CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Empregados em hotéis, motéis, pensões, hospedarias, campins e pousadas, alojamentos…
Rio Verde/GO, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Turismo, Hoteis, Restaurantes, Bares, Lazer e Similares do Sudoeste Goiano (CNPJ 37.275.781/0001-37), de Rio Verde/GO, para a categoria empregados em hotéis, motéis, pensões, hospedarias, campins e pousadas, alojamentos, restaurantes, restaurantes coletivos, pizzarias, churrascarias, cantinas, pensões de alimentação, bares, botequins, cafés, lanchonetes, pastelarias, confeitarias, casas de chá, sorveterias, buffets, quiosques e…, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000217/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028

Registrado no MTE em 30/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR000605/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 30/03/2026.

Categoria: EMPREGADOS EM HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, CAMPINS E POUSADAS, ALOJAMENTOS, RESTAURANTES, RESTAURANTES COLETIVOS, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PENSÕES DE ALIMENTAÇÃO, BARES, BOTEQUINS, CAFÉS, LANCHONETES, PASTELARIAS, CONFEITARIAS, CASAS DE CHÁ, SORVETERIAS, BUFFETS, QUIOSQUES E TRAILERS E SIMILARES

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LAZER E SIMILARES DO SUDOESTE GOIANOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.275.781/0001-37
  • SINDICATO DOS HOTEIS MOTEIS RESTAURANTES PIT-DOGS PIZZARIAS LANCHONETES E SIMILARES DE RIO VERDE GOIASSindicato patronal · CNPJ 03.332.264/0001-30

Abrangência

Abrangência1 município de GO

CategoriaEMPREGADOS EM HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, CAMPINS E POUSADAS, ALOJAMENTOS, RESTAURANTES, RESTAURANTES COLETIVOS, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PENSÕES DE ALIMENTAÇÃO, BARES, BOTEQUINS, CAFÉS, LANCHONET…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, CAMPINS E POUSADAS, ALOJAMENTOS, RESTAURANTES, RESTAURANTES COLETIVOS, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PENSÕES DE ALIMENTAÇÃO, BARES, BOTEQUINS, CAFÉS, LANCHONETES, PASTELARIAS, CONFEITARIAS, CASAS DE CHÁ, SORVETERIAS, BUFFETS, QUIOSQUES E TRAILERS E SIMILARES , com abrangência territorial em Rio Verde/GO.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000217/2026 (solicitação MR000605/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 219.362
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“Fica estabelecido um piso salarial de R$ 1.690,30 (um mil, seiscentos e noventa reais, trinta centavos) a todos empregados abrangidos por essa conven o, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000217/2026 (solicitação MR000605/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 207.800
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Fica estabelecido um piso salarial de R$ 1.690,30 (um mil, seiscentos e noventa reais, trinta centavos) a todos empregados abrangidos por essa conven o, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2026. PAR GRAFO NICO: O valor do Piso Salarial de 2027 para vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2027, ser definido mediante negocia o coletiva a constar do Aditivo a ser firmado entre os Sindicatos.

Reajuste salarial

“fica concedido reajuste salarial de 6,79% (seis v rgula setenta e nove por cento), aplicados sobre os sal rios dos respectivos empregados, vigentes em 31/01/2026, a serem pagos a partir de 1º de fevereiro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000217/2026 (solicitação MR000605/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 219.483
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Para os empregados abrangidos pela presente Conven o Coletiva de Trabalho que percebam sal rio superior ao piso da categoria, fica concedido reajuste salarial de 6,79% (seis v rgula setenta e nove por cento), aplicados sobre os sal rios dos respectivos empregados, vigentes em 31/01/2026, a serem pagos a partir de 1º de fevereiro de 2026.PAR GRAFO PRIMEIRO: Poder o os empregadores abater no reajuste, os aumentos espontâ neos individualmente concedidos aos seus empregados no per odo de 1º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026. PAR GRAFO SEGUNDO: N o haver diminui o, nem restitui o de sal rios por efeito da aplicabilidade da presente Conven o.PAR GRAFO TERCEIRO: As partes ajustam que, ap s 12 (doze) meses de vig ncia desta CCT, as partes renegociar o somente ndice de reajuste salarial, que ser aplicado sobre os pisos salariais, sal rios e nas cl usulas de natureza econô micas e sociais.

