CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Costureiras e Trabalhadores na Industria de Confecção de Roupas do município de…
Goiânia/GO, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Of Alfaiates C Trab Ind Conf Roupas Est Goias (CNPJ 01.666.783/0001-00), de Goiânia/GO, para a categoria costureiras e Trabalhadores na Industria de Confecção de Roupas do município de Catalão,, com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aragoiânia/GO, Bela Vista de Goiás/GO,Bonfinópolis/GO, Brazabrantes/GO, Caldazinha/GO, Caturaí/GO, Goianápolis/GO…, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000624/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR031636/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 22/06/2026.

Categoria: Costureiras e Trabalhadores na Industria de Confecção de Roupas do município de Catalão,, com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aragoiânia/GO, Bela Vista de Goiás/GO,Bonfinópolis/GO, Brazabrantes/GO, Caldazinha/GO, Caturaí/GO, Goianápolis/GO, Goianira/GO,Guapó/GO, Hidrolândia/GO, Inhumas/GO, Nerópolis/GO, Nova Veneza/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, Senador Canedo/GO, Terezópolis de Goiás/GO eTrindade/GO

Partes

  • SINDICATO OF ALFAIATES C TRAB IND CONF ROUPAS EST GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.666.783/0001-00
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DO ESTADO DE GOIASindicato patronal · CNPJ 00.971.879/0001-19

Abrangência

Abrangência39 municípios de GO

CategoriaCostureiras e Trabalhadores na Industria de Confecção de Roupas do município de Catalão

