CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores na Industria de Confecção de Roupas no Município de Goiânia, com…
Goiânia/GO, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Of Alfaiates C Trab Ind Conf Roupas Est Goias (CNPJ 01.666.783/0001-00), de Goiânia/GO, para a categoria trabalhadores na Industria de Confecção de Roupas no Município de Goiânia, com abrangência territorial em Goiânia/GO, com abrangência territorial em Goiânia/GO, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000503/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR029956/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 01/06/2026.

Categoria: Trabalhadores na Industria de Confecção de Roupas no Município de Goiânia, com abrangência territorial em Goiânia/GO, com abrangência territorial em Goiânia/GO

Partes

  • SINDICATO OF ALFAIATES C TRAB IND CONF ROUPAS EST GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.666.783/0001-00
  • SINDICATO DAS IND DE CONFEC DE ROU EM GERAL DE GOIANIASindicato patronal · CNPJ 26.746.503/0001-02

Abrangência

Abrangência3 municípios de GO

CategoriaTrabalhadores na Industria de Confecção de Roupas no Município de Goiânia

Ver os 3 municípios
  • Goiânia/GO
  • Goiânia/GO
  • Goiânia/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Industria de Confecção de Roupas no Município de Goiânia, com abrangência territorial em Goiânia/GO, com abrangência territorial em Goiânia/GO , com abrangência territorial em Goiânia/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000503/2026 (solicitação MR029956/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 172.199
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Reajuste salarial

