CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000436/2026
Vigência de 01/05/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 20/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR026599/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/05/2026.
Categoria: Trabalhadores da Industria do Vestuário de Anápolis, com abrangência territorial em Anápolis/GO, com abrangência territorial em Anápolis/GO
Partes
- SINDICATO OF ALFAIATES C TRAB IND CONF ROUPAS EST GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.666.783/0001-00
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DE ANAPOLISSindicato patronal · CNPJ 26.643.353/0001-01
Abrangência
Abrangência3 municípios de GO
CategoriaTrabalhadores da Industria do Vestuário de Anápolis
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- Anápolis/GO
- Anápolis/GO
- Anápolis/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores da Industria do Vestuário de Anápolis, com abrangência territorial em Anápolis/GO, com abrangência territorial em Anápolis/GO , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“a) COSTUREIRAS “A”, receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.702,64 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.770,75.”
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a) COSTUREIRAS “A”, receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.702,64 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.770,75. b) COSTUREIRAS “B”, receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.644,44 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21. c) AUXILIARES DE COSTURA, receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.644,44 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21. d) OPERADORES DE MÁQUINA DE BORDAR – receberão o piso mínimo de R$ 1.644,44 + 4%( quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21. e) CORTADORES/RISCADORES/PROGRAMADORES – receberão o piso mínimo de R$ 1.644,44 + (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21 f) ESTILISTAS- receberão o piso mínimo de R$ 2.033,00 + (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 2.114,32. g) MODELISTAS - receberão o piso mínimo de R$ 2.033,00 + (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 2.114,32. h) VENDEDORES - compreendidos os trabalhadores(as) que laboram como vendedores(as) nas indústrias de confecções em geral, bem como nas filiais atacadistas e varejistas das indústrias. Aos Vendedores(as) serão garantidos salário fixo e comissão a serem negociados entre as partes, anotadas na CTPS, ficando assegurado que o somatório do salário base + comissões e DSR não será inferior a R$ 1.979,50 ( mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta reais). i) PASSADEIRAS, receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.702,64 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.770,75. j) EMBALADOR "A", receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.644,44 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21. k) EMBALADOR "B", receberão o salário mínimo vigente. R$ 1.621,00 l) REVISOR "A", receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.702,64 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21. m) REVISOR "B", receberão o salário mínimo vigente. R$ 1.621,00 OS DEMAIS EMPREGADOS, O índice aplicado a todos os trabalhadores da categoria foi de 7%(sete vírgula por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os trabalhadores que recebem comissão, produção e horas extras mensais, fica estabelecida a média dos 03 (três) últimos meses, para cálculos de direitos trabalhistas. Caso o empregado tenha gozado férias dentro dos meses estabelecidos para a média, deverá ser repetido o valor da média usado para o pagamento das férias. PARÁGRAFO SEGUNDO: As Costureiras “B” e demais categorias "B", serão aqueles trabalhadores, que nunca tiveram registro em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), na função. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado na presente Convenção Coletiva de Trabalho, que o período de aprendizado da categoria “B” é de 120 (cento e vinte) dias passando automaticamente a categoria “A”. PARÁGRAFO QUARTO: Serão compensados todos os aumentos espontâneos ou obrigatórios concedidos durante a vigência da convenção coletiva anterior. PARÁGRAFO QUINTO: Fica estabelecido o adicional de horas extras em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento) para domingos e feriados, conforme CLT. PARÁGRAFO SEXTO: As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidências de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. PARAGRAFO SÉTIMO - ANUÊNIO- Fica estabelecido o pagamento ao empregado de adicional de anuênio de 1% (um por cento), de forma cumulativa, por ano consecutivo de serviço prestado à empresa.
Reajuste salarial
“OS DEMAIS EMPREGADOS, O índice aplicado a todos os trabalhadores da categoria foi de 7%(sete vírgula por cento).”