Ver os 39 municípios
  • Abadia de Goiás/GO
  • Aparecida de Goiânia/GO
  • Aragoiânia/GO
  • Bela Vista de Goiás/GO
  • Bonfinópolis/GO
  • Brazabrantes/GO
  • Caldazinha/GO
  • Caturaí/GO
  • Goianápolis/GO
  • Goianira/GO
  • Guapó/GO
  • Hidrolândia/GO
  • Inhumas/GO
  • Nerópolis/GO
  • Nova Veneza/GO
  • Santa Bárbara de Goiás/GO
  • Santo Antônio de Goiás/GO
  • Senador Canedo/GO
  • Terezópolis de Goiás/GO eTrindade/GO
  • Abadia de Goiás/GO
  • Aparecida de Goiânia/GO
  • Aragoiânia/GO
  • Bela Vista de Goiás/GO
  • Bonfinópolis/GO
  • Brazabrantes/GO
  • Caldazinha/GO
  • Caturaí/GO
  • Goianápolis/GO
  • Goianira/GO
  • Guapó/GO
  • Hidrolândia/GO
  • Inhumas/GO
  • Nerópolis/GO
  • Nova Veneza/GO
  • Santa Bárbara de Goiás/GO
  • Santo Antônio de Goiás/GO
  • Senador Canedo/GO
  • Terezópolis de Goiás/GO
  • Trindade/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Costureiras e Trabalhadores na Industria de Confecção de Roupas do município de Catalão,, com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aragoiânia/GO, Bela Vista de Goiás/GO,Bonfinópolis/GO, Brazabrantes/GO, Caldazinha/GO, Caturaí/GO, Goianápolis/GO, Goianira/GO,Guapó/GO, Hidrolândia/GO, Inhumas/GO, Nerópolis/GO, Nova Veneza/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, Senador Canedo/GO, Terezópolis de Goiás/GO eTrindade/GO , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aragoiânia/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Brazabrantes/GO, Caldazinha/GO, Caturaí/GO, Goianápolis/GO, Goianira/GO, Guapó/GO, Hidrolândia/GO, Inhumas/GO, Nerópolis/GO, Nova Veneza/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, Senador Canedo/GO, Terezópolis de Goiás/GO e Trindade/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000624/2026 (solicitação MR031636/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.074
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Costureira (o) A: trabalhadores que laboram em qualquer tipo de máquina industrial de costura, tais como: costureira de máquina overloque, costureira de máquina reta, costureira de máquina industrial, costureira de peças sob encomenda, costureira de reparação de roupa, costureira de roupas finas e de confecções em geral, costureira de mostruário de roupas e acessórios, com acabamentos finos, à máquina de confecções em série, overloque, reta, travetti, pespontadeiras, de cós, de ponto alternado, ponto fixo, de viés, fechadeira de braço e de máquinas de costura industriais em geral receberão a título de piso salarial a importância de R$ 1.788,15 (mil setecentos e oitenta e oito reais e quinze centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000624/2026 (solicitação MR031636/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.076
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As empresas da categoria nos municípios que integram a região metropolitana de Goiânia deverão ajustar o valor do piso salarial das funções abaixo relacionadas a partir de 1º de abril de 2026.
a) Costureira (o) A: trabalhadores que laboram em qualquer tipo de máquina industrial de costura, tais como: costureira de máquina overloque, costureira de máquina reta, costureira de máquina industrial, costureira de peças sob encomenda, costureira de reparação de roupa, costureira de roupas finas e de confecções em geral, costureira de mostruário de roupas e acessórios, com acabamentos finos, à máquina de confecções em série, overloque, reta, travetti, pespontadeiras, de cós, de ponto alternado, ponto fixo, de viés, fechadeira de braço e de máquinas de costura industriais em geral receberão a título de piso salarial a importância de R$ 1.788,15 (mil setecentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), índice aplicado 5,30% (cinco vírgula trinta por cento).
b) Costureira (o) B: Trabalhadores que não apresentam registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) na função de costureira B receberão R$ 1.633,80 (mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos ), índice aplicado 5,30% (cinco vírgula trinta por cento).
c) Passadeira (o): Trabalhadores que laboram na função de passar roupas já confeccionadas e/ou dar acabamento de boa aparência no produto final receberão a título de piso salarial a importância fixa de R$ 1.788,15 (mil setecentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), índice aplicado 5,30% (cinco vírgula trinta por cento).
d) Cortadores /Riscadores /Programadores : Trabalhadores que laboram na função de cortador de roupas (couro e pele), operador de máquina de corte de roupas, programador de risco de cortes, riscador de tecidos, programador de encaixe (CAD), programador de máquina industrial de bordar, com tarefas tais como: programar riscos, marcadores por processo manual ou digital, cortar tecidos e não-tecidos, revisar cortes e trabalhar conforme normas técnicas de qualidade) receberão a título de piso salarial a importância de R$ 1.788,15 (mil setecentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), índice aplicado 5,30% (cinco vírgula trinta por cento).
e) Auxiliares de Costura: Receberão a título de piso salarial o valor do salário-mínimo nacional vigente de R$ 1.633,80 (mil seiscentos e trinta e três reais e oitanta centavos).
§1º A Costureira B após o prazo de 120 (cento e vinte dias) na função deverá ser enquadrada, de forma automática, na função de costureira “A”.
§2º O piso salarial não é assegurado ao menor aprendiz.
§3º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias de viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
§4º Para os demais trabalhadores da categoria índice, deverá ser aplicado reajuste salarial de 4,11% (quatro vírgula onze) por cento, a partir de 1º de abril de 2026.
§5º O reajuste salarial determinado no §4º desta cláusula será devido somente para os empregados que recebem salário base de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Podendo as empresas, por sua liberalidade, efetuar reajuste salarial (em qualquer valor) aos empregados que recebem salário base superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Reajuste salarial

