CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados nas Indústrias: Preparação de Óleos Vegetais e Animais de Resina Sintética de…
Anápolis/GO, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Quimicas, Farmaceuticas, de Material Plastico e do Alcool no Municipio de Anapolis - GO (CNPJ 02.224.990/0001-77), de Anápolis/GO, para a categoria empregados nas Indústrias: Preparação de Óleos Vegetais e Animais de Resina Sintética de Sabão e Vela de Desinfetantes de Detergentes de Fabricação/Destilação de Álcool de Explosivos de Tintas e Vernizes de Fósforo de Cêra de Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e Produtos para Pecuária de…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000435/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 20/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR026502/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/05/2026.

Categoria: Empregados nas Indústrias: Preparação de Óleos Vegetais e Animais de Resina Sintética de Sabão e Vela de Desinfetantes de Detergentes de Fabricação/Destilação de Álcool de Explosivos de Tintas e Vernizes de Fósforo de Cêra de Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e Produtos para Pecuária de Tinturaria de Petroquímica (destilação e refinação de petróleo) de Material Plástico, Embalagens e Laminados de Tubos de Polietileno de Produtos Farmacêuticos, Alopáticos e Homeopáticos"

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACESindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.224.990/0001-77
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS FARMACEUTICAS NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 06.276.082/0001-88

Abrangência

Abrangência1 município de GO

CategoriaEmpregados nas Indústrias: Preparação de Óleos Vegetais e Animais; de Resina Sintética; de Sabão e Vela; de Desinfetantes; de Detergentes; de Fabricação/Destilação de Álcool; de Explosivos; de Tintas e Vernizes; de Fó…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Indústrias: Preparação de Óleos Vegetais e Animais; de Resina Sintética; de Sabão e Vela; de Desinfetantes; de Detergentes; de Fabricação/Destilação de Álcool; de Explosivos; de Tintas e Vernizes; de Fósforo; de Cêra; de Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e Produtos para Pecuária; de Tinturaria; de Petroquímica (destilação e refinação de petróleo); de Material Plástico, Embalagens e Laminados; de Tubos de Polietileno; de Produtos Farmacêuticos, Alopáticos e Homeopáticos" , com abrangência territorial em Anápolis/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000435/2026 (solicitação MR026502/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 499.724
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado a todos os trabalhadores das indústrias farmacêuticas, inclusive em experiência, um piso salarial correspondente a R$ 1.783,10, (Hum mil setescentos e oitenta e três reais e dez centavos) por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000435/2026 (solicitação MR026502/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 499.758
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Fica assegurado a todos os trabalhadores das indústrias farmacêuticas, inclusive em experiência, um piso salarial correspondente a R$ 1.783,10, (Hum mil setescentos e oitenta e três reais e dez centavos) por mês.

Reajuste salarial

“As indústrias Farmacêuticas no município de Anápolis-GO concederão, a partir de 01 de maio de 2026, um aumento salarial linear de 5%(cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000435/2026 (solicitação MR026502/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 499.759
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As indústrias Farmacêuticas no município de Anápolis-GO concederão, a partir de 01 de maio de 2026, um aumento salarial linear de 5%(cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As antecipações salariais e adiantamentos concedidos no período de 01/05/2025 até a assinatura da presente Convenção, serão deduzidos do presente reajuste, vedando-se a redução de salários.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O aumento de que trata o caput desta cláusula, incidirá sobre o salário de 01 de maio de 2025.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Para as empresas que não fizeram a correção salarial conforme o §1º, ficam autorizadas a efetuarem o pagamento da diferença salarial retroativa na folha de pagamento de junho/2026.