Horas extras

“As horas extras ser o remuneradas com sobretaxa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, exceto as trabalhadas aos domingos e feriados, que ser o pagas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000217/2026 (solicitação MR000605/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS E DO TRABALHO POR HORA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 219.491
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As horas extras ser o remuneradas com sobretaxa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, exceto as trabalhadas aos domingos e feriados, que ser o pagas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.I- O empregado sujeito a controle de hor rio, remunerado a base de comiss es tem direito ao adicional de no m nimo 60% (sessenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comiss es a elas referentes.A) Somente ter direito ao recebimento do RSR, calculado sobre as comiss es, o empregado que comparecer e trabalhar no m nimo 04 (quatro) dias por semana.II- Fica estabelecido que o valor da hora extra trabalhada do trabalhador horista, ser remunerada da seguinte forma:A) De segunda-feira à s bado: com acr scimo de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal B) Domingos e Feriados: com acr scimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.C) Reuni es internas, determinadas pelo empregador, cuja presen a n o seja facultada, integram a jornada de trabalho, para todos os efeitos legais.

Adicional noturno

“Os trabalhadores abrangidos por esta conven o, ter o direito ao Adicional Noturno de 20% (vinte por cento), incidente sobre o sal rio base.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000217/2026 (solicitação MR000605/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 200.405
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Os trabalhadores abrangidos por esta conven o, ter o direito ao Adicional Noturno de 20% (vinte por cento), incidente sobre o sal rio base.

Banco de horas e compensação

“§ 5º e 6º do artigo 59 da CLT, entretanto, em se tratando de Banco de Horas para per odo de vig ncia superior a 06 (seis) meses, somente poder o ser implantados mediante negocia o de Acordo Coletivo de Trabalho a ser negociado com o Sindicato SETHORESG.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000217/2026 (solicitação MR000605/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS E TRABALHO TEMPORÁRIO” · § 5º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 219.515
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As empresas ter o o direito de optarem pela implanta o do regime de Banco de Horas, por interm dio de acordo individual, obedecendo os parametros estabelecidos nos § 5º e 6º do artigo 59 da CLT, entretanto, em se tratando de Banco de Horas para per odo de vig ncia superior a 06 (seis) meses, somente poder o ser implantados mediante negocia o de Acordo Coletivo de Trabalho a ser negociado com o Sindicato SETHORESG. PAR GRAFO NICO: Os empregadores poder o celebrar Contrato de Trabalho Tempor rio, somente mediante negocia o de Acordo Coletivo de Trabalho a ser negociado com o Sindicato SETHORESG.

Jornada de trabalho

“As empresas que funcionam 24h (vinte e quatro horas) por dia, ininterruptamente, adotar o tr s turnos de trabalho de 08 (oito) horas di rias cada um, com intervalo de no m nimo 01 (uma) hora. Em rela o ao turno que faz a cobertura da madrugada, ser o consideradas como normais 06 (seis) horas e as 02 (duas) horas excedentes dever o ser pagas como horas extras, observando-se os intervalos previstos em lei, e os turnos ininterruptos de revezamento naquele caso.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000217/2026 (solicitação MR000605/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 219.613
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As empresas que funcionam 24h (vinte e quatro horas) por dia, ininterruptamente, adotar o tr s turnos de trabalho de 08 (oito) horas di rias cada um, com intervalo de no m nimo 01 (uma) hora. Em rela o ao turno que faz a cobertura da madrugada, ser o consideradas como normais 06 (seis) horas e as 02 (duas) horas excedentes dever o ser pagas como horas extras, observando-se os intervalos previstos em lei, e os turnos ininterruptos de revezamento naquele caso. PAR GRAFO NICO: As empresas que se predispuserem a concederem o intervalo previsto no artigo 71 da CLT, aos empregados que fazem ditas coberturas, desde que forne am a eles acomoda es como quarto, cama e banheiro ficar o desobrigadas do hor rio de 06 (seis) horas e das correspondentes horas extras, ficando neste caso, adstritas a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecer o para os seus empregados, 02 (dois) lanches di rios, sendo certo que, no caso de restaurantes, estes fornecer o 01 (uma) refei o balanceada di ria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000217/2026 (solicitação MR000605/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DOS LANCHES E REFEIÇÕES” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 207.931
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As empresas fornecer o para os seus empregados, 02 (dois) lanches di rios, sendo certo que, no caso de restaurantes, estes fornecer o 01 (uma) refei o balanceada di ria, n o se constituindo, em qualquer caso, em sal rio utilidade “ IN NATURA” , observando-se que os trabalhadores que excederem a jornada normal de trabalho, laborando em jornada suplementar, ser servido 01 (um) lanche adicional sem nenhum ô nus ao empregado e com as mesmas caracter sticas mencionadas anteriormente em rela o ao empregador.I- A moradia que por ventura alguma empresa abrangida por esta conven o coletiva de trabalho, venha conceder ao funcion rio gratuitamente, tamb m n o se constituir em sal rioutilidade ou “ in natura” .II- N o se caracteriza sal rio utilidade ou “ in natura” o fato de empresas abrigarem seus empregados ap s a jornada de trabalho, em decorr ncia de transporte, n o puderem retornarpara suas casas.