“farão jus ao reajuste mínimo de 4% (quatro por cento) sobre o seu último salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000503/2026 (solicitação MR029956/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · §2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 172.201
Ver a cláusula inteira
I - Costureiras(os): Assim compreendidos os profissionais que laboram em qualquer tipo de máquina industrial de costura, máquina overloque, máquina reta; Costureira(o) de peças sob encomenda, Costureira(o) de reparação de roupa, Costureira(o) de roupas finas e de amostra de confecções em geral; cujas tarefas são as costuras em série, de mostruário de roupas e acessórios, com acabamentos finos, a máquina de confecções em série, overloque, reta, travetti, prespontadeiras, de cós, de ponto alternado, ponto fixo, de viés, fechadeira de braço e de maquinas de costuras industriais em geral não especificadas anteriormente, com os respectivos códigos da CBO nº 7632-15, 7630-10, 7630-15 e 7632-10, receberão, a título de salário e produtividade já incorporada ao salário, a importância fixa de R$ 1.788,15 (hum mil, setecentos e oitenta e oito reais e quinze centavos).
II – Operadores de máquina de bordar - Assim compreendidos os profissionais responsáveis por operar máquinas de bordar industriais, programando e ajustando equipamentos para a execução de bordados em tecidos diversos, incluindo couro, realizando o preparo da máquina, fixação dos tecidos nos bastidores, troca de linhas e ajustes de tensão, podendo ainda criar e personalizar padrões, interpretar desenhos e matrizes digitais, com o respectivo código CBO nº 7633-10, receberão a título de salário e produtividade já incorporada ao salário, a importância fixa de R$ 1.938,00 (hum mil, novecentos e trinta e oito reais).
III - Estampadores de tecidos - Assim compreendidos os profissionais que trabalham em indústrias de confecções, na função de silk e estampas de tecidos em geral, incluindo malhas e couros, com o respectivo CBO nº 7614-10, receberão a título de salário e a produtividade já incorporada ao salário, a importância fixa de R$ 1.667,40 (hum mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos).
Parágrafo Único: Para aqueles estampadores de tecidos que manipulam, de forma habitual e intermitente, tintas com metais pesados, solventes e/ou que sejam expostos a calor acima dos limites da NR-15, será devido ainda adicional de insalubridade de no mínimo 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo nacional vigente, sendo certo que, por se tratar de compensação ao empregado pela exposição a agentes nocivos à sua saúde, não incidirá nos períodos de afastamento como férias, faltas justificadas e injustificadas, licenças e outros.
IV - Auxiliares de Costura / Auxiliares de Máquina Industrial de Bordar / Auxiliares de Estamparia – Assim compreendidos os profissionais (Arrematadeira, Auxiliar de Operador de Máquina de bordar, Marcador de peças confeccionadas para bordar, Operador de Máquinas de pregar botões, de rebites e de etiquetar, Colador ou Costurador de etiquetas a ferro quente e/ou máquina de costura, Preparador de peças avulsas para costura, Auxiliar de cortes, Preparador de lotes e pacotes, Preparador de peças para costura e bordado, de acordo com os gabaritos, Controlador da qualidade da costura e dos acabamentos de peças do vestuário), conforme os códigos CBO n.º 7633-05, 7633-10, 7633-16, 7633-20; 7633-25 e 7631- 05, receberão a título de salário e produtividade já incorporada ao salário, a importância fixa de R$ 1.633,80 (hum mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos).
Parágrafo Único : Para aqueles auxiliares de estampadores de tecidos que manipulam, de forma habitual e intermitente, tintas com metais pesados, solventes e/ou que sejam expostos a calor acima dos limites da NR-15, será devido ainda adicional de insalubridade de no mínimo 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo nacional vigente, sendo certo que, por se tratar de compensação ao empregado pela exposição a agentes nocivos à sua saúde, não incidirá nos períodos de afastamento como férias, faltas justificadas ou injustificadas, licenças e outros.
V – Auxiliares de Mesa / Ajudantes de Confecção / Auxiliares de Produção - Assim compreendidos os profissionais (Auxiliares de confecção; Auxiliares da produção; Auxiliares de mesa na confecção de roupas; cujas tarefas se resumem a preparar lotes e pacotes já cortados, enfestar/esticar tecidos nas mesas, amarrar e distribuir peças cortadas para as costureiras, dobrar e contar peças cortadas nas mesas, bem como desempenhar outras tarefas exigidas pelos cortadores/riscadores relacionadas às mesas de cortes, com registros sob CBO ns. 7631-05, 7631-20 e 7631-25, receberão a título de salário e produtividade já incorporada ao salário, a importância fixa de R$ 1.633,80 (hum mil, seiscentos e trinta e três reais oitenta centavos).
VI – Auxiliares de Serviços Gerais (CBOs ns. 5143-20) – Assim compreendidos os profissionais que desempenham atividades de limpeza, organização, manutenção e conservação de todos os ambientes e instalações da empresa e das lojas. Incluemse em suas atribuições, além da limpeza, a coleta e descarte de resíduos, o reabastecimento de materiais de higiene e limpeza dos setores da empresa, a manutenção da ordem no ambiente de trabalho e o apoio a setores administrativos e produtivos, conforme necessário. Receberão, a título de salário e produtividade já incorporada ao salário, a importância fixa de R$ 1.633,80 (hum mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos).
Parágrafo Único : A limpeza de sanitários comuns, de uso dos colaboradores, clientes/fornecedores e prestadores de serviço do Empregador NÃO enseja o adicional de insalubridade, conforme Súmula 448, do TST. Caso suas funções envolvam a limpeza de sanitários de grande circulação, como aqueles utilizados por elevado número de funcionários e clientes, será devido adicional de insalubridade, conforme a NR-15, condicionado à avaliação pericial.
VII – Passadeiras - Assim compreendidos os profissionais cujas tarefas se resumem a passar roupas já confeccionadas, dando acabamento de boa aparência no produto, com registro sob o CBO nº 7633-25, receberão a título de salário e produtividade já incorporada ao salário, a importância fixa de R$ 1.788,15 (hum mil, setecentos e oitanta e oito reais e quinze centavos).
VIII – Cortadores / Riscadores / Programadores - Assim compreendidos os trabalhadores (Cortadores de roupas em tecidos gerais, couro e pele, Operador de máquina de corte de roupas, Talhadores de roupas; Programadores de risco de cortes; Riscadores de tecidos; Programadores de encaixe – E-cad, Programadores de máquina industrial de bordar), cujas tarefas se resumem a programar riscos, marcadores por processo manual ou digital, cortar tecidos e não-tecidos, revisar cortes e trabalhar conforme normas técnicas de qualidade, com registro sob o CBO ns. 7631-10 e 7631-20, receberão a título de salário e produtividade já incorporada ao salário, a importância fixa de R$ 2.155,65 (dois mil cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
