TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em transportes rodoviários das Indústrias da Construção e do Mobiliário…
Goiânia/GO, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabalhadores em Transp Rodov no Est GO (CNPJ 01.089.689/0001-35), de Goiânia/GO, para a categoria trabalhadores em transportes rodoviários das Indústrias da Construção e do Mobiliário, exceto cegonheiros, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SRT00255/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR038689/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/07/2026.

Altera o instrumento SRT00248/2025.

Categoria: trabalhadores em transportes rodoviários das Indústrias da Construção e do Mobiliário, exceto cegonheiros

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.089.689/0001-35
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 01.640.564/0001-51

Abrangência

Abrangência213 municípios de GO

Categoriatrabalhadores em transportes rodoviários das Indústrias da Construção e do Mobiliário

Excetocegonheiros

Ver os 213 municípios
  • Abadia de Goiás/GO
  • Abadiânia/GO
  • Acreúna/GO
  • Adelândia/GO
  • Água Limpa/GO
  • Alexânia/GO
  • Aloândia/GO
  • Alto Horizonte/GO
  • Alto Paraíso de Goiás/GO
  • Alvorada do Norte/GO
  • Amaralina/GO
  • Americano do Brasil/GO
  • Amorinópolis/GO
  • Anhanguera/GO
  • Anicuns/GO
  • Aparecida de Goiânia/GO
  • Aparecida do Rio Doce/GO
  • Aporé/GO
  • Araçu/GO
  • Aragarças/GO
  • Aragoiânia/GO
  • Araguapaz/GO
  • Arenópolis/GO
  • Aruanã/GO
  • Aurilândia/GO
  • Avelinópolis/GO
  • Baliza/GO
  • Barro Alto/GO
  • Bela Vista de Goiás/GO
  • Bom Jardim de Goiás/GO
  • Bonfinópolis/GO
  • Bonópolis/GO
  • Brazabrantes/GO
  • Britânia/GO
  • Buriti de Goiás/GO
  • Buritinópolis/GO
  • Cachoeira de Goiás/GO
  • Caiapônia/GO
  • Caldas Novas/GO
  • Caldazinha/GO
  • Campestre de Goiás/GO
  • Campinaçu/GO
  • Campinorte/GO
  • Campo Alegre de Goiás/GO
  • Campo Limpo de Goiás/GO
  • Campos Belos/GO
  • Campos Verdes/GO
  • Carmo do Rio Verde/GO
  • Castelândia/GO
  • Caturaí/GO
  • Cavalcante/GO
  • Ceres/GO
  • Cezarina/GO
  • Chapadão do Céu/GO
  • Cocalzinho de Goiás/GO
  • Colinas do Sul/GO
  • Córrego do Ouro/GO
  • Corumbá de Goiás/GO
  • Corumbaíba/GO
  • Cristalina/GO
  • Cristianópolis/GO
  • Crixás/GO
  • Cromínia/GO
  • Cumari/GO
  • Damianópolis/GO
  • Damolândia/GO
  • Davinópolis/GO
  • Diorama/GO
  • Divinópolis de Goiás/GO
  • Doverlândia/GO
  • Edealina/GO
  • Edéia/GO
  • Estrela do Norte/GO
  • Faina/GO
  • Fazenda Nova/GO
  • Firminópolis/GO
  • Flores de Goiás/GO
  • Formoso/GO
  • Gameleira de Goiás/GO
  • Goianápolis/GO
  • Goiandira/GO
  • Goianésia/GO
  • Goiânia/GO
  • Goianira/GO
  • Goiás/GO
  • Gouvelândia/GO
  • Guapó/GO
  • Guaraíta/GO
  • Guarani de Goiás/GO
  • Guarinos/GO
  • Heitoraí/GO
  • Hidrolândia/GO
  • Hidrolina/GO
  • Iaciara/GO
  • Indiara/GO
  • Inhumas/GO
  • Ipameri/GO
  • Ipiranga de Goiás/GO
  • Iporá/GO
  • Israelândia/GO
  • Itaberaí/GO
  • Itaguari/GO
  • Itaguaru/GO
  • Itajá/GO
  • Itapaci/GO
  • Itapirapuã/GO
  • Itapuranga/GO
  • Itarumã/GO
  • Itauçu/GO
  • Ivolândia/GO
  • Jandaia/GO
  • Jaraguá/GO
  • Jaupaci/GO
  • Jesúpolis/GO
  • Jussara/GO
  • Lagoa Santa/GO
  • Leopoldo de Bulhões/GO
  • Mairipotaba/GO
  • Mambaí/GO
  • Mara Rosa/GO
  • Marzagão/GO
  • Matrinchã/GO
  • Maurilândia/GO
  • Mimoso de Goiás/GO
  • Minaçu/GO
  • Moiporá/GO
  • Monte Alegre de Goiás/GO
  • Montes Claros de Goiás/GO
  • Montividiu do Norte/GO
  • Morrinhos/GO
  • Morro Agudo de Goiás/GO
  • Mossâmedes/GO
  • Mozarlândia/GO
  • Mundo Novo/GO
  • Mutunópolis/GO
  • Nazário/GO
  • Nerópolis/GO
  • Niquelândia/GO
  • Nova América/GO
  • Nova Aurora/GO
