TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados nas Indústrias: Preparação de Óleos Vegetais e Animais de Resina Sintética de…
Anápolis/GO, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Quimicas, Farmaceuticas, de Material Plastico e do Alcool no Municipio de Anapolis - GO (CNPJ 02.224.990/0001-77), de Anápolis/GO, para a categoria empregados nas Indústrias: Preparação de Óleos Vegetais e Animais de Resina Sintética de Sabão e Vela de Desinfetantes de Detergentes de Fabricação/Destilação de Álcool de Explosivos de Tintas e Vernizes de Fósforo de Cêra de Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e Produtos para Pecuária de…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000617/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR024713/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/06/2026.

Altera o instrumento GO000324/2025.

Categoria: Empregados nas Indústrias: Preparação de Óleos Vegetais e Animais de Resina Sintética de Sabão e Vela de Desinfetantes de Detergentes de Fabricação/Destilação de Álcool de Explosivos de Tintas e Vernizes de Fósforo de Cêra de Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e Produtos para Pecuária de Tinturaria de Petroquímica (destilação e refinação de petróleo) de Material Plástico, Embalagens e Laminados de Tubos de Polietileno de Produtos Farmacêuticos, Alopáticos e Homeopáticos, bem como de Indústrias Similares e Coligadas ou Pertencentes à estas e Econômica Indústrias Químicas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACESindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.224.990/0001-77
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS QUIMICAS NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 25.067.018/0001-31

Abrangência

Abrangência1 município de GO

CategoriaEmpregados nas Indústrias: Preparação de Óleos Vegetais e Animais; de Resina Sintética; de Sabão e Vela; de Desinfetantes; de Detergentes; de Fabricação/Destilação de Álcool; de Explosivos; de Tintas e Vernizes; de Fó…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Indústrias: Preparação de Óleos Vegetais e Animais; de Resina Sintética; de Sabão e Vela; de Desinfetantes; de Detergentes; de Fabricação/Destilação de Álcool; de Explosivos; de Tintas e Vernizes; de Fósforo; de Cêra; de Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e Produtos para Pecuária; de Tinturaria; de Petroquímica (destilação e refinação de petróleo); de Material Plástico, Embalagens e Laminados; de Tubos de Polietileno; de Produtos Farmacêuticos, Alopáticos e Homeopáticos, bem como de Indústrias Similares e Coligadas ou Pertencentes à estas e Econômica Indústrias Químicas , com abrangência territorial em Anápolis/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000617/2026 (solicitação MR024713/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.792
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“um piso salarial mensal de R$ 1.774,86 (Hum Mil Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Oitenta e Seis Centavos) por mês.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000617/2026 (solicitação MR024713/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.794
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Fica assegurado aos trabalhadores das Indústrias Químicas pertencentes à base de Anápolis, que não esteja em contrato de experiência um piso salarial mensal de R$ 1.774,86 (Hum Mil Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Oitenta e Seis Centavos) por mês.

Reajuste salarial

“As indústrias Químicas no Município de Anápolis Goiás concederão a partir de 01 de maio de 2026, uma reposição salarial de 5% (Cinco por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000617/2026 (solicitação MR024713/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.795
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As indústrias Químicas no Município de Anápolis Goiás concederão a partir de 01 de maio de 2026, uma reposição salarial de 5% (Cinco por cento), com dedução das antecipações salariais e adiantamentos concedidos no período, vedando-se a redução de salários.
PARÁGRAFO ÚNICO - A reposição de que trata a cláusula anterior incidirá sobre o salário de 01 de maio de 2025, devidamente corrigido.

Jornada de trabalho

“o trabalho desenvolvido além das 40 horas semanais será convertido em folgas remuneradas, na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso, respeitada a jornada legal de dez horas diárias.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000617/2026 (solicitação MR024713/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.799
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Caso seja aprovada a PEC de redução da jornada laboral, o trabalho desenvolvido além das 40 horas semanais será convertido em folgas remuneradas, na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso, respeitada a jornada legal de dez horas diárias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As Indústrias Químicas no Munícipio de Anápolis concederão uma cesta básica ou vale alimentação paga por meio de cartão benefício, no valor mínimo de R$ 370,00 (Trezentos e Setenta Reais) líquidos por mês.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000617/2026 (solicitação MR024713/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BASICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.796
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As Indústrias Químicas no Munícipio de Anápolis concederão uma cesta básica ou vale alimentação paga por meio de cartão benefício, no valor mínimo de R$ 370,00 (Trezentos e Setenta Reais) líquidos por mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será garantido um reajuste de 5% (cinco Por Cento) na cesta básica aos trabalhadores que recebem acima de R$ 370,00 (Trezentos e Setenta Reais) líquidos por mês;
PARÁGRAFO SEGUNDO – A parcela objeto desta cláusula tem natureza indenizatória e não se integra aos saláriosem hipótese alguma.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Não poderá haver critérios condicionantes, conforme a legislação do PAT, para aconcessão desta cesta básica.

