CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores na "gastronomia": restaurantes, churrascarias, bares, botequins…
Goiânia/GO, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Intermunicipal dos Empregados no Comercio Hoteleiro do Estado de Goias (CNPJ 02.889.400/0001-25), de Goiânia/GO, para a categoria trabalhadores na "gastronomia": restaurantes, churrascarias, bares, botequins, chopperias, wiskerias, casas de chá, casas de café, casas de diversões, casas de show, lanchonetes, pizzarias, pastelarias, sorveterias, sanduicherias, confeitarias, leiterias, creperia, bombonieres, boytes, lanches em…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00136/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em março · solicitação MR025356/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/05/2026.

Categoria: Trabalhadores na "gastronomia": restaurantes, churrascarias, bares, botequins, chopperias, wiskerias, casas de chá, casas de café, casas de diversões, casas de show, lanchonetes, pizzarias, pastelarias, sorveterias, sanduicherias, confeitarias, leiterias, creperia, bombonieres, boytes, lanches em trailers (pit-dog), pesque pague e na "hospedagem": hotéis, hotéis fazenda, apart-hotéis, cuja razões sociais, sejam hotéis, motéis, pensões, pousadas, chalés, casas de hospedagem em geral, área de camping, estâncias, "Turismo e Hospitalidade."

Partes

  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.889.400/0001-25
  • SINDICATO DE TURISMO E HOSPITALIDADE NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 01.641.091/0001-07

Abrangência

Abrangência187 municípios de GO

CategoriaTrabalhadores na "gastronomia": restaurantes, churrascarias, bares, botequins, chopperias, wiskerias, casas de chá, casas de café, casas de diversões, casas de show, lanchonetes, pizzarias, pastelarias, sorveterias, s…