  • Nova Crixás/GO
  • Nova Glória/GO
  • Nova Iguaçu de Goiás/GO
  • Nova Roma/GO
  • Nova Veneza/GO
  • Novo Brasil/GO
  • Novo Planalto/GO
  • Orizona/GO
  • Ouro Verde de Goiás/GO
  • Ouvidor/GO
  • Palestina de Goiás/GO
  • Palmeiras de Goiás/GO
  • Palmelo/GO
  • Palminópolis/GO
  • Paranaiguara/GO
  • Paraúna/GO
  • Petrolina de Goiás/GO
  • Pilar de Goiás/GO
  • Piracanjuba/GO
  • Piranhas/GO
  • Pirenópolis/GO
  • Pires do Rio/GO
  • Pontalina/GO
  • Porangatu/GO
  • Porteirão/GO
  • Portelândia/GO
  • Posse/GO
  • Professor Jamil/GO
  • Rialma/GO
  • Rianápolis/GO
  • Rio Quente/GO
  • Rubiataba/GO
  • Sanclerlândia/GO
  • Santa Bárbara de Goiás/GO
  • Santa Cruz de Goiás/GO
  • Santa Fé de Goiás/GO
  • Santa Isabel/GO
  • Santa Rita do Araguaia/GO
  • Santa Rita do Novo Destino/GO
  • Santa Rosa de Goiás/GO
  • Santa Tereza de Goiás/GO
  • Santa Terezinha de Goiás/GO
  • Santo Antônio da Barra/GO
  • Santo Antônio de Goiás/GO
  • São Domingos/GO
  • São Francisco de Goiás/GO
  • São João da Paraúna/GO
  • São João d'Aliança/GO
  • São Luís de Montes Belos/GO
  • São Luiz do Norte/GO
  • São Miguel do Araguaia/GO
  • São Miguel do Passa Quatro/GO
  • São Patrício/GO
  • São Simão/GO
  • Senador Canedo/GO
  • Silvânia/GO
  • Simolândia/GO
  • Sítio d'Abadia/GO
  • Taquaral de Goiás/GO
  • Teresina de Goiás/GO
  • Terezópolis de Goiás/GO
  • Três Ranchos/GO
  • Trindade/GO
  • Trombas/GO
  • Turvânia/GO
  • Turvelândia/GO
  • Uirapuru/GO
  • Uruaçu/GO
  • Uruana/GO
  • Urutaí/GO
  • Varjão/GO
  • Vianópolis/GO
  • Vila Propício/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em transportes rodoviários das Indústrias da Construção e do Mobiliário, exceto cegonheiros , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Limpa/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristalina/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO e Vila Propício/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00255/2026 (solicitação MR038689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.224
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“Aos Ajudantes / Carregadores e Motoristas é assegurado no mês de junho de 2026 um aumento de salário, conforme tabela abaixo:”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00255/2026 (solicitação MR038689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.510
Ver a cláusula inteira
Aos Ajudantes / Carregadores e Motoristas é assegurado no mês de junho de 2026 um aumento de salário, conforme tabela abaixo:
MÊS DA ADMISSÃO
PERCENTUAL DE REAJUSTE
JUNHO/2025 e anteriores
6,00%
JULHO/2025
5,50%
AGOSTO/2025
5,00%
SETEMBRO/2025
4,50%
OUTUBRO/2025
4,00%
NOVEMBRO/2025
3,50%
DEZEMBRO/2025
3,00%
JANEIRO/2025
2,50%
FEVEREIRO/2026
2,00%
MARÇO/2026
1,50%
ABRIL/2026
1,00%
MAIO/2026
0,50%
§1º. Os reajustes espontâneos concedidos entre os meses de junho/2025 a maio/2026 poderão ser compensados até os limites constantes da tabela.
§2º. Em 01 de junho de 2026, o salário base mensal dos motoristas e ajudantes/carregadores que trabalham no setor da Industria da Construção no Estado de Goiás será de:
Motoristas _______________________ R$ 2.695,00 (dois mil seiscentos e noventa e cinco reais);
Ajudantes / Carregadores ___________ R$ 1.654,40 (hum mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).
§3º. As diferenças salariais decorrentes do reajuste concedido nessa CCT deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de junho, até o quinto dia útil do mês de julho de 2026.
§4º. No mês de reajuste do salário mínimo nacional, se o valor ultrapassar o piso salarial do ajudante / servente,ocorrerá um reajuste automático equivalente ao salário mínimo nacional mais 2% (dois porcento).

