CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores nas indústrias farmacêuticas: de produtos farmacêuticos, alopáticos…
Goiânia/GO, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Quimicas, Farmaceuticas e de Material Plastico no Estado de Goias - SIND-Q.F.P.-GO (CNPJ 37.382.041/0001-08), de Goiânia/GO, para a categoria trabalhadores nas indústrias farmacêuticas: de produtos farmacêuticos, alopáticos, homeopáticos e de manipulação, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00118/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 30/04/2026 · data-base em abril · solicitação MR023179/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 30/04/2026.

Categoria: trabalhadores nas indústrias farmacêuticas: de produtos farmacêuticos, alopáticos, homeopáticos e de manipulação

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.382.041/0001-08
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS FARMACEUTICAS NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 06.276.082/0001-88

Abrangência

Abrangência245 municípios de GO

Categoriatrabalhadores nas indústrias farmacêuticas: de produtos farmacêuticos, alopáticos, homeopáticos e de manipulação

Ver os 245 municípios
  • Abadia de Goiás/GO
  • Abadiânia/GO
  • Acreúna/GO
  • Adelândia/GO
  • Água Fria de Goiás/GO
  • Água Limpa/GO
  • Águas Lindas de Goiás/GO
  • Alexânia/GO
  • Aloândia/GO
  • Alto Horizonte/GO
  • Alto Paraíso de Goiás/GO
  • Alvorada do Norte/GO
  • Amaralina/GO
  • Americano do Brasil/GO
  • Amorinópolis/GO
  • Anhanguera/GO
  • Anicuns/GO
  • Aparecida de Goiânia/GO
  • Aparecida do Rio Doce/GO
  • Aporé/GO
  • Araçu/GO
  • Aragarças/GO
  • Aragoiânia/GO
  • Araguapaz/GO
  • Arenópolis/GO
  • Aruanã/GO
  • Aurilândia/GO
  • Avelinópolis/GO
  • Baliza/GO
  • Barro Alto/GO
  • Bela Vista de Goiás/GO
  • Bom Jardim de Goiás/GO
  • Bom Jesus de Goiás/GO
  • Bonfinópolis/GO
  • Bonópolis/GO
  • Brazabrantes/GO
  • Britânia/GO
  • Buriti Alegre/GO
  • Buriti de Goiás/GO
  • Buritinópolis/GO
  • Cabeceiras/GO
  • Cachoeira Alta/GO
  • Cachoeira de Goiás/GO
  • Cachoeira Dourada/GO
  • Caçu/GO
  • Caiapônia/GO
  • Caldas Novas/GO
  • Caldazinha/GO
  • Campestre de Goiás/GO
  • Campinaçu/GO
  • Campinorte/GO
  • Campo Alegre de Goiás/GO
  • Campo Limpo de Goiás/GO
  • Campos Belos/GO
  • Campos Verdes/GO
  • Carmo do Rio Verde/GO
  • Castelândia/GO
  • Catalão/GO
  • Caturaí/GO
  • Cavalcante/GO
  • Ceres/GO
  • Cezarina/GO
  • Chapadão do Céu/GO
  • Cidade Ocidental/GO
  • Cocalzinho de Goiás/GO
  • Colinas do Sul/GO
  • Córrego do Ouro/GO
  • Corumbá de Goiás/GO
  • Corumbaíba/GO
  • Cristalina/GO
  • Cristianópolis/GO
  • Crixás/GO
  • Cromínia/GO
  • Cumari/GO
  • Damianópolis/GO
  • Damolândia/GO
  • Davinópolis/GO
  • Diorama/GO
  • Divinópolis de Goiás/GO
  • Doverlândia/GO
  • Edealina/GO
  • Edéia/GO
  • Estrela do Norte/GO
  • Faina/GO
  • Fazenda Nova/GO
  • Firminópolis/GO
  • Flores de Goiás/GO
  • Formosa/GO
  • Formoso/GO
  • Gameleira de Goiás/GO
  • Goianápolis/GO
  • Goiandira/GO
  • Goianésia/GO
  • Goiânia/GO
  • Goianira/GO
  • Goiás/GO
  • Goiatuba/GO
  • Gouvelândia/GO
  • Guapó/GO
  • Guaraíta/GO
  • Guarani de Goiás/GO
  • Guarinos/GO
  • Heitoraí/GO
  • Hidrolândia/GO
  • Hidrolina/GO
  • Iaciara/GO
  • Inaciolândia/GO
  • Indiara/GO
  • Inhumas/GO
  • Ipameri/GO
  • Ipiranga de Goiás/GO
  • Iporá/GO
  • Israelândia/GO
  • Itaberaí/GO
  • Itaguari/GO
  • Itaguaru/GO
  • Itajá/GO
  • Itapaci/GO
  • Itapirapuã/GO
  • Itapuranga/GO
  • Itarumã/GO
  • Itauçu/GO
  • Itumbiara/GO
  • Ivolândia/GO
  • Jandaia/GO
  • Jaraguá/GO
  • Jataí/GO
  • Jaupaci/GO
  • Jesúpolis/GO
  • Joviânia/GO
  • Jussara/GO
  • Lagoa Santa/GO
  • Leopoldo de Bulhões/GO
  • Luziânia/GO
  • Mairipotaba/GO
  • Mambaí/GO
  • Mara Rosa/GO
  • Marzagão/GO
  • Matrinchã/GO
  • Maurilândia/GO
  • Mimoso de Goiás/GO
  • Minaçu/GO
  • Mineiros/GO
  • Moiporá/GO
  • Monte Alegre de Goiás/GO
  • Montes Claros de Goiás/GO
  • Montividiu do Norte/GO
  • Montividiu/GO
  • Morrinhos/GO
  • Morro Agudo de Goiás/GO
  • Mossâmedes/GO
  • Mozarlândia/GO
  • Mundo Novo/GO
  • Mutunópolis/GO
  • Nazário/GO
  • Nerópolis/GO
  • Niquelândia/GO
  • Nova América/GO
  • Nova Aurora/GO