Ver os 187 municípios
  • Abadia de Goiás/GO
  • Abadiânia/GO
  • Adelândia/GO
  • Água Limpa/GO
  • Alto Horizonte/GO
  • Alvorada do Norte/GO
  • Amaralina/GO
  • Americano do Brasil/GO
  • Amorinópolis/GO
  • Anhanguera/GO
  • Anicuns/GO
  • Aparecida de Goiânia/GO
  • Aparecida do Rio Doce/GO
  • Araçu/GO
  • Aragarças/GO
  • Aragoiânia/GO
  • Araguapaz/GO
  • Arenópolis/GO
  • Aruanã/GO
  • Aurilândia/GO
  • Avelinópolis/GO
  • Baliza/GO
  • Barro Alto/GO
  • Bela Vista de Goiás/GO
  • Bom Jardim de Goiás/GO
  • Bonfinópolis/GO
  • Bonópolis/GO
  • Brazabrantes/GO
  • Britânia/GO
  • Buriti de Goiás/GO
  • Buritinópolis/GO
  • Cabeceiras/GO
  • Cachoeira de Goiás/GO
  • Caiapônia/GO
  • Caldas Novas/GO
  • Campestre de Goiás/GO
  • Campinaçu/GO
  • Campinorte/GO
  • Campo Alegre de Goiás/GO
  • Campo Limpo de Goiás/GO
  • Campos Belos/GO
  • Campos Verdes/GO
  • Catalão/GO
  • Caturaí/GO
  • Cavalcante/GO
  • Ceres/GO
  • Cezarina/GO
  • Colinas do Sul/GO
  • Córrego do Ouro/GO
  • Corumbá de Goiás/GO
  • Corumbaíba/GO
  • Cristianópolis/GO
  • Crixás/GO
  • Cromínia/GO
  • Cumari/GO
  • Damianópolis/GO
  • Davinópolis/GO
  • Diorama/GO
  • Divinópolis de Goiás/GO
  • Doverlândia/GO
  • Edealina/GO
  • Edéia/GO
  • Estrela do Norte/GO
  • Faina/GO
  • Fazenda Nova/GO
  • Firminópolis/GO
  • Flores de Goiás/GO
  • Formoso/GO
  • Gameleira de Goiás/GO
  • Goianápolis/GO
  • Goiandira/GO
  • Goianésia/GO
  • Goiânia/GO
  • Goianira/GO
  • Goiás/GO
  • Guapó/GO
  • Guaraíta/GO
  • Guarani de Goiás/GO
  • Guarinos/GO
  • Heitoraí/GO
  • Hidrolândia/GO
  • Hidrolina/GO
  • Iaciara/GO
  • Indiara/GO
  • Inhumas/GO
  • Ipameri/GO
  • Ipiranga de Goiás/GO
  • Iporá/GO
  • Israelândia/GO
  • Itaberaí/GO
  • Itaguari/GO
  • Itaguaru/GO
  • Itapaci/GO
  • Itapirapuã/GO
  • Itapuranga/GO
  • Itauçu/GO
  • Ivolândia/GO
  • Jandaia/GO
  • Jaraguá/GO
  • Jaupaci/GO
  • Jesúpolis/GO
  • Jussara/GO
  • Lagoa Santa/GO
  • Leopoldo de Bulhões/GO
  • Mairipotaba/GO
  • Mambaí/GO
  • Mara Rosa/GO
  • Marzagão/GO
  • Matrinchã/GO
  • Maurilândia/GO
  • Minaçu/GO
  • Moiporá/GO
  • Monte Alegre de Goiás/GO
  • Montes Claros de Goiás/GO
  • Montividiu do Norte/GO
  • Morro Agudo de Goiás/GO
  • Mossâmedes/GO
  • Mozarlândia/GO
  • Mundo Novo/GO
  • Mutunópolis/GO
  • Nazário/GO
  • Nerópolis/GO
  • Niquelândia/GO
  • Nova América/GO
  • Nova Aurora/GO
  • Nova Crixás/GO
  • Nova Glória/GO
  • Nova Iguaçu de Goiás/GO
  • Nova Roma/GO
  • Nova Veneza/GO
  • Novo Brasil/GO
  • Novo Planalto/GO
  • Orizona/GO
  • Ouro Verde de Goiás/GO
  • Ouvidor/GO
  • Padre Bernardo/GO
  • Palestina de Goiás/GO
  • Palmeiras de Goiás/GO
  • Palmelo/GO
  • Palminópolis/GO
  • Paraúna/GO
  • Petrolina de Goiás/GO
  • Pilar de Goiás/GO
  • Piracanjuba/GO
  • Piranhas/GO
  • Pirenópolis/GO
  • Pires do Rio/GO
  • Porangatu/GO
  • Posse/GO
  • Professor Jamil/GO
  • Rialma/GO
  • Rianápolis/GO
  • Rubiataba/GO
  • Sanclerlândia/GO
  • Santa Bárbara de Goiás/GO
  • Santa Fé de Goiás/GO
  • Santa Isabel/GO
  • Santa Rita do Novo Destino/GO
  • Santa Rosa de Goiás/GO
  • Santa Tereza de Goiás/GO
  • Santa Terezinha de Goiás/GO
  • Santo Antônio de Goiás/GO
  • São Domingos/GO
  • São Francisco de Goiás/GO
  • São João da Paraúna/GO
  • São Luís de Montes Belos/GO
  • São Luiz do Norte/GO
  • São Miguel do Araguaia/GO
  • São Miguel do Passa Quatro/GO
  • São Patrício/GO
  • Senador Canedo/GO
  • Silvânia/GO
  • Simolândia/GO
  • Sítio d'Abadia/GO
  • Taquaral de Goiás/GO
  • Teresina de Goiás/GO
  • Terezópolis de Goiás/GO
  • Três Ranchos/GO
  • Trindade/GO
  • Trombas/GO
  • Turvânia/GO
  • Uirapuru/GO
  • Uruaçu/GO
  • Uruana/GO
  • Urutaí/GO
  • Varjão/GO
  • Vila Propício/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na "gastronomia": restaurantes, churrascarias, bares, botequins, chopperias, wiskerias, casas de chá, casas de café, casas de diversões, casas de show, lanchonetes, pizzarias, pastelarias, sorveterias, sanduicherias, confeitarias, leiterias, creperia, bombonieres, boytes, lanches em trailers (pit-dog), pesque pague e na "hospedagem": hotéis, hotéis fazenda, apart-hotéis, cuja razões sociais, sejam hotéis, motéis, pensões, pousadas, chalés, casas de hospedagem em geral, área de camping, estâncias, "Turismo e Hospitalidade." , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Adelândia/GO, Água Limpa/GO, Alto Horizonte/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itauçu/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Minaçu/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Paraúna/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Porangatu/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, Senador Canedo/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO e Vila Propício/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00136/2026 (solicitação MR025356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 492.805
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica assegurado, a todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 1º de março de 2026, piso salarial para a cidade de APARECIDA DE GOIÂNIA E SENADOR CANEDO admissão fixado em R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00136/2026 (solicitação MR025356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 492.809
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado, a todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 1º de março de 2026, piso salarial para a cidade de APARECIDA DE GOIÂNIA E SENADOR CANEDO admissão fixado em R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais).
Para os demais municípios do interior fica estabelecido o valor de R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais).
Parágrafo primeiro - Faculta-se ao empregador instituir piso salarial por profissão, fixando valores mínimos para as principais funções da categoria — tais como garçom, maître, barman, sommelier e cozinheiro, observado, em qualquer hipótese, valor superior ao mínimo estipulado no caput.
Parágrafo segundo - Quando o trabalhador for admitido sob a modalidade de contrato de experiência, cuja duração máxima é de 90 (noventa) dias, o empregador não estará obrigado a remunerá-lo pelo piso salarial pactuado nesta Convenção, podendo, durante referido período, contratá-lo pelo salário mínimo nacional vigente.

