CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00261/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR028228/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/07/2026.
Categoria: Trabalhadores em transportes rodoviários das empresas que explorem a atividade de transporte de combustíveis, derivados de petróleo, materiais inflamáveis e cargas perigosas, exceto cegonheiros
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.089.689/0001-35
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS, DERIVADOS DE PETROLEO, MATERIAIS INFLAMAVEIS E CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DE GOIAS-STPPSindicato patronal · CNPJ 30.540.748/0001-48
Abrangência
Abrangência213 municípios de GO
CategoriaTrabalhadores em transportes rodoviários das empresas que explorem a atividade de transporte de combustíveis, derivados de petróleo, materiais inflamáveis e cargas perigosas
Excetocegonheiros
Ver os 213 municípios
- Abadia de Goiás/GO
- Abadiânia/GO
- Acreúna/GO
- Adelândia/GO
- Água Limpa/GO
- Alexânia/GO
- Aloândia/GO
- Alto Horizonte/GO
- Alto Paraíso de Goiás/GO
- Alvorada do Norte/GO
- Amaralina/GO
- Americano do Brasil/GO
- Amorinópolis/GO
- Anhanguera/GO
- Anicuns/GO
- Aparecida de Goiânia/GO
- Aparecida do Rio Doce/GO
- Aporé/GO
- Araçu/GO
- Aragarças/GO
- Aragoiânia/GO
- Araguapaz/GO
- Arenópolis/GO
- Aruanã/GO
- Aurilândia/GO
- Avelinópolis/GO
- Baliza/GO
- Barro Alto/GO
- Bela Vista de Goiás/GO
- Bom Jardim de Goiás/GO
- Bonfinópolis/GO
- Bonópolis/GO
- Brazabrantes/GO
- Britânia/GO
- Buriti de Goiás/GO
- Buritinópolis/GO
- Cachoeira de Goiás/GO
- Caiapônia/GO
- Caldas Novas/GO
- Caldazinha/GO
- Campestre de Goiás/GO
- Campinaçu/GO
- Campinorte/GO
- Campo Alegre de Goiás/GO
- Campo Limpo de Goiás/GO
- Campos Belos/GO
- Campos Verdes/GO
- Carmo do Rio Verde/GO
- Castelândia/GO
- Caturaí/GO
- Cavalcante/GO
- Ceres/GO
- Cezarina/GO
- Chapadão do Céu/GO
- Cocalzinho de Goiás/GO
- Colinas do Sul/GO
- Córrego do Ouro/GO
- Corumbá de Goiás/GO
- Corumbaíba/GO
- Cristalina/GO
- Cristianópolis/GO
- Crixás/GO
- Cromínia/GO
- Cumari/GO
- Damianópolis/GO
- Damolândia/GO
- Davinópolis/GO
- Diorama/GO
- Divinópolis de Goiás/GO
- Doverlândia/GO
- Edealina/GO
- Edéia/GO
- Estrela do Norte/GO
- Faina/GO
- Fazenda Nova/GO
- Firminópolis/GO
- Flores de Goiás/GO
- Formoso/GO
- Gameleira de Goiás/GO
- Goianápolis/GO
- Goiandira/GO
- Goianésia/GO
- Goiânia/GO
- Goianira/GO
- Goiás/GO
- Gouvelândia/GO
- Guapó/GO
- Guaraíta/GO
- Guarani de Goiás/GO
- Guarinos/GO
- Heitoraí/GO
- Hidrolândia/GO
- Hidrolina/GO
- Iaciara/GO
- Indiara/GO
- Inhumas/GO
- Ipameri/GO
- Ipiranga de Goiás/GO
- Iporá/GO
- Israelândia/GO
- Itaberaí/GO
- Itaguari/GO
- Itaguaru/GO
- Itajá/GO
- Itapaci/GO
- Itapirapuã/GO
- Itapuranga/GO
- Itarumã/GO
- Itauçu/GO
- Ivolândia/GO
- Jandaia/GO
- Jaraguá/GO
- Jaupaci/GO
- Jesúpolis/GO
- Jussara/GO
- Lagoa Santa/GO
- Leopoldo de Bulhões/GO
- Mairipotaba/GO
- Mambaí/GO
- Mara Rosa/GO
- Marzagão/GO
- Matrinchã/GO
- Maurilândia/GO
- Mimoso de Goiás/GO
- Minaçu/GO
- Moiporá/GO
- Monte Alegre de Goiás/GO
- Montes Claros de Goiás/GO
- Montividiu do Norte/GO
- Morrinhos/GO
- Morro Agudo de Goiás/GO
- Mossâmedes/GO
- Mozarlândia/GO
- Mundo Novo/GO
- Mutunópolis/GO
- Nazário/GO
- Nerópolis/GO
- Niquelândia/GO
- Nova América/GO
- Nova Aurora/GO
- Nova Crixás/GO
- Nova Glória/GO
- Nova Iguaçu de Goiás/GO
- Nova Roma/GO
- Nova Veneza/GO
- Novo Brasil/GO
- Novo Planalto/GO
- Orizona/GO
- Ouro Verde de Goiás/GO
- Ouvidor/GO
- Palestina de Goiás/GO
- Palmeiras de Goiás/GO
- Palmelo/GO
- Palminópolis/GO
- Paranaiguara/GO
- Paraúna/GO
- Petrolina de Goiás/GO
- Pilar de Goiás/GO
- Piracanjuba/GO
- Piranhas/GO
- Pirenópolis/GO
- Pires do Rio/GO
- Pontalina/GO
