CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000435/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 20/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR026502/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/05/2026.
Categoria: Empregados nas Indústrias: Preparação de Óleos Vegetais e Animais de Resina Sintética de Sabão e Vela de Desinfetantes de Detergentes de Fabricação/Destilação de Álcool de Explosivos de Tintas e Vernizes de Fósforo de Cêra de Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e Produtos para Pecuária de Tinturaria de Petroquímica (destilação e refinação de petróleo) de Material Plástico, Embalagens e Laminados de Tubos de Polietileno de Produtos Farmacêuticos, Alopáticos e Homeopáticos"
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACESindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.224.990/0001-77
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS FARMACEUTICAS NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 06.276.082/0001-88
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaEmpregados nas Indústrias: Preparação de Óleos Vegetais e Animais; de Resina Sintética; de Sabão e Vela; de Desinfetantes; de Detergentes; de Fabricação/Destilação de Álcool; de Explosivos; de Tintas e Vernizes; de Fó…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Indústrias: Preparação de Óleos Vegetais e Animais; de Resina Sintética; de Sabão e Vela; de Desinfetantes; de Detergentes; de Fabricação/Destilação de Álcool; de Explosivos; de Tintas e Vernizes; de Fósforo; de Cêra; de Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e Produtos para Pecuária; de Tinturaria; de Petroquímica (destilação e refinação de petróleo); de Material Plástico, Embalagens e Laminados; de Tubos de Polietileno; de Produtos Farmacêuticos, Alopáticos e Homeopáticos" , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado a todos os trabalhadores das indústrias farmacêuticas, inclusive em experiência, um piso salarial correspondente a R$ 1.783,10, (Hum mil setescentos e oitenta e três reais e dez centavos) por mês.”
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Fica assegurado a todos os trabalhadores das indústrias farmacêuticas, inclusive em experiência, um piso salarial correspondente a R$ 1.783,10, (Hum mil setescentos e oitenta e três reais e dez centavos) por mês.
Reajuste salarial
“As indústrias Farmacêuticas no município de Anápolis-GO concederão, a partir de 01 de maio de 2026, um aumento salarial linear de 5%(cinco por cento).”
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As indústrias Farmacêuticas no município de Anápolis-GO concederão, a partir de 01 de maio de 2026, um aumento salarial linear de 5%(cinco por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO – As antecipações salariais e adiantamentos concedidos no período de 01/05/2025 até a assinatura da presente Convenção, serão deduzidos do presente reajuste, vedando-se a redução de salários. PARÁGRAFO SEGUNDO – O aumento de que trata o caput desta cláusula, incidirá sobre o salário de 01 de maio de 2025. PARÁGRAFO TERCEIRO – Para as empresas que não fizeram a correção salarial conforme o §1º, ficam autorizadas a efetuarem o pagamento da diferença salarial retroativa na folha de pagamento de junho/2026.
Prazo para se adequar
“ficam autorizadas a efetuarem o pagamento da diferença salarial retroativa na folha de pagamento de junho/2026.”
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As indústrias Farmacêuticas no município de Anápolis-GO concederão, a partir de 01 de maio de 2026, um aumento salarial linear de 5%(cinco por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO – As antecipações salariais e adiantamentos concedidos no período de 01/05/2025 até a assinatura da presente Convenção, serão deduzidos do presente reajuste, vedando-se a redução de salários. PARÁGRAFO SEGUNDO – O aumento de que trata o caput desta cláusula, incidirá sobre o salário de 01 de maio de 2025. PARÁGRAFO TERCEIRO – Para as empresas que não fizeram a correção salarial conforme o §1º, ficam autorizadas a efetuarem o pagamento da diferença salarial retroativa na folha de pagamento de junho/2026.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As indústrias farmacêuticas no Município de Anápolis-GO concederão, a partir de Maio/2026, uma cesta básica paga por meio de cartão de benefício, no valor de R$ 700,00(setescentos reais) líquidos, por mês.”
