CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00216/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 19/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR027944/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/06/2026.
Categoria: Econômica Indústrias Químicas e trabalhadores nas indústrias químicas: de óleos vegetais e animais, de perfumaria e cosméticos, de resina sintética, de sabão e vela, de desinfetantes, detergentes, de explosivos, de tintas e vernizes, de solventes, decola, de adesivos, de fósforo, de cera, de caneta, lápis, de adubos, corretivos, defensivos agrícolas e de produtos para a pecuária, de tinturaria, de petroquímica (destilação e refinação de petróleo), extração de gás natural trabalhadores nas indústrias farmacêuticas: de produtos farmacêuticos, alopáticos, homeopáticos e de manipulação trabalhadores nas indústrias de material plástico: de material plástico de laminado de tubos depolietileno de artefatos de borracha de colchões de plásticos infláveis
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.382.041/0001-08
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS QUIMICAS NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 25.067.018/0001-31
Abrangência
Abrangência245 municípios de GO
CategoriaEconômica Indústrias Químicas e trabalhadores nas indústrias químicas: de óleos vegetais e animais, de perfumaria e cosméticos, de resina sintética, de sabão e vela, de desinfetantes, detergentes, de explosivos, de ti…
Ver os 245 municípios
- Abadia de Goiás/GO
- Abadiânia/GO
- Acreúna/GO
- Adelândia/GO
- Água Fria de Goiás/GO
- Água Limpa/GO
- Águas Lindas de Goiás/GO
- Alexânia/GO
- Aloândia/GO
- Alto Horizonte/GO
- Alto Paraíso de Goiás/GO
- Alvorada do Norte/GO
- Amaralina/GO
- Americano do Brasil/GO
- Amorinópolis/GO
- Anhanguera/GO
- Anicuns/GO
- Aparecida de Goiânia/GO
- Aparecida do Rio Doce/GO
- Aporé/GO
- Araçu/GO
- Aragarças/GO
- Aragoiânia/GO
- Araguapaz/GO
- Arenópolis/GO
- Aruanã/GO
- Aurilândia/GO
- Avelinópolis/GO
- Baliza/GO
- Barro Alto/GO
- Bela Vista de Goiás/GO
- Bom Jardim de Goiás/GO
- Bom Jesus de Goiás/GO
- Bonfinópolis/GO
- Bonópolis/GO
- Brazabrantes/GO
- Britânia/GO
- Buriti Alegre/GO
- Buriti de Goiás/GO
- Buritinópolis/GO
- Cabeceiras/GO
- Cachoeira Alta/GO
- Cachoeira de Goiás/GO
- Cachoeira Dourada/GO
- Caçu/GO
- Caiapônia/GO
- Caldas Novas/GO
- Caldazinha/GO
- Campestre de Goiás/GO
- Campinaçu/GO
- Campinorte/GO
- Campo Alegre de Goiás/GO
- Campo Limpo de Goiás/GO
- Campos Belos/GO
- Campos Verdes/GO
- Carmo do Rio Verde/GO
- Castelândia/GO
- Catalão/GO
- Caturaí/GO
- Cavalcante/GO
- Ceres/GO
- Cezarina/GO
- Chapadão do Céu/GO
- Cidade Ocidental/GO
- Cocalzinho de Goiás/GO
- Colinas do Sul/GO
- Córrego do Ouro/GO
- Corumbá de Goiás/GO
- Corumbaíba/GO
- Cristalina/GO
- Cristianópolis/GO
- Crixás/GO
- Cromínia/GO
- Cumari/GO
- Damianópolis/GO
- Damolândia/GO
- Davinópolis/GO
- Diorama/GO
- Divinópolis de Goiás/GO
- Doverlândia/GO
- Edealina/GO
- Edéia/GO
- Estrela do Norte/GO
- Faina/GO
- Fazenda Nova/GO
- Firminópolis/GO
- Flores de Goiás/GO
- Formosa/GO
- Formoso/GO
- Gameleira de Goiás/GO
- Goianápolis/GO
- Goiandira/GO
- Goianésia/GO
- Goiânia/GO
- Goianira/GO
- Goiás/GO
- Goiatuba/GO
- Gouvelândia/GO
- Guapó/GO
- Guaraíta/GO
- Guarani de Goiás/GO
- Guarinos/GO
- Heitoraí/GO
- Hidrolândia/GO
- Hidrolina/GO
- Iaciara/GO
- Inaciolândia/GO
- Indiara/GO
- Inhumas/GO
- Ipameri/GO
- Ipiranga de Goiás/GO
- Iporá/GO
- Israelândia/GO
- Itaberaí/GO
- Itaguari/GO
- Itaguaru/GO
- Itajá/GO
- Itapaci/GO
- Itapirapuã/GO
- Itapuranga/GO
- Itarumã/GO
- Itauçu/GO
- Itumbiara/GO
- Ivolândia/GO
- Jandaia/GO
- Jaraguá/GO
- Jataí/GO
- Jaupaci/GO
- Jesúpolis/GO
- Joviânia/GO
- Jussara/GO
- Lagoa Santa/GO
- Leopoldo de Bulhões/GO
- Luziânia/GO
- Mairipotaba/GO
- Mambaí/GO
- Mara Rosa/GO
- Marzagão/GO
- Matrinchã/GO
- Maurilândia/GO
- Mimoso de Goiás/GO
- Minaçu/GO
- Mineiros/GO
- Moiporá/GO