Reajuste salarial

“Fica concedida, a todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção, reposição salarial linear de 5% (cinco por cento) , destinada a recompor as perdas salariais do período compreendido entre 1º de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026 , a ser aplicada sobre o salário vigente em 1º de março de 2026 e incorporada à remuneração a partir da folha de março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00136/2026 (solicitação MR025356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 492.811
Ver a cláusula inteira
Fica concedida, a todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção, reposição salarial linear de 5% (cinco por cento) , destinada a recompor as perdas salariais do período compreendido entre 1º de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026 , a ser aplicada sobre o salário vigente em 1º de março de 2026 e incorporada à remuneração a partir da folha de março de 2026.
Parágrafo primeiro - Aos trabalhadores admitidos após 1º de março de 2025 (data-base do exercício anterior) , a correção salarial poderá ser aplicada, a critério do empregador, de forma proporcional ao número de meses efetivamente trabalhados.
Parágrafo segundo - As diferenças salariais retroativas a março/2026 poderá ser integralmente pagas na folha ate o mes de junho/2026;
Parágrafo terceiro - Faculta-se ao empregador a compensação das antecipações salariais espontaneamente concedidas no período de 1º de março de 2025 a 31 de janeiro de 2026, ressalvado o reajuste decorrente da alteração do salário mínimo em 1º de janeiro de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais retroativas a março/2026 poderá ser integralmente pagas na folha ate o mes de junho/2026;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00136/2026 (solicitação MR025356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO SALARIAL” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 492.811
Ver a cláusula inteira
Fica concedida, a todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção, reposição salarial linear de 5% (cinco por cento) , destinada a recompor as perdas salariais do período compreendido entre 1º de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026 , a ser aplicada sobre o salário vigente em 1º de março de 2026 e incorporada à remuneração a partir da folha de março de 2026.
Parágrafo primeiro - Aos trabalhadores admitidos após 1º de março de 2025 (data-base do exercício anterior) , a correção salarial poderá ser aplicada, a critério do empregador, de forma proporcional ao número de meses efetivamente trabalhados.
Parágrafo segundo - As diferenças salariais retroativas a março/2026 poderá ser integralmente pagas na folha ate o mes de junho/2026;
Parágrafo terceiro - Faculta-se ao empregador a compensação das antecipações salariais espontaneamente concedidas no período de 1º de março de 2025 a 31 de janeiro de 2026, ressalvado o reajuste decorrente da alteração do salário mínimo em 1º de janeiro de 2026.