Prazo para se adequar

“ficam autorizadas a efetuarem o pagamento da diferença salarial retroativa na folha de pagamento de junho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000435/2026 (solicitação MR026502/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO SALARIAL” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 499.759
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As indústrias Farmacêuticas no município de Anápolis-GO concederão, a partir de 01 de maio de 2026, um aumento salarial linear de 5%(cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As antecipações salariais e adiantamentos concedidos no período de 01/05/2025 até a assinatura da presente Convenção, serão deduzidos do presente reajuste, vedando-se a redução de salários.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O aumento de que trata o caput desta cláusula, incidirá sobre o salário de 01 de maio de 2025.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Para as empresas que não fizeram a correção salarial conforme o §1º, ficam autorizadas a efetuarem o pagamento da diferença salarial retroativa na folha de pagamento de junho/2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As indústrias farmacêuticas no Município de Anápolis-GO concederão, a partir de Maio/2026, uma cesta básica paga por meio de cartão de benefício, no valor de R$ 700,00(setescentos reais) líquidos, por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000435/2026 (solicitação MR026502/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 499.764
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As indústrias farmacêuticas no Município de Anápolis-GO concederão, a partir de Maio/2026, uma cesta básica paga por meio de cartão de benefício, no valor de R$ 700,00(setescentos reais) líquidos, por mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A parcela, objeto desta cláusula, tem natureza indenizatória e não se integra aos salários em hipótese alguma;
PARÁGRAFO SEGUNDO – Não poderá haver critérios condicionantes para a concessão desta cesta básica.
PARÁGRAFO TERCEIRO – No mês que o trabalhador for admitido fica facultado a empresa o pagamento proporcional desde o dia que foi admitido até o dia 30.
PARÁGRAFO QUARTO – Todas as empresas que efetuarem o pagamento da cesta básica de maio/2026 pelo valor inferior ao descrito no caput, ficam obrigadas a pagar o complemento para R$700,00(setescentos reais) no mês de junho/2026, juntamente com o pagamento da cesta básica de junho, descrita no caput.
PARÁGRAFO QUINTO – Tendo em vista o objeto desta cláusula ser uma conquista para a categoria por meio da negociação da convenção coletiva de trabalho, fica expressamente vedado o pagamento do benefício em valor inferior ou superior ao estipulado nesta cláusula, salvo mediante nova negociação coletiva entre os sindicatos, sendo o descumprimento passivo de multa, conforme estabelecido nessa Convenção.

Contribuições ao sindicato

“a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, das empresas o valor de 150,00 (cento e cinquenta reais) em 12 (doze) vezes de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta ceentavos);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000435/2026 (solicitação MR026502/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DE CUSTEIO SINDICATO TRABALHADORES” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 499.840
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Será devida uma contribuição de custeio em favor do Sindicato dos trabalhadores por TODOS os trabalhadores beneficiados com o instrumento coletivo de trabalho, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, das empresas o valor de 150,00 (cento e cinquenta reais) em 12 (doze) vezes de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta ceentavos); custeio do Sindicato dos trabalhadores, do salário base de cada trabalhador, descontada na folha de pagamento do trabalhador a partir do mês de julho do corrente ano que será revertida em favor do Sindicato dos trabalhadores.
a) Os valores autorizados pelos trabalhadores quando das assembleias realizadas pelo sindicato laboral ficam reduzidas para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme caput.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O repasse será feito ao Sindicato Laboral através de guia por ele fornecida caso seja solicitado até o prazo máximo de 10 (dez) dias após o referido desconto, e ainda via PIX chave CNPJ 02.224.990.0001-77, Boleto, depósito bancário na conta SICREDI Banco 748 cooperativa 0914 conta corrente sob o número 41940-9, sob pena de juro mensal de mora no valor de 0,5% (meio por cento) e correção monetária sobre o montante retido caso houver atraso no recolhimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O desconto será feito no primeiro mês subsequente a admissão, quando se tratar de trabalhador admitido após o mês de assinatura da CCT, com direito a oposição no prazo máximo de (10) dez dias uteis, cujo repasse obedecerá a mesma forma da cláusula acima.
a) É de responsabilidade do trabalhador descrito neste paragrafo comprovar o pagamento parcial ou integral das parcelas conforme o caput junto a empresa que o está contratando. A empresa contratante fica obrigada, no caso de não oposição, a descontar as parcelas restantes, repassando conforme parágrafo desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO – O empregador, nos termos do § 2º do art. 583 da CLT c/c Precedente Normativo nº 041 do Tribunal Superior do Trabalho, deverá obrigatoriamente, remeter via correio ou e-mail eletrônico sqf.tesoureira.zelia@outlook.com uma via da guia com autenticação mecânica do agente arrecadador com a respectiva lista nominal de trabalhadores que efetuaram a contribuição ao Sindicato laboral, que em seguida procederá em seu Cadastro, a devida anotação de quitação em relação à empresa e caso está não remeta o comprovante e a relação nominal de trabalhadores, presumir-se-á inadimplente, sujeitando-se a ação judicial de cobrança.
PARÁGRAFO QUINTO - Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao trabalhador não associado e associados, devendo o mesmo se manifestar individualmente e por escrito, na sede do sindicato de segunda-feira a quinta-feira das 8 às 16hs, sendo que o prazo para fazer oposição é do dia 22/06/2026 até 03/07/2026.
a) O sindicato laboral passará para a empresa até o dia 10/07/2026 a relação dos nomes dos trabalhadores que fizeram oposição ao desconto da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DE CUSTEIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES para que o desconto não seja efetuado.
PARÁGRAFO SEXTO – Em ocorrendo da votação final no julgamento do ARE 1018459, Tema 935 vir a decidir por outras formas da contribuição aos trabalhadores não associados através de instrumento coletivo de trabalho, para se efetivar a cobrança da contribuição prevista no ‘caput’ da cláusula, se exigirá a anuência individual e expressa conforme inciso XXVI do art. 611-B da CLT.