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a) COSTUREIRAS “A”, receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.702,64 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.770,75. b) COSTUREIRAS “B”, receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.644,44 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21. c) AUXILIARES DE COSTURA, receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.644,44 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21. d) OPERADORES DE MÁQUINA DE BORDAR – receberão o piso mínimo de R$ 1.644,44 + 4%( quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21. e) CORTADORES/RISCADORES/PROGRAMADORES – receberão o piso mínimo de R$ 1.644,44 + (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21 f) ESTILISTAS- receberão o piso mínimo de R$ 2.033,00 + (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 2.114,32. g) MODELISTAS - receberão o piso mínimo de R$ 2.033,00 + (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 2.114,32. h) VENDEDORES - compreendidos os trabalhadores(as) que laboram como vendedores(as) nas indústrias de confecções em geral, bem como nas filiais atacadistas e varejistas das indústrias. Aos Vendedores(as) serão garantidos salário fixo e comissão a serem negociados entre as partes, anotadas na CTPS, ficando assegurado que o somatório do salário base + comissões e DSR não será inferior a R$ 1.979,50 ( mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta reais). i) PASSADEIRAS, receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.702,64 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.770,75. j) EMBALADOR "A", receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.644,44 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21. k) EMBALADOR "B", receberão o salário mínimo vigente. R$ 1.621,00 l) REVISOR "A", receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.702,64 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21. m) REVISOR "B", receberão o salário mínimo vigente. R$ 1.621,00 OS DEMAIS EMPREGADOS, O índice aplicado a todos os trabalhadores da categoria foi de 7%(sete vírgula por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os trabalhadores que recebem comissão, produção e horas extras mensais, fica estabelecida a média dos 03 (três) últimos meses, para cálculos de direitos trabalhistas. Caso o empregado tenha gozado férias dentro dos meses estabelecidos para a média, deverá ser repetido o valor da média usado para o pagamento das férias. PARÁGRAFO SEGUNDO: As Costureiras “B” e demais categorias "B", serão aqueles trabalhadores, que nunca tiveram registro em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), na função. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado na presente Convenção Coletiva de Trabalho, que o período de aprendizado da categoria “B” é de 120 (cento e vinte) dias passando automaticamente a categoria “A”. PARÁGRAFO QUARTO: Serão compensados todos os aumentos espontâneos ou obrigatórios concedidos durante a vigência da convenção coletiva anterior. PARÁGRAFO QUINTO: Fica estabelecido o adicional de horas extras em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento) para domingos e feriados, conforme CLT. PARÁGRAFO SEXTO: As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidências de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. PARAGRAFO SÉTIMO - ANUÊNIO- Fica estabelecido o pagamento ao empregado de adicional de anuênio de 1% (um por cento), de forma cumulativa, por ano consecutivo de serviço prestado à empresa.
Horas extras
“PARÁGRAFO QUINTO: Fica estabelecido o adicional de horas extras em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento) para domingos e feriados, conforme CLT.”
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a) COSTUREIRAS “A”, receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.702,64 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.770,75. b) COSTUREIRAS “B”, receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.644,44 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21. c) AUXILIARES DE COSTURA, receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.644,44 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21. d) OPERADORES DE MÁQUINA DE BORDAR – receberão o piso mínimo de R$ 1.644,44 + 4%( quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21. e) CORTADORES/RISCADORES/PROGRAMADORES – receberão o piso mínimo de R$ 1.644,44 + (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21 f) ESTILISTAS- receberão o piso mínimo de R$ 2.033,00 + (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 2.114,32. g) MODELISTAS - receberão o piso mínimo de R$ 2.033,00 + (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 2.114,32. h) VENDEDORES - compreendidos os trabalhadores(as) que laboram como vendedores(as) nas indústrias de confecções em geral, bem como nas filiais atacadistas e varejistas das indústrias. Aos Vendedores(as) serão garantidos salário fixo e comissão a serem negociados entre as partes, anotadas na CTPS, ficando assegurado que o somatório do salário base + comissões e DSR não será inferior a R$ 1.979,50 ( mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta reais). i) PASSADEIRAS, receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.702,64 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.770,75. j) EMBALADOR "A", receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.644,44 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21. k) EMBALADOR "B", receberão o salário mínimo vigente. R$ 1.621,00 l) REVISOR "A", receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.702,64 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21. m) REVISOR "B", receberão o salário mínimo vigente. R$ 1.621,00 OS DEMAIS EMPREGADOS, O índice aplicado a todos os trabalhadores da categoria foi de 7%(sete vírgula por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os trabalhadores que recebem comissão, produção e horas extras mensais, fica estabelecida a média dos 03 (três) últimos meses, para cálculos de direitos trabalhistas. Caso o empregado tenha gozado férias dentro dos meses estabelecidos para a média, deverá ser repetido o valor da média usado para o pagamento das férias. PARÁGRAFO SEGUNDO: As Costureiras “B” e demais categorias "B", serão aqueles trabalhadores, que nunca tiveram registro em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), na função. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado na presente Convenção Coletiva de Trabalho, que o período de aprendizado da categoria “B” é de 120 (cento e vinte) dias passando automaticamente a categoria “A”. PARÁGRAFO QUARTO: Serão compensados todos os aumentos espontâneos ou obrigatórios concedidos durante a vigência da convenção coletiva anterior. PARÁGRAFO QUINTO: Fica estabelecido o adicional de horas extras em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento) para domingos e feriados, conforme CLT. PARÁGRAFO SEXTO: As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidências de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. PARAGRAFO SÉTIMO - ANUÊNIO- Fica estabelecido o pagamento ao empregado de adicional de anuênio de 1% (um por cento), de forma cumulativa, por ano consecutivo de serviço prestado à empresa.
Adicional noturno
“PARÁGRAFO QUINTO: Fica estabelecido o adicional de horas extras em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento) para domingos e feriados, conforme CLT.”
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a) COSTUREIRAS “A”, receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.702,64 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.770,75. b) COSTUREIRAS “B”, receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.644,44 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21. c) AUXILIARES DE COSTURA, receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.644,44 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21. d) OPERADORES DE MÁQUINA DE BORDAR – receberão o piso mínimo de R$ 1.644,44 + 4%( quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21. e) CORTADORES/RISCADORES/PROGRAMADORES – receberão o piso mínimo de R$ 1.644,44 + (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21 f) ESTILISTAS- receberão o piso mínimo de R$ 2.033,00 + (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 2.114,32. g) MODELISTAS - receberão o piso mínimo de R$ 2.033,00 + (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 2.114,32. h) VENDEDORES - compreendidos os trabalhadores(as) que laboram como vendedores(as) nas indústrias de confecções em geral, bem como nas filiais atacadistas e varejistas das indústrias. Aos Vendedores(as) serão garantidos salário fixo e comissão a serem negociados entre as partes, anotadas na CTPS, ficando assegurado que o somatório do salário base + comissões e DSR não será inferior a R$ 1.979,50 ( mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta reais). i) PASSADEIRAS, receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.702,64 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.770,75. j) EMBALADOR "A", receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.644,44 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21. k) EMBALADOR "B", receberão o salário mínimo vigente. R$ 1.621,00 l) REVISOR "A", receberão o piso mínimo salarial de R$ 1.702,64 + 4% (quatro por cento) a título de produtividade, totalizando R$ 1.710,21. m) REVISOR "B", receberão o salário mínimo vigente. R$ 1.621,00 OS DEMAIS EMPREGADOS, O índice aplicado a todos os trabalhadores da categoria foi de 7%(sete vírgula por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os trabalhadores que recebem comissão, produção e horas extras mensais, fica estabelecida a média dos 03 (três) últimos meses, para cálculos de direitos trabalhistas. Caso o empregado tenha gozado férias dentro dos meses estabelecidos para a média, deverá ser repetido o valor da média usado para o pagamento das férias. PARÁGRAFO SEGUNDO: As Costureiras “B” e demais categorias "B", serão aqueles trabalhadores, que nunca tiveram registro em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), na função. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado na presente Convenção Coletiva de Trabalho, que o período de aprendizado da categoria “B” é de 120 (cento e vinte) dias passando automaticamente a categoria “A”. PARÁGRAFO QUARTO: Serão compensados todos os aumentos espontâneos ou obrigatórios concedidos durante a vigência da convenção coletiva anterior. PARÁGRAFO QUINTO: Fica estabelecido o adicional de horas extras em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento) para domingos e feriados, conforme CLT. PARÁGRAFO SEXTO: As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidências de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. PARAGRAFO SÉTIMO - ANUÊNIO- Fica estabelecido o pagamento ao empregado de adicional de anuênio de 1% (um por cento), de forma cumulativa, por ano consecutivo de serviço prestado à empresa.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecido o regime de banco de horas, criado pela Lei 9.601/98.”