IX – ESTILISTAS (CBO 2624-25) - Os estilistas trabalham o processo de criação e a utilização de conjuntos de técnicas específicas voltadas para a concepção de peças que serão produzidas em série, receberão a título de salário e produtividade já incorporada ao salário, a importância fixa de R$ 2.155,65 (dois mil cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
X – MODELISTAS (CBO 3188-10) - Confeccionam moldes para roupas, de forma manual ou pelo E-CAD, pesquisam segmentos de mercado, estudando estilos de design e avaliando pesquisas sobre tendências de mercado; avaliam materiais para aquisição e desenvolvem protótipos de roupas; projetam roupas, interpretando desenhos e modelos, receberão a título de salário e produtividade já incorporada ao salário, a importância fixa de R$ 2.155,65 (dois mil cento e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
XI – SUPERVISORES DE PRODUÇÃO (também denominados Coordenadores, Chefes ou Encarregados. CBO 7603-05) – Profissionais responsáveis por supervisionar, planejar, gerir e coordenar as etapas do processo produtivo, assegurando o cumprimento das metas de produção, a qualidade dos produtos e a otimização dos recursos disponíveis. Constituem atribuições inerentes à função: a distribuição de tarefas entre os integrantes da equipe, o dimensionamento da capacidade produtiva da empresa, o acompanhamento do desempenho dos trabalhadores, o registro e controle dos dados de produção (inclusive nos setores de corte e costura), a elaboração e fiscalização de cronogramas, a implementação de melhorias nos processos e a articulação com os demais setores da empresa, visando garantir a continuidade e eficiência do fluxo produtivo. Receberão, a título de remuneração, salário-base no valor de R$ 1.788,15 (hum mil, setecentos e oitanta e oito reais e quinze centavos), acrescido de gratificação de 20% (vinte por cento) pelo exercício da função de supervisão.
Parágrafo Único : A gratificação de que trata o caput será devida exclusivamente enquanto o empregado exercer, de fato, a função de supervisão. Havendo a cessação da condição de supervisão, por qualquer motivo, ou o reenquadramento do empregado para função diversa, que não envolva o exercício de tais responsabilidades, a gratificação poderá ser suprimida, sem que tal supressão configure redução salarial ou gere direito à indenização.
XII – VENDEDORES(AS) PRESENCIAIS – Assim compreendidos os profissionais que laboram como vendedores(as) nas indústrias de confecções em geral, bem como nas filiais atacadistas e varejistas das indústrias, atendendo clientes de forma presencial. Aos Vendedores(as) presenciais serão garantidos salário fixo e comissão a serem negociados entre as partes, anotadas na CTPS, ficando assegurado que o somatório do salário base + comissões e DSR não será inferior a R$ 1.930,24 (hum mil, novecentos e trinta reais e vinte e quatro cenatavos).
Parágrafo Único : DAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS DE VENDEDOR: A organização do estoque, colocação de preços, elaboração de cartazes, realização de pesquisas de preços nos concorrentes, atendimento de clientes via aplicativos de mensagens e postagem de produtos em redes sociais não são atividades que determinam acúmulo e/ou desvio de funções, pois tais tarefas são realizadas dentro do horário de trabalho e são compatíveis com a função de vendedor.
XIII – VENDEDORES(AS) ON-LINE– Assim compreendidos os profissionais que laboram como vendedores(as) nas indústrias de confecções em geral, bem como nas filiais atacadistas e varejistas das indústrias, atendendo clientes de forma on-line, via aplicativos, sites, plataformas de vendas própria ou terceirizada, telefone, WhatsApp, redes sociais e e-mail. Aos Vendedores(as) on-line fica autorizado o pagamento de remuneração abaixo dos vendedores presenciais, garantido, no entanto, o piso de R$ 1.930,24 (hum mil, novecentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), considerados saláriobase mais comissões e DSR.
XIV – ASSISTENTES DE VENDAS (CBOs ns. 3541-25, 5143-15) – Assim compreendidos os profissionais que prestam suporte administrativo e operacional à equipe comercial, auxiliando no atendimento ao cliente que tem dúvidas sobre os produtos, tamanhos, prazos de entrega e status do pedido, sem realizar negociações ou fechamento de vendas; enviam links para pagamento aos clientes em casos de compras que apresentaram erros no site ou plataformas, sem envolvimento em negociações ou concessão de descontos; realizam o cadastro de clientes, potenciais clientes e produtos no sistema; organizam arquivos físicos e digitais relacionados ao setor comercial; acompanham o fluxo de pedidos; auxiliam no planejamento de campanhas e políticas de vendas, no preparo de materiais de apoio, receberão a título de salário, à importância fixa de Todos aqueles trabalhadores cujas funções não se enquadram naquelas citadas na cláusula terceira, discriminados nesta cláusula, que trabalham sob vínculo empregatício nas empresas, filiais ou matrizes, com atividades preponderantes na indústria de confecção de roupas em geral de Goiânia (excetuando-se os que laboram sob atividades preponderantes afetas ao comércio e que pertençam ao mesmo Grupo Econômico – art. 2º, §2º, da CLT), ou seja, Auxiliares de Pessoal, Auxiliares de Estatística, Auxiliares de Serviços de Importação e Exportação, Auxiliares de Escritório, em geral, e Assistentes administrativos das indústrias de confecções e demais empregados que trabalham nas mesmas condições industriais Vigias/porteiros/guariteiros industriais, Motoboy/office-boy, Encarregados de manutenção), cujas tarefas se resumem a executar serviços de apoio de recursos humanos; administração, finanças e logísticas, atendimento de fornecedores, tratam de documentos variados, preparação de serviços e planilhas e execução de serviços gerais de escritório etc., com CBOs ns. 4110-05, 4110-10, 4110-30, 4110-35, 4110-45, 4122-05, 5174-10, 5191-05, 5191-10, farão jus ao reajuste mínimo de 4% (quatro por cento) sobre o seu último salário.
XVI - Os demais Empregados admitidos entre 01 de abril de 2025 a 31 de março de 2026, com salários acima de R$ 3.000,00 (três mil reais), terão seus salários reajustados pelo critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de abril), proporções incidentes sobre o salário de admissão acima de R$ 3.000,00 (três mil reais).
TABELA DE PROPORCIONALIDADE em %
Para salários acima de R$ 3.000,00
ABRIL 2025- 100%
MAIO 2025- 91,666%
JUNHO 2025 -83,333%
JULHO 2025- 75,000%
AGOSTO 2025- 66,666%
SETEMBRO 2025- 58,333%
OUTUBRO 2025- 50,000%
NOVEMBRO 2025- 41,666%
DEZEMBRO 2025-33,333%
JANEIRO 2026- 25,000%
FEVEREIRO 2026- 16,666%
MARÇO 2026- 08,333%
III - PARA QUEM RECEBE SALÁRIO SUPERIOR A R$ 5.000,00 (cinco mil reais), O REAJUSTE SERÁ NEGOCIADO DIRETAMENTE COM A EMPRESA. O reajuste salarial dos Empregados que recebem salário base acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deverá ser determinado por negociação direta com o Empregador, não incidindo, portanto, neste caso, o reajuste salarial do item II da presente cláusula.