Seguro de vida

“As indústrias se obrigam a implantar seguro de vida em grupo para todos os trabalhadores, prevendo indenização em caso de morte e invalidez, no valor mínimo equivalente a uma vez o piso salarial vigente na data do falecimento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000435/2026 (solicitação MR026502/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRIBUTÁRIO PARA TODOS OS TRABALHADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 499.781
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As indústrias se obrigam a implantar seguro de vida em grupo para todos os trabalhadores, prevendo indenização em caso de morte e invalidez, no valor mínimo equivalente a uma vez o piso salarial vigente na data do falecimento e deverá ser pago junto as verbas rescisórias, ao dependente do falecido, habilitado junto a previdência social, tão logo atinjam o número de 100 (cem) trabalhadores, sendo que as empresas poderão descontar do empregado até 15% (quinze por cento) do valor do prêmio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Independente do número de empregados da empresa, deverá ser pago um Auxílio Funeral no valor mínimo de um piso salarial da categoria, com recursos próprios ou por cláusula no contrato de seguro de vida.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficam isentas da obrigação desta cláusula as empresas que mantenham seguro de vida em grupo com auxílio funeral, com pagamento aos beneficiários, em valores iguais ou superiores ao aqui concedido.

Estabilidades e garantias

“Aos trabalhadores que faltar até 12 (doze) meses para adquirir direito a aposentadoria e que contém o mínimo de 05 (cinco) anos de serviços contínuos prestados na mesma indústria, fica assegurado a garantia do emprego, durante o período que faltar para sua aposentadoria, só podendo ser despedido nesse período, se houver justa causa devidamente comprovada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000435/2026 (solicitação MR026502/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BENEFÍCIO APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 499.786
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Aos trabalhadores que faltar até 12 (doze) meses para adquirir direito a aposentadoria e que contém o mínimo de 05 (cinco) anos de serviços contínuos prestados na mesma indústria, fica assegurado a garantia do emprego, durante o período que faltar para sua aposentadoria, só podendo ser despedido nesse período, se houver justa causa devidamente comprovada.
PARÁGRAFO ÚNICO – O trabalhador que se enquadra na situação descrita na presente cláusula, para fazer jus ao benefício, deverá entregar no departamento pessoal da empresa, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do comunicado de dispensa (aviso prévio indenizado ou não), um documento comprobatório do tempo de serviço restante para que adquira o direito à aposentadoria, documento este emitido pela Previdência Social, a inércia do trabalhador em apresentar o documento em tempo hábil, ensejará a perda automática da estabilidade.

Multa por descumprimento

“incidirá à parte faltosa, por cada violação, em multa equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais) por empregado da empresa descumpridora”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000435/2026 (solicitação MR026502/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA E/OU VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 499.859
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Atendendo a exigência do inciso VIII do art. 613 da CLT, fica convencionado que, em caso de violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas em obrigações de dar e fazer, pelas partes signatárias desta CCT, incidirá à parte faltosa, por cada violação, em multa equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais) por empregado da empresa descumpridora, sendo metade da multa revertida a cada trabalhador ou empresa prejudicada e a outra metade, em favor da parte signatária lesada (Sindicato Obreiro ou Sindicato Patronal).
PARÁGRAFO ÚNICO – A parte que detectar qualquer violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas, notificará a parte faltosa que terá 10 (dez) dias para apresentar sua defesa.