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes do reajuste concedido nessa CCT deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de junho, até o quinto dia útil do mês de julho de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00255/2026 (solicitação MR038689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · §3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.510
Ver a cláusula inteira
Aos Ajudantes / Carregadores e Motoristas é assegurado no mês de junho de 2026 um aumento de salário, conforme tabela abaixo:
MÊS DA ADMISSÃO
PERCENTUAL DE REAJUSTE
JUNHO/2025 e anteriores
6,00%
JULHO/2025
5,50%
AGOSTO/2025
5,00%
SETEMBRO/2025
4,50%
OUTUBRO/2025
4,00%
NOVEMBRO/2025
3,50%
DEZEMBRO/2025
3,00%
JANEIRO/2025
2,50%
FEVEREIRO/2026
2,00%
MARÇO/2026
1,50%
ABRIL/2026
1,00%
MAIO/2026
0,50%
§1º. Os reajustes espontâneos concedidos entre os meses de junho/2025 a maio/2026 poderão ser compensados até os limites constantes da tabela.
§2º. Em 01 de junho de 2026, o salário base mensal dos motoristas e ajudantes/carregadores que trabalham no setor da Industria da Construção no Estado de Goiás será de:
Motoristas _______________________ R$ 2.695,00 (dois mil seiscentos e noventa e cinco reais);
Ajudantes / Carregadores ___________ R$ 1.654,40 (hum mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).
§3º. As diferenças salariais decorrentes do reajuste concedido nessa CCT deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de junho, até o quinto dia útil do mês de julho de 2026.
§4º. No mês de reajuste do salário mínimo nacional, se o valor ultrapassar o piso salarial do ajudante / servente,ocorrerá um reajuste automático equivalente ao salário mínimo nacional mais 2% (dois porcento).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 01/05/2025, as refeições fornecidas nos intervalos intrajornada terão o valor mínimo de R$ 23,89 (vinte e três reais e oitenta e nove centavos), por dia efetivamente trabalhado”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00255/2026 (solicitação MR038689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · §3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.506
Ver a cláusula inteira
Os empregadores fornecerão aos seus empregados, café da manhã, composto de leite, café, 2 (dois) pães franceses de 50 gramas (um dos pães poderá ser substituído por bolo ou fruta) e margarina, bem como as refeições nos intervalos intrajornada.
§1º. Os empregadores cujos locais de trabalho tenham menos de vinte empregados, pactuarão livremente a forma de fornecimento do café da manhã.
§2º. Os empregadores poderão utilizar quaisquer das modalidades de fornecimento das refeições, ou seja, diretamente, utilizando cozinha própria, indiretamente, através de restaurantes conveniados, desde que atenda às exigências do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador.
§3º. A partir de 01/05/2025, as refeições fornecidas nos intervalos intrajornada terão o valor mínimo de R$ 23,89 (vinte e três reais e oitenta e nove centavos), por dia efetivamente trabalhado, sendo que o fornecimento por VALE REFEIÇÃO está restrito aos empregados em escritório e aos trabalhadores que desenvolverem atividades de manutenção predial/facilities.
§4º. A alimentação fornecida pelos empregadores na forma prevista nesta cláusula não integrará o salário do empregado para quaisquer efeitos.