- Monte Alegre de Goiás/GO
- Montes Claros de Goiás/GO
- Montividiu do Norte/GO
- Montividiu/GO
- Morrinhos/GO
- Morro Agudo de Goiás/GO
- Mossâmedes/GO
- Mozarlândia/GO
- Mundo Novo/GO
- Mutunópolis/GO
- Nazário/GO
- Nerópolis/GO
- Niquelândia/GO
- Nova América/GO
- Nova Aurora/GO
- Nova Crixás/GO
- Nova Glória/GO
- Nova Iguaçu de Goiás/GO
- Nova Roma/GO
- Nova Veneza/GO
- Novo Brasil/GO
- Novo Gama/GO
- Novo Planalto/GO
- Orizona/GO
- Ouro Verde de Goiás/GO
- Ouvidor/GO
- Padre Bernardo/GO
- Palestina de Goiás/GO
- Palmeiras de Goiás/GO
- Palmelo/GO
- Palminópolis/GO
- Panamá/GO
- Paranaiguara/GO
- Paraúna/GO
- Perolândia/GO
- Petrolina de Goiás/GO
- Pilar de Goiás/GO
- Piracanjuba/GO
- Piranhas/GO
- Pirenópolis/GO
- Pires do Rio/GO
- Planaltina/GO
- Pontalina/GO
- Porangatu/GO
- Porteirão/GO
- Portelândia/GO
- Posse/GO
- Professor Jamil/GO
- Quirinópolis/GO
- Rialma/GO
- Rianápolis/GO
- Rio Quente/GO
- Rio Verde/GO
- Rubiataba/GO
- Sanclerlândia/GO
- Santa Bárbara de Goiás/GO
- Santa Cruz de Goiás/GO
- Santa Fé de Goiás/GO
- Santa Helena de Goiás/GO
- Santa Isabel/GO
- Santa Rita do Araguaia/GO
- Santa Rita do Novo Destino/GO
- Santa Rosa de Goiás/GO
- Santa Tereza de Goiás/GO
- Santa Terezinha de Goiás/GO
- Santo Antônio da Barra/GO
- Santo Antônio de Goiás/GO
- Santo Antônio do Descoberto/GO
- São Domingos/GO
- São Francisco de Goiás/GO
- São João da Paraúna/GO
- São João d'Aliança/GO
- São Luís de Montes Belos/GO
- São Luiz do Norte/GO
- São Miguel do Araguaia/GO
- São Miguel do Passa Quatro/GO
- São Patrício/GO
- São Simão/GO
- Senador Canedo/GO
- Serranópolis/GO
- Silvânia/GO
- Simolândia/GO
- Sítio d'Abadia/GO
- Taquaral de Goiás/GO
- Teresina de Goiás/GO
- Terezópolis de Goiás/GO
- Três Ranchos/GO
- Trindade/GO
- Trombas/GO
- Turvânia/GO
- Turvelândia/GO
- Uirapuru/GO
- Uruaçu/GO
- Uruana/GO
- Urutaí/GO
- Valparaíso de Goiás/GO
- Varjão/GO
- Vianópolis/GO
- Vicentinópolis/GO
- Vila Boa/GO
- Vila Propício/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica Indústrias Químicas e trabalhadores nas indústrias químicas: de óleos vegetais e animais, de perfumaria e cosméticos, de resina sintética, de sabão e vela, de desinfetantes, detergentes, de explosivos, de tintas e vernizes, de solventes, decola, de adesivos, de fósforo, de cera, de caneta, lápis, de adubos, corretivos, defensivos agrícolas e de produtos para a pecuária, de tinturaria, de petroquímica (destilação e refinação de petróleo), extração de gás natural; trabalhadores nas indústrias farmacêuticas: de produtos farmacêuticos, alopáticos, homeopáticos e de manipulação; trabalhadores nas indústrias de material plástico: de material plástico; de laminado; de tubos depolietileno; de artefatos de borracha; de colchões de plásticos infláveis , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cidade Ocidental/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristalina/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formosa/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Itumbiara/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jataí/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Luziânia/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Gama/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Planaltina/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rio Verde/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Valparaíso de Goiás/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado a todos os trabalhadores das indústrias químicas que não estejam em contrato de experiência, um piso salarial mensal de R$ 1.740,00 (Hum Mil Setecentos e Quarenta Reais) por mês, a vigorar a partir de 01.05.2026.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todos os trabalhadores das indústrias químicas que não estejam em contrato de experiência, um piso salarial mensal de R$ 1.740,00 (Hum Mil Setecentos e Quarenta Reais) por mês, a vigorar a partir de 01.05.2026.