Horas extras

“As horas extras laboradas em dias úteis serão remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal. Já em feriados e datas equiparadas discriminadas no parágrafo desta cláusula, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00136/2026 (solicitação MR025356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS E FERIADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 493.073
Ver a cláusula inteira
As horas extras laboradas em dias úteis serão remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal. Já em feriados e datas equiparadas discriminadas no parágrafo desta cláusula, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).
parágrafo único - São regulamentados como feriados, em que não haverá jornada de trabalho, as seguintes datas:
1º de janeiro (dia da Paz Mundial, Lei 662/49);
21 de abril (dia de Tiradentes, Lei 1.266/50);
1º de maio (dia do Trabalhador, Lei 662/49);
7 de setembro (dia da Independência, Lei 662/49);
12 de outubro (dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, Lei 6.802/80);
0 2 de novembro (dia de finados, Lei 10.607/2002);
15 de novembro (dia da Proclamação da República, Lei 662/49);
20 de novembro (Dia da Consciência Negra, Lei 14.759);
25 de dezembro (dia de Natal, Lei 662/49)
Corpus Christi , ( lei municipal nº 100, de 11 de dezembro de 1951 )
Sexta feira Santa da Paixão (art. 2º, da Lei Federal nº 9.093).
Serão ainda observados o dia da categoria ( cláusula 34ª ) e os feriados municipais, que em regra são o dia do(a) padroeiro(a) do município; aniversário do município e outros que houver , de modo que, se ocorrer de trabalhar em qualquer das datas mencionadas, inclusive, quando submetidos à jornada de 12 x 36, serão as horas trabalhadas remuneradas em dobro sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“A empresa interessada em instituir o regime de compensação de horas prorrogadas e/ou de feriados trabalhados deverá, prévia e obrigatoriamente, celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00136/2026 (solicitação MR025356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 493.146
Ver a cláusula inteira
A empresa interessada em instituir o regime de compensação de horas prorrogadas e/ou de feriados trabalhados deverá, prévia e obrigatoriamente, celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Laboral.