Contribuições ao sindicato

“a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 5(cinco) parcelas no valor de R$ 61,00 (sessenta e um) reais cada parcela”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00255/2026 (solicitação MR038689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.511
Ver a cláusula inteira
Será devida uma contribuição para o custeio em favor do Sindicato laboral por TODOS os trabalhadores da categoria, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “ é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ”. Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 5(cinco) parcelas no valor de R$ 61,00 (sessenta e um) reais cada parcela, obedecendo o seguinte cronograma:
I) exercício 2026:
a) 1ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de agosto/2026;
b) 2 ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de outubro/2026;
c) 3 ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de dezembro/2026;
II) exercício 2027:
a) 1 ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de fevereiro/2027;
b) 2 ª parcela de R$ 61,00 , recolhida sobre o mês de abril/2027.
§1º. O valor descontado na folha, no mês determinado, deverá ser repassado para o Sindicato Laboral (SINDITTRANSPORTE), posteriormente ao desconto, até a data do pagamento dos trabalhadores.
a) Após o desconto da parcela devida em favor do Sindicato dos Trabalhadores, o valor deverá ser repassado por meio do pagamento de boleto, a ser emitido diretamente no site: http://www.sindicatodosrodoviarios.com.br . Em caso de dúvidas sobre a emissão, o contato para esclarecimentos poderá ser realizado pelo e-mail suporte.financeiro@sindicatodosrodoviarios.com.br ou pelos telefones ( 62) 99629-5479 /(62) 3574-9900. ;
§2º. Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao trabalhador não associado, devendo o mesmo se manifestar (não se aceitando procurador), por qualquer meio eficaz de comunicação escrita, como carta, requerimento ou de forma verbal na sede do Sindicato (hipótese em que será reduzido a termo pelo atendente) no prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à efetivação do respectivo desconto em seu contracheque, acompanhado de cópia do respectivo contracheque e do extrato bancário correspondente, a fim de possibilitar ao Sindicato a correta contagem do prazo e o adequado processamento da solicitação.
a) a oposição feita na sede do Sindicato, para ser válida, deverá ser feita na sede da entidade sindical, no horário das 08h30m às 12h00m e das 13h00m até às 15h30m;
b) o Sindicato compromete-se a fazer a restituição da contribuição descontada do trabalhador que formalizou “oposição” ao desconto da contribuição, no prazo máximo de 20 dias corridos , contados do protocolo do direito de oposição do trabalhador junto ao Sindicato, desde que a empresa tenha efetuado o repasse da quantia descontada ao sindicato laboral;
c) A cada desconto de parcela definido no cronograma, se houver interesse pelo trabalhador não associado, deverá ser feita uma oposição, para direito ao ressarcimento previsto na alínea anterior.
§3º. A iniciativa patronal, seja via RH, Contador ou qualquer Chefia em incentivar/estimular/orientar o trabalhador, entregando modelo padrão de oposição, fornecendo transporte para o deslocamento empresa-Sindicato e/os outros meios, ainda que indiretamente, agindo por assentimento, nesse assunto interno do custeio sindical que é assunto de interesse tão somente do Sindicato e dos trabalhadores, configura prática antissindical, ensejando que haja o ressarcimento ao Sindicato pela empresa (art. 223-E da CLT);
a) o ressarcimento será o valor de um piso salarial vigente por cada trabalhador orientado, que reverterá integralmente em favor do Sindicato dos trabalhadores;
b) na ausência de Piso Salarial no instrumento coletivo de trabalho, o valor arbitrada para ressarcimento, será de 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por trabalhador.
§4º. Os termos negociados pelas partes signatárias vinculam a sua obrigação de cumprimento por parte da empresa e dos trabalhadores representados. Assim, com fundamento da prevalência do acordado/negociado, fica à empresa previamente NOTIFICADA, que, se esta não efetivar o desconto e devido repasse da contribuição ao SINDITTRANSPORTE nos termos previsto no ‘caput’ acima e considerando que a contribuição é devida pelos trabalhadores e não pela empresa, esta, a empresa, assume obrigatoriamente a obrigação de ressarcir integralmente o valor da contribuição Sindicato dos trabalhadores, seja no âmbito administrativo ou judicial, acrescida de encargos, multas e honorários e sem contrapartida do trabalhador.