- Porangatu/GO
- Porteirão/GO
- Portelândia/GO
- Posse/GO
- Professor Jamil/GO
- Rialma/GO
- Rianápolis/GO
- Rio Quente/GO
- Rubiataba/GO
- Sanclerlândia/GO
- Santa Bárbara de Goiás/GO
- Santa Cruz de Goiás/GO
- Santa Fé de Goiás/GO
- Santa Isabel/GO
- Santa Rita do Araguaia/GO
- Santa Rita do Novo Destino/GO
- Santa Rosa de Goiás/GO
- Santa Tereza de Goiás/GO
- Santa Terezinha de Goiás/GO
- Santo Antônio da Barra/GO
- Santo Antônio de Goiás/GO
- São Domingos/GO
- São Francisco de Goiás/GO
- São João da Paraúna/GO
- São João d'Aliança/GO
- São Luís de Montes Belos/GO
- São Luiz do Norte/GO
- São Miguel do Araguaia/GO
- São Miguel do Passa Quatro/GO
- São Patrício/GO
- São Simão/GO
- Senador Canedo/GO
- Silvânia/GO
- Simolândia/GO
- Sítio d'Abadia/GO
- Taquaral de Goiás/GO
- Teresina de Goiás/GO
- Terezópolis de Goiás/GO
- Três Ranchos/GO
- Trindade/GO
- Trombas/GO
- Turvânia/GO
- Turvelândia/GO
- Uirapuru/GO
- Uruaçu/GO
- Uruana/GO
- Urutaí/GO
- Varjão/GO
- Vianópolis/GO
- Vila Propício/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em transportes rodoviários das empresas que explorem a atividade de transporte de combustíveis, derivados de petróleo, materiais inflamáveis e cargas perigosas, exceto cegonheiros , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Limpa/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristalina/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO e Vila Propício/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“As partes de forma expressa e para o período de vigência desta Convenção, se ajustam no sentido de que as categorias abaixo relacionadas, não perceberão, a partir de 1º de maio de 2026, salários inferiores a:”
Ver a cláusula inteira
As partes de forma expressa e para o período de vigência desta Convenção, se ajustam no sentido de que as categorias abaixo relacionadas, não perceberão, a partir de 1º de maio de 2026, salários inferiores a: a) Motoristas Carreteiros ___ R$ 2.075,05 b) Demais Motoristas de caminhão ________ R$ 1.923,26 c) Motorista de Carros Leves de Carga__________ R$1.763,26 d) Operador de Empilhadeira Elétrica, a Gás e Combustível/Pá Carregadeira__R$1.763,26 e) Ajudantes/Carregadores ___ R$ 1.680,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: O trabalhador que exercer a função de motorista de veículos denominados, bitrem, tritrem, rodotrem, treminhão e semi-reboque do tipo cegonha , bem como daqueles que possuam similaridade com os veículos ou de outros veículos que possuam características semelhantes (articulados), fará jus ao recebimento de adicional correspondente a 20% (vinte inteiros por cento) do piso salarial estipulado ao motorista de carreta. Este adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida, havendo assim encargos trabalhistas e tributários sobre a verba. Contudo, não haverá incorporação desse adicional à remuneração do empregado, nos casos de retorno à função anterior, podendo ser suprimido quando da cessação da atividade específica. PARÁGRAFO SEGUNDO: Diante das exigências do atual Código de Trânsito Brasileiro, a empresa poderá solicitar do candidato à vaga de motorista, bem como de seus atuais empregados, uma Certidão de seu Prontuário junto ao Detran originário de sua CNH a fim de que seja apurado a quantidade de pontos negativos anotados, sob pena de caracterização de falta grave. No caso dos atuais trabalhadores, as empresas pagarão o custo da Certidão junto ao Detran. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que explorem a "atividade de transporte de combustíveis, derivados de petróleo, materiais inflamáveis e cargas perigosas", considerando os perigos inerentes à atividade laboral em questão e à natureza da carga transportada, é devida a concessão do adicional de periculosidade aos condutores. Tal adicional encontra-se disciplinado pela CLT, em seu artigo 193, e pela Norma Regulamentadora 16 (NR 16), sendo equivalente a, no mínimo, 30% sobre o salário base do empregado. PARÁGRAFO QUARTO – O piso salarial nunca poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independente da função, terão seus salários reajustados em 8% (oito por cento) sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025.”
