CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00112/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 23/04/2026 · data-base em abril · solicitação MR021280/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 23/04/2026.
Categoria: trabalhadores nas indústrias de material plástico: de material plástico de laminado de tubos de polietileno de artefatos de borracha de colchões de plásticos infláveis E econômica das Indústrias de Material Plástico (Inclusive da Produção de Laminados Plásticos, Recicladores de Plásticos)
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.382.041/0001-08
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MATERIAL PLASTICO EST GOSindicato patronal · CNPJ 01.312.986/0001-06
Abrangência
Abrangência245 municípios de GO
Categoriatrabalhadores nas indústrias de material plástico: de material plástico; de laminado; de tubos de polietileno; de artefatos de borracha; de colchões de plásticos infláveis E econômica das Indústrias de Material Plásti…
Ver os 245 municípios
- Abadia de Goiás/GO
- Abadiânia/GO
- Acreúna/GO
- Adelândia/GO
- Água Fria de Goiás/GO
- Água Limpa/GO
- Águas Lindas de Goiás/GO
- Alexânia/GO
- Aloândia/GO
- Alto Horizonte/GO
- Alto Paraíso de Goiás/GO
- Alvorada do Norte/GO
- Amaralina/GO
- Americano do Brasil/GO
- Amorinópolis/GO
- Anhanguera/GO
- Anicuns/GO
- Aparecida de Goiânia/GO
- Aparecida do Rio Doce/GO
- Aporé/GO
- Araçu/GO
- Aragarças/GO
- Aragoiânia/GO
- Araguapaz/GO
- Arenópolis/GO
- Aruanã/GO
- Aurilândia/GO
- Avelinópolis/GO
- Baliza/GO
- Barro Alto/GO
- Bela Vista de Goiás/GO
- Bom Jardim de Goiás/GO
- Bom Jesus de Goiás/GO
- Bonfinópolis/GO
- Bonópolis/GO
- Brazabrantes/GO
- Britânia/GO
- Buriti Alegre/GO
- Buriti de Goiás/GO
- Buritinópolis/GO
- Cabeceiras/GO
- Cachoeira Alta/GO
- Cachoeira de Goiás/GO
- Cachoeira Dourada/GO
- Caçu/GO
- Caiapônia/GO
- Caldas Novas/GO
- Caldazinha/GO
- Campestre de Goiás/GO
- Campinaçu/GO
- Campinorte/GO
- Campo Alegre de Goiás/GO
- Campo Limpo de Goiás/GO
- Campos Belos/GO
- Campos Verdes/GO
- Carmo do Rio Verde/GO
- Castelândia/GO
- Catalão/GO
- Caturaí/GO
- Cavalcante/GO
- Ceres/GO
- Cezarina/GO
- Chapadão do Céu/GO
- Cidade Ocidental/GO
- Cocalzinho de Goiás/GO
- Colinas do Sul/GO
- Córrego do Ouro/GO
- Corumbá de Goiás/GO
- Corumbaíba/GO
- Cristalina/GO
- Cristianópolis/GO
- Crixás/GO
- Cromínia/GO
- Cumari/GO
- Damianópolis/GO
- Damolândia/GO
- Davinópolis/GO
- Diorama/GO
- Divinópolis de Goiás/GO
- Doverlândia/GO
- Edealina/GO
- Edéia/GO
- Estrela do Norte/GO
- Faina/GO
- Fazenda Nova/GO
- Firminópolis/GO
- Flores de Goiás/GO
- Formosa/GO
- Formoso/GO
- Gameleira de Goiás/GO
- Goianápolis/GO
- Goiandira/GO
- Goianésia/GO
- Goiânia/GO
- Goianira/GO
- Goiás/GO
- Goiatuba/GO
- Gouvelândia/GO
- Guapó/GO
- Guaraíta/GO
- Guarani de Goiás/GO
- Guarinos/GO
- Heitoraí/GO
- Hidrolândia/GO
- Hidrolina/GO
- Iaciara/GO
- Inaciolândia/GO
- Indiara/GO
- Inhumas/GO
- Ipameri/GO
- Ipiranga de Goiás/GO
- Iporá/GO
- Israelândia/GO
- Itaberaí/GO
- Itaguari/GO
- Itaguaru/GO
- Itajá/GO
- Itapaci/GO
- Itapirapuã/GO
- Itapuranga/GO
- Itarumã/GO
- Itauçu/GO
- Itumbiara/GO
- Ivolândia/GO
- Jandaia/GO
- Jaraguá/GO
- Jataí/GO
- Jaupaci/GO
- Jesúpolis/GO
- Joviânia/GO
- Jussara/GO
- Lagoa Santa/GO
- Leopoldo de Bulhões/GO
- Luziânia/GO
- Mairipotaba/GO
- Mambaí/GO
- Mara Rosa/GO
- Marzagão/GO
- Matrinchã/GO
- Maurilândia/GO
- Mimoso de Goiás/GO
- Minaçu/GO
- Mineiros/GO
- Moiporá/GO
- Monte Alegre de Goiás/GO
- Montes Claros de Goiás/GO
- Montividiu do Norte/GO
- Montividiu/GO
- Morrinhos/GO
- Morro Agudo de Goiás/GO
- Mossâmedes/GO
- Mozarlândia/GO
- Mundo Novo/GO
- Mutunópolis/GO
- Nazário/GO
- Nerópolis/GO
- Niquelândia/GO
- Nova América/GO
- Nova Aurora/GO
- Nova Crixás/GO
- Nova Glória/GO
- Nova Iguaçu de Goiás/GO
- Nova Roma/GO
- Nova Veneza/GO
- Novo Brasil/GO
- Novo Gama/GO