Vale-transporte

“Ser o fornecidos VALE TRANSPORTE aos empregados, conforme sua declara o, sendo que as empresas poder o descontar 5% (cinco por cento) sobre o sal rio base para o custeio dos mesmos”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000217/2026 (solicitação MR000605/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 207.832
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Ser o fornecidos VALE TRANSPORTE aos empregados, conforme sua declara o, sendo que as empresas poder o descontar 5% (cinco por cento) sobre o sal rio base para o custeio dos mesmos. § 1º . Fica estabelecido que os empregados que encerrarem sua jornada de trabalho, ap s as 23:00 hs (vinte e tr s horas), far o jus ao valor equivalente a 50% (cinqü enta por cento) de uma passagem (corrida) de moto t xi, por dia de trabalho, neste hor rio. I - O valor da corrida ser adiantado pelo empregador, mediante recibo, sendo a cota parte do empregado descontada em folha de pagamento. § 2º . Caso a empresa tenha meios pr prios ou contratados para transportar o empregado at a sua resid ncia, a mesma fica isenta das obriga es existentes na presente cl usula. § 3º . Aplica-se, subsidiariamente, a presente cl usula todas as determina es dadas pela legisla o vigente do vale transporte.

Contribuições ao sindicato

“As empresas ficam obrigadas a descontarem em folha de pagamento, as mensalidades sociais de seus empregados, na quantia correspondente a 2% (dois por cento) incidente sobre o Sal rio M nimo Vigente no pa s no m s do referido desconto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000217/2026 (solicitação MR000605/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS CONTRIBUIÇÕES PARA MANUTENÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 219.418
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As empresas ficam obrigadas a descontarem em folha de pagamento, as mensalidades sociais de seus empregados, na quantia correspondente a 2% (dois por cento) incidente sobre o Sal rio M nimo Vigente no pa s no m s do referido desconto, conforme aprovado em Assembleia Geral, realizada em 09 de novembro de 2015, mediante pr via comunica o do sindicato, o qual remeter as mesmas a rela o de seus associados que tenham autorizado o desconto em folha, juntamente com as guias de recolhimento das contribui es. As empresas ficam obrigadas a informar por escrito ao sindicato, at o dia 20 de cada m s, os eventuais desligamentos ou afastamentos que justifiquem a devolu o dos recibos, caso n o apresente no prazo previsto, fica o SETHORESG, no direito de recusar as justificativas. Os recolhimentos ser o efetuados em conta do Sindicato, nº 013003971-4, do Banco Santander, Ag ncia: 3656, at o 5º dia til do m s subseqü ente ao desconto. PAR GRAFO NICO: Caso a empresa empregadora n o efetuar os descontos na folha de pagamento do empregado filiado, no prazo estipulado no “ caput” da presente Cl usula, ficar obrigada ao pagamento do valor correspondente, devidamente atualizado e corrigido na forma da lei. Isso, sem direito de descontar os valores de seus empregados.