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A partir de 1º de maio de 2026, todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independente da função, terão seus salários reajustados em 8% (oito por cento) sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025.
Horas extras
“a remuneração das horas extraordinárias trabalhadas sofrerá o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal.”
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Fica estabelecido que os trabalhadores prestarão serviços suplementares (extras), ao critério da empresa empregadora e, sempre que a isto não estiverem justificadamente impedidos, sendo que a remuneração das horas extraordinárias trabalhadas sofrerá o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal.
Adicional noturno
“As empresas ficam obrigadas a pagar 50% (cinquenta por cento) das horas extras efetivamente trabalhadas, juntamente com o pagamento dos salários do mês subsequente à realização da jornada extraordinária, bem como as horas trabalhadas após às 22h00m aos domingos e feriados ;”
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam autorizadas a compensar as horas extras trabalhadas pelos seus trabalhadores, de acordo com o art. 59 e seus parágrafos da CLT, excetuando os motoristas, aos quais, poderão ter suas horas extras trabalhadas, compensadas na forma prevista aos demais trabalhadores, mediante observação das condições específicas e especiais contidas na Lei nº 13.103/2015 . PARÁGRAFO PRIMEIRO Cada hora suplementar à hora trabalhada equivalerá a uma hora e meia de compensação , ficando a cargo das empresas, em concordância com os trabalhadores, a escolha das datas a serem compensadas; PARÁGRAFO SEGUNDO As folgas serão consecutivas e obrigatoriamente nos dias imediatamente anteriores ou posteriores aos sábados, domingo, feriados nacionais, estaduais e municipais; PARÁGRAFO TERCEIRO As empresas ficam obrigadas a pagar 50% (cinquenta por cento) das horas extras efetivamente trabalhadas, juntamente com o pagamento dos salários do mês subsequente à realização da jornada extraordinária, bem como as horas trabalhadas após às 22h00m aos domingos e feriados ; PARÁGRAFO QUARTO Os outros 50% (cinquenta por cento) restantes, serão compensados com folgas, devendo as empresas efetuarem a compensação de acordo com os parágrafos 2º e 5º do artigo 59 da CLT; PARÁGRAFO QUINTO Ultrapassado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, ficam as empresas obrigadas a efetuarem o pagamento em espécie; PARÁGRAFO SEXTO Na hipótese de descumprimento do parágrafo anterior, o valor da hora extra passará a ser de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; PARÁGRAFO SÉTIMO No caso da rescisão contratual, seja qual for o motivo da dissolução, as empresas ficarão obrigadas a pagar as horas extras trabalhadas e não compensadas, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, juntamente com o pagamento das verbas rescisórias; PARÁGRAFO OITAVO A empresa apresentará ao trabalhador, juntamente com o recibo de pagamento salarial de cada mês, demonstrativo das horas extras trabalhadas e compensadas; PARÁGRAFO NONO O trabalhador não sofrerá prejuízo em relação ao ticket-refeição, ao ser empreendida compensação de jornada de trabalho.