  • Nova Crixás/GO
  • Nova Glória/GO
  • Nova Iguaçu de Goiás/GO
  • Nova Roma/GO
  • Nova Veneza/GO
  • Novo Brasil/GO
  • Novo Gama/GO
  • Novo Planalto/GO
  • Orizona/GO
  • Ouro Verde de Goiás/GO
  • Ouvidor/GO
  • Padre Bernardo/GO
  • Palestina de Goiás/GO
  • Palmeiras de Goiás/GO
  • Palmelo/GO
  • Palminópolis/GO
  • Panamá/GO
  • Paranaiguara/GO
  • Paraúna/GO
  • Perolândia/GO
  • Petrolina de Goiás/GO
  • Pilar de Goiás/GO
  • Piracanjuba/GO
  • Piranhas/GO
  • Pirenópolis/GO
  • Pires do Rio/GO
  • Planaltina/GO
  • Pontalina/GO
  • Porangatu/GO
  • Porteirão/GO
  • Portelândia/GO
  • Posse/GO
  • Professor Jamil/GO
  • Quirinópolis/GO
  • Rialma/GO
  • Rianápolis/GO
  • Rio Quente/GO
  • Rio Verde/GO
  • Rubiataba/GO
  • Sanclerlândia/GO
  • Santa Bárbara de Goiás/GO
  • Santa Cruz de Goiás/GO
  • Santa Fé de Goiás/GO
  • Santa Helena de Goiás/GO
  • Santa Isabel/GO
  • Santa Rita do Araguaia/GO
  • Santa Rita do Novo Destino/GO
  • Santa Rosa de Goiás/GO
  • Santa Tereza de Goiás/GO
  • Santa Terezinha de Goiás/GO
  • Santo Antônio da Barra/GO
  • Santo Antônio de Goiás/GO
  • Santo Antônio do Descoberto/GO
  • São Domingos/GO
  • São Francisco de Goiás/GO
  • São João da Paraúna/GO
  • São João d'Aliança/GO
  • São Luís de Montes Belos/GO
  • São Luiz do Norte/GO
  • São Miguel do Araguaia/GO
  • São Miguel do Passa Quatro/GO
  • São Patrício/GO
  • São Simão/GO
  • Senador Canedo/GO
  • Serranópolis/GO
  • Silvânia/GO
  • Simolândia/GO
  • Sítio d'Abadia/GO
  • Taquaral de Goiás/GO
  • Teresina de Goiás/GO
  • Terezópolis de Goiás/GO
  • Três Ranchos/GO
  • Trindade/GO
  • Trombas/GO
  • Turvânia/GO
  • Turvelândia/GO
  • Uirapuru/GO
  • Uruaçu/GO
  • Uruana/GO
  • Urutaí/GO
  • Valparaíso de Goiás/GO
  • Varjão/GO
  • Vianópolis/GO
  • Vicentinópolis/GO
  • Vila Boa/GO
  • Vila Propício/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias farmacêuticas: de produtos farmacêuticos, alopáticos, homeopáticos e de manipulação , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cidade Ocidental/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristalina/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formosa/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Itumbiara/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jataí/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Luziânia/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Gama/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Planaltina/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rio Verde/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Valparaíso de Goiás/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00118/2026 (solicitação MR023179/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 394.752
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Ao término da experiência e mantida a relação de emprego, será assegurado um Piso Salarial mensal no valor de R$ 1.746,13 (mil setecentos e quarenta e seis reais e treze centavos) por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00118/2026 (solicitação MR023179/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 394.754
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos trabalhadores das indústrias farmacêuticas, no contrato de experiência, salário de ingresso equivalente ao salário-mínimo mensal. Ao término da experiência e mantida a relação de emprego, será assegurado um Piso Salarial mensal no valor de R$ 1.746,13 (mil setecentos e quarenta e seis reais e treze centavos) por mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregador deverá pagar a remuneração dos trabalhadores até o 5º dia útil subsequente ao mês trabalhado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica facultado o fechamento das horas mensais trabalhadas, incluindo as horas extras, até o dia 20 (vinte) de cada mês para que as indústrias tenham tempo hábil para realizarem o processamento eletrônico da folha salarial e efetuar o respectivo pagamento no prazo estabelecido no parágrafo anterior;
PARÁGRAFO TERCEIRO – Este procedimento de leitura do controle de frequência não enseja multa por atraso, eis que o pagamento será feito dentro do prazo estabelecido no § 1º do art. 459, da CLT.