Seguro de vida

“A taxa de manuten o do seguro de vida ou plano de sa de ser suportada pelo empregado a raz o de 50% (cinquenta por cento), e a empresa responder com 50% (cinquenta por cento) do custo fixo mensal”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000217/2026 (solicitação MR000605/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 219.499
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Fica mantido aos empregados abrangidos por esta CCT o Adicional de Produtividade no percentual correspondente a 5% (cinco por cento) aplicado sobre o sal rio base, a ser repassado m s a m s, discriminado no contracheque. I- O C lculo do adicional de produtividade para o empregado que perceba sal rio em forma de comiss o ser feito com base na comiss o do m s em curso. E para o empregado que perceba sal rio misto, ou seja, sal rio fixo mais comiss es, a produtividade ser calculada com base no sal rio e comiss o. II- O empregado poder fazer op o pelo plano de sa de ou seguro de vida que melhor lhe convier, de forma que melhor se adeque a sua renda familiar, neste caso, ficar a empresa desobrigada do pagamento do adicional de produtividade. III- A taxa de manuten o do seguro de vida ou plano de sa de ser suportada pelo empregado a raz o de 50% (cinquenta por cento), e a empresa responder com 50% (cinquenta por cento) do custo fixo mensal. Ressalvando que o custo do seguro dever ser menor ou igual ao plano de sa de em termos de taxa mensal a ser paga. IV- As empresas que concederem aos seus empregados o Plano de Sa de ou Seguro de Vida, em forma de parceria, somente aceitar o atestados m dicos fornecidos pelos profissionais credenciados junto à s empresas fornecedoras dos servi os, salvo quando a situa o cl nica do empregado requerer um m dico especialista n o credenciado. V- O empregado dever entregar e/ou comunicar o atestado m dico à empresa no prazo de 24 horas a contar da data e hor rio de sua emiss o. VI- Os empregados optantes do adicional de produtividade que receberem 02 (duas) ou mais advert ncias no mesmo m s, n o far o jus ao adicional de produtividade. VII- Tamb m n o far o jus ao adicional de produtividade os funcion rios que sofrerem 02 (duas) ou mais suspens es disciplinares de at 03 (tr s) dias consecutivos ou 01 (uma) suspens o disciplinar com prazo igual ou superior a 05 (cinco) dias, no mesmo m s.

Férias

“Apresenta o dos 06 (seis) ltimos demonstrativos de pagamento salarial, devendo os valores encontrados, serem divididos por 06 (seis), e o resultado tomado com base mensal para o c lculo das verbas rescis rias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000217/2026 (solicitação MR000605/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA RESCISÃO CONTRATUAL // OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO TRCT” · § 6º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 200.358
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As rescis es de contrato de trabalho de empregado com 12 (dozes) meses ou mais de servi os, dever o ser, obrigatoriamente, homologadas pelo SETHORESG: Sindicato dos Empregados em Turismo, Hot is, Restaurantes, Bares, Lazer e Similares do Sudoeste Goiano, oportunidade na qual, dever o se fazer presentes as partes envolvidas no contrato de trabalho, em obedi ncia ao artigo 477 § 6º da CLT e Tema 1046 do STF, munidos dos seguintes documentos: A- Carteira de Trabalho e Previd ncia Social : “ CTPS” do empregado, devidamente atualizada, com todas as anota es necess rias, tais como: data de admiss o, sal rio total (quantum e forma de pagamento) f rias outras anota es sobre altera es do contrato de trabalho e data de dispensa B- Livro ou ficha de registro de empregado, ou c pia dos dados obrigat rios do registro de empregados, quando informatizados, nos termos da portaria do MTPS nº 3.626 de 1991 C- Exame demissional do empregado, conforme legisla o pertinente D- Requerimento e comunica o de dispensa- SD-CD, se for o caso, para fins de habilita o ao seguro desemprego E- Comprovante do recolhimento das contribui es, efetivamente descontadas em folha de pagamento e recolhidas ao SETHORESG F- Extrato Anal tico Atualizado para fins rescis rios da conta vinculada do FGTS do empregado, mesmo sendo por pedido de demiss o G- Comprovante de dep sito da multa de 40% (quarenta por cento) e/ou percentual vigente, sobre o FGTS, quando dela o empregado fizer jus H- Apresenta o dos 06 (seis) ltimos demonstrativos de pagamento salarial, devendo os valores encontrados, serem divididos por 06 (seis), e o resultado tomado com base mensal para o c lculo das verbas rescis rias I- A apresenta o dos documentos descritos na al nea “ H” , de responsabilidade do empregado, sendo certo que, em n o a fazendo, isentar o empregador de faz -la, obrigando o Sindicato SETHORESG a proceder a homologa o da rescis o, excetuando-se, os casos em que o empregado n o possua tais documentos em raz o de omiss o do empregador. Caso em que este dever apresent -los J- O demonstrativo das m dias dever constar no verso do termo de rescis o de contrato de trabalho ou em documento em anexo K- Carta de preposto, para quem estiver representando o empregador, sendo que o preposto dever apresentar documento que comprove a sua identidade. Se o representante for s cio ou diretor da mesma, dever exibir documento oficial que comprove esta qualidade L - Termo de rescis o do contrato de trabalho “ TRCT” , modelo aprovado pelo Minist rio do Trabalho e Emprego M - Comprovante do Aviso Pr vio, se tiver sido dado e/ou pedido de demiss o, quando for o caso N - O pagamento das verbas rescis rias dever ser efetuado no ato da homologa o da rescis o, em moeda corrente, cheque visado, administrativo, dep sitos e/ou transfer ncia banc ria, sendo que nesses dois ltimos casos, a apresenta o do respectivo comprovante suficiente para ao atendimento desta al nea O- Aos empregadores, desde que comprovem o cumprimento do disposto no Par grafo Terceiro da Cl usula D cima Oitava “ DO AVISO PR VIO” desta CCT, ser fornecida declara o de presen a para efeito da multa prevista no artigo 477 da CLT P- Comunicado de Movimenta o do FGTS feito a Caixa Econô mica Federal (Chave de Conectividade Social) PAR GRAFO PRIMEIRO: A presente Cl usula que trata da obrigatoriedade da homologa o de rescis es de contrato de trabalho, somente ter aplicabilidade a partir do dia 1º /05/2018.PAR GRAFO SEGUNDO: Os empregadores que descumprirem o previsto no “ caput” desta cl usula, est o sujeitos a pagarem as seguintes multas: os empregadores que empregam at 05 (cinco) trabalhadores, pagar o, por cada empregado, o valor correspondente a meio piso salarial da categoria, que no per odo de vig ncia desta CCT, representar a quantia de R$ 845,15 (oitocentos e quarenta e cinco reais, quinze centavos), enquanto que, para os empregadores que empregam acima de 05 (cinco) trabalhadores, pagar o, por cada empregado, o valor corresponente a um piso salarial da categoria, que no per odo de vig ncia desta CCT, representar a quantia de R$ 1.690,30 (um mil, seiscentos e noventa reais, trinta centavos), com fundamento na Cl usula Quadrag sima S tima da presente CCT, sendo que, os valores de respectivas multas ser o revertidos ao SETHORESG: Sindicato dos Empregados em Hot is, Restaurantes, Bares, Lazer e Similares do Sudoeste Goiano.

