CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000408/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em março · solicitação MR025341/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/05/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange a categoria dos trabalhadores em bares e restaurantes, incluindo as lanchonetes, churrascarias, pizzarias, barracas de alimentação e serviços de bebidas, botequins, bufês, boates, danceterias, cafés, cafeterias, cantinas, empresas de fornecimento de comidas preparadas e serviços correlatos, sorveterias, casas de chá, casas de espetáculos, casas de jogos, casas noturnas, cervejarias, choperias, churrascarias, pastelarias, cozinhas e empresas de preparação de refeições coletivas sob contrato , situadas no Município de Goiânia/GO, com abrangência territorial restrita ao referido município
Partes
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.889.400/0001-25
- SINDICATO DOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE GOIANIASindicato patronal · CNPJ 00.757.930/0001-94
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange a categoria dos trabalhadores em bares e restaurantes, incluindo as lanchonetes, churrascarias, pizzarias, barracas de alimentação e serviços de bebidas, botequins, bu…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange a categoria dos trabalhadores em bares e restaurantes, incluindo as lanchonetes, churrascarias, pizzarias, barracas de alimentação e serviços de bebidas, botequins, bufês, boates, danceterias, cafés, cafeterias, cantinas, empresas de fornecimento de comidas preparadas e serviços correlatos, sorveterias, casas de chá, casas de espetáculos, casas de jogos, casas noturnas, cervejarias, choperias, churrascarias, pastelarias, cozinhas e empresas de preparação de refeições coletivas sob contrato , situadas no Município de Goiânia/GO, com abrangência territorial restrita ao referido município , com abrangência territorial em Goiânia/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica assegurado, a todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 1º de março de 2026, piso salarial de admissão fixado em R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais).”
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Fica assegurado, a todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 1º de março de 2026, piso salarial de admissão fixado em R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais). parágrafo primeiro - Faculta-se ao empregador instituir piso salarial por profissão, fixando valores mínimos para as principais funções da categoria — tais como garçom, maître, barman, sommelier e cozinheiro, observado, em qualquer hipótese, valor superior ao mínimo estipulado no caput. parágrafo segundo - Quando o trabalhador for admitido sob a modalidade de contrato de experiência, cuja duração máxima é de 90 (noventa) dias, o empregador não estará obrigado a remunerá-lo pelo piso salarial pactuado nesta Convenção, podendo, durante referido período, contratá-lo pelo salário mínimo nacional vigente.
Reajuste salarial
“Fica concedida, a todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção, reposição salarial linear de 5% (cinco por cento) , destinada a recompor as perdas salariais do período compreendido entre 1º de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026 , a ser aplicada sobre o salário vigente em 1º de março de 2026 e incorporada à remuneração a partir da folha de março de 2026 .”
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Fica concedida, a todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção, reposição salarial linear de 5% (cinco por cento) , destinada a recompor as perdas salariais do período compreendido entre 1º de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026 , a ser aplicada sobre o salário vigente em 1º de março de 2026 e incorporada à remuneração a partir da folha de março de 2026 . parágrafo primeiro - Aos trabalhadores admitidos após 1º de março de 2025 (data-base do exercício anterior), a correção salarial poderá ser aplicada, a critério do empregador, de forma proporcional ao número de meses efetivamente trabalhados. parágrafo segundo - As diferenças salariais retroativas a março/2026 poderá ser integralmente pagas na folha ate o mes de junho/2026; parágrafo terceiro - Faculta-se ao empregador a compensação das antecipações salariais espontaneamente concedidas no período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, ressalvado o reajuste decorrente da alteração do salário mínimo em 1º de janeiro de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais retroativas a março/2026 poderá ser integralmente pagas na folha ate o mes de junho/2026;”
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Fica concedida, a todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção, reposição salarial linear de 5% (cinco por cento) , destinada a recompor as perdas salariais do período compreendido entre 1º de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026 , a ser aplicada sobre o salário vigente em 1º de março de 2026 e incorporada à remuneração a partir da folha de março de 2026 . parágrafo primeiro - Aos trabalhadores admitidos após 1º de março de 2025 (data-base do exercício anterior), a correção salarial poderá ser aplicada, a critério do empregador, de forma proporcional ao número de meses efetivamente trabalhados. parágrafo segundo - As diferenças salariais retroativas a março/2026 poderá ser integralmente pagas na folha ate o mes de junho/2026; parágrafo terceiro - Faculta-se ao empregador a compensação das antecipações salariais espontaneamente concedidas no período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, ressalvado o reajuste decorrente da alteração do salário mínimo em 1º de janeiro de 2026.