Reajuste salarial
“As Indústrias Químicas no Estado de Goiás concederão a partir de 01 maio de 2026 , a todos os trabalhadores abrangidos pela cláusula 2ª, uma reposição salarial de 5% (cinco por cento) sobre o salário praticado em 01 de maio de 2025.”
Ver a cláusula inteira
As Indústrias Químicas no Estado de Goiás concederão a partir de 01 maio de 2026 , a todos os trabalhadores abrangidos pela cláusula 2ª, uma reposição salarial de 5% (cinco por cento) sobre o salário praticado em 01 de maio de 2025. Parágrafo Primeiro - Para os trabalhadores admitidos a partir de 01 maio de 2025 a reposição se dará integral de 5% (cinco por cento) , exceto para os trabalhadores que se encontram em período de contrato de trabalho a título de experiência. Parágrafo Segundo - Os trabalhadores que receberem acima de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais) receberão um reajuste fixo de R$ 500,85 (Quinhentos Reais e Oitenta e Cinco Centavos) sobre o salário praticado em 01 de maio de 2025. Parágrafo Terceiro - As antecipações salariais e adiantamentos concedidos no período poderão, a critério da empresa, ser ou não compensados por ocasião do reajuste, vendando-se a redução de salários.
Horas extras
“Jornada extraordinária laborada em dias úteis para fins de compensação e/ou efetivo pagamento: 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora de descanso;”
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado o BANCO DE HORAS para a categoria, as quais formarão um banco individual de horas de crédito e/ou débito, pertencente a cada um dos trabalhadores assim convencionado: DA JORNADA: Parágrafo Primeiro - Toda a jornada laboral quer regular quer extraordinária será regularmente registrada em sistema de controle de frequência, sendo que a jornada de trabalho regular é mantida em 44h (quarenta e quatro) horas semanais e sobre essa jornada, será calculada a remuneração de todos os trabalhadores, independentemente da jornada efetivamente cumprida, salvo em caso de falta não justificada, sendo que essa jornada para ser convalidada para o (a) trabalhador (a) se exige que obrigatoriamente seja entregue uma via (espelho) do controle mensal da jornada laborada ao trabalhador, exceto para as empresas que utilizam o sistema REP (Relógio Eletrônico de Ponto). DO ACRÉSCIMO NA JORNADA: Parágrafo Segundo - Considerando o que preceituam os artigos legais fica convencionado o BANCO DE HORAS, autorizando o acréscimo da jornada de trabalho em até 02 (duas) horas diárias o que significa o trabalho diário até o limite de 10 (dez) horas, obedecendo aos devidos intervalos intrajornada normal e intrajornada extraordinária. INTERVALO "ALONGAMENTO": Parágrafo Terceiro - Antes do início da jornada extraordinária, é facultado aos trabalhadores um intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos ou mais, para alongamentos, os quais não serão computados dentro da jornada, e serão de acordo com orientação de médico ou técnicos em segurança e medicina do trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA : Parágrafo Quarto- O intervalo intrajornada de 15 minutos é obrigatório. PROCEDIMENTO PARA USAR O BANCO DE HORAS: Parágrafo Quinto - Quando o empregador precisar recorrer ao BANCO DE HORAS e assim se fizer necessário estender a jornada, o excesso de horas laboradas será compensado pela correspondente diminuição da jornada em outro dia obedecendo aos critérios das alíneas abaixo: a) Jornada extraordinária laborada em dias úteis para fins de