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Fica estabelecido o regime de banco de horas, criado pela Lei 9.601/98.
Jornada de trabalho
“Fica convencionado que as 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, no setor de produção, serão cumpridas de segunda a sexta-feira, já compensadas as horas do sábado. A jornada diária será de oito horas e quarenta e oito minutos ou 09 (nove) horas de segunda a quinta-feira e 08 (oito) horas na sexta-feira, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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Fica convencionado que as 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, no setor de produção, serão cumpridas de segunda a sexta-feira, já compensadas as horas do sábado. A jornada diária será de oito horas e quarenta e oito minutos ou 09 (nove) horas de segunda a quinta-feira e 08 (oito) horas na sexta-feira, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador poderá criar turnos de trabalho que compreenda o horário de trabalho, matutino e vespertino, incluindo os dias de sábado e domingo atendendo a legislação vigente. PARÁGRAFO SEGUNDO: Não serão considerados nem como horas normais e nem como horas extras, aquelas que os empregados despenderem fora do horário normal de trabalho para participar de cursos de formação e treinamento, quando estes forem colocados à disposição dos empregados em forma de adesão voluntária. PARÁGRAFO TERCEIRO: É facultado as empresas acordarem com os empregados plebiscitos para trocas de feriados sem a necessidade de homologação do Sindicato. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas interessadas e estando em comum acordo com o trabalhador, estão autorizadas a reduzir o intervalo de refeição conforme preceitua a legislação.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão o vale transporte semanalmente ou mensalmente, fazendo a distribuição de segunda a sexta-feira, para a utilização pelo empregado na semana subsequente ou mês corrente, conforme lei Nº 7.418, art. 4º, de 16/12/85.”
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As empresas fornecerão o vale transporte semanalmente ou mensalmente, fazendo a distribuição de segunda a sexta-feira, para a utilização pelo empregado na semana subsequente ou mês corrente, conforme lei Nº 7.418, art. 4º, de 16/12/85. PARAGRÁFO ÚNICO: As empresas que não cumprirem o estatuído no prazo do “caput”, ficarão sujeitas à multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os valores que o empregado deveria receber, em moeda corrente, em benefício do empregado. O disposto neste parágrafo não terá efeito algum se o descumprimento se der por motivo não atribuído ao empregador Auxílio
Contribuições ao sindicato
“Pela negociação salarial e manutenção do Sindicato na defesa dos direitos e conquistas de benefícios aos trabalhadores da categoria - Os empregadores descontarão a Contribuição Assistencial prevista no artigo 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nos termos que autoriza a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no ARE 1018459, de todos os trabalhadores, associados ou não, em favor da entidade sindical, pelos termos da negociação coletiva, no importe de 1/30 (um trinta avos) do salário dos meses de junho e novembro.”
