TERMO ADITIVO · REGISTRO GO001025/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 20/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR048784/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/08/2026.
Altera o instrumento GO000878/2026.
Categoria: TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, EXCETO CEGONHEIROS
Partes
- EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDAEmpresa · CNPJ 08.352.952/0008-52
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.089.689/0001-35
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaTRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
ExcetoCEGONHEIROS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, EXCETO CEGONHEIROS , com abrangência territorial em Alto Horizonte/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Contribuições ao sindicato
“a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 61,00 (sessenta e um reais) cada parcela”
Ver a cláusula inteira
A cláusula 30ª(trigésima) do Acordo Coletivo de Trabalho registrado sob o nº GO000878/2026, passará a vigorar com a seguinte redação: Será devida uma contribuição para o custeio em favor do Sindicato laboral por TODOS os trabalhadores da categoria, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 61,00 (sessenta e um reais) cada parcela, obedecendo o seguinte cronograma: I) exercício 2026: a) 1ª parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês de setembro/2026 ; b) 2ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de outubro/2026 ; c) 3ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de dezembro/2026 ; II) exercício 2027: a) 1ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de fevereiro/2027 ; b) 2ª parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês de abril/2027. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor descontado na folha, no mês determinado, deverá ser repassado para o Sindicato Laboral (SINDITTRANSPORTE), posteriormente ao desconto, até a data do pagamento dos trabalhadores. a) Após o desconto da parcela devida em favor do Sindicato dos Trabalhadores, o valor deverá ser repassado por meio do pagamento de boleto, a ser emitido diretamente no site: http://www.sindicatodosrodoviarios.com.br. Em caso de dúvidas sobre a emissão, o contato para esclarecimentos poderá ser realizado pelo email suporte.financeiro@sindicatodosrodoviarios.com.br ou pelos telefones (62) 99629-5479 /(62) 3574-9900 . PARÁGRAFO SEGUNDO - Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao trabalhador não associado, devendo o mesmo se manifestar (não se aceitando procurador), por qualquer meio eficaz de comunicação escrita, como carta, requerimento ou de forma verbal na sede do Sindicato (hipótese em que será reduzido a termo pelo atendente) no prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à efetivação do respectivo desconto em seu contracheque, acompanhado de cópia do respectivo contracheque e do extrato bancário correspondente, a fim de possibilitar ao Sindicato a correta contagem do prazo e o adequado processamento da solicitação. a) a oposição feita na sede do Sindicato, para ser válida, deverá ser feita na sede da entidade sindical, no horário das 08h30m às 12h00m e das 13h00m até às 15h30m; b) o Sindicato compromete-se a fazer a restituição da contribuição descontada do trabalhador que formalizou “oposição” ao desconto da contribuição, no prazo máximo de 20 dias corridos, contados do protocolo do direito de oposição do trabalhador junto ao Sindicato, desde que a empresa tenha efetuado o repasse da quantia descontada ao sindicato laboral; c) A cada desconto de parcela definido no cronograma, se houver interesse pelo trabalhador não associado, deverá ser feita uma oposição, para direito ao ressarcimento previsto na alínea anterior. PARÁGRAFO TERCEIRO - A iniciativa patronal, seja via RH, Contador ou qualquer Chefia em incentivar/estimular/orientar o trabalhador, entregando modelo padrão de oposição, fornecendo transporte para o deslocamento empresa-Sindicato e/os outros meios, ainda que indiretamente, agindo por assentimento, nesse assunto interno do custeio sindical que é assunto de interesse tão somente do Sindicato e dos trabalhadores, configura prática antissindical, ensejando que haja o ressarcimento ao Sindicato pela empresa (art. 223-E da CLT); a) o ressarcimento será o valor de um piso salarial vigente por cada trabalhador orientado, que reverterá integralmente em favor do Sindicato dos trabalhadores; b) na ausência de Piso Salarial no instrumento coletivo de trabalho, o valor arbitrada para ressarcimento, será de 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por trabalhador. PARÁGRAFO QUARTO- Os termos negociados pelas partes signatárias vinculam a sua obrigação de cumprimento por parte da empresa e dos trabalhadores representados. Assim, com fundamento da prevalência do acordado/negociado, fica à empresa previamente NOTIFICADA, que, se esta não efetivar o desconto e devido repasse da contribuição ao SINDITTRANSPORTE nos termos previsto no ‘caput’ acima e considerando que a contribuição é devida pelos trabalhadores e não pela empresa, esta, a empresa, assume a obrigação de ressarcir integralmente o valor da contribuição de custeio em favor do Sindicato dos trabalhadores, seja no âmbito administrativo ou judicial, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; mais a multa prevista neste ACT e os honorários no percentual de 20% (vinte por cento), sem qualquer contrapartida pelo trabalhador. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que não realizar o desconto da contribuição assistencial na respectiva competência, conforme o cronograma estabelecido nesta cláusula, fica impedido de efetuar qualquer desconto posterior do trabalhador relativo à competência em que houve a ausência do desconto, estando obrigado a indenizar o Sindicato Laboral, conforme disposição legal do art. 927 do Código Civil. PARÁGRAFO SEXTO - As empresas que descumprirem a presente cláusula, realizando o pagamento após o vencimento do boleto emitido e após a respectiva competência, ou permanecendo inertes quanto aos repasses devidos, ficarão sujeitas à multa prevista na Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO OU VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS”, bem como à incidência de juros de 2% ao mês, calculados sobre o valor principal devidamente atualizado. PARÁGRAFO SÉTIMO - Será caracterizada prática antissindical a conduta do empregador que não efetuar o desconto da Contribuição Assistencial e, ainda, na hipótese de proceder ao desconto e deixar de efetuar o correspondente repasse ao Sindicato Laboral.