Jornada de trabalho

“Parágrafo segundo - Fica negociado, que a empresa elaborará escala de trabalho de modo a garantir que cada trabalhador folgue OBRIGATORIAMENTE ao menos 01 (um) domingo por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00136/2026 (solicitação MR025356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA FIXA E INVARIÁVEL E FOLGA AO DOMINGO” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 493.144
Ver a cláusula inteira
A jornada de todos os trabalhadores abrangidos pela presente CCT, observará os termos previstos no contrato de trabalho, mas, será sempre na modalidade fixa e invariável .
Parágrafo primeiro - os horários do início dos turnos das empresas e em especial do segmento de refeição rápida ( fast food ), será constituído de modo que cada um permita ficar integralmente livre o período matutino ou o período noturno para permitir aos trabalhadores jovens conciliar trabalho e estudo. Assim, quem laborar em sua jornada abrangendo os períodos matutino e vespertino, terá o período noturno disponível para o estudo e o mesmo ocorrerá com quem laborar abrangendo os períodos vespertino e noturno, terá o período matutino disponível para o estudo; tudo de modo a garantir a disponibilidade integral do turno matutino ou do turno noturno para o estudo;
Parágrafo segundo - Fica negociado, que a empresa elaborará escala de trabalho de modo a garantir que cada trabalhador folgue OBRIGATORIAMENTE ao menos 01 (um) domingo por mês.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será fornecida gratuitamente a todos os trabalhadores abrangidos pela presente CCT, sem exceção e independentemente da modalidade de jornada, uma refeição a cada jornada de trabalho, em cardápio estabelecido pela mesma, mas que assegurará obrigatoriamente os ingredientes: arroz, feijão, carne, verdura e salada (uma fruta: opcional), que não será considerado salário “in natura”.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00136/2026 (solicitação MR025356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 492.837
Ver a cláusula inteira
Será fornecida gratuitamente a todos os trabalhadores abrangidos pela presente CCT, sem exceção e independentemente da modalidade de jornada, uma refeição a cada jornada de trabalho, em cardápio estabelecido pela mesma, mas que assegurará obrigatoriamente os ingredientes: arroz, feijão, carne, verdura e salada (uma fruta: opcional), que não será considerado salário “in natura”.
Parágrafo primeiro - Se a empresa não tiver cozinha própria, optará entre duas opções: a) fornecer um marmitex ” garantindo os mesmos ingredientes descritos no caput da cláusula OU fornecer uma cesta básica com a obrigatoriedade dos seguintes ingredientes:
item
Unidade
descrição do item
02 Pct
5 kg
arroz tipo 1
01 Pct
5 Kg
Açúcar
02 und
340 g
Extrato de tomate
01 pct
500 gm
Farinha de mandioca
02pct
500mg
farinha de trigo
04 pct
01 kg
Feijão Dona Cota, Tio Jorge ou Barão
01 pct
01 kg
Fubá de milho ou milharina
02 lata/Pct
400mg
Leite em pó
02 pct
500 mg
Macarrão espaguete ou talharim
01 Und.
500 mg
Manteiga animal
02 Pct.
450 mg
Mistura de bolo pronto
04 Lts
01 Lt
Óleo de soja
02 Pct
500 mg
Café moído
01 Pct
01 kg
Sal
01 Und.
Tablete 500mg
Doce goiabada/bananada
02 dúzias
12
ovos
01 pct
500 g
Bolacha água e sal ou cream cracker
01 ptc
400 ml
Bolacha rosquinha
Parágrafo segundo - A empresa disponibilizará um local adequado, com mesa e cadeiras para uso das refeições pelos trabalhadores e quando estes levarem marmitas de sua casa, disponibilizará cozinha com fogão/forno/microondas para finalização da refeição;
Parágrafo terceiro - O fornecimento de alimentação, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, tais como: tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.
Parágrafo quarto - Constitui ônus da empresa em comprovar ao Sindicato dos trabalhadores, quando provocada, o fornecimento da refeição aos seus trabalhadores, por documento fiscal com o respectivo CNPJ da empresa que por contratação, venha a fornecer alimentação ou compra de ingredientes descritos no parágrafo 1º desta cláusula ;
Parágrafo quinto - A inobservância do parágrafo 4º, equivalerá como descumprimento da cláusula da refeição, obrigando o empregador efetuar o pagamento de R$ 23,00 (vinte e três reais) por dia de trabalho a cada trabalhador lesado durante o exercício de 2.025 e de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) para o exercício 2.026;
Parágrafo sexto - O fornecimento da refeição com somente parte de ingredientes e não a sua totalidade conforme determina o ' caput ' da cláusula, equivalerá a descumprimento e sujeitará o empregador na obrigação de indenizar o trabalhador lesado, sendo fixado para o exercício de 2.025, o valor diário de R$ 23,00 (vinte e três reais) e para o exercício de 2.026, o valor diário de R$ 24,00 (vinte e quatro reais);
Parágrafo setimo - Não está contemplado como refeição e/ou marmitex que garanta o cumprimento desta cláusula, o fornecimento de comida congelada sem a certificação do Serviço de Inspeção Federal - SIF;
Parágrafo oitavo - A empresa que tiver interesse em criar uma nova opção, que é a de fornecer um ticket alimentação, terá que firmar Acordo Coletivo de Trabalho Complementar com o Sindicato dos trabalhadores, fixando o valor que será suficiente para custear uma refeição e por isso, não poderá ser inferior a R$ 23,00 (vinte e três reais) durante o ano de 2.025 e R$ 24,00 ( vinte e quatro reais) durante o ano de 2.026;
Parágrafo nono - o descumprimento do fornecimento da alimentação, seja em qualquer hipótese desta cláusula, ensejará em dano moral coletivo, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensalmente, por cada trabalhador, que terá caráter de ordem sucessiva.
Parágrafo décimo - Constitui prática antissindical o descumprimento desta cláusula, inclusive por meio de qualquer ato destinado a impedir, dificultar ou esvaziar a atuação do Sindicato profissional na verificação do cumprimento da obrigação aqui prevista. Verificada a infração, o empregador ficará sujeito ao pagamento de multa normativa no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) por mês, por trabalhador, a ser revertida aos empregados da empresa.

Vale-transporte

“É vedada qualquer punição ao trabalhador que, sendo usuário de transporte coletivo, deixar de comparecer ao serviço em razão de greve total no sistema de transporte coletivo urbano, hipótese em que a falta será integralmente abonada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00136/2026 (solicitação MR025356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GREVE NO TRANSPORTE COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 493.196
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É vedada qualquer punição ao trabalhador que, sendo usuário de transporte coletivo, deixar de comparecer ao serviço em razão de greve total no sistema de transporte coletivo urbano, hipótese em que a falta será integralmente abonada.