compensação e/ou efetivo pagamento: 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora de descanso; b) Jornada extraordinária laborada aos domingos e feriados civis, serão discriminadas em separados, e serão compensadas na proporção de 1 hora x 1,25 uma hora trabalhada paga 75 minutos, exceto para a TERÇA FEIRA DE CARNAVAL, CORPUS CHRISTI que serão consideradas horas normais e compensadas em 01 hora de trabalho por 01 hora de descanso, exceto para os municípios onde essas datas são reconhecidas como feriado municipal. CONTROLE/MAPA DO BANCO DE HORAS: Parágrafo Sexto - As empresas se obrigam a realizar um controle individual das horas de trabalho quer ordinária, quer extraordinária através do espelho de ponto. O qual conterá demonstrativo claro e preciso, apontando todas as horas crédito e débito, detalhando um extrato (mapa) acerca dos respectivos saldos mensalmente existentes e o mesmo será conferido e assinado pelo trabalhador e arquivado no departamento de RH. DA COMPENSAÇÃO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR OU DO EMPREGADOR Parágrafo Sétimo - Quando houver necessidade de fazer uso das horas de crédito ou débito basta as partes comunicar por escrito em duas vias, com recebimento datado com dia e hora, do comunicado pela parte comunicada desde que obedeça a antecedência mínima de 03 (três) dias úteis. No caso de o comunicado ser feito, pelo trabalhador, a empresa se reserva o direito de verificar se há substituto para a concessão ao trabalhador na data solicitada. O comunicado feito pelo empregador ao empregado, em caso de não atendimento, a ausência ao trabalho no dia da convocação será considerada falta. Parágrafo Oitavo - Em caso de divergência entre as partes quanto às horas trabalhadas, poderá ser solicitada a mediação junto ao MPT/MTE. DA NÃO COMPENSAÇÃO NO PRAZO DE 180 DIAS Parágrafo Nono - Na hipótese de ocorrer à rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma das cláusulas precedentes, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, sendo o percentual de 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de horas extraordinárias laboradas nos dias úteis e de 100% (cem por cento) quando o labor extraordinário tiver ocorrido aos domingos, feriados civis (nacionais e locais). a) Em caso de saldo negativo do trabalhador e não tendo havido a compensação dentro dos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes ao período laborado, à empresa não mais poderá compensar ou cobrar. Entende-se por período, o dia em que ocorreu o trabalho. Ele será a base para se iniciar a prescrição de 180 dias. b) As horas debitadas ao Banco de Horas não poderão ser objeto de desconto ou compensação com as férias dos trabalhadores. Exceto com a concordância por escrito deles e que o período a ser compensado, não ultrapasse a 10 dias, no caso da gratificação de natal (13º) pode ser descontado pelo valor de hora normal, desde que haja a concordância por escrito do trabalhador. E somente ele pode propor o desconto. c) No caso de haver saldo credor para empresa, ela não poderá descontar das verbas rescisórias, exceto se a demissão se der por justa causa. d) O banco de horas será apurado nos meses de outubro e abril. ABRANGÊNCIA DESTE ACORDO: Parágrafo Décimo - O Banco de Horas é aplicável a todos os trabalhadores efetivos da empresa, inclusive aqueles em contratos de experiência e também os admitidos por contrato especial de trabalho por prazo determinado prescrito pela Lei nº 9.601/1998 e Lei 13.467/2017.
