TERMO ADITIVO · REGISTRO GO001321/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 10/11/2026 · data-base em maio · solicitação MR071063/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 10/11/2026.
Altera o instrumento GO000991/2025.
Categoria: Empregados nas Indústrias: Preparação de Óleos Vegetais e Animais; de Resina Sintética; de Sabão e Vela; de Desinfetantes; de Detergentes; de Fabricação/Destilação de Álcool; de Explosivos; de Tintas e Vernizes; de Fósforo; de Cêra; de Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e Produtos para Pecuária; de Tinturaria; de Petroquímica (destilação e refinação de petróleo); de Material Plástico,Embalagens e Laminados; de Tubos de Polietileno; de Produtos Farmacêuticos, Alopáticos e Homeopáticos"
Partes
- CHAMPION FARMOQUIMICO LTDAEmpresa · CNPJ 37.866.100/0001-05
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACESindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.224.990/0001-77
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaEmpregados nas Indústrias: Preparação de Óleos Vegetais e Animais; de Resina Sintética; de Sabão e Vela; de Desinfetantes; de Detergentes; de Fabricação/Destilação de Álcool; de Explosivos; de Tintas e Vernizes; de Fó…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Indústrias: Preparação de Óleos Vegetais e Animais; de Resina Sintética; de Sabão e Vela; de Desinfetantes; de Detergentes; de Fabricação/Destilação de Álcool; de Explosivos; de Tintas e Vernizes; de Fósforo; de Cêra; de Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e Produtos para Pecuária; de Tinturaria; de Petroquímica (destilação e refinação de petróleo); de Material Plástico,Embalagens e Laminados; de Tubos de Polietileno; de Produtos Farmacêuticos, Alopáticos e Homeopáticos" , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado a todos os trabalhadores da indústria CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA inclusive em experiência, um piso salarial correspondente a R$ 1.783,10 (Hum mil setescentos e oitenta e três reais e dez centavos) por mês.”
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Fica assegurado a todos os trabalhadores da indústria CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA inclusive em experiência, um piso salarial correspondente a R$ 1.783,10 (Hum mil setescentos e oitenta e três reais e dez centavos) por mês.
Reajuste salarial
“O reajuste salarial linear decorrente da ACT referente ao ano de 2026/2027 é 5% (cinco por cento)”
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O reajuste salarial linear decorrente da ACT referente ao ano de 2026/2027 é 5% (cinco por cento), serão incluídos no pagamento dos empregados a partir do mês de julho de 2026.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“uma cesta básica paga por meio de cartão de benefício, no valor mínimo de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) líquidos, por mês.”
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A CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA, concederá, a partir de julho/2026, uma cesta básica paga por meio de cartão de benefício, no valor mínimo de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) líquidos, por mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A parcela, objeto desta cláusula, tem natureza indenizatórias e não se integra aos salários em hipótese alguma; PARÁGRAFO SEGUNDO – Não poderá haver critérios condicionantes para a concessão desta cesta básica.
Contribuições ao sindicato
“a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual 4% (quatro) por cento em duas parcelas 2% (dois) por cento limitando o teto máximo de R$ 50,00(cinquenta) reais sobre o salário base de cada trabalhador”
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Será devida uma contribuição de custeio em favor do Sindicato dos trabalhadores por TODOS os trabalhadores beneficiados com o instrumento coletivo de trabalho, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual 4% (quatro) por cento em duas parcelas 2% (dois) por cento limitando o teto máximo de R$ 50,00(cinquenta) reais sobre o salário base de cada trabalhador, descontada na folha de pagamento do mês de novembro/2025 e dezembro/2025 e será revertida em favor do Sindicato dos trabalhadores obedecendo o seguinte cronograma: I) exercício 2026 a) 1ª parcela recolhida sobre o mês de novembro/2026 e repassada ao Sindicato até o dia 10.12.2026; b) 2ª parcela recolhida sobre o mês de dezembro/2026 e repassada ao Sindicato até o dia 10.01.2027; PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregador, nos termos do § 2º do art. 583 da CLT c/c Precedente Normativo nº 041 do Tribunal Superior do Trabalho, deverá obrigatoriamente, remeter via correio ou email eletrônico, uma via da guia com autenticação mecânica do agente arrecadador com a respectiva lista nominal de trabalhadores ao Sindicato obreiro, que em seguida procederá em seu Cadastro, à devida anotação de quitação em relação à empresa e caso esta não remeta o comprovante e a relação nominal de trabalhadores, presumir-se-á inadimplente, sujeitando-se a ação judicial de cobrança. PARÁGRAFO SEGUNDO – O desconto será feito nos dois primeiros meses subsequentes à admissão, quando se tratar de trabalhador admitido após os meses de novembro e dezembro de 2025, cujo repasse obedecerá à mesma forma da cláusula acima. PARÁGRAFO TERCEIRO - Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao trabalhador não associado, devendo o mesmo se manifestar individualmente e por escrito, anexando cópia do contracheque do trabalhador comprovando o desconto e cópia do boleto pago pela empresa efetuando o repasse ao Sindicato, sendo que se inicia o prazo para fazer a oposição a partir do momento em que se efetivar o desconto e até o último dia útil do referido mês em que ocorreu o desconto. a) a oposição para ser válida, deverá ser feita na sede da entidade sindical, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h00m até às 16h00m; de segunda-feira a quinta-feira b) recebida a oposição acompanhada dos documentos na forma do § 2º, o Sindicato, após comprovação de ter ocorrido o desconto no contracheque do trabalhador e da empresa ter pago o boleto e efetuado o repasse da contribuição ao Sindicato, será informado ao trabalhador o cronograma de devolução no prazo máximo de até 30 (trinta) dias. PARÁGRAFO QUARTO – Em ocorrendo da votação final no julgamento do ARE 1018459, Tema 935 vir a decidir pela inconstitucionalidade da contribuição aos trabalhadores não associados através de instrumento coletivo de trabalho, para se efetivar a cobrança da contribuição prevista no ‘caput’ da cláusula, se exigirá a anuência individual e expressa conforme inciso XXVI do art. 611-B da CLT.
Multa por descumprimento
“incidirá à parte faltosa, por cada violação, em multa equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) por empregado ou empresa prejudicado(a).”
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Atendendo a exigência do inciso VIII do art. 613 da CLT, fica convencionado que, em caso de violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas em obrigações de dar e fazer, pelas partes signatárias desta ACT, incidirá à parte faltosa, por cada violação, em multa equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) por empregado ou empresa prejudicado(a). PARÁGRAFO ÚNICO – A parte que detectar qualquer violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas, notificará a parte faltosa que terá 10 (dez) dias para apresentar justificar ou apresentar sua defesa. E por estarem justos e acordados, as partes celebram o presente Acordo Coletivo de Trabalhos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.