Adicional noturno
“As empresas prestarão assistência jurídica aos guardas noturnos e vigias quando, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos do empregador, praticarem, nas dependências da empresa, atos que ensejem oitiva em Boletim de Ocorrência, instauração de Inquérito Policial ou resposta a ação penal.”
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As empresas prestarão assistência jurídica aos guardas noturnos e vigias quando, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos do empregador, praticarem, nas dependências da empresa, atos que ensejem oitiva em Boletim de Ocorrência, instauração de Inquérito Policial ou resposta a ação penal.
Banco de horas e compensação
“A empresa interessada em instituir o regime de compensação de horas prorrogadas e/ou de feriados trabalhados deverá, prévia e obrigatoriamente, celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Laboral.”
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A empresa interessada em instituir o regime de compensação de horas prorrogadas e/ou de feriados trabalhados deverá, prévia e obrigatoriamente, celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Laboral.
Jornada de trabalho
“A adoção da jornada excepcional 12x36 exige, prévia e obrigatoriamente, a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Laboral.”
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A adoção da jornada excepcional 12x36 exige, prévia e obrigatoriamente, a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Laboral.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os estabelecimentos abrangidos por esta Convenção fornecerão, gratuitamente, uma refeição a cada jornada de trabalho, contendo, obrigatoriamente, os seguintes ingredientes: arroz, feijão, carne, verdura e um tipo de salada, sem que tal fornecimento configure salário in natura.”
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Os estabelecimentos abrangidos por esta Convenção fornecerão, gratuitamente, uma refeição a cada jornada de trabalho, contendo, obrigatoriamente, os seguintes ingredientes: arroz, feijão, carne, verdura e um tipo de salada, sem que tal fornecimento configure salário in natura. paragrafo primeiro - A empresa que não dispuser de cozinha própria, ou que, mesmo dispondo, não contemplar em seu cardápio os ingredientes mencionados no caput, poderá optar pelo fornecimento de marmitex, observada idêntica composição. paragrafo segundo - Não satisfaz o disposto nesta cláusula o fornecimento de alimentos congelados desprovidos da certificação do Serviço de Inspeção Federal - SIF. paragrafo terceiro - A empresa que pretender substituir a refeição pelo fornecimento de ticket-alimentação deverá celebrar Acordo Coletivo de Trabalho complementar com o Sindicato Laboral, no qual será fixado o valor diário, que não poderá ser inferior a R$ 21,00 (vinte e um reais) por dia de trabalho. paragrafo quarto - Na hipótese do § 1º, incumbe à empresa, quando provocada pelo Sindicato Laboral, comprovar o fornecimento da refeição mediante documento fiscal contendo o CNPJ da fornecedora contratada. paragrafo quinto - A inobservância do § 4º equipara-se ao descumprimento da cláusula de refeição, obrigando o empregador ao pagamento de R$ 21,00 (vinte e um reais) por dia de trabalho a cada trabalhador, durante o exercício de 2026/2027. paragrafo sexto - O fornecimento de refeição com apenas parte dos ingredientes previstos no caput equivale ao descumprimento desta norma coletiva, sujeitando o empregador à obrigação de indenizar o trabalhador no valor diário de R$ 21,00 (vinte e um reais), durante o exercício de 2026/2027. paragrafo sétimo - O não fornecimento da refeição, equipara-se ao descumprimento da cláusula de refeição, obrigando o empregador ao pagamento de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de trabalho a cada trabalhador, durante o exercício de 2025, e de R$ 21,00 (vinte e um reais), durante o exercício de 2026. paragrafo oitavo - Caracteriza prática antissindical o descumprimento desta cláusula, inclusive mediante qualquer ato destinado a impedir, dificultar ou esvaziar a atuação do Sindicato Laboral na verificação do adimplemento da obrigação. Constatada a infração, o empregador ficará sujeito ao pagamento de multa normativa no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) por mês e por trabalhador, a ser revertida em favor dos empregados da empresa.