Reajuste salarial

“As indústrias Farmacêuticas no Estado de Goiás concederão, a partir de 01 de abril de 2026, reposição salarial da seguinte forma:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00118/2026 (solicitação MR023179/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 394.755
Ver a cláusula inteira
As indústrias Farmacêuticas no Estado de Goiás concederão, a partir de 01 de abril de 2026, reposição salarial da seguinte forma:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para todos os trabalhadores admitidos antes de abril/2025 será aplicado um reajuste integral de 4% (quatro inteiros por cento), incidido no valor do salário do mês de março/2026, observando os critérios estabelecidos nos parágrafos seguintes desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica facultado as empresas o reajuste de 4% (quatro inteiros por cento) sobre os salários nominais mensais acima do valor de R$ 10.300,02 (dez mil trezentos reais e dois centavos).
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que não optarem pelo reajuste citado no parágrafo anterior, ficam obrigadas a conceder um reajuste no valor de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), para todos os salários acima de R$ 10.300,03 (dez mil trezentos reais e três centavos);
PARÁGRAFO QUARTO - As antecipações salariais concedidas após 01.04.2026, bem como, em como quaisquer outras realizadas antes da celebração desta convenção poderão, a critério de cada empregador, serem ou não compensados por ocasião da reposição, ficando expressamente vedada a redução salarial.
PARÁGRAFO QUINTO - Faculta-se às indústrias concederem o índice ou o valor acima negociado, de forma proporcional à data de admissão do trabalhador, dentro do período base mencionado no parágrafo primeiro, ficando observada a expressa proibição de redução salarial.