TERMO ADITIVO · REGISTRO GO001155/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR038612/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/09/2026.

Altera o instrumento GO000503/2025.

Categoria: Empregados nas Indústrias: Preparação de Óleos Vegetais e Animais; de Resina Sintética; de Sabão e Vela; de Desinfetantes; de Detergentes; de Fabricação/Destilação de Álcool; de Explosivos; de Tintas e Vernizes; de Fósforo; de Cêra; de Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e Produtos para Pecuária; de Tinturaria; de Petroquímica (destilação e refinação de petróleo); de Material Plástico,Embalagens e Laminados; de Tubos de Polietileno; de Produtos Farmacêuticos, Alopáticos e Homeopáticos"

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACESindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.224.990/0001-77
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MATERIAL PLASTICO EST GOSindicato patronal · CNPJ 01.312.986/0001-06

Abrangência

Abrangência1 município de GO

CategoriaEmpregados nas Indústrias: Preparação de Óleos Vegetais e Animais; de Resina Sintética; de Sabão e Vela; de Desinfetantes; de Detergentes; de Fabricação/Destilação de Álcool; de Explosivos; de Tintas e Vernizes; de Fó…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Indústrias: Preparação de Óleos Vegetais e Animais; de Resina Sintética; de Sabão e Vela; de Desinfetantes; de Detergentes; de Fabricação/Destilação de Álcool; de Explosivos; de Tintas e Vernizes; de Fósforo; de Cêra; de Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e Produtos para Pecuária; de Tinturaria; de Petroquímica (destilação e refinação de petróleo); de Material Plástico,Embalagens e Laminados; de Tubos de Polietileno; de Produtos Farmacêuticos, Alopáticos e Homeopáticos" , com abrangência territorial em Anápolis/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO001155/2026 (solicitação MR038612/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038612/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado a todos os trabalhadores, inclusive em experiência, a partir de 01.05.2026 um Piso Salarial correspondente a R$ 1.767,00 (um mil setescentos e sessenta e sete reais) por mês.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO001155/2026 (solicitação MR038612/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038612/2026
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Fica assegurado a todos os trabalhadores, inclusive em experiência, a partir de 01.05.2026 um Piso Salarial correspondente a R$ 1.767,00 (um mil setescentos e sessenta e sete reais) por mês.
Parágrafo primeiro – Eventuais diferenças salariais decorrentes do Piso Salarial não aplicado a partir de maio/2026, deverão ser pagas até a folha de pagamento do mês de novembro/2026, cujo prazo final é dia 07.12.2026.
Parágrafo segundo – O piso salarial estabelecido no caput não se aplica aos contratos de aprendizagem, observadas, quanto aos Menores Aprendizes, as disposições legais específicas que regulamentam o contrato de aprendizagem e as demais cláusulas da Convenção Coletiva que lhes sejam aplicáveis.

Reajuste salarial

“concederão a partir de 01 de maio de 2026, a todos os trabalhadores uma reposição salarial equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o salário praticado em 30/abril/2025.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO001155/2026 (solicitação MR038612/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REPOSIÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038612/2026
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As indústrias de material plástico e similares no município de Anápolis-Goiás, concederão a partir de 01 de maio de 2026, a todos os trabalhadores uma reposição salarial equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o salário praticado em 30/abril/2025.
Parágrafo primeiro - Fica autorizada a compensação de eventuais reajustes concedidos após 01.05.2025 até 30.04.2026.
Parágraf o segundo – Eventuais diferenças salariais decorrentes de reposição salarial não concedida no mês de maio/2026, deverão ser pagas até a folha de pagamento do mês de novembro/2026, cujo prazo final é dia 07.12.2026 e o pagamento das diferenças relativas às verbas rescisórias, até no máximo, dia 20/12/2026.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais decorrentes do Piso Salarial não aplicado a partir de maio/2026, deverão ser pagas até a folha de pagamento do mês de novembro/2026, cujo prazo final é dia 07.12.2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO001155/2026 (solicitação MR038612/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · Parágrafo primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038612/2026
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Fica assegurado a todos os trabalhadores, inclusive em experiência, a partir de 01.05.2026 um Piso Salarial correspondente a R$ 1.767,00 (um mil setescentos e sessenta e sete reais) por mês.
Parágrafo primeiro – Eventuais diferenças salariais decorrentes do Piso Salarial não aplicado a partir de maio/2026, deverão ser pagas até a folha de pagamento do mês de novembro/2026, cujo prazo final é dia 07.12.2026.
Parágrafo segundo – O piso salarial estabelecido no caput não se aplica aos contratos de aprendizagem, observadas, quanto aos Menores Aprendizes, as disposições legais específicas que regulamentam o contrato de aprendizagem e as demais cláusulas da Convenção Coletiva que lhes sejam aplicáveis.