Banco de horas e compensação
“Fica convencionado o BANCO DE HORAS para a categoria, as quais formarão um banco individual de horas de crédito e/ou débito, pertencente a cada um dos trabalhadores assim convencionado:”
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado o BANCO DE HORAS para a categoria, as quais formarão um banco individual de horas de crédito e/ou débito, pertencente a cada um dos trabalhadores assim convencionado: DA JORNADA: Parágrafo Primeiro - Toda a jornada laboral quer regular quer extraordinária será regularmente registrada em sistema de controle de frequência, sendo que a jornada de trabalho regular é mantida em 44h (quarenta e quatro) horas semanais e sobre essa jornada, será calculada a remuneração de todos os trabalhadores, independentemente da jornada efetivamente cumprida, salvo em caso de falta não justificada, sendo que essa jornada para ser convalidada para o (a) trabalhador (a) se exige que obrigatoriamente seja entregue uma via (espelho) do controle mensal da jornada laborada ao trabalhador, exceto para as empresas que utilizam o sistema REP (Relógio Eletrônico de Ponto). DO ACRÉSCIMO NA JORNADA: Parágrafo Segundo - Considerando o que preceituam os artigos legais fica convencionado o BANCO DE HORAS, autorizando o acréscimo da jornada de trabalho em até 02 (duas) horas diárias o que significa o trabalho diário até o limite de 10 (dez) horas, obedecendo aos devidos intervalos intrajornada normal e intrajornada extraordinária. INTERVALO "ALONGAMENTO": Parágrafo Terceiro - Antes do início da jornada extraordinária, é facultado aos trabalhadores um intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos ou mais, para alongamentos, os quais não serão computados dentro da jornada, e serão de acordo com orientação de médico ou técnicos em segurança e medicina do trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA : Parágrafo Quarto- O intervalo intrajornada de 15 minutos é obrigatório. PROCEDIMENTO PARA USAR O BANCO DE HORAS: Parágrafo Quinto - Quando o empregador precisar recorrer ao BANCO DE HORAS e assim se fizer necessário estender a jornada, o excesso de horas laboradas será compensado pela correspondente diminuição da jornada em outro dia obedecendo aos critérios das alíneas abaixo: a) Jornada extraordinária laborada em dias úteis para fins de compensação e/ou efetivo pagamento: 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora de descanso; b) Jornada extraordinária laborada aos domingos e feriados civis, serão discriminadas em separados, e serão compensadas na proporção de 1 hora x 1,25 uma hora trabalhada paga 75 minutos, exceto para a TERÇA FEIRA DE CARNAVAL, CORPUS CHRISTI que serão consideradas horas normais e compensadas em 01 hora de trabalho por 01 hora de descanso, exceto para os municípios onde essas datas são reconhecidas como feriado municipal. CONTROLE/MAPA DO BANCO DE HORAS: Parágrafo Sexto - As empresas se obrigam a realizar um controle individual das horas de trabalho quer ordinária, quer extraordinária através do espelho de ponto. O qual conterá demonstrativo claro e preciso, apontando todas as horas crédito e débito, detalhando um extrato (mapa) acerca dos respectivos saldos mensalmente existentes e o mesmo será conferido e assinado pelo trabalhador e arquivado no departamento de RH. DA COMPENSAÇÃO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR OU DO EMPREGADOR Parágrafo Sétimo - Quando houver necessidade de fazer uso das horas de crédito ou débito basta as partes comunicar por escrito em duas vias, com recebimento datado com dia e hora, do comunicado pela parte comunicada desde que obedeça a antecedência mínima de 03 (três) dias úteis. No caso de o comunicado ser feito, pelo trabalhador, a empresa se reserva o direito de verificar se há substituto para a concessão ao trabalhador na data solicitada. O comunicado feito pelo empregador ao empregado, em caso de não atendimento, a ausência ao trabalho no dia da convocação será considerada falta. Parágrafo Oitavo - Em caso de divergência entre as partes quanto às horas trabalhadas, poderá ser solicitada a mediação junto ao MPT/MTE. DA NÃO COMPENSAÇÃO NO PRAZO DE 180 DIAS Parágrafo Nono - Na hipótese de ocorrer à rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma das cláusulas precedentes, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, sendo o percentual de 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de horas extraordinárias laboradas nos dias úteis e de 100% (cem por cento) quando o labor extraordinário tiver ocorrido aos domingos, feriados civis (nacionais e locais). a) Em caso de saldo negativo do trabalhador e não tendo havido a compensação dentro dos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes ao período laborado, à empresa não mais poderá compensar ou cobrar. Entende-se por período, o dia em que ocorreu o trabalho. Ele será a base para se iniciar a prescrição de 180 dias. b) As horas debitadas ao Banco de Horas não poderão ser objeto de desconto ou compensação com as férias dos trabalhadores. Exceto com a concordância por escrito deles e que o período a ser compensado, não ultrapasse a 10 dias, no caso da gratificação de natal (13º) pode ser descontado pelo valor de hora normal, desde que haja a concordância por escrito do trabalhador. E somente ele pode propor o desconto. c) No caso de haver saldo credor para empresa, ela não poderá descontar das verbas rescisórias, exceto se a demissão se der por justa causa. d) O banco de horas será apurado nos meses de outubro e abril. ABRANGÊNCIA DESTE ACORDO: Parágrafo Décimo - O Banco de Horas é aplicável a todos os trabalhadores efetivos da empresa, inclusive aqueles em contratos de experiência e também os admitidos por contrato especial de trabalho por prazo determinado prescrito pela Lei nº 9.601/1998 e Lei 13.467/2017.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Indústrias Químicas no Estado de Goiás concederão a partir de 01 de maio de 2026 vale alimentação pago por meio de cartão benefício, no valor mínimo de R$ 100,00 (Cem Reais) líquidos por mês.”