Contribuições ao sindicato

“As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 29,25 (vinte e nove reais e vinte e cinco centavos) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00136/2026 (solicitação MR025356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL IEB” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 493.243
Ver a cláusula inteira
As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 29,25 (vinte e nove reais e vinte e cinco centavos) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo:
BENEFÍCIOS
DESCRIÇÃO
VALOR
1. SEGURO DE VIDA - GRUPO
1.1 Morte Natural do empregado
1.2 Morte Acidental do empregado
1.3 Invalidez Permanente Total/Parcial por Acidente Até
1.4 Auxílio Alimentação: Em caso de morte do titular
1.5 Auxílio/Assistência Funeral familiar
R$ 22.000,00
R$ 22.000,00
R$ 22.000,00
R$ 2.520,00
R$ 5.500,00
2. FARMÁCIA
Descontos em redes credenciadas.
-
3. NATALIDADE
Beneficiar a família do recém-nascido para contribuir com as despesas.
R$ 500,00
4. TELEMEDICINA
consultas médicas (clínico geral), usando uma plataforma online via celular ou computador (vídeo, voz, chat).
-
5. SAÚDE BUCAL
cobertura: consulta, urgência e emergência, prevenção (Limpeza), sem limite de idade.
-
6. ALIMENTAR POR AFASTAMENTO
Cesta alimentícia; podendo ser solicitada 01 (uma) única vez, quando o trabalhador ou o cônjuge estiver afastado do trabalho por mais de 30 (trinta) dias por motivo de doença.
R$ 150,00
7. EMPREGADOR PONTUAL
Lazer em estabelecimento conveniado, por sorteio semestral.
-
8. FUNCIONÁRIO NOTA 10
Lazer em estabelecimento conveniado, por sorteio semestral.
-
9. SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
Pacote de gestão completa em SST o conjunto de serviços incluindo, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o exame médico ocupacional para emissão de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e o envio destes eventos de SST para o e Social.
-
10.CERTIFICADO DIGIAL
Por meio de convênio com a Fenacon, são disponibilizados descontos especiais para a obtenção de certificação digital de alta segurança.
Parágrafo Primeiro – Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serão disponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.institutoeliasbufaical.com.br , WhatsApp 32272450.
Parágrafo Segundo - As normas de utilização e todas as informações relacionadas constam do Manual de Regras e Uso, disponibilizados no site do Instituto Elias Bufáiçal – IEB.
Parágrafo Terceiro - SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), cujo pagamento será realizado após a entrega de todos os documentos comprobatórios junto à seguradora, pelos beneficiários do seguro.
Parágrafo Quarto – A Assistência Funeral Familiar é o conjunto dos serviços e itens garantidos e fica limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo.
Parágrafo Quinto – O Auxílio Alimentação será pago em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários expressamente designado(s) pelo Segurado, conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo.
Parágrafo Sexto – O valor do Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação já está incluído no mesmo boleto de cobrança da Contribuição Social IEB.
Parágrafo Sétimo – As empresas que já possuem seguro de vida para os empregados, que contenha as coberturas e garantias estabelecidas na presente cláusula poderão fazer a adesão a presente cláusula, ao término da apólice de seguro vigente na data de assinatura da presente CCT e/ou ACT.
Parágrafo Oitavo – O descumprimento da presente cláusula importará em multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por mês, enquanto perdurar o descumprimento, que será partilhado entre os sindicatos convenentes na mesma proporção.