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As indústrias farmacêuticas no Município de Anápolis-GO concederão, a partir de Maio/2026, uma cesta básica paga por meio de cartão de benefício, no valor de R$ 700,00(setescentos reais) líquidos, por mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A parcela, objeto desta cláusula, tem natureza indenizatória e não se integra aos salários em hipótese alguma; PARÁGRAFO SEGUNDO – Não poderá haver critérios condicionantes para a concessão desta cesta básica. PARÁGRAFO TERCEIRO – No mês que o trabalhador for admitido fica facultado a empresa o pagamento proporcional desde o dia que foi admitido até o dia 30. PARÁGRAFO QUARTO – Todas as empresas que efetuarem o pagamento da cesta básica de maio/2026 pelo valor inferior ao descrito no caput, ficam obrigadas a pagar o complemento para R$700,00(setescentos reais) no mês de junho/2026, juntamente com o pagamento da cesta básica de junho, descrita no caput. PARÁGRAFO QUINTO – Tendo em vista o objeto desta cláusula ser uma conquista para a categoria por meio da negociação da convenção coletiva de trabalho, fica expressamente vedado o pagamento do benefício em valor inferior ou superior ao estipulado nesta cláusula, salvo mediante nova negociação coletiva entre os sindicatos, sendo o descumprimento passivo de multa, conforme estabelecido nessa Convenção.
Contribuições ao sindicato
“a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, das empresas o valor de 150,00 (cento e cinquenta reais) em 12 (doze) vezes de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta ceentavos);”
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Será devida uma contribuição de custeio em favor do Sindicato dos trabalhadores por TODOS os trabalhadores beneficiados com o instrumento coletivo de trabalho, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, das empresas o valor de 150,00 (cento e cinquenta reais) em 12 (doze) vezes de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta ceentavos); custeio do Sindicato dos trabalhadores, do salário base de cada trabalhador, descontada na folha de pagamento do trabalhador a partir do mês de julho do corrente ano que será revertida em favor do Sindicato dos trabalhadores. a) Os valores autorizados pelos trabalhadores quando das assembleias realizadas pelo sindicato laboral ficam reduzidas para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme caput. PARÁGRAFO SEGUNDO - O repasse será feito ao Sindicato Laboral através de guia por ele fornecida caso seja solicitado até o prazo máximo de 10 (dez) dias após o referido desconto, e ainda via PIX chave CNPJ 02.224.990.0001-77, Boleto, depósito bancário na conta SICREDI Banco 748 cooperativa 0914 conta corrente sob o número 41940-9, sob pena de juro mensal de mora no valor de 0,5% (meio por cento) e correção monetária sobre o montante retido caso houver atraso no recolhimento. PARÁGRAFO TERCEIRO - O desconto será feito no primeiro mês subsequente a admissão, quando se tratar de trabalhador admitido após o mês de assinatura da CCT, com direito a oposição no prazo máximo de (10) dez dias uteis, cujo repasse obedecerá a mesma forma da cláusula acima. a) É de responsabilidade do trabalhador descrito neste paragrafo comprovar o pagamento parcial ou integral das parcelas conforme o caput junto a empresa que o está contratando. A empresa contratante fica obrigada, no caso de não oposição, a descontar as parcelas restantes, repassando conforme parágrafo desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO – O empregador, nos termos do § 2º do art. 583 da CLT c/c Precedente Normativo nº 041 do Tribunal Superior do Trabalho, deverá obrigatoriamente, remeter via correio ou e-mail eletrônico sqf.tesoureira.zelia@outlook.com uma via da guia com autenticação mecânica do agente arrecadador com a respectiva lista nominal de trabalhadores que efetuaram a contribuição ao Sindicato laboral, que em seguida procederá em seu Cadastro, a devida anotação de quitação em relação à empresa e caso está não remeta o comprovante e a relação nominal de trabalhadores, presumir-se-á inadimplente, sujeitando-se a ação judicial de cobrança. PARÁGRAFO QUINTO - Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao trabalhador não associado e associados, devendo o mesmo se manifestar individualmente e por escrito, na sede do sindicato de segunda-feira a quinta-feira das 8 às 16hs, sendo que o prazo para fazer oposição é do dia 22/06/2026 até 03/07/2026. a) O sindicato laboral passará para a empresa até o dia 10/07/2026 a relação dos nomes dos trabalhadores que fizeram oposição ao desconto da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DE CUSTEIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES para que o desconto não seja efetuado. PARÁGRAFO SEXTO – Em ocorrendo da votação final no julgamento do ARE 1018459, Tema 935 vir a decidir por outras formas da contribuição aos trabalhadores não associados através de instrumento coletivo de trabalho, para se efetivar a cobrança da contribuição prevista no ‘caput’ da cláusula, se exigirá a anuência individual e expressa conforme inciso XXVI do art. 611-B da CLT.
