CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados no comércio varejista em geral de jataí
Jataí/GO, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Jatai Sincojat GO (CNPJ 01.032.074/0001-72), de Jataí/GO, para a categoria empregados no comércio varejista em geral de jataí, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000368/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 11/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR017807/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 11/05/2026.

Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL DE JATAÍ

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JATAI SINCOJAT GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.032.074/0001-72
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE JATAI SINDIVAREJISTASindicato patronal · CNPJ 02.839.149/0001-94

Abrangência

Abrangência1 município de GO

CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL DE JATAÍ

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL DE JATAÍ , com abrangência territorial em Jataí/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000368/2026 (solicitação MR017807/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 593.323
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Fica assegurado através desta Convenção Coletiva de Trabalho que a partir de 01 de abril de 2026, nenhum salário de empregado da categoria, será inferior ao valor de R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000368/2026 (solicitação MR017807/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO DA CATEGORIA PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 593.325
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Fica assegurado através desta Convenção Coletiva de Trabalho que a partir de 01 de abril de 2026, nenhum salário de empregado da categoria, será inferior ao valor de R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais) mensais.
PARÁGRAFO ÚNICO
Os reajustes espontâneos ou compulsórios, a título de antecipação, havidos no período compreendido entre 01/04/2026 a 31/03/2027, na aplicação do percentual da Cláusula Quinta, já estão compensados salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação.

Reajuste salarial

“Os salários fixos dos empregados no comércio em toda competência territorial dos sindicatos convenentes, vigentes em 01 de abril de 2025 , serão reajustados em 01 de abril de 2026 em 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000368/2026 (solicitação MR017807/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL ANUAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 593.353
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Os salários fixos dos empregados no comércio em toda competência territorial dos sindicatos convenentes, vigentes em 01 de abril de 2025 , serão reajustados em 01 de abril de 2026 em 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento).

Horas extras

“As horas extras de todos empregados no comércio serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal e aos domingos e feriados a remuneração com 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000368/2026 (solicitação MR017807/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 593.361
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As horas extras de todos empregados no comércio serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal e aos domingos e feriados a remuneração com 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto aos domingos, de maneira que as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês. As empresas associadas ao Sindivarejista de Jataí poderão compensar o saldo de horas dos seus colaboradores em até 180 (Cento e oitenta dias) dias, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias, adequando às 44 (Quarenta e quatro horas) semanais. As empresas não associadas deverão compensar as horas acumuladas no prazo de máximo de 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000368/2026 (solicitação MR017807/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 593.421
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Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto aos domingos, de maneira que as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês. As empresas associadas ao Sindivarejista de Jataí poderão compensar o saldo de horas dos seus colaboradores em até 180 (Cento e oitenta dias) dias, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias, adequando às 44 (Quarenta e quatro horas) semanais. As empresas não associadas deverão compensar as horas acumuladas no prazo de máximo de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Na hipótese de ao final de 180 (cento e oitenta) ou de 30 (trinta) dias, as horas que não tiverem sido compensadas deverão ser pagas como horas extras , ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras 60% (sessenta por cento), conforme prevista na Cláusula Décima Terceira desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As empresas poderão aumentar em 48 (Quarenta e oito) minutos o trabalho do empregado, de Segunda a Sexta-Feira, para compensar o Sábado, desde que haja conveniência para ambas as partes.

Vale-transporte

“Para os empregados que percebe salário fixo, o desconto do vale - transporte será de 6% (seis por cento), sobre o salário básico ou vencimento, excluído quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei nº. 7.418/85 e artigo 9º do Decreto nº. 95.247/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000368/2026 (solicitação MR017807/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIREITO AO VALE TRANSPORTE MENSAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 593.364
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Para os empregados que percebe salário fixo, o desconto do vale - transporte será de 6% (seis por cento), sobre o salário básico ou vencimento, excluído quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei nº. 7.418/85 e artigo 9º do Decreto nº. 95.247/87.

Contribuições ao sindicato

“a título de Contribuição Assistencial/Negocial, a importância correspondente a 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) dividida em 03 (três) parcelas iguais de 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 160,00 (cento e sessenta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000368/2026 (solicitação MR017807/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 593.430
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Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Empregados no Comércio de Jataí, Goiás, realizada em 27/02/2026 , e em observância da decisão proferida no Tema nº 935, do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta de todos os seus empregados comerciários, beneficiários dos direitos conseguidos através da presente norma coletiva, independentemente de sua condição de associado ou não, em favor deste Sindicato, a título de Contribuição Assistencial/Negocial, a importância correspondente a 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) dividida em 03 (três) parcelas iguais de 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os descontos previstos nesta cláusula, serão efetuados nos meses de maio/2026, agosto/2026 e novembro/2026 e o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, ou seja, dia 10/06/2026, 10/09/2026 , 10/12/2026 nas Agências da Caixa Econômica Federal - conta n.º 1013-5, Agência 0565, Banco 104 ou Agências Lotéricas, sob a pena de sanções legais. Deste valor, o Sindicato passará 11% (onze por cento) à Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinício do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Jataí, ao qual será devolvida uma via, com autenticação mecânica do agente arrecadador.
PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados admitidos após 01 de abril de 2026 a 31 de julho de 2026 estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subsequente ao da contratação, obedecidos aos prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído para o SINCOJAT em outro emprego no exercício.
PARÁGRAFO QUINTO – Os empregados admitidos no período de 01 de agosto de 2026 a 31 de outubro de 2026 estão sujeitos aos descontos da segunda e terceira parcela obedecendo os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
PARÁGRAFO SEXTO – Os empregados admitidos após 31 de outubro de 2026 estão sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Em obediência a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), combinado com o TAC nº 13/2026 firmado com o Ministério Público do Trabalho, será garantido ao trabalhador, o direito de oposição da Contribuição Assistencial/Negocial prevista no caput desta cláusula a qual se dará no prazo de até 10 (dez) dias antes da efetivação do referido desconto. A manifestação da oposição ao desconto poderá ser efetuada, de forma individual, perante à entidade sindical, por qualquer meio eficaz de comunicação escrita.
PARÁGRAFO OITAVO - Quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mês, conforme estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula.
PARÁGRAFO NONO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês e correção monetária.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias, a contar da data de retorno ao trabalho da empregada afastada em razão de gravidez.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000368/2026 (solicitação MR017807/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE DA TRABALHADORA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 593.371
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Fica assegurada a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias, a contar da data de retorno ao trabalho da empregada afastada em razão de gravidez.
PARÁGRAFO ÚNICO
Obstado o retorno, ou havendo demissão antes do parto, além do que a Lei prevê, é devida a indenização correspondente ao período de estabilidade constante nesta cláusula.

Multa por descumprimento

“Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cada infração cometida; bem como multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000368/2026 (solicitação MR017807/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 593.762
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Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cada infração cometida; bem como multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada empregado. Os empregados que violarem fica estabelecido ao pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.

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