Horas extras

“I – 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, de segunda a sábado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000503/2026 (solicitação MR029956/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 172.205
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Fica convencionado que os valores a serem pagos, a título de adicional de horas extras serão:
I – 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, de segunda a sábado.
II - 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, aos domingos e feriados.
Parágrafo Único. A fim de não haver dupla penalização e afronta aos arts. 7º, inciso IX da CF/88, e 73, §3º da CLT, se cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, será devido o adicional respectivo, mas veda-se a dupla incidência do adicional noturno em jornada prorrogada diurnamente

Adicional noturno

“se cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, será devido o adicional respectivo, mas veda-se a dupla incidência do adicional noturno em jornada prorrogada diurnamente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000503/2026 (solicitação MR029956/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · §3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 172.205
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado que os valores a serem pagos, a título de adicional de horas extras serão:
I – 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, de segunda a sábado.
II - 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, aos domingos e feriados.
Parágrafo Único. A fim de não haver dupla penalização e afronta aos arts. 7º, inciso IX da CF/88, e 73, §3º da CLT, se cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, será devido o adicional respectivo, mas veda-se a dupla incidência do adicional noturno em jornada prorrogada diurnamente

Banco de horas e compensação

“Pode ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no período máximo de 01 (um) ano, de maneira que não seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nos termos do”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000503/2026 (solicitação MR029956/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 172.316
Ver a cláusula inteira
Pode ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no período máximo de 01 (um) ano, de maneira que não seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nos termos do § 2º, do artigo 59, da CLT.
Parágrafo 1º: O total de horas acumuladas a ser compensado, seja de débito ou de crédito, fica limitado a 240 (duzentos e quarenta) horas.
Parágrafo 2º: A jornada especial de trabalho se implantada, terá início no 1º dia subsequente à implantação, com duração de 01 (um) ano, prazo limite para aferição e acertos finais das horas armazenadas.
Parágrafo 3º: Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que a compensação tenha sido cumprida, o acerto será juntamente com as demais parcelas rescisórias e da seguinte forma:
a) Caso haja horas de débito do empregado para com a empresa, estas poderão ser descontadas de seus valores rescisórios nos casos de pedido de demissão e demissão por justa causa, limitadas a 50 (cinquenta) horas.
b) Caso haja crédito do empregado, estes serão pagos considerando o percentual de hora extra.
Parágrafo 4º: Contratação Carga Horária Reduzida - As empresas poderão contratar empregados com carga horária reduzida, conforme o determinado na OJ 358 (Orientação Jurisprudencial da SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
Parágrafo 5º: Na contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário-mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
Parágrafo 6º: Redução Do Intervalo Intrajornada - Com fundamento no que dispõe o art. 611-A, inciso III, e parágrafo único do art. 611-B, da CLT, as partes poderão convencionar a redução do intervalo para refeições e descanso, previsto no § 3º do art. 71 da CLT, para 30 (trinta) minutos, desde que haja mútua concordância.
a) A redução para intervalo de refeição e descanso na forma prevista no § 6º acarretará a redução de forma proporcional no início ou final da jornada de trabalho.
b) As empresas poderão desobrigar os empregados do registro do horário de intervalo para refeição e descanso, no cartão de ponto, desde que solicitado por este, ou, em substituição, assinalar no cartão de ponto o referido intervalo.

Jornada de trabalho

“Parágrafo 1º: Fica convencionado que as 44:00 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no setor produtivo, serão de segunda à sexta-feira, já compensadas (incluídas) as horas do dia de sábado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000503/2026 (solicitação MR029956/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 172.318
Ver a cláusula inteira
Parágrafo 1º: Fica convencionado que as 44:00 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no setor produtivo, serão de segunda à sexta-feira, já compensadas (incluídas) as horas do dia de sábado.
Parágrafo 2º: A jornada diária será de 08:48 (oito horas e quarenta e oito minutos) de segunda à sexta feira, ou 09:00 horas (nove horas) de segunda à quinta-feira e 08:00 (oito horas) na sexta feira, totalizando 44:00 (quarenta e quatro horas) semanais.
Parágrafo 3º: Será concedido a todos os empregados, um intervalo de 15 minutos, acompanhado de lanche, que não serão computados na carga horária de trabalho. Caso o empregado, por liberalidade própria e sem determinação, solicitação ou impedimento do Empregador, deixe de usufruir do referido intervalo, tal período não será considerado como tempo à disposição, não gerará crédito de horas, não será cumulativo e não ensejará pagamento, compensação ou indenização de qualquer natureza.
Parágrafo 4º: Fica ajustado que as empresas poderão acordar com seus empregados, horários diferentes do proposto acima, desde que limite a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a prorrogação nos termos da lei e a adoção de sistema interno de compensação (banco de horas).
Parágrafo 5º: Fica também convencionado que o horário de trabalho em 03 (três) turnos no setor produtivo do segmento de bordados terá a seguinte jornada de trabalho: I - 1º Turno - 07:00h às 16:00h, de segunda à sexta-feira, com intervalo intrajornada de 01:00 (uma) hora, e no sábado das 07:00h às 11:00h, totalizando 44 horas semanais.
II - 2º Turno - 14:00h às 23:00h, de segunda à sexta-feira, com intervalo intrajornada de 01:00 (uma) hora, e no sábado das 11:00h às 15:00h, totalizando 44 horas semanais.
III - 3ºTurno - 22:00h às 7:00h, de segunda à sexta-feira, com intervalo intrajornada de 01:00 (uma) hora.
Parágrafo 6º: Fica ainda liberado para o segmento de bordados/lavanderias de confecções/indústria de confecções, horário compatível a cada empresa, desde que limitado a 44 horas semanais.
Parágrafo 7º: Fica autorizado para os vendedores, presenciais e on-line das lojas de atacado e varejo, pertencentes ao segmento da Indústria de Confecção, jornada de trabalho compatível com a realidade e necessidade de cada empresa, desde que limitada a 44 horas semanais, sendo possível a prorrogação nos termos da lei e a adoção de sistema interno de compensação (banco de horas).
Parágrafo 8º: As empresas poderão realizar acordos coletivos com o Sindicato Laboral para flexibilização da jornada de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não forneçam a seus empregados almoço ou jantar no próprio estabelecimento, ou outro benefício alimentar como vale-refeição ou alimentação, obrigam-se a conceder, a cada trabalhador, auxílio-alimentação no valor mínimo mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000503/2026 (solicitação MR029956/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 172.209
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As empresas que não forneçam a seus empregados almoço ou jantar no próprio estabelecimento, ou outro benefício alimentar como vale-refeição ou alimentação, obrigam-se a conceder, a cada trabalhador, auxílio-alimentação no valor mínimo mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo 1º - A majoração prevista nesta cláusula terá a vigência a partir de 01/06/2026, devendo os créditos correspondentes serem disponibilizados no cartão benefício até o 5º dia útil do mês de junho/2026, e, nos meses subsequentes, até o 5º dia útil de cada mês.
Parágrafo 2º O pagamento do auxílio-alimentação deverá ocorrer exclusivamente por meio de cartão de benefícios, emitido por empresa do setor devidamente credenciada para tal finalidade.
Parágrafo 3º. Estão excluídos dessa cláusula, os vendedores que recebem remuneração (considerada base fixa + variável) acima de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.
Parágrafo 4º. O auxílio-alimentação será devido normalmente durante o período de férias gozadas. No entanto, não será devido nos meses em que o(a) empregado(a) estiver afastado(a) do trabalho por motivo faltas injustificadas, de licença não remunerada, auxílio doença, licença maternidade, licença paternidade ou outra suspensão/interrupção contratual, sendo que para esses casos, o valor do benefício será proporcionalmente reduzido, à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de ausência no mês correspondente.
Parágrafo 5º. O auxílio-alimentação, concedido nos termos desta cláusula e mesmo que em valor superior ao mínimo aqui considerado, não possui natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos legais, inclusive para efeitos de encargos trabalhistas e previdenciários.
Parágrafo 6º. O cartão de benefícios deverá permitir a utilização em estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo 7º. Os empregadores poderão descontar até R$ 2,00 (dois reais) mensais do auxílio alimentação.