Vale-transporte
“É vedada qualquer punição ao trabalhador que, sendo usuário de transporte coletivo, deixar de comparecer ao serviço em razão de greve total no sistema de transporte coletivo urbano, hipótese em que a falta será integralmente abonada.”
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É vedada qualquer punição ao trabalhador que, sendo usuário de transporte coletivo, deixar de comparecer ao serviço em razão de greve total no sistema de transporte coletivo urbano, hipótese em que a falta será integralmente abonada.
Contribuições ao sindicato
“Em conformidade, o empregador descontará em folha, de todos os trabalhadores da categoria, contribuição de custeio em favor do Sindicato Laboral, em 2 (duas) parcelas anuais, no valor unitário de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) , observado o seguinte cronograma para o exercício de 2026:”
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Será devida contribuição de custeio em favor do Sindicato Laboral por todos os trabalhadores da categoria, de natureza assistencial, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração no ARE 1.018.459 (Tema 935, de repercussão geral): “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” Em conformidade, o empregador descontará em folha, de todos os trabalhadores da categoria, contribuição de custeio em favor do Sindicato Laboral, em 2 (duas) parcelas anuais, no valor unitário de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) , observado o seguinte cronograma para o exercício de 2026: a) 1ª parcela, no valor de R$ 59,00 , descontada na folha de setembro/2026 e repassada ao Sindicato Laboral até 9 de outubro de 2026 ; b) 2ª parcela, no valor de R$ 59,00 , descontada na folha de dezembro/2026 e repassada até 11 de janeiro de 2027 . paragrafo primeiro - O repasse, ao Sindicato Laboral, das parcelas de custeio devidas por cada trabalhador deverá ser realizado mediante acesso ao site https://www.sechseg.com.br/guias/ , nos campos “1ª PARCELA CUSTEIO — SETEMBRO” e “2ª PARCELA CUSTEIO — DEZEMBRO” , observando-se uma das opções: 1 - na aba “ Guias ”, selecionar o nome do Sindicato Patronal SINDIBARES e a guia correspondente; ou 2 - acessar o link respectivo, recolhendo-se nas datas previstas, sob pena de incidência da obrigação principal acrescida da multa prevista nesta Convenção Coletiva. paragrafo segundo - Será assegurado, ao trabalhador não associado, o direito de oposição ao desconto da contribuição, exercido na forma seguinte: a) a oposição, para cada parcela, será manifestada mediante carta individual, escrita de próprio punho (vedados texto-padrão, comunicação digitada, e-mail ou WhatsApp), no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte à efetivação do respectivo desconto em contracheque, acompanhada de cópia do contracheque, dos documentos pessoais e do comprovante de pagamento do custeio efetuado pela empresa, no horário comercial das 9h às 12h e das 14h às 17h, devendo o procedimento ser repetido para os descontos de parcelas futuras, caso o trabalhador deseje persistir na oposição; b) recebida a oposição com a documentação prevista na alínea “a”, e comprovado o repasse da contribuição ao Sindicato Laboral, este se compromete a restituir ao trabalhador o valor descontado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contínuos, contados do protocolo da oposição. paragrafo terceiro - O empregador que deixar de efetuar, nos meses de setembro e dezembro, o desconto da contribuição de custeio em favor do Sindicato Laboral ficará impedido de promover qualquer outro desconto sobre o salário do trabalhador, obrigando-se a indenizar o Sindicato Laboral, nos termos do art. 927 do Código Civil, até 9 de outubro de 2026 (1ª parcela) e 11 de janeiro de 2027 (2ª parcela) , respectivamente. O pagamento intempestivo sujeitará o empregador à multa prevista nesta Convenção Coletiva. paragrafo quarto - Caracteriza prática antissindical , sem prejuízo da configuração de apropriação indébita (art. 168, § 1º, do Código Penal) , a conduta do empregador que efetuar o desconto da contribuição de custeio e deixar de repassá-la ao Sindicato Laboral. paragrafo quinto - Configurada a prática antissindical descrita no parágrafo anterior, o valor devido será de R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador registrado na empresa.