Banco de horas e compensação
“As empresas ficam autorizadas a compensar as horas extras trabalhadas pelos seus trabalhadores, de acordo com o art. 59 e seus parágrafos da CLT, excetuando os motoristas, aos quais, poderão ter suas horas extras trabalhadas, compensadas na forma prevista aos demais trabalhadores, mediante observação das condições específicas e especiais contidas na Lei nº 13.103/2015 .”
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As empresas ficam autorizadas a compensar as horas extras trabalhadas pelos seus trabalhadores, de acordo com o art. 59 e seus parágrafos da CLT, excetuando os motoristas, aos quais, poderão ter suas horas extras trabalhadas, compensadas na forma prevista aos demais trabalhadores, mediante observação das condições específicas e especiais contidas na Lei nº 13.103/2015 . PARÁGRAFO PRIMEIRO Cada hora suplementar à hora trabalhada equivalerá a uma hora e meia de compensação , ficando a cargo das empresas, em concordância com os trabalhadores, a escolha das datas a serem compensadas; PARÁGRAFO SEGUNDO As folgas serão consecutivas e obrigatoriamente nos dias imediatamente anteriores ou posteriores aos sábados, domingo, feriados nacionais, estaduais e municipais; PARÁGRAFO TERCEIRO As empresas ficam obrigadas a pagar 50% (cinquenta por cento) das horas extras efetivamente trabalhadas, juntamente com o pagamento dos salários do mês subsequente à realização da jornada extraordinária, bem como as horas trabalhadas após às 22h00m aos domingos e feriados ; PARÁGRAFO QUARTO Os outros 50% (cinquenta por cento) restantes, serão compensados com folgas, devendo as empresas efetuarem a compensação de acordo com os parágrafos 2º e 5º do artigo 59 da CLT; PARÁGRAFO QUINTO Ultrapassado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, ficam as empresas obrigadas a efetuarem o pagamento em espécie; PARÁGRAFO SEXTO Na hipótese de descumprimento do parágrafo anterior, o valor da hora extra passará a ser de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; PARÁGRAFO SÉTIMO No caso da rescisão contratual, seja qual for o motivo da dissolução, as empresas ficarão obrigadas a pagar as horas extras trabalhadas e não compensadas, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, juntamente com o pagamento das verbas rescisórias; PARÁGRAFO OITAVO A empresa apresentará ao trabalhador, juntamente com o recibo de pagamento salarial de cada mês, demonstrativo das horas extras trabalhadas e compensadas; PARÁGRAFO NONO O trabalhador não sofrerá prejuízo em relação ao ticket-refeição, ao ser empreendida compensação de jornada de trabalho.
Jornada de trabalho
“as empresas poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional em regime de compensação”
Ver a cláusula inteira
Nos termos do artigo 235-F, da Lei 13.103/2015 e da CLT, as empresas poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional em regime de compensação, sendo que o gozo do intervalo intrajornada deverá ser usufruído dentro do período das 12 (doze) horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“um valor equivalente a R$27,24 (vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), por dia efetivamente trabalhado, inclusive aos sábados.”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, VALE REFEIÇÃO antecipadamente em todos os meses abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, até o 5º dia útil de cada mês, a todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção, quando não estiverem viajando a serviço da empresa, a partir de 01 de maio de 2026 em decorrência da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma da Lei e desta Convenção, por intermédio do "Sistema de " VALE – REFEIÇÃO ”, um valor equivalente a R$27,24 (vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), por dia efetivamente trabalhado, inclusive aos sábados. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ficam excluídas do pagamento do benefício previsto no parágrafo primeiro, somente as empresas que forneçam refeições a seus trabalhadores ou venham a fornecer com a construção de refeitórios, construídos nos termos do previsto na legislação do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, devendo a empresa comunicar ao Sindicato dos trabalhadores, o respectivo o número de seu cadastro junto ao PAT, na vigência da presente Convenção ou que já forneçam Vale-Refeição a seus trabalhadores; PARÁGRAFO SEGUNDO - A contribuição do trabalhador para a utilização do VALE-REFEIÇÃO , objeto desta Cláusula, será de 5% (cinco por cento) do referido valor total do benefício mensal, o qual será descontado na folha de pagamento sobre o valor pago no mês respectivo.
