CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados no Comércio Varejista de produtos Farmacêuticos e Homeopáticos
Jataí/GO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Jatai Sincojat GO (CNPJ 01.032.074/0001-72), de Jataí/GO, para a categoria empregados no Comércio Varejista de produtos Farmacêuticos e Homeopáticos, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00247/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR012323/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/07/2026.

Categoria: Empregados no Comércio Varejista de produtos Farmacêuticos e Homeopáticos

Partes

  • SIND PRAT FARM EMPREG COM DROGAS MEDIC PROD FARM EST-GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 26.719.005/0001-62
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.056.084/0001-48
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JATAI SINCOJAT GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.032.074/0001-72
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE RIO VERDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 25.040.395/0001-87
  • SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMAC DO EST DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 00.278.671/0001-19

Abrangência

Abrangência244 municípios de GO

CategoriaEmpregados no Comércio Varejista de produtos Farmacêuticos e Homeopáticos

Ver os 244 municípios
  • Abadia de Goiás/GO
  • Abadiânia/GO
  • Acreúna/GO
  • Adelândia/GO
  • Água Fria de Goiás/GO
  • Água Limpa/GO
  • Águas Lindas de Goiás/GO
  • Alexânia/GO
  • Aloândia/GO
  • Alto Horizonte/GO
  • Alto Paraíso de Goiás/GO
  • Alvorada do Norte/GO
  • Amaralina/GO
  • Americano do Brasil/GO
  • Amorinópolis/GO
  • Anápolis/GO
  • Anhanguera/GO
  • Anicuns/GO
  • Aparecida de Goiânia/GO
  • Aparecida do Rio Doce/GO
  • Aporé/GO
  • Araçu/GO
  • Aragarças/GO
  • Aragoiânia/GO
  • Araguapaz/GO
  • Arenópolis/GO
  • Aruanã/GO
  • Aurilândia/GO
  • Avelinópolis/GO
  • Baliza/GO
  • Barro Alto/GO
  • Bela Vista de Goiás/GO
  • Bom Jardim de Goiás/GO
  • Bom Jesus de Goiás/GO
  • Bonfinópolis/GO
  • Bonópolis/GO
  • Brazabrantes/GO
  • Britânia/GO
  • Buriti Alegre/GO
  • Buriti de Goiás/GO
  • Buritinópolis/GO
  • Cabeceiras/GO
  • Cachoeira Alta/GO
  • Cachoeira de Goiás/GO
  • Cachoeira Dourada/GO
  • Caçu/GO
  • Caiapônia/GO
  • Caldas Novas/GO
  • Caldazinha/GO
  • Campestre de Goiás/GO
  • Campinaçu/GO
  • Campinorte/GO
  • Campo Alegre de Goiás/GO
  • Campo Limpo de Goiás/GO
  • Campos Belos/GO
  • Campos Verdes/GO
  • Carmo do Rio Verde/GO
  • Castelândia/GO
  • Catalão/GO
  • Caturaí/GO
  • Cavalcante/GO
  • Ceres/GO
  • Cezarina/GO
  • Chapadão do Céu/GO
  • Cidade Ocidental/GO
  • Cocalzinho de Goiás/GO
  • Colinas do Sul/GO
  • Córrego do Ouro/GO
  • Corumbá de Goiás/GO
  • Corumbaíba/GO
  • Cristalina/GO
  • Cristianópolis/GO
  • Crixás/GO
  • Cromínia/GO
  • Cumari/GO
  • Damianópolis/GO
  • Damolândia/GO
  • Davinópolis/GO
  • Diorama/GO
  • Divinópolis de Goiás/GO
  • Doverlândia/GO
  • Edealina/GO
  • Edéia/GO
  • Estrela do Norte/GO
  • Faina/GO
  • Fazenda Nova/GO
  • Firminópolis/GO
  • Flores de Goiás/GO
  • Formosa/GO
  • Formoso/GO
  • Gameleira de Goiás/GO
  • Goianápolis/GO
  • Goiandira/GO
  • Goianésia/GO
  • Goiânia/GO
  • Goianira/GO
  • Goiás/GO
  • Goiatuba/GO
  • Gouvelândia/GO
  • Guapó/GO
  • Guaraíta/GO
  • Guarani de Goiás/GO
  • Guarinos/GO
  • Heitoraí/GO
  • Hidrolândia/GO
  • Hidrolina/GO
  • Iaciara/GO
  • Inaciolândia/GO
  • Indiara/GO
  • Inhumas/GO
  • Ipameri/GO
  • Ipiranga de Goiás/GO
  • Iporá/GO
  • Israelândia/GO
  • Itaberaí/GO
  • Itaguari/GO
  • Itaguaru/GO
  • Itajá/GO
  • Itapaci/GO
  • Itapirapuã/GO
  • Itapuranga/GO
  • Itarumã/GO
  • Itauçu/GO
  • Ivolândia/GO
  • Jandaia/GO
  • Jaraguá/GO
  • Jataí/GO
  • Jaupaci/GO
  • Jesúpolis/GO
  • Joviânia/GO
  • Jussara/GO
  • Lagoa Santa/GO
  • Leopoldo de Bulhões/GO
  • Mairipotaba/GO
  • Mambaí/GO
  • Mara Rosa/GO
  • Marzagão/GO
  • Matrinchã/GO
  • Maurilândia/GO
  • Mimoso de Goiás/GO
  • Minaçu/GO
  • Mineiros/GO
  • Moiporá/GO