Seguro de vida
“As indústrias se obrigam a implantar seguro de vida em grupo para todos os trabalhadores, prevendo indenização em caso de morte e invalidez, no valor mínimo equivalente a uma vez o piso salarial vigente na data do falecimento”
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As indústrias se obrigam a implantar seguro de vida em grupo para todos os trabalhadores, prevendo indenização em caso de morte e invalidez, no valor mínimo equivalente a uma vez o piso salarial vigente na data do falecimento e deverá ser pago junto as verbas rescisórias, ao dependente do falecido, habilitado junto a previdência social, tão logo atinjam o número de 100 (cem) trabalhadores, sendo que as empresas poderão descontar do empregado até 15% (quinze por cento) do valor do prêmio. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Independente do número de empregados da empresa, deverá ser pago um Auxílio Funeral no valor mínimo de um piso salarial da categoria, com recursos próprios ou por cláusula no contrato de seguro de vida. PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficam isentas da obrigação desta cláusula as empresas que mantenham seguro de vida em grupo com auxílio funeral, com pagamento aos beneficiários, em valores iguais ou superiores ao aqui concedido.
Estabilidades e garantias
“Aos trabalhadores que faltar até 12 (doze) meses para adquirir direito a aposentadoria e que contém o mínimo de 05 (cinco) anos de serviços contínuos prestados na mesma indústria, fica assegurado a garantia do emprego, durante o período que faltar para sua aposentadoria, só podendo ser despedido nesse período, se houver justa causa devidamente comprovada.”
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Aos trabalhadores que faltar até 12 (doze) meses para adquirir direito a aposentadoria e que contém o mínimo de 05 (cinco) anos de serviços contínuos prestados na mesma indústria, fica assegurado a garantia do emprego, durante o período que faltar para sua aposentadoria, só podendo ser despedido nesse período, se houver justa causa devidamente comprovada. PARÁGRAFO ÚNICO – O trabalhador que se enquadra na situação descrita na presente cláusula, para fazer jus ao benefício, deverá entregar no departamento pessoal da empresa, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do comunicado de dispensa (aviso prévio indenizado ou não), um documento comprobatório do tempo de serviço restante para que adquira o direito à aposentadoria, documento este emitido pela Previdência Social, a inércia do trabalhador em apresentar o documento em tempo hábil, ensejará a perda automática da estabilidade.
Multa por descumprimento
“incidirá à parte faltosa, por cada violação, em multa equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais) por empregado da empresa descumpridora”
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Atendendo a exigência do inciso VIII do art. 613 da CLT, fica convencionado que, em caso de violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas em obrigações de dar e fazer, pelas partes signatárias desta CCT, incidirá à parte faltosa, por cada violação, em multa equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais) por empregado da empresa descumpridora, sendo metade da multa revertida a cada trabalhador ou empresa prejudicada e a outra metade, em favor da parte signatária lesada (Sindicato Obreiro ou Sindicato Patronal). PARÁGRAFO ÚNICO – A parte que detectar qualquer violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas, notificará a parte faltosa que terá 10 (dez) dias para apresentar sua defesa.