- Novo Planalto/GO
- Orizona/GO
- Ouro Verde de Goiás/GO
- Ouvidor/GO
- Padre Bernardo/GO
- Palestina de Goiás/GO
- Palmeiras de Goiás/GO
- Palmelo/GO
- Palminópolis/GO
- Panamá/GO
- Paranaiguara/GO
- Paraúna/GO
- Perolândia/GO
- Petrolina de Goiás/GO
- Pilar de Goiás/GO
- Piracanjuba/GO
- Piranhas/GO
- Pirenópolis/GO
- Pires do Rio/GO
- Planaltina/GO
- Pontalina/GO
- Porangatu/GO
- Porteirão/GO
- Portelândia/GO
- Posse/GO
- Professor Jamil/GO
- Quirinópolis/GO
- Rialma/GO
- Rianápolis/GO
- Rio Quente/GO
- Rio Verde/GO
- Rubiataba/GO
- Sanclerlândia/GO
- Santa Bárbara de Goiás/GO
- Santa Cruz de Goiás/GO
- Santa Fé de Goiás/GO
- Santa Helena de Goiás/GO
- Santa Isabel/GO
- Santa Rita do Araguaia/GO
- Santa Rita do Novo Destino/GO
- Santa Rosa de Goiás/GO
- Santa Tereza de Goiás/GO
- Santa Terezinha de Goiás/GO
- Santo Antônio da Barra/GO
- Santo Antônio de Goiás/GO
- Santo Antônio do Descoberto/GO
- São Domingos/GO
- São Francisco de Goiás/GO
- São João da Paraúna/GO
- São João d'Aliança/GO
- São Luís de Montes Belos/GO
- São Luiz do Norte/GO
- São Miguel do Araguaia/GO
- São Miguel do Passa Quatro/GO
- São Patrício/GO
- São Simão/GO
- Senador Canedo/GO
- Serranópolis/GO
- Silvânia/GO
- Simolândia/GO
- Sítio d'Abadia/GO
- Taquaral de Goiás/GO
- Teresina de Goiás/GO
- Terezópolis de Goiás/GO
- Três Ranchos/GO
- Trindade/GO
- Trombas/GO
- Turvânia/GO
- Turvelândia/GO
- Uirapuru/GO
- Uruaçu/GO
- Uruana/GO
- Urutaí/GO
- Valparaíso de Goiás/GO
- Varjão/GO
- Vianópolis/GO
- Vicentinópolis/GO
- Vila Boa/GO
- Vila Propício/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias de material plástico: de material plástico; de laminado; de tubos de polietileno; de artefatos de borracha; de colchões de plásticos infláveis E econômica das Indústrias de Material Plástico (Inclusive da Produção de Laminados Plásticos, Recicladores de Plásticos) , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cidade Ocidental/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristalina/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formosa/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Itumbiara/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jataí/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Luziânia/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Gama/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Planaltina/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rio Verde/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Valparaíso de Goiás/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Ao término da experiência e mantida a relação de emprego, será assegurado um Piso Salarial mensal no valor de R$ 1.821,19 (um mil, oitocentos e vinte e um reais e dezenove centavos) por mês .”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos trabalhadores das indústrias de material plástico, no contrato de experiência, salário de ingresso equivalente ao salário-mínimo mensal. Ao término da experiência e mantida a relação de emprego, será assegurado um Piso Salarial mensal no valor de R$ 1.821,19 (um mil, oitocentos e vinte e um reais e dezenove centavos) por mês . PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregador deverá pagar a remuneração dos trabalhadores até o 5º dia útil subsequente ao mês trabalhado; PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica facultado o fechamento das horas mensais trabalhadas, incluindo as horas extras, até o dia 20 (vinte) de cada mês para que as indústrias tenham tempo hábil para realizarem o processamento eletrônico da folha salarial e efetuar o respectivo pagamento no prazo estabelecido no parágrafo anterior; PARÁGRAFO TERCEIRO – Este procedimento de leitura do controle de frequência não enseja multa por atraso, eis que o pagamento será feito dentro do prazo estabelecido no PARÁGRAFO 1º desta cláusula.