  • Monte Alegre de Goiás/GO
  • Montes Claros de Goiás/GO
  • Montividiu do Norte/GO
  • Montividiu/GO
  • Morrinhos/GO
  • Morro Agudo de Goiás/GO
  • Mossâmedes/GO
  • Mozarlândia/GO
  • Mundo Novo/GO
  • Mutunópolis/GO
  • Nazário/GO
  • Nerópolis/GO
  • Niquelândia/GO
  • Nova América/GO
  • Nova Aurora/GO
  • Nova Crixás/GO
  • Nova Glória/GO
  • Nova Iguaçu de Goiás/GO
  • Nova Roma/GO
  • Nova Veneza/GO
  • Novo Brasil/GO
  • Novo Gama/GO
  • Novo Planalto/GO
  • Orizona/GO
  • Ouro Verde de Goiás/GO
  • Ouvidor/GO
  • Padre Bernardo/GO
  • Palestina de Goiás/GO
  • Palmeiras de Goiás/GO
  • Palmelo/GO
  • Palminópolis/GO
  • Panamá/GO
  • Paranaiguara/GO
  • Paraúna/GO
  • Perolândia/GO
  • Petrolina de Goiás/GO
  • Pilar de Goiás/GO
  • Piracanjuba/GO
  • Piranhas/GO
  • Pirenópolis/GO
  • Pires do Rio/GO
  • Planaltina/GO
  • Pontalina/GO
  • Porangatu/GO
  • Porteirão/GO
  • Portelândia/GO
  • Posse/GO
  • Professor Jamil/GO
  • Quirinópolis/GO
  • Rialma/GO
  • Rianápolis/GO
  • Rio Quente/GO
  • Rio Verde/GO
  • Rubiataba/GO
  • Sanclerlândia/GO
  • Santa Bárbara de Goiás/GO
  • Santa Cruz de Goiás/GO
  • Santa Fé de Goiás/GO
  • Santa Helena de Goiás/GO
  • Santa Isabel/GO
  • Santa Rita do Araguaia/GO
  • Santa Rita do Novo Destino/GO
  • Santa Rosa de Goiás/GO
  • Santa Tereza de Goiás/GO
  • Santa Terezinha de Goiás/GO
  • Santo Antônio da Barra/GO
  • Santo Antônio de Goiás/GO
  • Santo Antônio do Descoberto/GO
  • São Domingos/GO
  • São Francisco de Goiás/GO
  • São João da Paraúna/GO
  • São João d'Aliança/GO
  • São Luís de Montes Belos/GO
  • São Luiz do Norte/GO
  • São Miguel do Araguaia/GO
  • São Miguel do Passa Quatro/GO
  • São Patrício/GO
  • São Simão/GO
  • Senador Canedo/GO
  • Serranópolis/GO
  • Silvânia/GO
  • Simolândia/GO
  • Sítio d'Abadia/GO
  • Taquaral de Goiás/GO
  • Teresina de Goiás/GO
  • Terezópolis de Goiás/GO
  • Três Ranchos/GO
  • Trindade/GO
  • Trombas/GO
  • Turvânia/GO
  • Turvelândia/GO
  • Uirapuru/GO
  • Uruaçu/GO
  • Uruana/GO
  • Urutaí/GO
  • Valparaíso de Goiás/GO
  • Varjão/GO
  • Vianópolis/GO
  • Vicentinópolis/GO
  • Vila Boa/GO
  • Vila Propício/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista de produtos Farmacêuticos e Homeopáticos , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anápolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cidade Ocidental/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristalina/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formosa/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jataí/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Gama/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Planaltina/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rio Verde/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Valparaíso de Goiás/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00247/2026 (solicitação MR012323/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 31.730
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Aos vendedores e balconistas em geral de medicamentos e perfumaria, é assegurado um salário fixo nunca inferior a R$ 1.044,10 (um mil e quarenta e quatro reais e dez centavos) mensais, (+) mais comissão a ser negociada entre as partes, com percentual anotado na CTPS, ficando assegurado que no somatório da parte fixa mais comissão, a remuneração mensal não será inferior a R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00247/2026 (solicitação MR012323/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL E SOMATÓRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 31.830
Ver a cláusula inteira
Aos vendedores e balconistas em geral de medicamentos e perfumaria, é assegurado um salário fixo nunca inferior a R$ 1.044,10 (um mil e quarenta e quatro reais e dez centavos) mensais, (+) mais comissão a ser negociada entre as partes, com percentual anotado na CTPS, ficando assegurado que no somatório da parte fixa mais comissão, a remuneração mensal não será inferior a R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais).