Vale-transporte

“Parágrafo 1º: Terão direito ao auxílio combustível os empregados que optarem, voluntariamente, pela substituição do vale-transporte pelo auxílio combustível.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000503/2026 (solicitação MR029956/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO COMBUSTÍVEL” · Parágrafo 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 172.288
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As empresas PODERÃO conceder auxílio combustível aos empregados da indústria de confecções que utilizam veículo próprio para o deslocamento de sua residência ao local de trabalho e vice-versa, substituindo o auxílio-transporte tradicionalmente oferecido para transporte público.
Parágrafo 1º: Terão direito ao auxílio combustível os empregados que optarem, voluntariamente, pela substituição do vale-transporte pelo auxílio combustível.
Parágrafo 2º: O auxílio combustível tem caráter indenizatório. Não integra o salário do empregado, tampouco constitui base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários.
Parágrafo 3º: O valor será definido pelo empregador, com base na média de distância percorrida pelo empregado e os preços médios do combustível, assegurando que o montante auxilie na cobertura dos gastos com combustível para o deslocamento casa-trabalho-casa.
Parágrafo 4º: O auxílio será disponibilizado mensalmente junto ao pagamento dos salários, e o desconto aplicável ao empregado não excederá 6% de seu salário base.
Parágrafo 5º: No caso de falta injustificada, o valor do auxílio-combustível será descontado (na proporção 1/30) no mês seguinte.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo 1º: A comprovação de associação do empregado será feita pelo envio do Sindicato OBREIRO para a empresa, de cópia da ficha de associação ou relação de associados devidamente assinada pelo sindicato Obreiro e aprovado pelo empregado, ficando a empresa isenta de qualquer responsabilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000503/2026 (solicitação MR029956/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA E BENEFÍCIOS AOS ASSOCIADOS” · Parágrafo 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 172.387
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Os empregados ASSOCIADOS E SINDICALIZADOS, quer seja, os que livremente se associarem a entidade sindical obreira, deverão ser orientados a recolher valores diretamente a seu sindicato, ou o valor poderá ser descontado em folha de pagamento e repassado ao sindicato obreiro, caso o empregado DÊ O CONSENTIMENTO PARA DESCONTO, ficando a empresa isenta de qualquer responsabilidade.
Parágrafo 1º: A comprovação de associação do empregado será feita pelo envio do Sindicato OBREIRO para a empresa, de cópia da ficha de associação ou relação de associados devidamente assinada pelo sindicato Obreiro e aprovado pelo empregado, ficando a empresa isenta de qualquer responsabilidade.
Parágrafo 2º: BENEFÍCIOS PARA O ASSOCIADO: - Assistência jurídica trabalhista gratuita (orientações, cálculos, ações trabalhistas, conferências em acertos trabalhistas, FGTS, INSS, ação de cumprimento da convenção coletiva de trabalho);
- Assistência médica e odontológica através de convênios (consultas médicas (especialidades), dentista, exames de laboratório, exames de imagem) - Lazer para você e sua família (convênio em clubes e hotéis de caldas novas);
- Educação através de convênios com instituições de ensino presencial e à distância, (SESI, SENAI, CEAD Brasil), conclusão do ensino fundamental ou médio à distância pelo CEAD Brasil em 06 meses, com diploma reconhecido pelo MEC;
- Cursos de línguas estrangeiras (Inglês e Francês), aulas on-line, método conversação com professor britânico;
- Convênio com a corretora “Proteção a Família e ao Trabalhador Serviços Especializados LTDA,”, CNPJ 31.788.752/0001-92, para contratação dos seguintes benefícios relacionados à saúde e bem-estar:
- Check-up feminino: consulta médica presencial, exame papanicolau, ultrassonografia pélvica, ultrassonografia das mamas.
- check-up masculino: consulta médica presencia, exame PSA(sangue), ultrassonografia da próstata.
PLANO BEM ESTAR: Oferecer qualidade de vida para seus colaboradores, disponibilizando uma plataforma de bem-estar corporativo com preços acessíveis/assinatura anual, custeado pelo trabalhador, e com serviços que vão desde o acesso a academias e estúdios, com opções de planos que possa oferecer também sessões de psicologia on-line, consultor com professor de educação física, e acordo com suas possibilidades.
Plataforma on-line que ofereça aulas realizadas por especialistas nas áreas da educação física, nutrição, saúde mental e bem-estar, a plataforma deve dar acesso a pilates, aeróbico, yoga, funcional. orientações/dicas receitas por profissionais da área de nutrição, com plano alimentar, com elaboração de um cardápio com orientações sore o plano nutricional e reeducação alimentar. Os benefícios poderão ser contratados, através do SINDCOSTUREIRAS, telefones(62) 3225 9436 , 62 3223 5479 ou whatsapp 62 99802 9909 e-mail sindicatocostureiras@gmail.com.