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Pela negociação salarial e manutenção do Sindicato na defesa dos direitos e conquistas de benefícios aos trabalhadores da categoria - Os empregadores descontarão a Contribuição Assistencial prevista no artigo 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nos termos que autoriza a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no ARE 1018459, de todos os trabalhadores, associados ou não, em favor da entidade sindical, pelos termos da negociação coletiva, no importe de 1/30 (um trinta avos) do salário dos meses de junho e novembro. O recolhimento desta importância será feito através de guia própria fornecida pelo Sindicato até o 10º dia do mês subsequente ao desconto. § 1º: Os trabalhadores poderão exercer o direito de oposição à cobrança da contribuição em questão, no prazo comum de 10 (dez) dias corridos, a contar da homologação da Convenção Coletiva no mediador do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Para tanto, deverão solicitar perante o SINDCOSTUREIRAS através dos meios de comunicação o formulário próprio de oposição, preencher, assinar, enviar e aguardar o protocolo de recebimento em até 48:00 horas. Não podendo, em hipótese alguma, se fazer representar por terceiros. A Seguir os contatos e meios de comunicação: email sindicatocostureiras@gmail.com , whatsapp 62 99802 9909, telefones fixos 62 3225 9436, 62 3223 5479. § 2º: NÃO serão aceitas as oposições que não cumpram os requisitos do §1º e/ou apresentadas fora do prazo mencionado. § 3º: Os Empregadores ficam proibidos de recepcionar, internamente, as cartas de oposição. § 4º: O não pagamento da guia no prazo estabelecido será acrescido 2% ( dois por cento) de multa e 1% ( um por cento) de juros de mora por cada mês de atraso.
Seguro de vida
“A partir do mês de setembro de 2021, as empresas deverão contratar e oferecer aos seus empregados, um plano de benefício em saúde, seguro de vida e assistência funeral familiar.”
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A partir do mês de setembro de 2021, as empresas deverão contratar e oferecer aos seus empregados, um plano de benefício em saúde, seguro de vida e assistência funeral familiar. Parágrafo Primeiro – O plano de benefício em saúde, seguro de vida, assistência funeral familiar e bem-estar deverá compreender: 1) Check-up médico anual gratuito, contendo ao menos uma consulta médica presencial e uma bateria com os seguintes exames: a) Hemograma completo; b) Glicemia de Jejum; c) HDL/LDL/VLDL; d) Triglicérides e) Ureia; f) Creatina; g) EAS (urina); h) Ultrassonografia do Abdome total; i) Eletrocardiograma de repouso; j) Parasitológico com enriquecimento; k) e uma consulta médica presencial de retorno. Deverá oferecer uma rede credenciada no município, onde seja possível realizar consultas, exames clínicos e laboratoriais citados acima, bem como oferecer descontos em outros procedimentos, para os colaboradores e seus familiares sobre os valores de tabela praticados pelo estabelecimento; 2) Seguro de Vida Individual, com cobertura para morte, invalidez por acidente e funeral familiar sendo: a) R$ 12.000,00 (doze mil reais), no caso de morte natural b) R$ 24.000,00 (vinte e quadro mil reais), no caso de morte acidental c) R$ 12.000,00 (doze mil reais), no caso invalidez permanente, total ou parcial, por acidente d) Assistência Funeral Familiar (incluindo cônjuges e filhos menores de 21anos) no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a fim de custear as despesas fúnebres, sendo obrigatório a opção dos serviços, ou reembolso mediante a apresentação de nota fiscal, até o limite contratado. e) Cesta natalidade – Uma cesta natalidade para a mãe e o bebê, em caso de nascimento de filho, terá direito a uma cesta para a mãe e um kit higiênico para o bebê, desde que avisado até 30 dias do nascimento. f) Auxílio natalidade (Vigente no plano) - Este serviço tem por objetivo providenciar o envio de valor em espécie, o cartão, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em caso de nascimento de filho (a) do (a) segurado (a), para ter direito ao benefício os segurado (a) deve comunicar aseguradora no prazo de 30 dias do nascimento da criança. 