Reajuste salarial

“Os salários fixos dos empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos e homeopáticos no Estado de Goiás, em toda a competência territorial do Sindicato, vigentes em 01 de maio de 2025, serão reajustados em 01 de maio de 2026, em 5,11% (cinco vírgula onze por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00247/2026 (solicitação MR012323/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 31.946
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos dos empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos e homeopáticos no Estado de Goiás, em toda a competência territorial do Sindicato, vigentes em 01 de maio de 2025, serão reajustados em 01 de maio de 2026, em 5,11% (cinco vírgula onze por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica pactuado que todas Cláusulas Econômicas serão reajustadas em 1º de maio de 2027 pelo índice INPC (IBGE) acumulado de 12 meses referente ao período de maio/2026 a abril/2027, acrescido de 1,00% (um por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os empregados admitidos após o mês de maio/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo, multiplicando-se pelo salário de admissão, observando-se o princípio da isonomia salarial.
Proporcionalidade
Multiplicar o salário de admissão por:
Mês de Admissão
Maio/2025
1.05110
Junho/2025
1.04680
Julho/2025
1.04258
Agosto/2025
1.03831
Setembro/2025
1.03405
Outubro/2025
1.02980
Novembro/2025
1.02554
Dezembro/2025
1.02130
Janeiro/2026
1.01700
Fevereiro/2026
1.01277
Março/2026
1.00851
Abril/2026
1.00425
PARÁGRAFO TERCEIRO - É permitida a compensação dos aumentos compulsórios e antecipações concedida entre 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, não podendo ser compensados os aumentos decorrentes de: promoção, transferência ou equiparação.

Horas extras

“As horas extras de todos os empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos no Estado de Goiás serão remuneradas em 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00247/2026 (solicitação MR012323/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 32.443
Ver a cláusula inteira
As horas extras de todos os empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos no Estado de Goiás serão remuneradas em 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na rescisão de Contrato de Trabalho do Empregado que faz horas extras habituais, será considerado para efeito de incorporação ao salário de rescisão a média de horas extras feitas nos últimos 6 (seis meses).

Banco de horas e compensação

“PARÁGRAFO UNICO - O termo de adesão supracitado terá validade de 01 de maio a 30 de abril do ano seguinte e, obrigatoriamente, deverá conter a autenticação dos sindicatos laboral e patronal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00247/2026 (solicitação MR012323/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS” · PARÁGRAFO UNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 32.913
Ver a cláusula inteira
A implantação do banco de horas ou qualquer compensação de jornada somente poderá ser efetivada mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesão ao Regime de Banco de Horas.
PARÁGRAFO UNICO - O termo de adesão supracitado terá validade de 01 de maio a 30 de abril do ano seguinte e, obrigatoriamente, deverá conter a autenticação dos sindicatos laboral e patronal.

Jornada de trabalho

“Fica permitida a jornada de trabalho 12h x 36h, (12 doze horas trabalhadas por 36 trinta e seis horas de descanso) a todos funcionarios de farmacias e drogarias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00247/2026 (solicitação MR012323/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO 12 HS. POR 36 HS.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 32.841
Ver a cláusula inteira
Fica permitida a jornada de trabalho 12h x 36h, (12 doze horas trabalhadas por 36 trinta e seis horas de descanso) a todos funcionarios de farmacias e drogarias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados que prestarem serviços com jornada de 12h x 36h, será concedido obrigatoriamente um intervalo para alimentação e descanso de no mínimo 30 (trinta) minutos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos casos de labor em dias de feriados nacional e religiosos não será devida a remuneração em dobro, uma vez que esse labor estará abrangido na remuneração mensal paga ao empregado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o artigo 70 e o parágrafo 5º do artigo 73 da CLT.