Seguro de vida

“I – MORTE: a) Será contratada uma importância segurada mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de morte do empregado segurado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000503/2026 (solicitação MR029956/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAS” · parágrafo 21
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 172.289
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Ficam convencionadas as normas do PROGRAMA DE AUXÍLIO SOCIAL, de agora em diante identificado pela sigla PAS.
Parágrafo 1º: O PAS, será um programa social em favor de todos os empregados, aprendizes e estagiários, nas indústrias de confecção e de suas filiais.
Parágrafo 2º: Somente em CASO DE FALECIMENTO, os beneficiários do falecido, terão direito aos BENEFÍCIOS previstos nesta cláusula.
Parágrafo 3º: Em favor de cada empregado, durante a vigência da presente convenção, a empresa, mensalmente, recolherá diretamente ao SINROUPAS, a importância de R$ 10,70 (dez reais e setenta centavos) para a manutenção do PAS, SEM ÔNUS ao trabalhador.
Parágrafo 4º: Caberá ao SINROUPAS a administração do PAS, podendo eventualmente, terceirizar a administração de tal serviço, ficando o SINROUPAS como responsável pelo pagamento dos BENEFÍCIOS do PAS.
Parágrafo 5º: O pagamento previsto no § 3º não caracteriza salário ''in natura'', por conseguinte, não integrará de maneira alguma a remuneração do trabalhador, e nem constará nos recibos salariais (holerites) dos empregados.
Parágrafo 6º: Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregado perderá automaticamente o direito ao PAS – PROGRAMA DE AUXÍLIO SOCIAL de que trata essa cláusula.
Parágrafo 7º: Todas as empresas abrangidas por este instrumento, associadas ou não a entidade patronal, deverão recolher obrigatoriamente o valor correspondente ao PAS (parágrafo terceiro), sob pena de ter que arcar com todas as obrigações previstas nesta clausula.
Parágrafo 8º: A empresa deverá ainda comprovar o recolhimento do PAS, sob pena de não o fazendo, ter que arcar com multa convencional a favor dos sindicatos convenentes, no importe de 25% do salário normativo mensal, a ser paga, caso se comprove falta de recolhimento do PAS.
Parágrafo 9º: Fica sob a responsabilidade das empresas, o envio dos dados da empresa (CNPJ, dados de contato, pessoa responsável, e cópia GFIP) e dos empregados (nome, data de nascimento, CPF, e indicação dos beneficiários) para emissão do boleto de recolhimento do PAS.
Parágrafo 10: O PAS – PROGRAMA DE AUXÍLIO SOCIAL, a ser pago pelo administrador do sistema de auxílio (SINROUPAS OU ADMINISTRADOR TERCEIRIZADO) deverá observar os seguintes BENEFÍCIOS mínimos abaixo listados:
Parágrafo 11: FICA ESTIPULADO QUE O EMPREGADOR também poderá pagar o PAS em nome dos sócios da empresa, com os mesmos direitos do empregado.
I - Em caso de FALECIMENTO NATURAL ou ACIDENTAL do empregado, o SINROUPAS, através do PAS repassará aos beneficiários indicados pelo empregado, todos os BENEFÍCIOS do PAS.
II - O PAS ajudará os beneficiários do falecido, com os seguintes BENEFÍCIOS:
a) BOLSA EDUCAÇÃO: Será pago ao beneficiário do falecido uma bolsa educação no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) uma única vez, para ser utilizada na ajuda escolar do filho do falecido, na compra de material escolar, na compra de uniformes. Caso o falecido não tenha filhos este benefício não será pago ao beneficiário.
b) AUXÍLIO JURÍDICO: Será concedido ao beneficiário principal do falecido orientação jurídica gratuita.
c) BENEFÍCIO EMERGENCIAL: Será pago ainda aos beneficiários do falecido os seguintes valores abaixo, através de uma seguradora contratada pelo PAS:
COBERTURAS E ASSISTÊNCIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO SINROUPAS:
I – MORTE: a) Será contratada uma importância segurada mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de morte do empregado segurado. Está cobre a Morte do Segurado durante a Vigência do Certificado Individual e garante o pagamento de uma Indenização aos Beneficiários do segurado.
II – INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE:
a) Será contratada uma importância segurada mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência de invalidez total ou parcial por acidente. Está cobre a invalidez permanente por acidente do Segurado, relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por Acidente Pessoal coberto, ocorrida durante a Vigência do Certificado Individual de cada Segurado, garantindo o pagamento de uma Indenização ao próprio segurado.
b) Em caso de invalidez parcial por acidente, a indenização a ser paga ao empregado segurado obedecerá a proporcionalidade da tabela de percentuais aplicada pela seguradora detentora da apólice de seguro.
III – FALECIMENTO DO CÔNJUGE: a) Será contratada uma importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos), em decorrência da morte do cônjuge do empregado segurado. Está cobre a morte do cônjuge do segurado principal urante a vigência do certificado individual e garante o pagamento de uma indenização ao segurado titular.