Seguro de vida

“R$ 28.348,78 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) , em caso de Morte do empregado (a)”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00255/2026 (solicitação MR038689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.226
Ver a cláusula inteira
Os empregadores farão, em favor de seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I. R$ 28.348,78 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) , em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;
II. R$ 28.348,78 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) , que será somado ao item I acima em caso de Morte Acidental do empregado (a);
III. R$ 28.348,78 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) , em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.
IV. 28.348,78 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) , em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional - PAED - será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE, limitado ao Capital Segurado mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento:
§1º. Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos.
§2º. Ocorrendo a morte do empregado (a), a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do velório e do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 7.360,21 (sete mil trezentos e sessenta reais e vinte e um centavos).
§3º. Ocorrendo o nascimento de filho(s) do(a) empregado (a), o(a) mesmo(a), receberá, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE: composto de 25 kg de produtos alimentícios especiais e um KIT BEBÊ: composto de 12 itens de produtos de higiene, que deverão ser entregues diretamente na residência do(a) colaborador(a), acrescentadas pelo BÔNUS POR NASCIMENTO, no valor de até R$ 989,70 (novecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) , multiplicado pelo número de filho(s), nascidos vivos no mesmo parto, referente ao pagamento das despesas diretamente vinculadas ao nascimento da(s) criança(s), disponibilizados para gastos com: fraldas, vacinas e exames, devidamente comprovados por Notas Fiscais; consultas médicas pediátricas, devidamente comprovados por recibo emitido pelo médico; além de medicamentos e suplementos alimentares, estes contemplados se estiverem prescritos em receita médica. Este benefício será reembolsado ao(à) segurado(a) titular, de uma só vez, desde que comunicado à Seguradora em até 90 (noventa) dias corridos contados a partir da data de nascimento.
§4º. As indenizações e reembolsos, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;
§5º. A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam os empregadores livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte do empregador e a efetivação ou não de desconto no salário do (a) empregado (a).
§6º. O capital segurado da cobertura de Indenização Especial por Morte Acidental do titular e a cobertura de Morte do titular do seguro se acumulam para efeito de indenização.
§7º. A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
§8º. Sem qualquer prejuízo para os empregadores na decisão da escolha da seguradora, a qual deverá garantir todas as exigências mínimas desta cláusula, o Sinduscon-GO recomenda a adesão à apólice nacional CBIC / PASI, pois:
-Disponibiliza as indenizações em 24 horas após o recebimento da completa documentação na Central PASI de Atendimento, permitindo que os beneficiários do seguro aguardem com tranquilidade as obrigações trabalhistas e sociais da empresa e do governo;
-Não limita a idade e não possui carência para os (as) empregados (as) ativos (as), legalizados;
-Dispensa exame médico e preenchimento de declaração pessoal de saúde;
-Permite acessibilidade de trabalhadores em regime de contrato temporário de prestação de serviços, estágio e terceirizados;
-Proporciona a liberdade de escolha pela empresa na indicação e intermediação da contratação do seguro de seu tradicional e/ou preferencial corretor de seguros;
-Cobertura ampla para o trabalhador dentro e fora do local de trabalho todos os dias do ano
§9º. As empresas que possuírem apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, que contemplem as coberturas e importâncias mínimas seguradas pela presente cláusula, ficam desobrigadas de contratar o Seguro de Vida previsto no caput desta cláusula.
§10º. Na eventual hipótese de discussão judicial acerca da responsabilidade objetiva e/ou subjetiva da empresa na ocorrência de sinistro coberto pelo presente Seguro de Vida, a quantia auferida (valor da indenização) pelo segurado e ou seu(s) beneficiário(s), deverá ser deduzida, a título de antecipação, do(s) valor(es) que venha(m) ser devido(s) e/ou exigido(s) da empresa em caso de condenação.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de cada cláusula da presente Convenção, implicará multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial ou salário-base do trabalhador prejudicado (per capita)”
Documento
Termo Aditivo · registro SRT00255/2026 (solicitação MR038689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO E PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.508
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de cada cláusula da presente Convenção, implicará multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial ou salário-base do trabalhador prejudicado (per capita), revertendo ao trabalhador quando a penalidade for cobrada através de ação individual, e revertida ao sindicato obreiro quando a cobrança decorrer de ação coletiva.

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