3) Plano de BEM-ESTAR para os colaboradores a) Oferecer qualidade de vida para seus colaboradores, disponibilizando uma plataforma de bem-estar corporativo com preços acessíveis/assinatura anual, custeado pelo trabalhador, e com serviços que vão desde o acesso a academias e estúdios, com opções de planos que possaoferecer também sessões de psicologia on-line, consultor com professor de educação física, emeditação, para garantir que a saúde faça parte da rotina das pessoas de acordo com suaspossibilidades, esse benefício deve estar disponível ao trabalhador e a mais três pessoasindicadas por ele, também custeado pelo trabalhador ainda deve constar de forma gratuitaapenas ao trabalhador os serviços abaixo: b) Plataforma on-line que ofereça aulas realizadas por especialistas nas áreas da educaçãofísica, nutrição, saúde mental e bem-estar, a plataforma deve dar acesso a pilates, aeróbico,yoga, funcional. c) Deve estar disponível na plataforma programas que vão ajudar a aliviar o estresse e a ansiedade por meio de mediações guiadas, áudios para relaxamento, monitoramento do humor. d) Deve de oferecer orientações/dicas receitas por profissionais da área de nutrição, com plano alimentar, com elaboração de um cardápio com orientações sore o plano nutricional e reeducação alimentar. Parágrafo Segundo – É de responsabilidade exclusiva das empresas submetidas a essa Convenção a escolha e contratação do referido plano, sendo vedado às empresas a contratação de plano de benefício em saúde, vida e amparo funeral, com características diversas do que preconizam essa CCT. Parágrafo Terceiro – A empresa terá até o dia 15 (quinze) de cada mês para incluir os funcionários no plano de benefício em saúde, seguro de vida e amparo. Parágrafo Quarto – As empresas serão responsáveis pelo pagamento diretamente à gestora do plano de benefício em saúde, seguro de vida e amparo funeral, bem como deverão manter os funcionários informados quanto aos seus benefícios. Parágrafo Quinto – Juntamente com os valores destinados para a operadora do plano de benefício em saúde, seguro de vida e assistência funeral familiar, a empresa entregará, mensalmente, a relação dos empregados efetivos, em arquivo eletrônico. A responsabilidade pela conferência e guarda dos ocumentos será da gestora do plano, devendo o relatório detalhado ser enviado ao Sindicato Laboral para a efetiva fiscalização da concessão do benefício estipulado. Parágrafo Sexto – O benefício em questão, pelo seu caráter assistencial não integra a remuneração do trabalhador em nenhuma hipótese, conforme previsão do artigo 458 da CLT. Parágrafo Sétimo – O benefício ora instituído, será devido, apenas e tão somente, em relação aos empregados efetivamente alocados nos serviços e limitado ao contingente contratado, não se estendendo aos trabalhadores terceirizados. Parágrafo Oitavo – Na hipótese do empregado que se encontra em benefício previdenciário, e sobrevindo sua aposentadoria, esse será desligado do plano, a não ser que promova a opção de pagamento perante a operadora em plano individual, sem intermédio de sua antiga empregadora. Parágrafo Nono – A operadora do plano de benefício em saúde, vida e assistencial funeral familiar se compromete a disponibilizar informação de fácil acesso em seu website, contendo o telefone e demais dados necessários, para contato com a seguradora pelos familiares do segurado. Parágrafo Décimo – As empresas se comprometem a disponibilizar acesso à apólice de seguro a seus empregados. Parágrafo Décimo Primeiro – As empresas que deixarem de aderir ao plano de benefício em saúde, vida e assistência funeral familiar preconizados nessa CCT assumirão por conta e risco a indenização junto aos beneficiários do trabalhador no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), independente de terem ou não apólice própria, haja vista que esta cláusula tem o princípio de estímulo ao associativismo e por ser m benefício ao trabalhador.
Férias
“PARÁGRAFO ÚNICO: A remuneração das férias, inclusive o terço de que trata o inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal, deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período de férias.”
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É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. PARÁGRAFO ÚNICO: A remuneração das férias, inclusive o terço de que trata o inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal, deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período de férias.
Estabilidades e garantias
“O segurado que sofrer acidente de trabalho tem garantido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independente da percepção de auxílio acidente.”
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O segurado que sofrer acidente de trabalho tem garantido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independente da percepção de auxílio acidente.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador, às partes, empresarial e representativa dos trabalhadores, que infringirem quaisquer destas cláusulas, sendo a multa revertida ao Sindicato convenente representativo da categoria ora prejudicada”
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Fica estabelecida a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador, às partes, empresarial e representativa dos trabalhadores, que infringirem quaisquer destas cláusulas, sendo a multa revertida ao Sindicato convenente representativo da categoria ora prejudicada