IV - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Em caso de morte do empregado será fornecido aos beneficiários do seguro uma cesta básica, pelo período de 12 meses, e sendo obrigatório o fornecimento na forma de cesta de alimentos e/ou cartão de alimentos, (no caso de cartão valor desta sexta básica será de R$ 100,00 ( cem reais):
V – SERVIÇO FUNERAL FAMILIAR COM SEPULTAMENTO OU CREMAÇÃO:
a) Esse serviço será prestado à família do empregado segurado, o que inclui cônjuge e filhos (até 18 anos) do empregado e será em conformidade com as cláusulas estabelecidas pela seguradora detentora do seguro. Caso a família não utilize os serviços terá o direito ao reembolso de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mediante a apresentação de notas fiscais conforme normas da CIA.
b) Esses serviços deverão estar disponíveis apenas através de atendimento 24 (vinte e quatro) horas, via central 4090.1073 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800.778.1073 (demais localidades), com os seguintes serviços:
1) URNA semi-luxo, Velório em sala ou capela de acordo com disponibilidades locais, Uma coroa de flores, Ornamentação da urna, Assessoria nas formalidades e obtenção de documentos, incluindo a liberação do corpo e o registro do atestado de óbito em cartório, Taxa de velório público, Taxa de Sepultamento público, Cremação a ser executada no Estado (se não houver na região este serviço, na cidade mais próxima em que seja possível fazê-lo, as cinzas serão encaminhadas para a cidade domiciliar da família. As despesas com passagens e hospedagem para o acompanhamento da Cerimônia de Cremação correrão por conta da família).
2) Ao optar pelo crematório, a SEGURADORA se responsabiliza pela realização do velório apenas no próprio Crematório no país.
3) Fornecimento de Câmara ardente completa, Fornecimento de livro de presença/registro, incluindo castiçais, velas, suporte para urna e imagens ou insígnias, de acordo com a religião da família.
4) Sepultamento no local em que a família determinar ou, caso a família não possua jazigo, será providenciada a locação de um jazigo na cidade domiciliar da família pelo período máximo de 03 anos, de acordo com disponibilidade local, em cemitério público.
5) A SEGURADORA não assumirá qualquer responsabilidade referente ao ato de exumação e destino dos ossos, dado o término do prazo de locação.
6) Traslado do corpo do local de óbito até o velório, e depois até o local de sepultamento no Brasil, na cidade de domicílio do Segurado.
VI – DESPESAS MÉDICOS HOSPITALARES: Em casos de acidente, esta cobertura garante o reembolso, limitado ao Capital Segurado de até R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), de despesas médicas, hospitalares e odontológicas efetuadas pelo Segurado para seu tratamento, sob orientação médica, iniciado nos 30 (trinta) primeiros dias contados da data do Acidente Pessoal coberto.
VII – PRONTO ATENDIMENTO, VIA TELEMEDICINA: Assistência médica 24 horas, 7 dias por semana, em pronto atendimento via Telemedicina: Serviços de saúde voltados para TODAS AS ESPECIALIDADES com as seguintes especificidades:
a) Atendimento ao trabalhador, obrigatoriamente devendo fornecer ao segurado o direito a incluir mais 4 dependentes/familiar desde que, cônjuges e filhos/dependentes que residam com o segurado; (Entende-se como dependente aqueles que o titular declarar como tal e sob sua dependência econômica);
b) O beneficiário poderá utilizar sem limites as consultas médicas de pronto atendimento via telemedicina/, respeitando a triagem da operadora, com o atendimento virtual, o benefício telemedicina não exclui eventual necessidade de consulta presencial, e o tratamento com acompanhamento médico;
c) O atendimento poderá ser utilizado no período das 0:00 horas às 24:00 horas de segunda feira a domingo;
d) O atendimento se dará pela plataforma que a seguradora/operadora disponibilizar; e) O benefício deverá ser estendido a todos os empregados, mesmo que este tenha plano de saúde; f) Os valores previstos nesta clausula, serão pagos, em até 30 (trinta) dias úteis, APÓS A ENTREGA de todos os documentos necessários para o recebimento dos BENEFÍCIOS do PAS: certidão de óbito, termo de indicação de beneficiários, documentos pessoais dos beneficiários.
TELEFONES DE CONTATO PARA ATENDIMENTO AO SEGURADO: Assistência Funeral 24 horas – 4090-1073 (para Capitais e regiões metropolitanas) e 0800-778-1073 (demais localidades); Telefone da 3R Seguros: (62) 3922-0606 - HORÁRIO COMERCIAL, em caso de falecimento ou outros assuntos, ligar para a seguradora 3R; Dúvidas sobre o PAS: (62) 3202-5567- HORÁRIO COMERCIAL; Telefone da TELEMEDICINA - 0800-726-4935.
OUTROS CONVÊNIOS
a- Convênio médico hospitalar com a empresa HAPVIDA. Tabela do Plano de saúde no site do SINROUPAS (www.sinroupas.com.br). Dúvidas, ligue (62) 3202-5567;
b- Convênio com desconto com a faculdade SENAI-ITALO BOLOGNA;
c- Convênio com o SESI/SENAI para filhos de empregados e empregadores da indústria de confecções no primeiro e segundo grau, dando prioridade a confecção;
d- Convênio com a Faculdade Universo, com desconto de até 60% nos cursos de graduação; e- Convênio com farmácias com descontos especiais, a relação das farmácias poderá ser consultada através do site do SINROUPAS.

