CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados no Comercio Atacadista em Geral, Todas as Categorias Econômicas do 1º Grupo…
Jataí/GO, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Jatai Sincojat GO (CNPJ 01.032.074/0001-72), de Jataí/GO, para a categoria empregados no Comercio Atacadista em Geral, Todas as Categorias Econômicas do 1º Grupo do Comércio Atacadista do Plano da CNC, EXCLUÍDAS as Categorias do "Comércio Atacadista de Pedras Preciosas", "Comércio Atacadista de Derivados de Petróleo" e "Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens".…, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000548/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028

Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR027593/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 08/06/2026.

Categoria: Empregados no Comercio Atacadista em Geral, Todas as Categorias Econômicas do 1º Grupo do Comércio Atacadista do Plano da CNC, EXCLUÍDAS as Categorias do "Comércio Atacadista de Pedras Preciosas", "Comércio Atacadista de Derivados de Petróleo" e "Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens". EXCETO a Categoria Econômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como impressoras, copiadoras, digitalizadoras, multifuncionais, material de consumo, xerografia, fotografia, reprodução gráfica, processo de gerenciamento, criação e reprodução de documentos, excetuando as lojas de varejo representadas pelo Sindicato dos Lojistas. EXCETO a Categoria Econômica do Comércio Atacadista de Material de Construção, Louças, Tintas, Ferragens e Ferramentas, Produtos Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos, Conexões, Vidros e Maquinismos para Construção

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JATAI SINCOJAT GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.032.074/0001-72
  • SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA,DISTRIBUIDOR E ATACAREJO NOSindicato patronal · CNPJ 01.641.083/0001-60

Abrangência

Abrangência1 município de GO

CategoriaEmpregados no Comercio Atacadista em Geral, Todas as Categorias Econômicas do 1º Grupo do Comércio Atacadista do Plano da CNC, EXCLUÍDAS as Categorias do "Comércio Atacadista de Pedras Preciosas", "Comércio Atacadista…

ExcetoEconômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comercio Atacadista em Geral, Todas as Categorias Econômicas do 1º Grupo do Comércio Atacadista do Plano da CNC, EXCLUÍDAS as Categorias do "Comércio Atacadista de Pedras Preciosas", "Comércio Atacadista de Derivados de Petróleo" e "Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens". EXCETO a Categoria Econômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como impressoras, copiadoras, digitalizadoras, multifuncionais, material de consumo, xerografia, fotografia, reprodução gráfica, processo de gerenciamento, criação e reprodução de documentos, excetuando as lojas de varejo representadas pelo Sindicato dos Lojistas. EXCETO a Categoria Econômica do Comércio Atacadista de Material de Construção, Louças, Tintas, Ferragens e Ferramentas, Produtos Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos, Conexões, Vidros e Maquinismos para Construção , com abrangência territorial em Jataí/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000548/2026 (solicitação MR027593/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 622.475
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“A partir de 01.04.2026 fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.722,25 (um mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, exceto para os vendedores, desde que cumprida integralmente à jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000548/2026 (solicitação MR027593/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 622.477
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A partir de 01.04.2026 fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.722,25 (um mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, exceto para os vendedores, desde que cumprida integralmente à jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir de 01.01.2027 o piso salarial para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, exceto vendedores, será reajustado anualmente, mantendo-se a mesma proporcionalidade em relação ao valor do salário mínimo aplicado no ano subsequente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - SOMATÓRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES - A partir de 01.04.2026, aos vendedores será garantido salário fixo e comissão a serem negociados entre as partes, anotadas na CTPS, ficando assegurado que, o somatório da parte fixa, das comissões e DSR, não será inferior a R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais) mensais, desde que cumprida integralmente a jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada.
PARÁGRAFO TERCEIRO - DO REGIME ESPECIAL DE SALÁRIOS - Os microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPP) abrangidas por esta Convenção poderão, através de adesão voluntária do empregador ao Regime Especial de Salários previsto em cláusula específica deste Instrumento, aplicar pisos salariais reduzidos, em cumprimento do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar n. 123/2006.

Reajuste salarial

“Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço, dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, serão reajustados a partir de 01 de abril de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 5,30% (cinco vírgula trinta por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2025, até o limite de R$ 7.754,00 (sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais) sendo que a parcela acima desse valor será reajustada mediante negociação direta entre empregado e empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000548/2026 (solicitação MR027593/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 622.489
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Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço, dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, serão reajustados a partir de 01 de abril de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 5,30% (cinco vírgula trinta por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2025, até o limite de R$ 7.754,00 (sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais) sendo que a parcela acima desse valor será reajustada mediante negociação direta entre empregado e empregador.

Horas extras

“As horas extras de todos empregados no comércio serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000548/2026 (solicitação MR027593/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 622.498
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As horas extras de todos empregados no comércio serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“O cálculo da hora extra do empregado comissionado, quando convocado, tomará por base o somatório das comissões auferidas no mês trabalhado, os repousos semanais remunerados, bem como os demais valores remuneratórios, recebidos de forma habitual. O valor encontrado deverá ser dividido pelo número de horas normais do mês, de acordo com sua jornada diária de trabalho, acrescentando-se neste valor o adicional previsto na cláusula décima terceira.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000548/2026 (solicitação MR027593/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 622.504
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O cálculo da hora extra do empregado comissionado, quando convocado, tomará por base o somatório das comissões auferidas no mês trabalhado, os repousos semanais remunerados, bem como os demais valores remuneratórios, recebidos de forma habitual. O valor encontrado deverá ser dividido pelo número de horas normais do mês, de acordo com sua jornada diária de trabalho, acrescentando-se neste valor o adicional previsto na cláusula décima terceira.

