CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000752/2026
Vigência de 01/05/2026 a 28/04/2027
Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR040221/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/07/2026.
Categoria: Trabalhadores em hotéis, hotéis fazenda, apart-hoteis, cujas razões sociais sejam hotéis, motéis, pensões, pousadas, chalés, casas de hospedagem em geral, áreas de camping, estâncias, bares, botequins, chopperias, wiskerias, casas de chá, casas de café, casas de diversões, casas de show, pesque-pague, lanchonetes, pizzarias, pastelarias, sorveterias, sanduicherias, confeitarias, leiterias, creperia, bombonieres, boytes, churrascarias, restaurantes, lanches em trailers (pit-dog), e todos os trabalhadores em estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas no varejo, como distribuidoras de bebidas
Partes
- FEDERACAO EMPREGADOS TURISMO HOSPITALIDADE EST GO E TOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.014.321/0001-55
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.889.400/0001-25
- SINDICATO DE HOTEIS REST BARES SIM MUN C NOVAS R QUENTESindicato patronal · CNPJ 24.854.176/0001-79
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaTrabalhadores em hotéis, hotéis fazenda, apart-hoteis, cujas razões sociais sejam hotéis, motéis, pensões, pousadas, chalés, casas de hospedagem em geral, áreas de camping, estâncias, bares, botequins, chopperias, wis…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em hotéis, hotéis fazenda, apart-hoteis, cujas razões sociais sejam hotéis, motéis, pensões, pousadas, chalés, casas de hospedagem em geral, áreas de camping, estâncias, bares, botequins, chopperias, wiskerias, casas de chá, casas de café, casas de diversões, casas de show, pesque-pague, lanchonetes, pizzarias, pastelarias, sorveterias, sanduicherias, confeitarias, leiterias, creperia, bombonieres, boytes, churrascarias, restaurantes, lanches em trailers (pit-dog), e todos os trabalhadores em estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas no varejo, como distribuidoras de bebidas , com abrangência territorial em Caldas Novas/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 28 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 28 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“É assegurado aos trabalhadores da categoria, representados pelo Sindicato Profissional, o piso salarial de R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais), a partir de 1º de maio de 2.026.”
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É assegurado aos trabalhadores da categoria, representados pelo Sindicato Profissional, o piso salarial de R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais), a partir de 1º de maio de 2.026.
Reajuste salarial
“Aos trabalhadores que tiverem salário superior ao piso da categoria, atuais R$ 1.710,00 será aplicado sobre o último salário percebido, o percentual de 5,0% (cinco por cento) de reposição salarial, devidos, a partir de 01.05.2026.”
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Aos trabalhadores que tiverem salário superior ao piso da categoria, atuais R$ 1.710,00 será aplicado sobre o último salário percebido, o percentual de 5,0% (cinco por cento) de reposição salarial, devidos, a partir de 01.05.2026.
Banco de horas e compensação
“Fica instituído a partir da vigência desta CCT o regime de Banco de Horas criado pela Lei n°. 13.467/2017, obedecidas as disposições constantes do referido texto legal, e se regulará conforme o disposto nos parágrafos seguintes:”
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Fica instituído a partir da vigência desta CCT o regime de Banco de Horas criado pela Lei n°. 13.467/2017, obedecidas as disposições constantes do referido texto legal, e se regulará conforme o disposto nos parágrafos seguintes: Parágrafo primeiro : As empresas poderão implantar, a partir da vigência deste CCT, o regime de Banco de Horas, onde através de demonstrativo mensal serão anotadas todas as horas excedentes à jornada normal diária e ou horas a serem repostas, com a finalidade de proceder a respectiva compensação ou reposição, no prazo máximo de 12 (doze) meses. Neste caso, as horas excedentes não serão remuneradas, serão compensadas com a redução da jornada de trabalho em outros dias; Parágrafo segundo: O regime de banco de horas poderá ser aplicado tanto para a antecipação de horas de trabalho com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior, a critério do empregador; Parágrafo terceiro: Na vigência do Banco de Horas a jornada de trabalho não poderá ultrapassar o limite máximo de 12 (doze) horas diárias; Parágrafo quarto : Ao final do período 12 (doze) meses estabelecidos no parágrafo primeiro desta cláusula, as horas extras eventualmente trabalhadas e não compensadas serão pagas com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal. Parágrafo quinto: Ocorrendo extinção do contrato de trabalho motivado pelo empregador (dispensa sem justa causa e rescisão indireta) e havendo saldo de horas extras a serem compensadas, as mesmas serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal; Parágrafo sexto: Ocorrendo extinção do contrato de trabalho motivada pelo trabalhador (pedido de demissão ou dispensa por justa causa) e havendo saldo de horas a serem repostas, as mesmas serão descontadas na sua totalidade no ato da rescisão do contrato; Parágrafo sétimo: Ocorrendo extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregador e trabalhador e havendo saldo de horas a serem compensadas e/ou repostas, as mesmas serão remuneradas e/ou descontadas na proporção de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo oitavo : Os empregados que estão sujeitos a condições insalubres, ficam autorizados a realizarem jornada extraordinária, nos moldes deste do caput.