Férias

“Empregador e Empregado poderão, mediante acordo específico e necessidade fundamentada, antecipar o gozo de férias, mesmo não tendo sido integralizado o período aquisitivo , caso em que os prazos de aviso previstos na CLT não se aplicam.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000503/2026 (solicitação MR029956/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FERIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 172.323
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Empregador e Empregado poderão, mediante acordo específico e necessidade fundamentada, antecipar o gozo de férias, mesmo não tendo sido integralizado o período aquisitivo , caso em que os prazos de aviso previstos na CLT não se aplicam.

Estabilidades e garantias

“Estabilidade da Empregada Gestante Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 10 (dez) dias após o término do período de 05 (cinco) meses previsto no art.10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000503/2026 (solicitação MR029956/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 172.295
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Estabilidade da Empregada Gestante Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 10 (dez) dias após o término do período de 05 (cinco) meses previsto no art.10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88.
I - O direito prescrito nesta cláusula, em atendimento a Lei Complementar no 146/2014, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado
a quem detiver a guarda do seu filho, tais como pai, avós ou responsável legal.
II – Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho da gestante, nos termos do art. 482, alínea “i”, da CLT, o abandono de emprego.
Parágrafo 1o. Será considerado como abandono de emprego a gestante que, sem apresentar justificativa, deixar de retornar ao trabalho após o fim da licença-
maternidade de 120 (cento e vinte) dias, prevista no art. 392 da CLT, complementada pelo prazo suplementar do caput dessa cláusula.
Parágrafo 2o. Caso a gravidez seja constatada após a rescisão do contrato de trabalho, a Empregada deverá comunicar formalmente o empregador, mediante doc umento idôneo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da constatação, solicitando o seu retorno ao trabalho. O descumprimento do prazo e/ou a recusa injustificada ao retorno poderá ser considerada renúncia ao direito de estabilidade, eximindo o empregador de qualquer obrigação decorrente desse direito.
Parágrafo 3o. Fica ainda assegurada à Empregada gestante a possibilidade de renúncia expressa ao direito à estabilidade gestacional, desde que realizada
de forma voluntária, mediante homologação perante a Comissão de Conciliação Prévia dos Sindicatos, com a devida assistência mútua das partes, garantindo a transparência e a legalidade do ato.
Parágrafo 4o. Fica autorizada a rescisão do contrato de trabalho da empregada gestante por mútuo acordo entre Empregada e Empregador, nos termos do art. 484-A da CLT, desde que realizada de forma expressa, voluntária e obrigatoriamente homologada perante a Comissão de Conciliação Prévia dos Sindicatos, com assistência das entidades convenentes, assegurado o pagamento das seguintes verbas:
a) metade do aviso-prévio, se indenizado;
b) indenização sobre o saldo do FGTS à razão de 20% (vinte por cento);
c) demais parcelas rescisórias integrais, incluindo saldo de salário, férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13o salário proporcional e
demais verbas legalmente cabíveis;
d) movimentação de até 80% (oitenta por cento) do saldo do FGTS depositado, na forma da legislação aplicável;
e) A rescisão por mútuo acordo não implica em renúncia ao benefício do seguro- desemprego, que poderá ser requerido, ficando o deferimento, no entanto, a
critério do órgão concedente.

Multa por descumprimento

“As partes que violarem o disposto na presente Convenção ficarão sujeitas à MULTA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, por trabalhador sendo revertidos em 50% (cinquenta por cento) para a parte prejudicada e 50% (cinquenta por cento) para os sindicatos convenentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000503/2026 (solicitação MR029956/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 172.392
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As partes que violarem o disposto na presente Convenção ficarão sujeitas à MULTA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, por trabalhador sendo revertidos em 50% (cinquenta por cento) para a parte prejudicada e 50% (cinquenta por cento) para os sindicatos convenentes.

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