Reajuste salarial
“As indústrias concederão, a partir de 01 de Abril de 2026, reposição salarial da seguinte forma:”
Ver a cláusula inteira
As indústrias concederão, a partir de 01 de Abril de 2026, reposição salarial da seguinte forma: PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para todos os trabalhadores admitidos antes de abril/2026 será aplicado um reajuste integral de 5% (cinco por cento , incidido no valor do salário do mês de março/2026; PARÁGRAFO SEGUNDO – O reajuste salarial, bem como todas as normas deste instrumento coletivo não se aplica ao jovem aprendiz.
Horas extras
“Jornada extraordinária laborada em dias úteis para fins de compensações e/ou efetivo pagamento será realizado na proporção de 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora de descanso. A jornada extraordinária laborada aos domingos, feriados civis (nacionais e locais), incluindo terça-feira de carnaval, sexta-feira da paixão e corpus christi, para fins de compensações e/ou efetivo pagamento será realizado na proporção adicional de 100% sobre a hora trabalhada”
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado o BANCO DE HORAS para a categoria, que gerará horas de crédito e/ou débito, que poderão ser compensadas pela correspondente diminuição ou aumento da jornada em outro dia de trabalho, com prazo de 180 dias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica autorizado o acréscimo da jornada de trabalho diário em 02 horas extras, limitado a 10 horas por dia, inclusive para locais insalubres, observadas as exigências legais; PARÁGRAFO SEGUNDO - Jornada extraordinária laborada em dias úteis para fins de compensações e/ou efetivo pagamento será realizado na proporção de 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora de descanso. A jornada extraordinária laborada aos domingos, feriados civis (nacionais e locais), incluindo terça-feira de carnaval, sexta-feira da paixão e corpus christi, para fins de compensações e/ou efetivo pagamento será realizado na proporção adicional de 100% sobre a hora trabalhada, ficando ressalvadas as situações em que houver previsão de troca desses dias por Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a indústria e o sindicato laboral; PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando o trabalhador necessitar fazer uso de horas de crédito, deverá solicitar a indústria com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, sendo necessária a dispensa pelo empregador, que deverá comunicar o trabalhador no mesmo prazo; PARÁGRAFO QUARTO - As empresas se comprometem a realizar um controle individual de hora de trabalho, através do espelho de ponto, salvo as empresas que estejam legalmente dispensadas do registro do ponto, o qual conterá demonstrativo claro e preciso, apontando todas as horas a crédito e débito, bem como prestar informações acerca dos respectivos saldos quando solicitados pelo trabalhador ou Sindicato. O espelho de ponto será repassado ao trabalhador para análise e conferência, devendo ser assinado e devolvido ao empregador para arquivo. Mensalmente deverá ser apresentado ao trabalhador o saldo de seu banco de horas, podendo a informação vir impressa no demonstrativo de pagamento do trabalhador ou em documento próprio, formalizado para este fim, com comprovante de recebimento firmado pelo trabalhador; PARÁGRAFO QUINTO - Na hipótese de vencimento do prazo de compensação ou de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data do vencimento ou rescisão, sendo o percentual de 50% (cinquenta por cento) quando dias úteis e 100% (cem por cento) quando o labor extraordinário tiver ocorrido aos domingos, feriados civis (nacionais e locais) e religiosos não compensados, a serem pagas na folha de pagamento do mês subsequente ou, se for o caso, com as verbas rescisórias PARÁGRAFO SEXTO - Eventual saldo negativo existente no final do período de apuração ou rescisão, será abonado, não podendo a empresa proceder qualquer desconto ou compensação.