Contribuições ao sindicato
“a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 10 (dez) parcelas no valor de R$ 61,00 (sessenta e um reais) cada parcela”
Ver a cláusula inteira
Será devida uma contribuição para o custeio em favor do Sindicato laboral por TODOS os trabalhadores da categoria, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “ é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ”. Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 10 (dez) parcelas no valor de R$ 61,00 (sessenta e um reais) cada parcela, obedecendo o seguinte cronograma: I) exercício 2026: a) 1ª parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês de junho/2026; b) 2ª parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês de setembro/2026; c) 3ª parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês de novembro/2026; II) exercício 2027: a) 1 ª parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês de fevereiro/2027; b) 2 ª parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês de abril/2027; c) 3ª parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês de junho/2027; d) 4ª parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês de setembro/2027; e) 5ª parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês de novembro/2027; III) exercício 2028: a) 1 ª parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês de fevereiro/2028; b) 2 ª parcela de R$ 61,00, recolhida sobre o mês de abril/2028. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor descontado na folha, no mês determinado, deverá ser repassado para o Sindicato Laboral (SINDITTRANSPORTE), posteriormente ao desconto, até a data do pagamento dos trabalhadores. a) Após o desconto da parcela devida em favor do Sindicato dos Trabalhadores, o valor deverá ser repassado por meio do pagamento de boleto, a ser emitido diretamente no site: http://www.sindicatodosrodoviarios.com.br . Em caso de dúvidas sobre a emissão, o contato para esclarecimentos poderá ser realizado pelo e-mail suporte.financeiro@sindicatodosrodoviarios.com.br ou pelos telefones ( 62) 99629-5479 /(62) 3574-9900. PARÁGRAFO SEGUNDO - Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao trabalhador não associado, devendo o mesmo se manifestar (não se aceitando procurador), por qualquer meio eficaz de comunicação escrita, como carta, requerimento ou de forma verbal na sede do Sindicato (hipótese em que será reduzido a termo pelo atendente) no prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à efetivação do respectivo desconto em seu contracheque, acompanhado de cópia do respectivo contracheque e do extrato bancário correspondente, a fim de possibilitar ao Sindicato a correta contagem do prazo e o adequado processamento da solicitação. a) a oposição feita na sede do Sindicato, para ser válida, deverá ser feita na sede da entidade sindical, no horário das 08h30m às 12h00m e das 13h00m até às 15h30m; b) o Sindicato compromete-se a fazer a restituição da contribuição descontada do trabalhador que formalizou “oposição” ao desconto da contribuição, no prazo máximo de 20 dias corridos , contados do protocolo do direito de oposição do trabalhador junto ao Sindicato, desde que a empresa tenha efetuado o repasse da quantia descontada ao sindicato laboral; c) A cada desconto de parcela definido no cronograma, se houver interesse pelo trabalhador não associado, deverá ser feita uma oposição, para direito ao ressarcimento previsto na alínea anterior. PARÁGRAFO TERCEIRO - A iniciativa patronal, seja via RH, Contador ou qualquer Chefia em incentivar/estimular/orientar o trabalhador, entregando modelo padrão de oposição, fornecendo transporte para o deslocamento empresa-Sindicato e/os outros meios, ainda que indiretamente, agindo por assentimento, nesse assunto interno do custeio sindical que é assunto de interesse tão somente do Sindicato e dos trabalhadores, configura prática antissindical, ensejando que haja o ressarcimento ao Sindicato pela empresa (art. 223-E da CLT); a) o ressarcimento será o valor de um piso salarial vigente por cada trabalhador orientado, que reverterá integralmente em favor do Sindicato dos trabalhadores; b) na ausência de Piso Salarial no instrumento coletivo de trabalho, o valor arbitrada para ressarcimento, será de 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por trabalhador. PARÁGRAFO QUARTO - Os termos negociados pelas partes signatárias vinculam a sua obrigação de cumprimento por parte da empresa e dos trabalhadores representados. Assim, com fundamento da prevalência do acordado/negociado, fica à empresa previamente NOTIFICADA, que, se esta não efetivar o desconto e devido repasse da contribuição ao SINDITTRANSPORTE nos termos previsto no ‘caput ’ acima e considerando que a contribuição é devida pelos trabalhadores e não pela empresa, esta, a empresa, assume a obrigação de ressarcir integralmente o valor da contribuição de custeio em favor do Sindicato dos trabalhadores, seja no âmbito administrativo ou judicial, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; mais a multa prevista nesta CCT e os honorários no percentual de 20% (vinte por cento), sem qualquer contrapartida pelo trabalhador. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que não realizar o desconto da contribuição assistencial na respectiva competência, conforme o cronograma estabelecido nesta cláusula, fica impedido de efetuar qualquer desconto posterior do trabalhador relativo à competência em que houve a ausência do desconto, estando obrigado a indenizar o Sindicato Laboral, conforme disposição legal do art. 927 do Código Civil . PARÁGRAFO SEXTO - As empresas que descumprirem a presente cláusula, realizando o pagamento após o vencimento do boleto emitido e após a respectiva competência, ou permanecendo inertes quanto aos repasses devidos, ficarão sujeitas à multa prevista na Cláusula “MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO”, bem como à incidência de juros de 2% ao mês, calculados sobre o valor principal devidamente atualizado. PARÁGRAFO SÉTIMO - Será caracterizada prática antissindical a conduta do empregador que não efetuar o desconto da Contribuição Assistencial e, ainda, na hipótese de proceder ao desconto e deixar de efetuar o correspondente repasse ao Sindicato Laboral.
Seguro de vida
“CONSIDERANDO o disposto na alínea “c”, do inciso V, do art. 2º da Lei 13.103, de 2 de março de 2015, que disciplina a contratação obrigatória de seguro aos motoristas;”
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CONSIDERANDO o disposto na alínea “c”, do inciso V, do art. 2º da Lei 13.103, de 2 de março de 2015, que disciplina a contratação obrigatória de seguro aos motoristas; CONSIDERANDO que o seguro deve possuir cobertura mínima para morte natural, morte acidental, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral, referentes às atividades desempenhadas pelo trabalhador, em valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria ou valor superior quando fixado em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da proteção securitária aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho; CONSIDERANDOa necessidade de regulamentação em instrumento coletivo, a fim de evitar o reiterado descumprimento da legislação vigente, seja pela transferência indevida do custo do seguro ao motorista, seja pela inobservância das coberturas legalmente exigidas; Fica estabelecida a contratação compulsória do Seguro de Vida em Grupo junto à BVIX Seguradora S.A., por intermédio da corretora Seguros do Brasil Consultoria e Corretora de Seguros Ltda., inscrita no CNPJ nº 09.614.580/0001-81, registro SUSEP nº 202025773, observadas as condições, coberturas e capitais segurados descritos nesta cláusula. A Seguros do Brasil Consultoria e Corretora de Seguros Ltda. será responsável pela intermediação, orientação comercial e operacional, acompanhamento das implantações, apoio às empresas subestipulantes e direcionamento das demandas junto à BVIX Seguradora S.A. O contato deverá ser realizado pelos e-mails beneficios@segurosdobrasil.com.br / diretoria@segurosdobrasil.com.br , ou pelos telefones (61) 3045-0303/(61) 99955-3004, sendo o atendimento e a condução das demandas realizados por Cristina Alarcão, Diretora Comercial. A adesão deve ser feita para todos os trabalhadores da empresa, devendo tal contratação ser realizada exclusivamente por meio de um contrato de prestação de serviços a ser firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores e/ou Sindicato Patronal com anuência de ambos e a prestadora dos serviços de seguro. O seguro de vida deverá abranger todos os empregados, sem exceção, garantindo a proteção de todos os colaboradores no âmbito da atividade laboral. Em conformidade com os termos estabelecidos pela Lei nº 13.103/2015, o motorista não poderá sofrer qualquer desconto relativo ao valor do seguro de vida, sendo a pagamento da contratação de responsabilidade exclusiva da empresa, sem custos para o trabalhador. A empresa poderá, contudo, decidir, conforme