Horas extras

“Fica autorizado o acréscimo da jornada de trabalho diário em 02 horas extras, limitado a 10 horas por dia, inclusive para locais insalubres, observadas as exigências legais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00118/2026 (solicitação MR023179/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO POR "BANCO DE HORAS"” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 394.789
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado o BANCO DE HORAS para a categoria, que gerará horas de crédito e/ou débito, que poderão ser compensadas pela correspondente diminuição ou aumento da jornada em outro dia de trabalho, no prazo de 6 meses subsequente ao da hora laborada, conforme §5º do artigo 59 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica autorizado o acréscimo da jornada de trabalho diário em 02 horas extras, limitado a 10 horas por dia, inclusive para locais insalubres, observadas as exigências legais;
PARÁGRAFO SEGUNDO – A jornada extraordinária laborada em dias úteis para fins de compensação e/ou efetivo pagamento será realizada na proporção de 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora de descanso;
PARÁGRAFO TERCEIRO - A jornada extraordinária laborada aos domingos, feriados civis (nacionais e locais), incluindo Corpus Christi e terça-feira de Carnaval e religiosos poderão ser compensadas – inclusive com eventuais horas negativas, devendo ser pagas com o devido adicional de 100% sobre a hora trabalhada, ficando ressalvadas as situações em que houver previsão de troca desses dias por Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a indústria e o sindicato laboral;
PARÁGRAFO QUARTO - Fica estabelecido que as indústrias estão autorizadas a realizar troca dos feriados pelos dias pontes, desde que a substituição ocorra nos 10 (dez) dias anteriores ou pelos 10 (dez) dias subsequentes aos feriados, não sendo devido qualquer pagamento quando os feriados constantes na alínea b do presente parágrafo se enquadrarem nessa situação;
PARÁGRAFO QUINTO - Quando o trabalhador necessitar fazer uso de horas de crédito, deverá solicitar a empresa com antecedência mínima de 02 (dois) dia úteis, sendo necessária a dispensa pelo empregador, deverá comunicar o trabalhador no mesmo prazo:
a) a empresa poderá estabelecer um limite, por dia, para liberação de cada trabalhador, visando manter o funcionamento do setor, através de agendamento antecipado com o encarregado;
b) em setores com mais de 30 (trinta) pessoas a empresa poderá recursar liberação se ultrapassar ausência de até 10% do setor, conforme agendamento.
PARÁGRAFO SEXTO - As empresas se comprometem a realizar um controle individual de hora de trabalho, através do espelho de ponto, o qual conterá demonstrativo claro e preciso, apontando todas as horas a crédito e débito, bem como prestar informações acerca dos respectivos saldos quando solicitados pelo trabalhador ou sindicato. O espelho de ponto será repassado ao trabalhador para análise e conferência, devendo ser assinado e devolvido ao empregador para arquivo. Mensalmente deverá ser apresentado ao trabalhador o saldo de seu banco de horas, podendo a informação vir impressa no demonstrativo de pagamento do trabalhador ou em documento próprio, formalizado para este fim, com comprovante de recebimento firmado pelo trabalhador;
a) havendo divergência sobre os números lançados nos espelhos de ponto a título do BANCO DE HORAS ou recusa do empregador em prestar tais informações (descumprindo o parágrafo sétimo) ou qualquer outra divergência acerca do cumprimento desta cláusula, serão comunicados, primeiramente o Sindicato e não sendo solucionado, o Ministério Público do Trabalho, o qual constituirá Procurador do Trabalho como árbitro;
PARÁGRAFO SÉTIMO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, sendo o percentual de 50% (cinquenta por cento) quando dias úteis e 100% (cem por cento) quando o labor extraordinário tiver ocorrido aos domingos, feriados civis (nacionais e locais) e religiosos, a serem pagos com as verbas rescisórias;
a) em caso de saldo negativo e não tendo havido a compensação dentro do ano subsequente ao período laborado, a empresa não mais poderá proceder qualquer desconto ou compensação.