Seguro de vida

“O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00136/2026 (solicitação MR025356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL IEB” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 493.243
Ver a cláusula inteira
As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 29,25 (vinte e nove reais e vinte e cinco centavos) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo:
BENEFÍCIOS
DESCRIÇÃO
VALOR
1. SEGURO DE VIDA - GRUPO
1.1 Morte Natural do empregado
1.2 Morte Acidental do empregado
1.3 Invalidez Permanente Total/Parcial por Acidente Até
1.4 Auxílio Alimentação: Em caso de morte do titular
1.5 Auxílio/Assistência Funeral familiar
R$ 22.000,00
R$ 22.000,00
R$ 22.000,00
R$ 2.520,00
R$ 5.500,00
2. FARMÁCIA
Descontos em redes credenciadas.
-
3. NATALIDADE
Beneficiar a família do recém-nascido para contribuir com as despesas.
R$ 500,00
4. TELEMEDICINA
consultas médicas (clínico geral), usando uma plataforma online via celular ou computador (vídeo, voz, chat).
-
5. SAÚDE BUCAL
cobertura: consulta, urgência e emergência, prevenção (Limpeza), sem limite de idade.
-
6. ALIMENTAR POR AFASTAMENTO
Cesta alimentícia; podendo ser solicitada 01 (uma) única vez, quando o trabalhador ou o cônjuge estiver afastado do trabalho por mais de 30 (trinta) dias por motivo de doença.
R$ 150,00
7. EMPREGADOR PONTUAL
Lazer em estabelecimento conveniado, por sorteio semestral.
-
8. FUNCIONÁRIO NOTA 10
Lazer em estabelecimento conveniado, por sorteio semestral.
-
9. SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
Pacote de gestão completa em SST o conjunto de serviços incluindo, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o exame médico ocupacional para emissão de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e o envio destes eventos de SST para o e Social.
-
10.CERTIFICADO DIGIAL
Por meio de convênio com a Fenacon, são disponibilizados descontos especiais para a obtenção de certificação digital de alta segurança.
Parágrafo Primeiro – Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serão disponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.institutoeliasbufaical.com.br , WhatsApp 32272450.
Parágrafo Segundo - As normas de utilização e todas as informações relacionadas constam do Manual de Regras e Uso, disponibilizados no site do Instituto Elias Bufáiçal – IEB.
Parágrafo Terceiro - SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), cujo pagamento será realizado após a entrega de todos os documentos comprobatórios junto à seguradora, pelos beneficiários do seguro.
Parágrafo Quarto – A Assistência Funeral Familiar é o conjunto dos serviços e itens garantidos e fica limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo.
Parágrafo Quinto – O Auxílio Alimentação será pago em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários expressamente designado(s) pelo Segurado, conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo.
Parágrafo Sexto – O valor do Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação já está incluído no mesmo boleto de cobrança da Contribuição Social IEB.
Parágrafo Sétimo – As empresas que já possuem seguro de vida para os empregados, que contenha as coberturas e garantias estabelecidas na presente cláusula poderão fazer a adesão a presente cláusula, ao término da apólice de seguro vigente na data de assinatura da presente CCT e/ou ACT.
Parágrafo Oitavo – O descumprimento da presente cláusula importará em multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por mês, enquanto perdurar o descumprimento, que será partilhado entre os sindicatos convenentes na mesma proporção.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória de 45 (quarenta e cinco) dias à gestante, a contar do término da estabilidade prevista na alínea “b”, do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88, resultando que o período total da estabilidade seja de 06 (seis) meses e quinze dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00136/2026 (solicitação MR025356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA TRABALHADORA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 493.065
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade provisória de 45 (quarenta e cinco) dias à gestante, a contar do término da estabilidade prevista na alínea “b”, do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88, resultando que o período total da estabilidade seja de 06 (seis) meses e quinze dias.
Parágrafo primeiro - Fica obrigada, no momento em que a empresa lhe apresentar o aviso prévio ou durante o cumprimento deste, ou ainda no ato da comunicação da dispensa, no caso de se encontrar grávida, a comunicar a empresa, e posteriormente, comprovar com exame laboratorial.
a) mediante a comunicação de gravidez pela trabalhadora, a empresa suspenderá o aviso ou demissão, sob pena de ter que pagar a correspondente indenização.
Parágrafo segundo - A trabalhadora gestante poderá, mediante orientação médica e sem prejuízo salarial, ser removida de função para uma melhor adequação de suas atividades durante seu estado de gestação, com a sua devida concordância, podendo, após o retorno da licença maternidade, voltar à função de origem.

Multa por descumprimento

“incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal que terá caráter de ordem sucessiva equivalente a 30% (trinta por cento) calculado sobre o Piso Salarial vigente, por trabalhador”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00136/2026 (solicitação MR025356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA E/OU VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 493.307
Ver a cláusula inteira
Atendendo à exigência do inciso VIII do Art. 613 da CLT, fica acordado que, em caso de violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas em obrigações de dar e/ou fazer pelas partes representadas (empresas e empregados), incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal que terá caráter de ordem sucessiva equivalente a 30% (trinta por cento) calculado sobre o Piso Salarial vigente, por trabalhador, que reverterá em cotas iguais em favor das entidades sindicais signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho.

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