Vale-transporte

“Para os empregados que percebem salários fixo e variável, o desconto do vale transporte, será de até 6% (seis por cento), do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei 7.418/85 e artigo 9ºdo decreto n.º 95.247/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00247/2026 (solicitação MR012323/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 32.101
Ver a cláusula inteira
Para os empregados que percebem salários fixo e variável, o desconto do vale transporte, será de até 6% (seis por cento), do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei 7.418/85 e artigo 9ºdo decreto n.º 95.247/87.

Contribuições ao sindicato

“as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta de todos os seus empregados associados ou não, em função da participação da Entidade Sindical nas conquistas da presente norma coletiva, em favor dos Sindicatos, a título de Contribuição Assistencial/Negocial , nos exercícios de 2026/2027 e 2027/2028 a importância correspondente a 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) dividida em 03 (três) parcelas iguais de 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00247/2026 (solicitação MR012323/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 33.641
Ver a cláusula inteira
Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária dos Sindicatos Laborais, e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) , as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta de todos os seus empregados associados ou não, em função da participação da Entidade Sindical nas conquistas da presente norma coletiva, em favor dos Sindicatos, a título de Contribuição Assistencial/Negocial , nos exercícios de 2026/2027 e 2027/2028 a importância correspondente a 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) dividida em 03 (três) parcelas iguais de 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento dos Sindicatos, de acordo com as necessidades da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os descontos previstos nesta cláusula, serão efetuados nos meses de maio/2026, outubro/2026, janeiro/2027, maio/2027, outubro/2027 e janeiro/2028 o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, ou seja, dia 10/06/2026, 10/11/2026, 10/02/2027, 10/06/2027, 10/11/2027 e 10/02/2028 nas Agências Bancarias autorizadas, através de boleto bancário, sob pena de sanções legais. Deste valor, o Sindicato passará 11% (onze por cento) à Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinicio do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelos Sindicatos Laborais.
PARÁGRAFO QUARTO – Os empregados admitidos no período de 01 de maio a 31 de julho de cada ano, estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subsequente ao da contratação, obedecidos aos prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído para o SINDICATO em outro emprego no exercício.
PARÁGRAFO QUINTO – Os empregados admitidos no período de 01 de agosto a 31 de outubro de cada ano, estão sujeitos aos descontos da segunda e terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
PARÁGRAFO SEXTO – Os empregados admitidos após 31 de outubro de cada ano, estão sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mês, conforme estabelecido no Parágrafo Primeiro desta cláusula.
PARÁGRAFO OITAVO – Em obediência a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), combinado com o TAC nº 233/2015 firmado com o MPT/Goiás, será garantido ao empregado não filiado, o direito de oposição ao desconto da contribuição Assistencial/Negocial, devendo o mesmo manifestar-se até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto. A manifestação da oposição ao desconto, somente poderá ser efetuada de forma individual perante a entidade sindical por qualquer meio eficaz de comunicação escrita.
PARÁGRAFO NONO – O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês e correção monetária.

Estabilidades e garantias

“Garantia ao Empregado em vias de ser aposentado: Fica assegurado estabilidade provisória de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à implementação da carência de 30 (trinta) anos de serviços necessários à concessão do benefício ao empregado que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos de serviços. Para concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço de no mínimo 28 (vinte e oito) anos de serviços mediante certidão expedida pela Previdência Social. A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das Atividades da Empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00247/2026 (solicitação MR012323/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 32.837
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Garantia ao Empregado em vias de ser aposentado: Fica assegurado estabilidade provisória de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à implementação da carência de 30 (trinta) anos de serviços necessários à concessão do benefício ao empregado que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos de serviços. Para concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço de no mínimo 28 (vinte e oito) anos de serviços mediante certidão expedida pela Previdência Social. A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das Atividades da Empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Multa por descumprimento

“Os empregadores e empregados que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por infração, que deverá ser revertida à parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00247/2026 (solicitação MR012323/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 33.734
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Os empregadores e empregados que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por infração, que deverá ser revertida à parte prejudicada.

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