Adicional noturno

“Sobre os salários até a faixa salarial de R$ 10.300,02 (dez mil trezentos reais e dois centavos), os trabalhadores terão um "Prêmio Assiduidade" de 7% (sete inteiros por cento), incidente sobre o salário base, desde que não tenha nenhuma advertência por escrito ou suspensão disciplinar, e cumulativamente atendam aos critérios de frequência abaixo disciplinados:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00118/2026 (solicitação MR023179/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÊMIO ASSIDUIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 394.757
Ver a cláusula inteira
Sobre os salários até a faixa salarial de R$ 10.300,02 (dez mil trezentos reais e dois centavos), os trabalhadores terão um "Prêmio Assiduidade" de 7% (sete inteiros por cento), incidente sobre o salário base, desde que não tenha nenhuma advertência por escrito ou suspensão disciplinar, e cumulativamente atendam aos critérios de frequência abaixo disciplinados:
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Seguindo o determinado no Art. 62 da CLT, não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
PARÁGRAFO SEGUNDO - o trabalhador que, a partir de 01/04/2026, ausentar-se do trabalho em razão de faltas justificadas ou não – por previsão expressa da CLT – deixará de receber o benefício;
PARÁGRAFO TERCEIRO - é facultativo às indústrias deste seguimento pagar ou não, o presente prêmio assiduidade para trabalhadores que ganham acima de R$ 10.300,03 (dez mil trezentos reais e três centavos);
PARÁGRAFO QUARTO - a presente assiduidade tem natureza jurídica de prêmio indenizatório e, definitivamente, não se integra para todos os efeitos legais em sua remuneração, não constituindo vantagem de habitualidade e nem gerando base de cálculo para fins de recolhimentos previdenciários e/ou fundiários, o que se aplica, inclusive, às indústrias farmacêuticas que efetuaram o pagamento desta parcela desde abril/2026;
PARÁGRAFO QUINTO - Conforme previsão legal do Art. 58 da CLT, para o cômputo da "assiduidade", não serão computadas as variações que não excederem a 05 (cinco) minutos, observando o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.
PARÁGRAFO SEXTO – Em atenção aos regramentos instituídos pelo art. 98 da Lei nº 9.504/1997 e regulamentado pelas Resoluções-TSE nº 22.747/2008 e nº 23.669/2021, mediante apresentação da declaração expedida pela Justiça Eleitoral, os trabalhadores que faltarem em razão de convocação para prestar serviços à Justiça Eleitoral e/ou para o gozo das folgas correspondentes aos serviços prestados, não sofrerão qualquer prejuízo em seus salários, vencimentos ou qualquer outra vantagem, inclusive em relação ao Prêmio Assiduidade previsto nesta cláusula.