Banco de horas e compensação

“O limite máximo de horas acumulável dentro do período de apuração, tanto para o saldo POSITIVO quanto para o NEGATIVO, será de 60 (sessenta) horas.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO001155/2026 (solicitação MR038612/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Terceiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038612/2026
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Para atender as necessidades de trabalho e produtividade, as EMPRESAS poderão reduzir ou acrescer a duração de jornada de trabalho, observando os limites legais de jornada. Mensalmente, as horas extras realizadas pelos EMPREGADOS serão computadas no Banco de Horas, e as horas compensadas em folgas concedidas e devidamente autorizadas serão subtraídas, obtendo-se assim o saldo mensal de horas positivas ou negativas, conforme os artigos 59, §2º e 611-A da CLT.
Parágrafo Primeiro: O saldo de horas POSITIVO é aquele em que o número de horas extras realizadas for superior ao número de horas compensadas.
Parágrafo Segundo: O saldo de horas NEGATIVO é aquele em que o número de horas compensadas em folgas autorizadas e concedidas for superior ao número de horas extras realizadas.
Parágrafo Terceiro: O limite máximo de horas acumulável dentro do período de apuração, tanto para o saldo POSITIVO quanto para o NEGATIVO, será de 60 (sessenta) horas.
Parágrafo Quarto: Quando da apuração final, se o saldo de horas do EMPREGADO for POSITIVO, a EMPRESA fará o pagamento correspondente em horas extras, com os devidos acréscimos legais, no mês subsequente ao excesso apurado.
Parágrafo Quinto: Quando da apuração final, se o saldo de horas do EMPREGADO for NEGATIVO, deve o EMPREGADO, neste caso, repor o trabalho sob pena de descontos na sua remuneração.
Parágrafo Sexto: Poderão ser realizados trabalhos aos domingos, e/ou feriados, pelos EMPREGADOS, lotados em qualquer setor das EMPRESAS, respeitando o limite máximo de 1 (um) domingo ou 1 (um) feriado por mês por EMPREGADO. Sendo que essa regra é aplicável somente para os empregados que estão relacionados ao Banco de Horas.
Parágrafo Sétimo: A apuração do Banco de Horas ocorrerá no período máximo de 01 (um) ano, dentro do período da vigência de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027.
Parágrafo Oitavo: O trabalho desenvolvido além das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, quando compensado dentro do sistema de Banco de Horas previsto nesta cláusula e respeitado o limite de 60 (sessenta) horas de saldo, será convertido em folgas remuneradas, na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso, respeitada a prorrogação máxima de 2 (duas) horas por dia além da jornada normal, não incidindo o adicional de que trata o Parágrafo Décimo.
Parágrafo Nono: Na hipótese de aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ou de lei que reduza a jornada máxima de trabalho atualmente prevista na legislação, as EMPRESAS promoverão a adequação da jornada de trabalho dos EMPREGADOS em estrita observância aos prazos de vigência, transição e implementação estabelecidos na respectiva norma, independentemente da celebração de termo aditivo a presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Décimo: As horas extraordinárias trabalhadas que não venham a ser compensadas dentro do sistema de Banco de Horas nos termos do Parágrafo Oitavo, seja por exceder o limite de saldo ali previsto, seja por não terem sido objeto de folga compensatória no período de apuração, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nos termos do art. 7º, XVI, da Constituição Federal.
Parágrafo Décimo Primeiro: A existência de horas negativas faculta à Empresa convocar o Empregado a compensá-las através da jornada extraordinária, sob pena de ter as respectivas horas descontadas de seu salário ao final do período de apuração.
Parágrafo Décimo Segundo: A reposição das horas previstas nos parágrafos anteriores deverá ser programada conforme as necessidades da EMPRESA, sendo que não serão incluídas em Banco de Horas as faltas, os atrasos e as saídas antecipadas que não tiverem sido validadas no sistema de ponto pelo superior hierárquico do EMPREGADO.
Parágrafo Décimo Terceiro: A compensação das horas extras creditadas ou a reposição das folgas concedidas serão programadas pela EMPRESA e comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Nas condições emergenciais, quando aos EMPREGADOS não for possível atender a convocação ao trabalho, a ausência deverá ser comunicada e justificada, mediante comprovação legal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo Décimo Quarto: Em casos de necessidade imperiosa ou emergências, quando se fizer imprescindível o trabalho dos EMPREGADOS, sob pena de graves consequências, ficando caracterizados possíveis prejuízos ou danos à EMPRESA ou comprometimento da segurança de pessoas, o prazo de convocação poderá ser reduzido.