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As Indústrias Químicas no Estado de Goiás concederão a partir de 01 de maio de 2026 vale alimentação pago por meio de cartão benefício, no valor mínimo de R$ 100,00 (Cem Reais) líquidos por mês. Parágrafo Primeiro - O vale alimentação será reajustado anualmente de acordo com o índice de reposição da cláusula quarta. Parágrafo Segundo - Fica a critério e como política de cada indústria química aplicar valor superior ao convencionado. Parágrafo Terceiro - A parcela objeto desta cláusula tem natureza indenizatória e não se integra aos salários em hipótese alguma. Parágrafo Quarto - Em caso de falta justificada e/ou injustificada do trabalhador, recebimento de advertência ou suspensão disciplinar é facultado à empresa realizar no mês subsequente o desconto proporcional dos dias de ausência, do trabalhador no mês anterior. Parágrafo Quinta - Ressalte-se que as empresas abrangidas pela presente Convenção, nos termos da legislação específica, que utilizam ou utilizarão dos incentivos fiscais previstos no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego e seu eventual não cadastramento não desfigurará a natureza indenizatória da parcela, e não poderá utilizar-se das condicionantes do parágrafo quarto.
Contribuições ao sindicato
“As indústrias se obrigam ao recolhimento mensal ao Sindicato dos Trabalhadores da "contribuição associativa" desde que individual, prévia e expressamente autorizado pelo trabalhador, descontado sobre o salário base do trabalhador associado, cujo percentual é de 1,0% (um por cento)”
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As indústrias se obrigam ao recolhimento mensal ao Sindicato dos Trabalhadores da "contribuição associativa" desde que individual, prévia e expressamente autorizado pelo trabalhador, descontado sobre o salário base do trabalhador associado, cujo percentual é de 1,0% (um por cento), cuja importância não poderá ultrapassar o equivalente a 4,0% (quatro por cento) do piso salarial da categoria, sendo que o repasse desses valores deverá ocorrer no prazo de até 07 (sete) dias contados do pagamento da folha de pagamento do trabalhador, sob pena de juros de mora de 0,5% (meio por cento) e correção monetária sobre o montante retido. Parágrafo Primeiro - O Sindicato dos Trabalhadores se obriga a encaminhar cópia do termo de adesão da associação com a assinatura do trabalhador juntamente com a relação dos trabalhadores associados ao SINDQFP. Parágrafo Segundo - Em caso de desfiliação, o Sindicato dos Trabalhadores deverá encaminhar essa comunicação, mediante protocolo, ao Departamento de Pessoal do empregador. Caso a comunicação de desfiliação seja informada entre os dias 19 a 30 a suspensão da cobrança só acontecerá na folha do mês subsequente. Parágrafo Terceiro - As indústrias químicas fornecerão ao Sindicato Obreiro, desde que solicitado, a cópia das guias da contribuição associativa, acompanhada da relação nominal de trabalhadores com respectivo desconto, conforme PN nº 041 do TST.
Seguro de vida
“O prêmio será de R$ 10,00 (dez reais) por trabalhador por mês , devendo ser descontado mensalmente o respectivo valor da folha salarial do trabalhador, durante toda a vigência desta CCT.”