Banco de horas e compensação

“Fica convencionado o BANCO DE HORAS para a categoria, que gerará horas de crédito e/ou débito, que poderão ser compensadas pela correspondente diminuição ou aumento da jornada em outro dia de trabalho, no prazo de 6 meses subsequente ao da hora laborada, conforme”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00118/2026 (solicitação MR023179/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO POR "BANCO DE HORAS"” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 394.789
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado o BANCO DE HORAS para a categoria, que gerará horas de crédito e/ou débito, que poderão ser compensadas pela correspondente diminuição ou aumento da jornada em outro dia de trabalho, no prazo de 6 meses subsequente ao da hora laborada, conforme §5º do artigo 59 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica autorizado o acréscimo da jornada de trabalho diário em 02 horas extras, limitado a 10 horas por dia, inclusive para locais insalubres, observadas as exigências legais;
PARÁGRAFO SEGUNDO – A jornada extraordinária laborada em dias úteis para fins de compensação e/ou efetivo pagamento será realizada na proporção de 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora de descanso;
PARÁGRAFO TERCEIRO - A jornada extraordinária laborada aos domingos, feriados civis (nacionais e locais), incluindo Corpus Christi e terça-feira de Carnaval e religiosos poderão ser compensadas – inclusive com eventuais horas negativas, devendo ser pagas com o devido adicional de 100% sobre a hora trabalhada, ficando ressalvadas as situações em que houver previsão de troca desses dias por Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a indústria e o sindicato laboral;
PARÁGRAFO QUARTO - Fica estabelecido que as indústrias estão autorizadas a realizar troca dos feriados pelos dias pontes, desde que a substituição ocorra nos 10 (dez) dias anteriores ou pelos 10 (dez) dias subsequentes aos feriados, não sendo devido qualquer pagamento quando os feriados constantes na alínea b do presente parágrafo se enquadrarem nessa situação;
PARÁGRAFO QUINTO - Quando o trabalhador necessitar fazer uso de horas de crédito, deverá solicitar a empresa com antecedência mínima de 02 (dois) dia úteis, sendo necessária a dispensa pelo empregador, deverá comunicar o trabalhador no mesmo prazo:
a) a empresa poderá estabelecer um limite, por dia, para liberação de cada trabalhador, visando manter o funcionamento do setor, através de agendamento antecipado com o encarregado;
b) em setores com mais de 30 (trinta) pessoas a empresa poderá recursar liberação se ultrapassar ausência de até 10% do setor, conforme agendamento.
PARÁGRAFO SEXTO - As empresas se comprometem a realizar um controle individual de hora de trabalho, através do espelho de ponto, o qual conterá demonstrativo claro e preciso, apontando todas as horas a crédito e débito, bem como prestar informações acerca dos respectivos saldos quando solicitados pelo trabalhador ou sindicato. O espelho de ponto será repassado ao trabalhador para análise e conferência, devendo ser assinado e devolvido ao empregador para arquivo. Mensalmente deverá ser apresentado ao trabalhador o saldo de seu banco de horas, podendo a informação vir impressa no demonstrativo de pagamento do trabalhador ou em documento próprio, formalizado para este fim, com comprovante de recebimento firmado pelo trabalhador;
a) havendo divergência sobre os números lançados nos espelhos de ponto a título do BANCO DE HORAS ou recusa do empregador em prestar tais informações (descumprindo o parágrafo sétimo) ou qualquer outra divergência acerca do cumprimento desta cláusula, serão comunicados, primeiramente o Sindicato e não sendo solucionado, o Ministério Público do Trabalho, o qual constituirá Procurador do Trabalho como árbitro;
PARÁGRAFO SÉTIMO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, sendo o percentual de 50% (cinquenta por cento) quando dias úteis e 100% (cem por cento) quando o labor extraordinário tiver ocorrido aos domingos, feriados civis (nacionais e locais) e religiosos, a serem pagos com as verbas rescisórias;
a) em caso de saldo negativo e não tendo havido a compensação dentro do ano subsequente ao período laborado, a empresa não mais poderá proceder qualquer desconto ou compensação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As indústrias farmacêuticas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) concederão uma cesta básica, por meio de cartão alimentação, no valor mínimo de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), sem critério ou condicionantes para o seu devido fornecimento, a partir de abril de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00118/2026 (solicitação MR023179/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CARTÃO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 394.778
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As indústrias farmacêuticas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) concederão uma cesta básica, por meio de cartão alimentação, no valor mínimo de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), sem critério ou condicionantes para o seu devido fornecimento, a partir de abril de 2026 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO – EXCLUSIVAMENTE as empresas que aplicavam a cláusula Interna Corporis ( Cifarma Científica Farmacêutica Ltda, Equiplex Indústria Farmacêutica Ltda e Halex Istar Indústria Farmacêutica SA ), a concessão do cartão benefício alimentação do caput desta cláusula terão as seguintes condicionantes:
a) A concessão do cartão alimentação poderá ser limitada aos trabalhadores com salário base de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês.
b) A concessão do cartão alimentação somente ocorrerá aos trabalhadores que atendam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
b.1) Não apresentar faltas, justificadas ou injustificadas, exceto nas situações abaixo especificadas:
* Acompanhamento médico ou internação de filhos menores de 6 (seis) anos, mediante apresentação de atestado médico;
* Falecimento de pai, mãe, cônjuge ou filhos, mediante apresentação da respectiva certidão de óbito;
* A ausência motivada por celebração de casamento não implicará perda do benefício;
* Internação de até 10 (dez) dias consecutivos, mediante comprovação da internação.
c) Atestados médicos de 1 (um) dia resultarão em perda de 50% (cinquenta por cento) do cartão alimentação do respectivo mês.
d) O segundo atestado médico de 1 (um) ou mais dias dentro do mesmo mês acarretará a perda de 100% (cem por cento) do cartão alimentação do mês correspondente.
e) Ocorrerá a perda de 100% (cem por cento) do benefício do mês que houver a comprovação de aplicação de penalidade por advertência escrita ou suspensão.
PARÁGRAFO SEGUNDO – EXCLUSIVAMENTE as empresas que aplicavam a cláusula Interna Corporis ( Cifarma Científica Farmacêutica Ltda, Equiplex Indústria Farmacêutica Ltda e Halex Istar Indústria Farmacêutica SA ) e que estejam, ou venham a ingressar, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em processo de recuperação judicial, poderão conceder o benefício previsto nesta cláusula no valor de R$ 262,00 (duzentos e sessenta e dois reais), limitado aos salários de até R$ 3.000,00 (três mil reais). O pagamento integral será restabelecido a partir da decisão judicial que determinar o encerramento do processo de recuperação judicial.
PARÁGRAFO QUARTO – Nos casos de admissão ou rescisão contratual ocorridos durante o mês, o valor do benefício será calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados no respectivo período.