Parágrafo Décimo Quinto: Quando a EMPRESA realizar a dispensa do EMPREGADO, ainda que por justa causa, ou o EMPREGADO solicitar o seu desligamento, o saldo POSITIVO computado em Banco de Horas será pago em correspondentes Horas Extras com os acréscimos previstos na legislação.
Parágrafo Décimo Sexto: Ocorrendo desligamento por solicitação do EMPREGADO, ou por justa causa, o saldo NEGATIVO de horas será descontado do pagamento das verbas rescisórias respeitando-se o limite previsto no art.477, §5º, da CLT.
Parágrafo Décimo Sétimo: Não haverá desconto de saldo NEGATIVO quando a EMPRESA dispensar o empregado, sem justa causa.
Parágrafo Décimo Oitavo: É de responsabilidade da EMPRESA o fornecimento do espelho de ponto ou qualquer outro recurso pelo qual os EMPREGADOS poderão se informar sobre o número de horas extras realizadas no período vigente, bem como o saldo POSITIVO ou NEGATIVO de horas apurado no Banco de Horas.
Parágrafo Décimo Nono: Caso haja discordância ou dúvidas quanto à quantidade ou saldo de horas no espelho de ponto, os EMPREGADOS deverão procurar o Departamento de Recursos Humanos da EMPRESA para o esclarecimento de dúvidas ou solução para possíveis inconsistências.
Parágrafo Vigésimo: O Sindicato poderá solicitar, por escrito, demonstrativo do saldo do Banco de Horas dos empregados, ficando a Empresa obrigada a fornecê-lo no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
Parágrafo Vigésimo Primeiro: Fica autorizada a realização de jornada extraordinária de atividades consideradas insalubres, sem autorização prévia da Autoridade Fiscalizadora, nos termos do art. 611-A, inciso XIII, da Consolidação das Leis do Trabalho.
a) A prorrogação da jornada observará os limites constitucionais e legais de duração do trabalho, os intervalos para repouso e alimentação, o descanso semanal remunerado e as demais normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.
b) A presente autorização não afasta a obrigação da empresa de cumprir todas as normas regulamentadoras aplicáveis, de fornecer e exigir o uso dos equipamentos de proteção individual e coletiva, bem como de adotar todas as medidas de prevenção e controle dos riscos ocupacionais previstas na legislação vigente.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“uma cesta básica mensal no valor fixo mínimo de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) através da disponibilização deste valor em Cartão Alimentação ou similar para aquisição dos mesmos”
Documento
Termo Aditivo · registro GO001155/2026 (solicitação MR038612/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “CESTA BÁSICA ALIMENTÍCIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038612/2026
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado que as indústrias fornecerão a seus trabalhadores, uma cesta básica mensal no valor fixo mínimo de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) através da disponibilização deste valor em Cartão Alimentação ou similar para aquisição dos mesmos, podendo também, a indústria optar por entregar a cesta básica in natura contendo gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza, em valor não inferior ao aqui estabelecido.
parágrafo primeiro - O valor da Cesta básica repassado ao trabalhador no mês de competência não poderá ser descontado dele caso ele seja desligado por qualquer motivo antes do fim do mês, mas poderá ser descontado o valor de sua contribuição pelo benefício recebido.
parágrafo segundo - As indústrias poderão descontar dos trabalhadores pela cesta básica descrita no caput desta cláusula, até o limite de 10% (dez por cento) do seu valor, mas, garantindo uma cesta líquida de no mínimo os valores descritos no caput desta clausula.
parágrafo terceiro - Ressalte-se que as indústrias abrangidas pela presente Convenção, nos termos da legislação específica, poderão utilizar-se dos incentivos fiscais previstos no PAT Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Previdência e seu eventual não cadastramento não desfigurará a natureza indenizatória da parcela.
parágrafo quarto - As diferenças do valor da cesta básica retroativas aos meses em atraso e vencidas deverão ser pagas no máximo até o pagamento da cesta básica do mês de outubro/2026.
parágrafo Quinto Será garantido um reajuste de 5% (Cinco por cento) na cesta básica aos trabalhadores que recebem acima de R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais) líquidos por mês;