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Conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Laboral, realizada nos dias 19.02.2026 a 24.02.2026 nos horários de entrada e saída de turnos de trabalho e assembleia geral a realizar-se na sede do Sindicato no dia 27.02.2026 às 16h30m em 1ª e às 17h00 em 2ª convocação, o sindicato laboral SINDQFP-GO fica obrigado a contratar e manter seguro de vida por acidente de qualquer natureza, morte, invalidez permanente total e ou parcial por acidente e assistência funeral por morte de qualquer causa para todos os empregados da categoria profissional, seus cônjuges e filhos junto. HDI SEGUROS S/A, Inscrito no CNPJ sob nº 29.980.158/0001-57 REGISTRO SUSEP n°15414.604467/2024-14. Parágrafo Primeiro - O seguro será contratado diretamente pelo sindicato laboral SINDQFP-GO, o qual se obriga a fornecer cópia da apólice/certificado do respectivo seguro para as empresas, tão logo seja solicitado. A contratação deste seguro tem cláusula de cumulatividade onde existindo outra apólice de seguros de vida contratado e mantido diretamente pela empresa, o trabalhador se beneficiará também da apólice firmada entre o sindicato laboral SINDQFP-GO e a operadora por ele contratada. Parágrafo Segundo - O prêmio será de R$ 10,00 (dez reais) por trabalhador por mês , devendo ser descontado mensalmente o respectivo valor da folha salarial do trabalhador, durante toda a vigência desta CCT. Parágrafo Terceiro - Os trabalhadores associados ao SINDQFP-GO são isentados do desconto/pagamento do prêmio mensal, cujo o valor do respectivo prêmio mensal é custeado pelo Sindicato laboral SINDQFP-GO, como benefício à sindicalização. Parágrafo Quarto - O sindicato laboral SINDQFP-GO sempre que solicitado, enviará ao sindicato patronal SINDQUÍMICA, às empresas e/ou ao trabalhador segurado, cópia da apólice de seguro. Parágrafo Quinto – Das coberturas a cobertura do seguro observará os seguintes capitais segurados mínimos, conforme condições gerais da apólice: I – Titular (Empregado): a) Morte Natural: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) Morte Acidental : indenização correspondente a 200% (duzentos por cento) do capital segurado para morte natural, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); c) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente: até 100% do capital segurado para morte natural, conforme apólice; d) Invalidez Funcional Permanente Total por Doença: até 100% do capital segurado para morte natural, conforme critérios da seguradora. II – Cônjuge: Cobertura por morte correspondente a 50% do capital segurado do titular para morte natural, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – Filhos: Cobertura por morte correspondente a 10% do capital segurado do titular para morte natural, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV – Assistência Funeral Familiar: Garantia de assistência funeral ao segurado e seus dependentes no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo haver reembolso mediante comprovação das despesas, conforme condições da apólice. Parágrafo Sexto - A empresa até o 10º (décimo) dia de cada mês, deverá enviar à secretaria do sindicato laboral SINDQFP-GO (através do e-mail: financeiro.sindqfpgo@gmail.com ) a relação atualizada dos trabalhadores que estejam com contrato de trabalho ativo, dos trabalhadores recém contratados e dos trabalhadores afastados e/ou desligados na respectiva competência, para que o sindicato contratante providencie as imediatas inclusões e exclusões dos segurados junto a operadora de seguros. Após o recebimento das respectivas relações atualizadas de trabalhadores, o sindicato laboral SINDQFP-GO enviará boleto bancário unificado para que a empregadora realize o pagamento dos valores correspondentes aos trabalhadores vinculados a essa. Parágrafo Sétimo - Em caso de inadimplência superior a 30 (trinta) dias no repasse do prêmio mensal e/ou ausência do envio da relação atualizada de trabalhadores, poderá haver a suspensão das coberturas securitárias, até a efetiva regularização, nos termos das condições da apólice. Parágrafo Oitavo - A empresa que não enviar mensalmente a relação de trabalhadores ativos para adesão ao seguro de vida e/ou inobservar os regramentos desta Cláusula, estará sujeita ao pagamento da multa de Descumprimento/Violação de Cláusula da CCT prevista neste instrumento, responderá isoladamente pelo pagamento das indenizações correspondentes em caso de Sinistros, além das responsabilizações administrativas e jurídicas cabíveis. Parágrafo Nono - O acionamento dos Sinistros e/ou Assistência Funeral poderão ser solicitados diretamente (i) HDI SEGUROS S/A, CNPJ:29.980.158/0001-57, REGISTRO SUSEP n°15414.604467/2024-14, telefone para Capitais e Regiões Metropolitanas 3003-5390; (ii) Tenda Corretora de Seguros – telefone; (62) 3290-1756 ou ao sindicato laboral, telefone 62 3223-6433. Parágrafo Décimo - A Assistência Funeral, prestará os seguintes serviços: a) Assessoria para as Formalidades Administrativas; b) Registro de Óbito; c) Serviço de Retorno do Corpo; d) Carro Funerário; e) Urna Mortuária; f) Ornamentação consiste em: uma coroa de flores; enfeite floral (no interior da urna); véu para cobrir o corpo; g) Paramentos; i) Mesa de Condolências; j) Sepultamento; k) Locação de Jazigo - caso a família não disponha de local para o sepultamento, a Central de Atendimento responsabilizar-se-á pela locação de um jazigo em cemitério público municipal. O prazo de duração dar-se-á pelo período de 03 (três) anos a contar da data do evento; l) Traslado do Corpo - transporte do corpo do local onde ocorreu o óbito somente para a cidade onde realmente o Segurado mantinha residência oficial. m) - No caso de os beneficiários optarem por custear as formalidades fúnebres, caberá o direito ao reembolso até o valor da cobertura contratada, correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Parágrafo Décimo Primeiro - Ficam facultadas as indústrias Químicas manterem e/ou contratarem seguro de vida ou funeral sob suas expensas, desde que mantenha cumulativamente ao Seguro de Vida instituído nesta cláusula. Todas as coberturas previstas nesta cláusula estarão sujeitas às condições gerais e contratuais da apólice de seguro, bem como às normas regulamentares da SUSEP. Parágrafo Décimo Segunda - Cumprindo a empresa integralmente a presente cláusula,fica expressamente atribuída ao Sindicato Laboral SINDQFP-GO a integral responsabilidade pela gestão, contratação, administração e assunção de quaisquer ônus, encargos ou obrigações decorrentes, diretas ou indiretas, relacionados ao objeto desta cláusula.