Banco de horas e compensação

“PARÁGRAFO ÚNICO - O termo de adesão supracitado terá validade de 01 de abril a 31 de março do ano seguinte e, obrigatoriamente, deverá conter a autenticação dos sindicatos laboral e patronal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000548/2026 (solicitação MR027593/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 622.517
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A implantação do banco de horas ou qualquer compensação de jornada somente poderá ser efetivada mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesão ao Regime de Banco de Horas.
PARÁGRAFO ÚNICO - O termo de adesão supracitado terá validade de 01 de abril a 31 de março do ano seguinte e, obrigatoriamente, deverá conter a autenticação dos sindicatos laboral e patronal.

Vale-transporte

“Para os empregados que percebem salário fixo e comissão, o desconto do vale-transporte será de até 6% do salário (parte fixa e comissões), limitado o desconto ao teto salarial correrspondente a 1,75 (um vírgula setenta e cinco) salários mínimos, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei n.º 7.418/85 e artigo 9º do Decreto nº 95.247/87..”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000548/2026 (solicitação MR027593/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DE VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 622.492
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Para os empregados que percebem salário fixo e comissão, o desconto do vale-transporte será de até 6% do salário (parte fixa e comissões), limitado o desconto ao teto salarial correrspondente a 1,75 (um vírgula setenta e cinco) salários mínimos, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei n.º 7.418/85 e artigo 9º do Decreto nº 95.247/87..
PARÁGRAFO ÚNICO –Nas localidades não servidas por linhas de transporte coletivo regular, portanto inexistente o vale transporte, este poderá ser substituído por equivalente valor necessário em espécie, para a locomoção do empregado, de forma diária, semanal ou mensal, não caracterizando salário “in natura”.

Contribuições ao sindicato

“as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta de todos os seus empregados comerciários, beneficiários dos direitos conseguidos através da presente norma coletiva, independentemente de sua condição de associado ou não, em favor deste Sindicato, a título de Contribuição Assistencial/Negocial, a importância correspondente a 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) dividida em 03 (três) parcelas iguais de 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 160,00 (cento e sessenta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000548/2026 (solicitação MR027593/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 622.528
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Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Empregados no Comércio de Jataí, Goiás, realizada em 27/02/2026, e em observância da decisão proferida no Tema nº 935, do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta de todos os seus empregados comerciários, beneficiários dos direitos conseguidos através da presente norma coletiva, independentemente de sua condição de associado ou não, em favor deste Sindicato, a título de Contribuição Assistencial/Negocial, a importância correspondente a 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) dividida em 03 (três) parcelas iguais de 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) cada, limitando o desconto de cada parcela em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os descontos previstos nesta cláusula, serão efetuados nos meses de maio/2026, agosto/2026 e novembro/2026 e o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, ou seja, dia 10/06/2026, 10/09/2026, 10/12/2026 nas Agências da Caixa Econômica Federal - conta n.º 1013-5, Agência 0565, Banco 104 ou Agências Lotéricas, sob a pena de sanções legais. Deste valor, o Sindicato passará 11% (onze por cento) à Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinício do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Jataí, ao qual será devolvida uma via, com autenticação mecânica do agente arrecadador.
PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados admitidos após 01 de abril de 2026 a 31 de julho de 2026 estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subsequente ao da contratação, obedecidos aos prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído para o SINCOJAT em outro emprego no exercício.
PARÁGRAFO QUINTO – Os empregados admitidos no período de 01 de agosto de 2026 a 31 de outubro de 2026 estão sujeitos aos descontos da segunda e terceira parcela obedecendo os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
PARÁGRAFO SEXTO – Os empregados admitidos após 31 de outubro de 2026 estão sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Em obediência a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), combinado com o TAC nº 13/2026 firmado com o Ministério Público do Trabalho, será garantido ao trabalhador, o direito de oposição da Contribuição Assistencial/Negocial prevista no caput desta cláusula a qual se dará no prazo de até 10 (dez) dias antes da efetivação do referido desconto. A manifestação da oposição ao desconto poderá ser efetuada, de forma individual, perante à entidade sindical, por qualquer meio eficaz de comunicação escrita.
PARÁGRAFO OITAVO - Quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mês, conforme estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula.
PARÁGRAFO NONO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês e correção monetária.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias, a contar da data de retorno ao trabalho da empregada afastada em razão de gravidez.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000548/2026 (solicitação MR027593/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 622.514
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias, a contar da data de retorno ao trabalho da empregada afastada em razão de gravidez.
PARÁGRAFO ÚNICO - Obstado o retorno, ou havendo demissão antes do parto, além do que a lei já prevê, é devida a indenização correspondente ao período de estabilidade constante desta cláusula.

Multa por descumprimento

“Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000548/2026 (solicitação MR027593/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 622.565
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Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.

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