindicato deverá ser procedido até o 5º (quinto) dia útil subseqüente ao dia do desconto. IV- O empregador se obriga a recolher a Contribuição Negocial/Assistencial no prazo acima avençado. O não pagamento no prazo fixado implica no pagamento de adicional de multa de 2% (dois por cento) , além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês .
Multa por descumprimento
“será aplicada ao infrator multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) , sendo dobrada em caso de reincidência”
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, com exceção das cláusulas que tenha fixação de penalidade específica, será aplicada ao infrator multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) , sendo dobrada em caso de reincidência, conforme disposto no inciso VIII do artigo 613 da CLT, a qual, será revertida em benefício ao Sindicato SETHORESG.