Contribuições ao sindicato

“no valor total de R$80,00(oitenta reais) por trabalhador, a ser realizado em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas de R$10,00(dez reais) cada, a partir da folha de pagamento do mês de setembro do corrente ano.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO001155/2026 (solicitação MR038612/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DE CUSTEIO SINDICATO TRABALHADORES” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038612/2026
Ver a cláusula inteira
Será devida uma contribuição de custeio em favor do Sindicato dos trabalhadores por TODOS os trabalhadores beneficiados com o instrumento coletivo de trabalho, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A EMPRESA efetuará o desconto na folha de pagamento dos EMPREGADOS integrantes da categoria profissional, a título de custeio sindical, no valor total de R$80,00(oitenta reais) por trabalhador, a ser realizado em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas de R$10,00(dez reais) cada, a partir da folha de pagamento do mês de setembro do corrente ano. Os valores descontados serão integralmente repassados ao Sindicato dos Trabalhadores, na forma e nos prazos estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O repasse será feito ao Sindicato Laboral através de guia por ele fornecida caso seja solicitado até o prazo máximo de 10 (dez) dias após o referido desconto, e ainda via PIX chave CNPJ 02.224.990.0001-77, Boleto, depósito bancário na conta SICREDI Banco 748 cooperativa 0914 conta corrente sob o número 41940-9, sob pena de juro mensal de mora no valor de 0,5% (meio por cento) e correção monetária sobre o montante retido caso houver atraso no recolhimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O desconto será feito no primeiro mês subsequente a admissão, quando se tratar de trabalhador admitido após o mês de assinatura da CCT, com direito a oposição no prazo máximo de (10) dez dias uteis, cujo repasse obedecerá a mesma forma da cláusula acima.
a) È de responsabilidade do trabalhador descrito neste parágrafo comprovar o pagamento parcial ou integral das parcelas conforme o caput junto a empresa que o está contratando. A empresa contratante fica obrigada no caso de não oposição a descontar as parcelas restantes repassando conforme parágrafo desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO – O empregador, nos termos do § 2º do art. 583 da CLT c/c Precedente Normativo nº 041 do Tribunal Superior do Trabalho, deverá obrigatoriamente, remeter via correio ou e-mail eletrônico [email protected] uma via da guia com autenticação mecânica do agente arrecadador com a respectiva lista nominal de trabalhadores que efetuaram a contribuição ao Sindicato laboral, que em seguida procederá em seu Cadastro, a devida anotação de quitação em relação à empresa e caso está não remeta o comprovante e a relação nominal de trabalhadores, presumir-se-á inadimplente, sujeitando-se a ação judicial de cobrança.
PARÁGRAFO QUINTO - Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao trabalhador não associado, devendo o mesmo se manifestar individualmente e por escrito, na sede do sindicato de segunda-feira a quinta-feira das 08:00 às 12hs e 13:00 às 16:00hs, sendo que se inicia o prazo apartir do dia 14/09/2026 a 23/09/2026.
a) O sindicato laboral passará para as empresa, até o dia 28/09/2026 a relação dos nomes dos trabalhadores que fizeram oposição ao desconto da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DE CUSTEIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES para que o desconto não seja efetuado.
PARÁGRAFO SEXTO – Em ocorrendo da votação final no julgamento do ARE 1018459, Tema 935 vir a decidir por outras formas da contribuição aos trabalhadores não associados através de instrumento coletivo de trabalho, para se efetivar a cobrança da contribuição prevista no ‘caput’ da cláusula, se exigirá a anuência individual e expressa conforme inciso XXVI do art. 611-B da CLT.

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