“Para os demais trabalhadores da categoria índice, deverá ser aplicado reajuste salarial de 4,11% (quatro vírgula onze) por cento, a partir de 1º de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000624/2026 (solicitação MR031636/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · §4º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.076
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As empresas da categoria nos municípios que integram a região metropolitana de Goiânia deverão ajustar o valor do piso salarial das funções abaixo relacionadas a partir de 1º de abril de 2026.
a) Costureira (o) A: trabalhadores que laboram em qualquer tipo de máquina industrial de costura, tais como: costureira de máquina overloque, costureira de máquina reta, costureira de máquina industrial, costureira de peças sob encomenda, costureira de reparação de roupa, costureira de roupas finas e de confecções em geral, costureira de mostruário de roupas e acessórios, com acabamentos finos, à máquina de confecções em série, overloque, reta, travetti, pespontadeiras, de cós, de ponto alternado, ponto fixo, de viés, fechadeira de braço e de máquinas de costura industriais em geral receberão a título de piso salarial a importância de R$ 1.788,15 (mil setecentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), índice aplicado 5,30% (cinco vírgula trinta por cento).
b) Costureira (o) B: Trabalhadores que não apresentam registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) na função de costureira B receberão R$ 1.633,80 (mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos ), índice aplicado 5,30% (cinco vírgula trinta por cento).
c) Passadeira (o): Trabalhadores que laboram na função de passar roupas já confeccionadas e/ou dar acabamento de boa aparência no produto final receberão a título de piso salarial a importância fixa de R$ 1.788,15 (mil setecentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), índice aplicado 5,30% (cinco vírgula trinta por cento).
d) Cortadores /Riscadores /Programadores : Trabalhadores que laboram na função de cortador de roupas (couro e pele), operador de máquina de corte de roupas, programador de risco de cortes, riscador de tecidos, programador de encaixe (CAD), programador de máquina industrial de bordar, com tarefas tais como: programar riscos, marcadores por processo manual ou digital, cortar tecidos e não-tecidos, revisar cortes e trabalhar conforme normas técnicas de qualidade) receberão a título de piso salarial a importância de R$ 1.788,15 (mil setecentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), índice aplicado 5,30% (cinco vírgula trinta por cento).
e) Auxiliares de Costura: Receberão a título de piso salarial o valor do salário-mínimo nacional vigente de R$ 1.633,80 (mil seiscentos e trinta e três reais e oitanta centavos).
§1º A Costureira B após o prazo de 120 (cento e vinte dias) na função deverá ser enquadrada, de forma automática, na função de costureira “A”.
§2º O piso salarial não é assegurado ao menor aprendiz.
§3º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias de viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
§4º Para os demais trabalhadores da categoria índice, deverá ser aplicado reajuste salarial de 4,11% (quatro vírgula onze) por cento, a partir de 1º de abril de 2026.
§5º O reajuste salarial determinado no §4º desta cláusula será devido somente para os empregados que recebem salário base de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Podendo as empresas, por sua liberalidade, efetuar reajuste salarial (em qualquer valor) aos empregados que recebem salário base superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Banco de horas e compensação

“§ 2º do artigo 59 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000624/2026 (solicitação MR031636/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.266
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Pode ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no período máximo de um ano, de maneira que não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, nos termos do § 2º do artigo 59 da CLT.
§1º O total de horas acumuladas a ser compensado, seja de débito ou de crédito, fica limitado a 240 (duzentos e quarenta) horas.
§2º A jornada especial de trabalho se implantada, terá início no 1º dia subsequente à implantação, com duração de 01 (um) ano, prazo limite para aferição e acerto finais das horas armazenadas.
§3º Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que a compensação tenha sido cumprida, o acerto será juntamente com as demais parcelas rescisórias e da seguinte forma: a) Caso haja horas de débito do empregado para com a empresa, estas poderão ser descontadas de seus valores rescisórios nos casos de pedido de demissão e demissão por justa causa, limitadas a 50 horas. b) Caso haja crédito do empregado, estes serão pagos considerando o percentual de hora extra.