Contribuições ao sindicato

“As indústrias se obrigam ao recolhimento mensal ao Sindicato dos Trabalhadores da "contribuição associativa" desde que individual, prévia e expressamente autorizado pelo trabalhador no ato de filiação , descontada sobre o salário base do trabalhador associado, cujo percentual é de 1,0% (um por cento) com parcela fixa, alterando apenas em caso de reajuste salarial , cuja importância não poderá ultrapassar o equivalente a 4,0% (quatro por cento) do piso salarial da categoria, sendo que o repasse desses valores deverá ocorrer no prazo de até 07 (sete) dias contados do pagamento da folha de pagamento do trabalhador, sob pena de juros de mora de 0,5% (meio por cento) e correção monetária sobre o montante retido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00118/2026 (solicitação MR023179/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SINDICATO DOS TRABALHADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 394.944
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As indústrias se obrigam ao recolhimento mensal ao Sindicato dos Trabalhadores da "contribuição associativa" desde que individual, prévia e expressamente autorizado pelo trabalhador no ato de filiação , descontada sobre o salário base do trabalhador associado, cujo percentual é de 1,0% (um por cento) com parcela fixa, alterando apenas em caso de reajuste salarial , cuja importância não poderá ultrapassar o equivalente a 4,0% (quatro por cento) do piso salarial da categoria, sendo que o repasse desses valores deverá ocorrer no prazo de até 07 (sete) dias contados do pagamento da folha de pagamento do trabalhador, sob pena de juros de mora de 0,5% (meio por cento) e correção monetária sobre o montante retido.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de desfiliação, o Sindicato dos Trabalhadores deverá encaminhar essa comunicação, mediante protocolo, ao Departamento de Pessoal do empregador. Caso a comunicação de desfiliação seja informada entre os dias 19 a 30 a suspensão da cobrança só acontecerá na folha do mês subsequente.

Estabilidades e garantias

“Ao trabalhador que faltar até 15 (quinze) meses para adquirir direito à aposentadoria e que tenham o mínimo de 05 (cinco) anos de serviços contínuos prestados na mesma indústria, fica assegurada a garantia do emprego, durante o período que faltar para sua aposentação, só podendo nesse período, se houver justa causa devidamente comprovada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00118/2026 (solicitação MR023179/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BENEFÍCIO APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 394.786
Ver a cláusula inteira
Ao trabalhador que faltar até 15 (quinze) meses para adquirir direito à aposentadoria e que tenham o mínimo de 05 (cinco) anos de serviços contínuos prestados na mesma indústria, fica assegurada a garantia do emprego, durante o período que faltar para sua aposentação, só podendo nesse período, se houver justa causa devidamente comprovada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O trabalhador que se enquadrar na situação descrita na presente cláusula, para fazer jus ao benefício, deverá entregar ao departamento pessoal da indústria, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de dispensa (aviso prévio indenizado ou não), um documento comprobatório do tempo de serviço restante para que adquira o direito à aposentadoria, documento este emitido pela Previdência Social ou, caso este órgão esteja impossibilitado de emitir, comprovação do requerimento formulado;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica convencionado que o trabalhador descrito no caput, que não entregar, sem motivo justificado no departamento pessoal da indústria, o documento emitido pela Previdência Social no prazo descrito no § 1º estará renunciando seu direito a estabilidade do benefício aposentadoria desta cláusula.

Multa por descumprimento

“na hipótese de violação ou descumprimento de qualquer das cláusulas e obrigações de dar e fazer previstas nesta Convenção, a parte faltosa se obriga a pagar a outra, multa equivalente a R$ 10,00 (dez reais) por trabalhador prejudicado, revertendo-se a multa a seu favor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00118/2026 (solicitação MR023179/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO/VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 395.039
Ver a cláusula inteira
Nos termos do inciso VIII do Art. 613 da CLT, na hipótese de violação ou descumprimento de qualquer das cláusulas e obrigações de dar e fazer previstas nesta Convenção, a parte faltosa se obriga a pagar a outra, multa equivalente a R$ 10,00 (dez reais) por trabalhador prejudicado, revertendo-se a multa a seu favor.
PARAGRAFO UNICO - Faculta-se à parte que detectar qualquer violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas, notificar a parte faltosa que terá 10 (dez) dias para apresentar a sua defesa, caso queira.

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