Férias
“a) 15 dias cada fração a serem gozados dentro do período de um ano, a contar no primeiro dia após o período aquisitivo;”
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Sempre que o trabalhador solicitar e a empresa acatar, as férias deverão em qualquer uma das alternativas, abaixo ser fracionadas e o gozo assim dividido: a) 15 dias cada fração a serem gozados dentro do período de um ano, a contar no primeiro dia após o período aquisitivo; b) 20 dias corridos, com abono de 10 dias pagos na solicitação; c) 10 dias com pagamento de abono e os 20 dias restantes divididos em duas partes de 10 dias corridos cada uma e sendo gozado conforme alínea “a”. Parágrafo Primeiro - Solicitação deverá ser feita pelo trabalhador com escrita de próprio punho e poderá ser feita por qualquer trabalhador que tenha interesse e a empresa concorde. Parágrafo Segundo - O pagamento das férias gozadas será feito por ocasião do gozo de cada período.
Estabilidades e garantias
“Aos trabalhadores que estiverem faltando até 13 (treze) meses para adquirir direito à aposentadoria e que contém o mínimo de 05 (cinco) anos de serviço prestado na mesma indústria, fica assegurada a garantia do emprego, durante o período que faltar para sua aposentadoria, só podendo ser despedido nesse período, se houver justa causa devidamente comprovada.”
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Aos trabalhadores que estiverem faltando até 13 (treze) meses para adquirir direito à aposentadoria e que contém o mínimo de 05 (cinco) anos de serviço prestado na mesma indústria, fica assegurada a garantia do emprego, durante o período que faltar para sua aposentadoria, só podendo ser despedido nesse período, se houver justa causa devidamente comprovada. Parágrafo Primeiro - Para a concessão das garantias acima, o(a) empregado(a) deverá apresentar ao departamento de recursos Humanos (RH), extrato de informações previdenciárias, nos termos do artigo 130 do Decreto nº 6.722/08, antes de completar 5 anos de serviço na empresa. Parágrafo Segundo - Após completar os 5 (cinco) anos de serviço na empresa, o colaborador deverá a cada 6 (seis) meses, apresentar o extrato de informações previdenciárias. Parágrafo Terceiro - Em caso de pedido de aposentadoria junto ao INSS, o(a) empregado(a) deverá de imediato comunicar o fato ao departamento de recursos Humanos (RH). Parágrafo Quarto - A garantia do caput somente será adquirida: a) A partir do recebimento, pelo RH da empresa empregadora, de comunicação escrita do empregado, sem efeito retroativo, acompanhada dos documentos comprobatórios do INSS, com antecedência mínima de 30 dias antes do prazo constante no caput. b) O trabalhador preenche as condições do caput integralmente.
Multa por descumprimento
“em caso de violação e ou não cumprimento desta convenção coletiva de trabalho, incidirá sobre a parte faltosa, se não houver fixação de penalidade específica, uma multa de R$ 10,00 (dez reais) por empregado prejudicado.”
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Atendendo a exigência do inciso VIII do art. 613 da CLT, fica acordado que, em caso de violação e ou não cumprimento desta convenção coletiva de trabalho, incidirá sobre a parte faltosa, se não houver fixação de penalidade específica, uma multa de R$ 10,00 (dez reais) por empregado prejudicado. Parágrafo Primeiro - A metade da multa reverterá para cada empregado prejudicado, e a outra metade em favor da parte signatária lesada (Sindicato dos Trabalhadores - SIND-Q.F.P-GO e/ou Sindicato das Indústria Químicas- SINDQUÍMICA). Parágrafo Segundo - A parte que detectar qualquer violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas, notificará a parte faltosa que terá 10 (dez) dias para apresentar sua defesa.