Jornada de trabalho
“Fica permitido que os empregadores implantem opcionalmente a jornada excepcional de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso).”
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Fica permitido que os empregadores implantem opcionalmente a jornada excepcional de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso). Parágrafo primeiro : O trabalhador que laborar na jornada de 12 x 36, não terá direito à hora extraordinária normal, em razão do natural compensação de trabalho nas 36 (trinta e seis) horas seguintes, não havendo distinção entre trabalho diurno e noturno realizado. Parágrafo segundo : Aos empregadores que implantarem o sistema 12 x 36, fica assegurado ao trabalhador do período diurno e noturno, um intervalo de 01 (uma) hora para refeição no local de trabalho, e no máximo, 02 (duas) em outro local, ou ainda, 02 (dois) intervalos de 30 (trinta) minutos cada, sendo que esse período de intervalo estará incluso nas 12h (doze) horas de trabalho. Parágrafo terceiro: Aos trabalhadores ativados na jornada 12x36 terão, obrigatoriamente, os seus registros de jornada anotados em cartão de ponto, independente de quantos trabalhadores a empresa possui, devendo a anotação dos intervalos serem anotados pelos próprios trabalhadores, proibido a pré-assinalação pelo empregador.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Parágrafo primeiro : As empresas que não fornecerem à alimentação, fornecerá, obrigatoriamente, vale alimentação no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) mensais.”
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Os estabelecimentos que possuírem cozinha que forneçam refeição (almoço e/ou jantar) aos clientes, deverão fornecer gratuitamente uma refeição a cada jornada de trabalho aos seus trabalhadores, mas, assegurará obrigatoriamente os seguintes ingredientes: arroz, feijão, carne, verdura e um tipo de salada, que não será considerado salário 'in natura'. Parágrafo primeiro : As empresas que não fornecerem à alimentação, fornecerá, obrigatoriamente, vale alimentação no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) mensais. Parágrafo segundo: Caracteriza prática antissindical o descumprimento desta cláusula, inclusive mediante qualquer ato destinado a impedir, dificultar ou esvaziar a atuação do Sindicato Laboral na verificação do adimplemento da obrigação. Constatada a infração, o empregador ficará sujeito ao pagamento de multa normativa no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) por mês e por trabalhador, a ser revertida em favor dos empregados da empresa.
Contribuições ao sindicato
“As empresas se obrigam ao recolhimento mensal ao Sindicato obreiro, da contribuição associativa descontada do associado, mediante autorização do empregado, sendo que o repasse por parte da empresa deverá ser feito até o décimo quinto dia do mês subsequente ao desconto, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento), juros legais e correção monetária sobre o montante retido.”
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As empresas se obrigam ao recolhimento mensal ao Sindicato obreiro, da contribuição associativa descontada do associado, mediante autorização do empregado, sendo que o repasse por parte da empresa deverá ser feito até o décimo quinto dia do mês subsequente ao desconto, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento), juros legais e correção monetária sobre o montante retido.
Seguro de vida
“comprovante de recolhimentos do seguro de vida”
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As empresas, quando solicitadas formalmente pelo Sindicato dos trabalhadores, deverão fornecer no prazo de até 20 (vinte) dias contínuos, cópias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), demonstrativos de pagamentos (contracheques), demonstração do total de gorjeta auferida, extratos analíticos de FGTS, contrato de trabalho, ficha de registro de empregados, RAIS, CAGED e/ou GFIP, documentos relativos à gorjeta, comprovante de recolhimentos do seguro de vida e cópia do Termo de Adesão. parágrafo primeiro – o ofício de exibição de documento, é considerado efetivado com a simples entrega no endereço da parte; dada a simplicidade do ato, é apto a receber o ofício, qualquer trabalhador da empresa, que dará o ciente e declinará a data, quando em caso de recusa ou inércia, estará a empresa sujeita nas penalidades/sanções previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho; parágrafo segundo - basta o simples ofício para que a empresa apresente os documentos solicitados, convalidando-se qualquer forma de solicitação realizada pelo Sindicato dos trabalhadores, deste que conste os documentos e prazo para entrega, quando após receber o ofício, a empresa terá até 20 (vinte) dias para entregar os documentos solicitados, contados do recebimento da notificação; parágrafo terceiro - a inércia e/ou recusa na entrega dos documentos descritos no caput , ensejará multa específica de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, por trabalhador com vínculo na empresa oficiada, até o efetivo cumprimento. parágrafo quarta - O fornecimento de dados restrito ao Sindicato de trabalhadores, no exercício da substituição processual assegurada na Constituição Federal, art. 8º, III, não configura qualquer violação à lei de proteção de dados pessoais (13.709/2018).
Multa por descumprimento
“incidirá a parte faltosa em multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria, revertida à entidade sindical.”
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Atendendo à exigência do inciso VIII, do artigo 613, da CLT, fica acordado que em caso de violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas em obrigação de fazer pelas partes signatárias, incidirá a parte faltosa em multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria, revertida à entidade sindical.