Contribuições ao sindicato

“Indústria Optantes do Simples Nacional R$ 630,00”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000617/2026 (solicitação MR024713/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CONVENCIONAL PATRONAL” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.797
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Fica mantida a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CONVENCIONAL PATRONAL para todas as Indústrias Químicas no Estado de Goiás, associadas ou não associadas, às mesmas recolheram a favor do Sindicato Patronal (SINDQUIMICA) com
exceção daquelas que manifestarem oposição dentro do período estabelecido.
Parágrafo Primeiro - O valor da contribuição acima deverá ser recolhido conforme descrito na tabela abaixo:
Indústria Optantes do Simples Nacional R$ 630,00
Indústria com capital de até R$ 500.000,00 Reais
R$ 1.050,00
Indústria com capital de R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 Reais R$ 1.575,00
Indústria com capital de R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 Reais R$ 2.100,00
Indústria com capital de R$ 2.000.000,01 até R$ 3.000.000,00 Reais R$ 2.625,00
Indústria com capital de R$ 3.000.000,01 até R$ 4.000.000,00 Reais R$ 3.150,00
Indústria com capital de R$ 4.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 Reais R$ 3.675,00
Indústria com capital de R$ 5.000.000,01 até R$ 6.000.000,00 Reais R$ 4.200,00
Indústria com capital de R$ 6.000.000,01 até R$ 7.000.000,00 Reais R$ 4.725,00
Indústria com capital acima de R$ 7.000.000,01 Reais R$ 5.250,00
Parágrafo Segundo - Caso a Indústrias tenha matriz fora do Estado de Goiás e filiais localizadas na base de representação do SINDQUÍMICA, o recolhimento da contribuição assistencial Convencional patronal será realizada por cada filial.
Parágrafo Terceiro - O valor para indústria filial será sobre o cálculo de 50% do capital social da matriz.
Parágrafo Quarto - O valor da contribuição assistencial convencional patronal deverá ser pago por meio de um boleto específico enviado por e-mail ou solicitado pela a empresa ao SINDQUÍMICA, emitido com 20 dias antes do vencimento, o valor será dividido em 3 parcelas, caso a empresa não receba o boleto poderá solicitar ao SINDQUÍMICA. Por opção da empresa poderá solicita o pagamento em uma única parcela do valor total.
a) A primeira parcela com vencimento no dia 15/07/2026,
b) A segunda parcela com vencimento no dia 15/09/2026,
c) A terceira parcela com vencimento no dia 16/11/2026,
Parágrafo Quinta - A ausência do pagamento da guia no prazo determinado resultará em uma multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso. O descumprimento desta obrigação a empresa estará sujeita a penalidade conforme estabelecido na presente convenção coletiva.
Parágrafo Sexto - Na assembleia geral extraordinária foi ainda garantindo que as indústrias não associadas e que não concordam com o pagamento da contribuição assistencial convencional patronal possam confeccionar documento referente a carta de oposição da referida contribuição, em papel timbrado e assinado pelo empresário proprietário, tendo prazo de entrega do documento de 10 (dez) dias corridos, que devem ser contados a partir do dia seguinte da inserção/protocolo da convenção coletiva de trabalho no sistema mediador, no site do Ministério do Trabalho e Emprego para se opor ao pagamento da contribuição assistencial convencional patronal e entregar a carta de oposição diretamente na sede do SINDQUÍMICA situado na Rua 200 Qd. 67-C Lt. 1/5 Nº 1.121 - no térreo do Edifício Pedro Alves de Oliveira - Setor Leste Vila Nova - Goiânia - Goiás. CEP: 74645-230, nos seguintes horários: 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Para as indústrias sediadas em um raio superior a 50km de Goiânia para ser válida a oposição, deverá ser feita pela a empresa e assinado pelo empresário proprietário em papel timbrado e enviada via correspondência com A.R.
Parágrafo Sétimo - A falta de arrecadação da contribuição assistencial convencional patronal/contribuição de fortalecimento sindical resultará na ausência de representação patronal na negociação coletiva do próximo ano, devido à falta de receita para financiar o processo de negociação.
Parágrafo Oitavo - A título de divulgação o sindicato SINDQUÍMICA deverá publicar em seu site www.sindquimicagoias.com.br o comunicado a respeito da abertura do prazo de oposição ao pagamento da contribuição assistencial convencional patronal.
Parágrafo Nono - As empresas que não compareceram na assembleia e não fizeram o direito de oposição no prazo estabelecido no parágrafo 6º da presente cláusula deverão efetuar o pagamento da contribuição assistencial, sendo elas associadas ou não associadas.
Parágrafo Décimo - As indústrias associadas que estiverem em conformidade com o estatuto do SINDQUÍMICA, e os pagamentos mensais em dia, estarão isentas da obrigação do recolhimento da contribuição assistencial convencional patronal.

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