Estabilidades e garantias

“Fica garantido o emprego e o sal rio, ao acidentado, pelo per odo de 01 (um) ano, na forma do art. 118, da Lei 8.213/93, ressalvada a dispensa por Justa Causa”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000217/2026 (solicitação MR000605/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO EMPREGADO ACIDENTADO (ESTABILIDADE)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 207.848
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Fica garantido o emprego e o sal rio, ao acidentado, pelo per odo de 01 (um) ano, na forma do art. 118, da Lei 8.213/93, ressalvada a dispensa por Justa Causa.

Multa por descumprimento

“Aos empregadores que contenham em seu quadro de trabalhadores, at 05 (cinco) empregados, o valor da multa ser correspondente a meio piso salarial da categoria, que representa a quantia de R$ 845,15 (oitocentos e quarenta e cinco reais, quinze centavos), e para os empregadores que contenham em seu quadro de trabalhadores, acima de 05 (cinco) empregados, o valor da multa ser correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria, que representa a quantia de R$ 1.690,30 (um mil, seiscentos e noventa reais, trinta centavos”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000217/2026 (solicitação MR000605/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 219.580
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Empregadores e Empregados que violarem, quaisquer das cl usulas da presente Conven o Coletiva de Trabalho, ficam sujeitos à s seguintes penalidades: I. Aos empregadores que contenham em seu quadro de trabalhadores, at 05 (cinco) empregados, o valor da multa ser correspondente a meio piso salarial da categoria, que representa a quantia de R$ 845,15 (oitocentos e quarenta e cinco reais, quinze centavos), e para os empregadores que contenham em seu quadro de trabalhadores, acima de 05 (cinco) empregados, o valor da multa ser correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria, que representa a quantia de R$ 1.690,30 (um mil, seiscentos e noventa reais, trinta centavos), conforme estabelecido na Cl usula Terceira da presente CCT.II. Os empregados que violarem o disposto na presente Conven o ficam sujeitos ao pagamento de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, que representa a quantia de R$ 169,09 (cento e sessenta e nove reais, nove centavos), conforme estabelecido na Cl usula Terceira da presente CCT. III. Em caso de reincid ncia, valores das multas estabelecidas nesta cl usula, por descumprimento por cada cl usula da presente CCT, ser o dobradas IV. Os valores das multas aplicadas aos empregadores ser o revertidos em favor do Sindicato SETHORESG. Da mesma forma, as multas aplicadas aos empregados, ser o revertidas em favor do Sindicato Patronal – SINDHORV.

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