Banco de horas e compensação
“Fica convencionado o BANCO DE HORAS para a categoria, que gerará horas de crédito e/ou débito, que poderão ser compensadas pela correspondente diminuição ou aumento da jornada em outro dia de trabalho, com prazo de 180 dias.”
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado o BANCO DE HORAS para a categoria, que gerará horas de crédito e/ou débito, que poderão ser compensadas pela correspondente diminuição ou aumento da jornada em outro dia de trabalho, com prazo de 180 dias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica autorizado o acréscimo da jornada de trabalho diário em 02 horas extras, limitado a 10 horas por dia, inclusive para locais insalubres, observadas as exigências legais; PARÁGRAFO SEGUNDO - Jornada extraordinária laborada em dias úteis para fins de compensações e/ou efetivo pagamento será realizado na proporção de 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora de descanso. A jornada extraordinária laborada aos domingos, feriados civis (nacionais e locais), incluindo terça-feira de carnaval, sexta-feira da paixão e corpus christi, para fins de compensações e/ou efetivo pagamento será realizado na proporção adicional de 100% sobre a hora trabalhada, ficando ressalvadas as situações em que houver previsão de troca desses dias por Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a indústria e o sindicato laboral; PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando o trabalhador necessitar fazer uso de horas de crédito, deverá solicitar a indústria com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, sendo necessária a dispensa pelo empregador, que deverá comunicar o trabalhador no mesmo prazo; PARÁGRAFO QUARTO - As empresas se comprometem a realizar um controle individual de hora de trabalho, através do espelho de ponto, salvo as empresas que estejam legalmente dispensadas do registro do ponto, o qual conterá demonstrativo claro e preciso, apontando todas as horas a crédito e débito, bem como prestar informações acerca dos respectivos saldos quando solicitados pelo trabalhador ou Sindicato. O espelho de ponto será repassado ao trabalhador para análise e conferência, devendo ser assinado e devolvido ao empregador para arquivo. Mensalmente deverá ser apresentado ao trabalhador o saldo de seu banco de horas, podendo a informação vir impressa no demonstrativo de pagamento do trabalhador ou em documento próprio, formalizado para este fim, com comprovante de recebimento firmado pelo trabalhador; PARÁGRAFO QUINTO - Na hipótese de vencimento do prazo de compensação ou de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data do vencimento ou rescisão, sendo o percentual de 50% (cinquenta por cento) quando dias úteis e 100% (cem por cento) quando o labor extraordinário tiver ocorrido aos domingos, feriados civis (nacionais e locais) e religiosos não compensados, a serem pagas na folha de pagamento do mês subsequente ou, se for o caso, com as verbas rescisórias PARÁGRAFO SEXTO - Eventual saldo negativo existente no final do período de apuração ou rescisão, será abonado, não podendo a empresa proceder qualquer desconto ou compensação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contrapartida do trabalhador será igual a R$ 1,00 (um real) mensalmente, se a empresa fornece 01 (um) lanche diário. Caso a empresa, durante o mês, opte por fornecer 02 (dois) lanches diários por trabalhador, poderá descontar até R$ 2,00 (dois reais) mensais;”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão fornecer café da manhã a todos os seus trabalhadores, o qual será oferecido antes do início do expediente, desde que o trabalhador compareça ao trabalho a tempo de tomá-lo antes de iniciar-se a jornada: PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contrapartida do trabalhador será igual a R$ 1,00 (um real) mensalmente, se a empresa fornece 01 (um) lanche diário. Caso a empresa, durante o mês, opte por fornecer 02 (dois) lanches diários por trabalhador, poderá descontar até R$ 2,00 (dois reais) mensais; PARÁGRAFO SEGUNDO – O café da manhã não integra, para todos os efeitos legais, na remuneração do trabalhador, não constituindo vantagem de habitualidade ou utilidade; PARÁGRAFO TERCEIRO – Ressalte-se que as empresas abrangidas pela presente Convenção, nos termos da legislação específica, poderão utilizar-se dos incentivos fiscais previstos no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego e seu eventual não cadastramento não desfigurará a natureza indenizatória da parcela.