Seguro de vida
“I — indenização por morte natural ou acidental do empregado, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e por invalidez permanente, total ou parcial, decorrente de acidente, calculada com base na tabela de indenizações da SUSEP — Superintendência de Seguros Privados, observado o limite de R$ 22.000,00;”
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As partes signatárias estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização, pelo empregador, de seguro de vida com assistência/auxílio funeral e auxílio-alimentação aos trabalhadores, observadas as seguintes coberturas mínimas: I — indenização por morte natural ou acidental do empregado, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e por invalidez permanente, total ou parcial, decorrente de acidente, calculada com base na tabela de indenizações da SUSEP — Superintendência de Seguros Privados, observado o limite de R$ 22.000,00; II — assistência/auxílio funeral familiar, limitado ao valor máximo de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); III — auxílio-alimentação, em caso de morte do empregado titular, no valor total de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais), pago em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), aos beneficiários expressamente designados pelo segurado. § 1º As empresas poderão contratar a seguradora de sua preferência, observadas as coberturas e garantias mínimas estabelecidas nesta cláusula. § 2º O custo sugerido para a presente cobertura é de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por vida, podendo ser obtido junto ao Instituto Elias Bufáiçal — IEB (www.institutoeliasbufaical.com.br; WhatsApp (62) 3227-2450). § 3º O valor total das obrigações decorrentes das cláusulas de Contribuição Social - Instituto Elias Bufáiçal e Seguro de Vida importa em R$ 22,95 (vinte e dois reais e noventa e cinco centavos).
Férias
“O empregador somente poderá cancelar ou modificar o início do período de gozo das férias individuais ou coletivas em caso de necessidade imperiosa, e ainda assim mediante o ressarcimento dos prejuízos financeiros comprovadamente suportados pelo trabalhador.”
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O empregador somente poderá cancelar ou modificar o início do período de gozo das férias individuais ou coletivas em caso de necessidade imperiosa, e ainda assim mediante o ressarcimento dos prejuízos financeiros comprovadamente suportados pelo trabalhador. Parágrafo único. As empresas observarão rigorosamente os prazos legais quanto à concessão do aviso de férias, ao seu gozo e ao pagamento antecipado dos respectivos proventos.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à trabalhadora gestante estabilidade provisória, acrescida de 15 (quinze) dias, a contar do término da estabilidade prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.”
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Fica assegurada à trabalhadora gestante estabilidade provisória, acrescida de 15 (quinze) dias, a contar do término da estabilidade prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. paragrafo primeiro - No momento em que lhe for apresentado o aviso prévio, durante o seu cumprimento ou no ato da comunicação da dispensa, a trabalhadora gestante deverá comunicar a condição ao empregador, posteriormente comprovando-a por meio de exame laboratorial. paragrafo segundo - Comunicada a gravidez, o empregador suspenderá o aviso prévio ou a demissão, sob pena de pagamento da correspondente indenização. paragrafo terceiro - A trabalhadora gestante poderá, mediante anuência, ser remanejada de função, com vistas à melhor adequação de suas atividades durante o estado gestacional, podendo, a seu critério, retornar à função originária após o término da licença-maternidade.
Multa por descumprimento
“em caso de violação ou descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho — em obrigações de dar ou de fazer — pelas partes representadas (empresas e trabalhadores), a parte faltosa incorrerá, por cada violação, em multa mensal equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o piso salarial vigente, por trabalhador, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação, revertendo-se integralmente em favor da parte signatária.”
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Em atenção ao art. 613, inciso VIII, da CLT, fica acordado que, em caso de violação ou descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho — em obrigações de dar ou de fazer — pelas partes representadas (empresas e trabalhadores), a parte faltosa incorrerá, por cada violação, em multa mensal equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o piso salarial vigente, por trabalhador, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação, revertendo-se integralmente em favor da parte signatária.