Jornada de trabalho

“A jornada legal, de 44 (quarenta e quatro) horas semanais será cumprida de segunda a sextafeira. As horas de trabalho do sábado ficarão acrescidas na jornada de oito horas diárias, na seguinte fórmula: De segunda até sexta-feira, a jornada de trabalho será de oito horas e quarenta e oito minutos, ou, de nove horas de segunda a quinta-feira e de oito horas na sextafeira.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000624/2026 (solicitação MR031636/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.265
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A jornada legal, de 44 (quarenta e quatro) horas semanais será cumprida de segunda a sextafeira. As horas de trabalho do sábado ficarão acrescidas na jornada de oito horas diárias, na seguinte fórmula: De segunda até sexta-feira, a jornada de trabalho será de oito horas e quarenta e oito minutos, ou, de nove horas de segunda a quinta-feira e de oito horas na sextafeira.
§1º O empregador poderá criar turnos de trabalho ou outras composições que compreendam o horário matutino, vespertino e noturno incluindo os dias de sábado e domingo.
§2º Não serão consideradas nem como horas normais e nem como horas extras, aquelas que os empregados despenderam fora do horário de trabalho para participar de cursos de formação e treinamento, quando estes forem colocados à disposição dos empregados em forma de adesão voluntária.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não fornecem vale-alimentação, vale refeição ou que não possuem refeitório próprio em suas unidades (com subsídio parcial das refeições aos funcionários) deverão conceder cesta básica aos empregados com os seguintes itens alimentícios:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000624/2026 (solicitação MR031636/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.108
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As empresas que não fornecem vale-alimentação, vale refeição ou que não possuem refeitório próprio em suas unidades (com subsídio parcial das refeições aos funcionários) deverão conceder cesta básica aos empregados com os seguintes itens alimentícios:
01 Pacote de arroz de 5 KG;
01 Pacote de açúcar de 2 KG;
01 Pacote de bolacha Agua e sal de 500GR;
01 Pacote de café de 500 GR;
01 Pacote de farinha de mandioca de 500 GR;
01 Pacote de feijão de 1KG;
01 Litro de óleo de soja;
01 Pacote de macarrão de 1KG;
01 Extrato de tomate de 500GR;
01 Sardinha de 500 GR;
01 Pacote de sal de 1KG.
§1º Os empregados que tiverem faltas injustificadas não farão jus ao benefício da cesta básica.
§2º O empregador poderá fornecer o valor da cesta básica na forma de cartão, sendo que, neste caso, o valor terá natureza indenizatória. Ou seja, o valor em nenhuma hipótese se integrará ao salário contratual para qualquer fim, não se computando no cálculo de férias anuais, 13º salário, adicionais, horas extras, gratificações, outros prêmios pagos pelo empregador e verbas rescisórias.

Contribuições ao sindicato

“Pela negociação salarial e manutenção do Sindicato na defesa dos direitos e conquistas de benefícios aos trabalhadores da categoria - Os empregadores descontarão a Contribuição Assistencial prevista no artigo 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nos termos que autoriza a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no ARE 1018459, de todos os trabalhadores, associados ou não, em favor da entidade sindical, pelos termos da negociação coletiva, no importe de 1/30 (um trinta avos) do salário dos meses de junho e novembro . O recolhimento desta importância será feito por guia própria fornecida pelo Sindicato através do site:sticgo.com.br até o 10º dia do mês subsequente ao desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000624/2026 (solicitação MR031636/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.291
Ver a cláusula inteira
Pela negociação salarial e manutenção do Sindicato na defesa dos direitos e conquistas de benefícios aos trabalhadores da categoria - Os empregadores descontarão a Contribuição Assistencial prevista no artigo 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nos termos que autoriza a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no ARE 1018459, de todos os trabalhadores, associados ou não, em favor da entidade sindical, pelos termos da negociação coletiva, no importe de 1/30 (um trinta avos) do salário dos meses de junho e novembro . O recolhimento desta importância será feito por guia própria fornecida pelo Sindicato através do site:sticgo.com.br até o 10º dia do mês subsequente ao desconto.
§1º Os trabalhadores poderão exercer o direito de oposição à cobrança da contribuição em questão, no prazo comum de 10 (dez) dias corridos, a contar homologação da Convenção Coletiva de trabalho no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. Para tanto, deverão comparecer, pessoalmente, na sede do SINDCOSTUREIRAS e preencher formulário próprio de oposiçao, nos seguintes dias e horários: segunda-feira à sexta-feira, das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 16:00h, não podendo, em hipotese alguma, se fazer representar por terceiros.
§2º NÃO serão aceitas as oposições que não cumpram os requisitos do §1º e/ou apresentadas fora do prazo mencionado.
§3º Os Empregadores ficam proibidos de recepcionar, internamente, as cartas de oposição.

Seguro de vida

“Em favor de cada empregado a empresa pagará a importância de até 01% (um por cento) sobre o salário nominal vigente de seguro de vida em grupo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000624/2026 (solicitação MR031636/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.109
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Fica convencionado que as empresas contratarão Seguro de Vida e Serviços de Assistência em favor de todos os seus empregados, nos termos de uma apólice de seguro, obedecendo os termos técnicos regulamentados pela SUSEP .Em favor de cada empregado a empresa pagará a importância de até 01% (um por cento) sobre o salário nominal vigente de seguro de vida em grupo.
§1º O referido benefício pelo seu caráter assistencial não caracterizará salário ''in natura'', por consistir em parcela totalmente indenizatória e, por conseguinte, não integrará de maneira alguma a remuneração do trabalhador. A empresa deverá incluir este como benefício.
§2º A Seguradora contratada oferecerá os serviços de assistência 24 (vinte quatro) horas por dia, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano.
§3º Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregado perderá automaticamente o direito aos benefícios do Seguro de Vida de que trata essa cláusula.
§4º Todos os trabalhadores, bem como todas as empresas abrangidas por este instrumento, associados ou não às entidades convenentes deverão acatar e aplicar as normas contidas nesta cláusula, na forma da legislação em vigor. Em caso de descumprimento deste dispositivo, e ocorrendo com o empregado qualquer dos sinistros previstos nesta cláusula, a empresa deverá arcar com todas as garantias previstas nesta cláusula.
§5º As empresas que não mantiveram o seguro de vida para seus empregados, independente do que dispõe o parágrafo 3ª desta mesma cláusula, pagarão aos empregados no momento das homologações relativas as rescisões dos contratos de trabalho, multa de 6% (seis por cento) ao compreendido entre a data de admissão do empregado até a data de saída do mesmo.
§6º As empresas ficam obrigadas a aderir ao seguro de vida, ficando também sob a responsabilidade das empresas o envio dos dados para emissão da apólice: nome, data de nascimento, CPF e cópia da GFIP, bem como os dados da empresa.
§Único - Os benefícios do seguro de vida em grupo deverão observar as seguintes garantias mínimas abaixo:
I – MORTE:
a) será contratada uma importância segurada mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de morte do empregado segurado, sendo os valores pagos referente a esta indenização pagos em favor dos beneficiários do segurado.
II – INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE : a) será contratada uma importância segurada mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência de invalidez total ou parcial por acidente.
b) em caso de invalidez parcial por acidente, a indenização a ser paga ao empregado segurado obedecerá a proporcionalidade da tabela de percentuais aplicada pela seguradora detentora da apólice de seguro. III – FALECIMENTO DO CÔNJUGE:
a) será contratada uma importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos), em decorrência da morte do cônjuge do empregado segurado.
b) está indenização R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos), será paga em favor do empregado segurado.
IV - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Em caso de morte do empregado será fornecido aos beneficiários do seguro uma cesta básica, pelo período de 12 meses, e sendo obrigatório o fornecimento na forma de cesta dalimentos e/ou cartão de alimentos, (no caso de cartão valor desta sexta básica será de R$ 100,00 (cem reis por mês).
V – SERVIÇO FUNERAL FAMILIAR COM SEPULTAMENTO OU CREMAÇÃO:
a) esse serviço será prestado à família do empregado segurado, o que inclui cônjuge e filhos do empregado e será em conformidade com as cláusulas estabelecidas pela seguradora detentora do seguro. Caso a família não utilize os serviços este terá o direito ao reembolso de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mediante a apresentação de notas fiscais conforme norma da CIA.
b) esses serviços deverão estar disponíveis apenas através de atendimento 24horas via central 0800, com os seguintes serviços:
1) URNA semi-luxo, Velório em sala ou capela de acordo com disponibilidades locais, Uma coroa de flores, Ornamentação da urna, Assessoria nas formalidades e obtenção de documentos, incluindo a liberação do corpo e o registro do atestado de óbito em cartório, Taxa de velório público, Taxa de Sepultamento público, Cremação a ser executada no Estado(se não houver na região este serviço, na cidade mais próxima em que seja possível fazê-lo, as cinzas serão encaminhadas para a cidade domiciliar da família. As despesas com passagens e hospedagem para o acompanhamento da Cerimônia de Cremação correrão por conta da família).
2) ao optar pelo crematório, a SEGURADORA se responsabiliza pela realização do velório apenas no próprio Crematório no país.
3) fornecimento de Câmara ardente completa, Fornecimento de livro de presença/registro, incluindo castiçais, velas, suporte para urna e imagens ou insígnias, de acordo com a religião da família.
4) sepultamento no local em que a família determinar ou, caso a família não possua jazigo, será providenciada a locação de um jazigo na cidade domiciliar da família pelo período máximo de 03 anos, de acordo com disponibilidade local, em cemitério público.
5) a SEGURADORA não assumirá qualquer responsabilidade referente ao ato de exumação e destino dos ossos, dado o término do prazo de locação. 6) traslado do corpo do local de óbito até o velório, e depois até o local de sepultamento no Brasil, na cidade de domicílio do Segurado.
VI – AUXÍLIO NATALIDADE
Este serviço tem por objetivo providenciar o envio de valor em espécie, o cartão, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de nascimento de filho (a) do (a) segurado (a), este benefício será concedido como forma de apoiar a mãe/pai segurado (a) nesse primeiro momento do nascimento da criança, para ter direito ao benefício o segurado (a) deve comunicar a seguradora no prazo de 30 dias do nascimento da criança.
VIII – PRONTO ATENDIMENTO, VIA TELEMEDICINA : Assistência médica 24 horas, 7 dias por semana, em pronto atendimento via Telemedicina: Serviços de saúde voltados para TODAS AS ESPECIALIDADES com as seguintes especificidades:
a) Atendimento ao trabalhador, obrigatoriamente devendo fornecer ao segurado o direito a incluir mais 4 dependentes/familiar desde que, cônjuges e filhos/dependentes que residam com o segurado; (Entende-se como dependente aqueles que o titular declarar como tal e sob sua dependência econômica).
b) O beneficiário poderá utilizar sem limites as consultas médicas de pronto atendimento via telemedicina/, respeitando a triagem da operadora, com o atendimento virtual, o benefício telemedicina não exclui eventual necessidade de consulta presencial, e o tratamento com acompanhamento médico.
c) O atendimento poderá ser utilizado no período das 0:00 horas às 24:00 horas de segunda feira a domingo;
d) O atendimento se dará pela plataforma que a seguradora/operadora disponibilizar;
e) O benefício deverá ser estendido a todos os empregados, mesmo que este tenha plano de saúde.
IX ASSISTÊNCIA FARMÁCIA:
Assistência com desconto em farmácia em rede credenciada, em conformidade com medicamento e tabela disponível pelo fornecedor.
Único: Considerando que o artigo 611-a da CLT em todos os parágrafos e incisos prevê que o negociado prevalece sobre o legislado, o descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência por parta da empresa e/ou de prestador de serviços (seja administradores e/ou contabilistas), implicara na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento do benefício, ou que vier a causar perda de direito ao trabalhador, devendo este arcar com todas as indenizações prevista nessa clausula.

Férias

“A remuneração das férias, inclusive o terço, de que trata o inciso VXII do artigo sétimo da Constituição Federal, deverá ser pago até dois antes do início do respectivo período de férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000624/2026 (solicitação MR031636/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.271
Ver a cláusula inteira
É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
§único: A remuneração das férias, inclusive o terço, de que trata o inciso VXII do artigo sétimo da Constituição Federal, deverá ser pago até dois antes do início do respectivo período de férias.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor salário da empresa no mês da infração por empregado, a qualquer das partes que descumprir quaisquer das cláusulas da presente convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000624/2026 (solicitação MR031636/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.296
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor salário da empresa no mês da infração por empregado, a qualquer das partes que descumprir quaisquer das cláusulas da presente convenção.

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