Contribuições ao sindicato
“As indústrias se obrigam ao recolhimento mensal ao Sindicato dos Trabalhadores da "contribuição associativa" desde que individual, prévia e expressamente autorizado pelo trabalhador no ato de filiação, descontada sobre o salário base do trabalhador associado, cujo percentual é de 1,0% (um por cento) com parcela fixa, alterando apenas em caso de reajuste salarial, cuja importância não poderá ultrapassar o equivalente a 4,0% (quatro por cento) do piso salarial da categoria, sendo que o repasse desses valores deverá ocorrer no prazo de até 07 (sete) dias contados do pagamento da folha de pagamento do trabalhador, sob pena de juros de mora de 0,5% (meio por cento) e correção monetária sobre o montante retido.”
Ver a cláusula inteira
As indústrias se obrigam ao recolhimento mensal ao Sindicato dos Trabalhadores da "contribuição associativa" desde que individual, prévia e expressamente autorizado pelo trabalhador no ato de filiação, descontada sobre o salário base do trabalhador associado, cujo percentual é de 1,0% (um por cento) com parcela fixa, alterando apenas em caso de reajuste salarial, cuja importância não poderá ultrapassar o equivalente a 4,0% (quatro por cento) do piso salarial da categoria, sendo que o repasse desses valores deverá ocorrer no prazo de até 07 (sete) dias contados do pagamento da folha de pagamento do trabalhador, sob pena de juros de mora de 0,5% (meio por cento) e correção monetária sobre o montante retido. PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de desfiliação, o Sindicato dos Trabalhadores deverá encaminhar essa comunicação, mediante protocolo, ao Departamento de Pessoal do empregador. Caso a comunicação de desfiliação seja informada entre os dias 19 a 30 a suspensão da cobrança só acontecerá na folha do mês subsequente.
Seguro de vida
“O prêmio será de R$ 10,00 (dez reais) por trabalhador por mês, devendo ser descontado mensalmente o respectivo valor da folha salarial do trabalhador, durante toda a vigência desta C.C.T.”
Ver a cláusula inteira
Conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Laboral, realizada de forma itinerante nos dias 09.02.2026 e 10.02.2026 e de forma fixa na sede do Sindicato no dia 25.02.2026 às 16h30m em 1ª e às 17h00m em 2ª convocação, ficou aprovado e estabelecido a obrigação da CONTRATAÇÃO, via sindicato laboral, de seguro por acidente de qualquer natureza, morte, invalidez permanente total e ou parcial por acidente e assistência funeral por morte de qualquer causa para todos os empregados da categoria profissional, seus cônjuges e filhos j unto a HDI SEGUROS S/A, Inscrito no CNPJ nº 29.980.158/0001-57 REGISTRO SUSEP n°15414.604467/2024-14. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O seguro será contratado diretamente pelo sindicado laboral, o qual se obriga a fornecer cópia da apólice/certificado do respectivo seguro para as empresas, tão logo seja solicitado. A contratação deste seguro tem cláusula de cumulatividade onde existindo outra apólice de seguros de vida contratado e mantido diretamente pela empresa, o trabalhador se beneficiará também da apólice firmada entre o sindicato laboral e a operadora por ele contratada. PARÁGRAFO SEGUNDO - O prêmio será de R$ 10,00 (dez reais) por trabalhador por mês, devendo ser descontado mensalmente o respectivo valor da folha salarial do trabalhador, durante toda a vigência desta C.C.T. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os trabalhadores associados ao SIND-Q.F.P-GO são isentados do desconto/pagamento do prêmio mensal, cujo o valor do respectivo prêmio mensal é custeado pelo Sindicato, como benefício à sindicalização. PARÁGRAFO QUARTO - O sindicato laboral sempre que solicitado, enviará a empresa, e/ou ao trabalhador (a) segurado, cópia da apólice de seguro. PARÁGRAFO QUINTO – Das coberturas a cobertura do seguro observará os seguintes capitais segurados mínimos, conforme condições gerais da apólice: I – Titular (Empregado): a) Morte Natural: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) Morte Acidental: indenização correspondente a 200% (duzentos por cento) do capital segurado para morte natural, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); c) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente: até 100% do capital segurado para morte natural, conforme apólice; d) Invalidez Funcional Permanente Total por Doença: até 100% do capital segurado para morte natural, conforme critérios da seguradora. II – Cônjuge: Cobertura por morte correspondente a 50% do capital segurado do titular para morte natural, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – Filhos: Cobertura por morte correspondente a 10% do capital segurado do titular para morte natural, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV – Assistência Funeral Familiar: Garantia de assistência funeral ao segurado e seus dependentes no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo haver reembolso mediante comprovação das despesas, conforme condições da apólice. PARÁGRAFO SEXTO - A empresa até o 10º (décimo) dia de cada mês, deverá enviar à secretaria do sindicato laboral (através do e-mail: financeiro.sindqfpgo@gmail.com ) relação atualizada dos trabalhadores que estejam com contrato de trabalho ativo, dos trabalhadores recém contratados e dos trabalhadores afastados e/ou desligados na respectiva competência, para que o sindicato contratante providencie as imediatas inclusões e exclusões dos segurados junto a operadora de seguros. Após o recebimento das respectivas relações atualizadas de trabalhadores, o sindicato laboral enviará boleto bancário unificado para que a empregadora realize o pagamento dos valores correspondentes aos trabalhadores vinculados a essa. PARÁGRAFO SÉTIMO – Em caso de inadimplência superior a 30 (trinta) dias no repasse do prêmio mensal e/ou ausência do envio da relação atualizada de trabalhadores, poderá haver a suspensão das coberturas securitárias, até a efetiva regularização, nos termos das condições da apólice. PARÁGRAFO OITAVO – A empresa que não enviar mensalmente a relação de trabalhadores ativos para adesão ao seguro de vida e/ou inobservar os regramentos desta Clausula, estará sujeita ao pagamento da multa de Descumprimento/Violação de Cláusula da C.C.T prevista neste instrumento, responderá isoladamente pelo pagamento das indenizações correspondentes em caso de Sinistros, além das responsabilizações administrativas e jurídicas cabíveis. PARÁGRAFO NONO - O acionamento dos Sinistros e/ou Assistência Funeral poderão ser solicitados diretamente (i) HDI SEGUROS S/A, CNPJ:29.980.158/0001-57, REGISTRO SUSEP n°15414.604467/2024-14, telefone para Capitais e Regiões Metropolitanas 3003-5390; (ii) Tenda Corretora de Seguros – telefone; (62) 3290-1756 ou ao sindicato laboral, telefone 62 3223-6433. PARÁGRAFO DÉCIMO - A Assistência Funeral, prestará os seguintes serviços: a) Assessoria para as Formalidades Administrativas; b) Registro de Óbito; c) Serviço de Retorno do Corpo; d) Carro Funerário; e) Urna Mortuária; f) Ornamentação consiste em: uma coroa de flores; enfeite floral (no interior da urna); véu para cobrir o corpo; g) Paramentos; i) Mesa de Condolências; j) Sepultamento; k) Locação de Jazigo – caso a família não disponha de local para o sepultamento, a Central de Atendimento responsabilizar-se-á pela locação de um jazigo em cemitério público municipal. O prazo de duração dar-se-á pelo período de 03 (três) anos a contar da data do evento; l) Traslado do Corpo - transporte do corpo do local onde ocorreu o óbito somente para a cidade onde realmente o Segurado mantinha residência oficial. I - No caso de os beneficiários optarem por custear as formalidades fúnebres, caberá o direito ao reembolso até o valor da cobertura contratada, correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais). PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Fica facultada a empresa manter e/ou contratar seguro de vida ou funeral sob suas expensas, desde que mantenha cumulativamente ao Seguro de Vida instituído nesta clausula. Todas as coberturas previstas nesta cláusula estarão sujeitas às condições gerais e contratuais da apólice de seguro, bem como às normas regulamentares da SUSEP.
Multa por descumprimento
“a parte faltosa se obriga a pagar a outra parte prejudicada, multa mensal equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada trabalhador prejudicado, em trato sucessivo, ou seja, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação.”
Ver a cláusula inteira
Nos termos do inciso VIII do Art. 613 da CLT, na hipótese de violação ou descumprimento de qualquer das cláusulas e obrigações de dar e fazer previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a parte faltosa se obriga a pagar a outra parte prejudicada, multa mensal equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada trabalhador prejudicado, em trato sucessivo, ou seja, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação. PARAGRAFO ÚNICO - A aplicação da multa referida no caput da presente cláusula só será aplicada após notificação do sindicato laboral ao sindicato patronal. Para que o sindicato patronal notifique a empresa, a qual terá o prazo de 30 (trinta) dias para sua regularização.