sua conveniência, se aplicará aos demais trabalhadores anuentes o desconto correspondente ao valor do seguro de vida ou se assumirá integralmente esse custo. Coberturas e capitais segurados O Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar, no mínimo, as seguintes coberturas e capitais: Cobertura Capital segurado Morte natural R$ 50.000,00 Morte acidental R$ 40.000,00 Invalidez permanente total ou parcial por acidente Até R$ 50.000,00 Despesas médicas, hospitalares e odontológicas decorrentes de acidente Até R$ 10.000,00 Adaptação de casa ou veículo por invalidez acidental R$ 1.000,00 Amparo Protetivo R$ 2.000,00 Despesas com funeral individual, por indenização ou reembolso. Até R$ 5.500,00 A cobertura de despesas com funeral individual cobrirá integralmente os custos de translado. - Em caso de falecimento decorrente de acidente, os capitais segurados referentes à cobertura de Morte Natural e Morte Acidental serão acumulados, observadas as condições contratuais da apólice. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor da mensalidade relativa ao seguro de vida, não excederá o limite de R$ 11,00 (onze reais) por empregado beneficiário. PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa poderá, a seu critério, contratar outra prestadora de serviços para a prestação do seguro de vida, desde que a empresa contratada ofereça as mesmas condições e coberturas previstas na apólice escolhida pelas entidades sindicais signatárias desta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de o reajuste aplicado ao contrato da atual prestadora de serviços ultrapassar a capacidade financeira da empresa, ou caso a empresa opte pela contratação de outra prestadora de serviços nos moldes do parágrafo anterior, deverá apresentar ao sindicato laboral pelo e-mail: beneficios@sindicatodosrodoviarios.com.br , o contrato com a nova prestadora de serviços para a devida verificação e concordância, a fim de assegurar que as condições do seguro de vida contratadas estejam em conformidade e plena observância dos critérios determinados desta cláusula, ou seja, as mesmas coberturas do caput. PARÁGRAFO QUARTO: Fica assegurado ao empregador a contratação de seguro nas coberturas descritas na alínea c, do inciso V, do art. 2º da Lei 13.103, na hipótese do valor da mensalidade tornar excedente à contratação anterior da BVIX Seguradora S.A., por intermédio da Seguros do Brasil Consultoria e Corretora de Seguros Ltda.
Férias
“Será facultado ao trabalhador manifestar perante sua empresa, pelo recebimento do equivalente a 50% (cinquenta por cento) de seu 13° salário, na mesma data em que receber o pagamento de suas férias, desde que requeiram com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, antes de completar o período aquisitivo das férias.”
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Será facultado ao trabalhador manifestar perante sua empresa, pelo recebimento do equivalente a 50% (cinquenta por cento) de seu 13° salário, na mesma data em que receber o pagamento de suas férias, desde que requeiram com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, antes de completar o período aquisitivo das férias.
Estabilidades e garantias
“As empresas concederão uma estabilidade provisória de 12 (doze) meses aos seus trabalhadores quando estes retornarem ao trabalho, depois de gozo de auxílio doença por motivo de acidente de trabalho, estando capacitado para exercer sua função.”
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As empresas concederão uma estabilidade provisória de 12 (doze) meses aos seus trabalhadores quando estes retornarem ao trabalho, depois de gozo de auxílio doença por motivo de acidente de trabalho, estando capacitado para exercer sua função.
Multa por descumprimento
“incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal equivalente a 10% (dez por cento ) sobre o Piso Salarial vigente por trabalhador, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação.”
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Atendendo à exigência do inciso VIII do Art. 613 da CLT, fica acordado que, em caso de violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas em obrigações de dar e/ou fazer desta Convenção Coletiva de Trabalho pelas partes representadas (empresa e trabalhadores), incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal equivalente a 10% (dez por cento ) sobre o Piso Salarial vigente por trabalhador, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação.