CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Rodoviários em empresas de limpeza urbana
Cachoeiro de Itapemirim/ES, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Motoristas, Ajud, Cobr e Op de Maq Sobre Pneus do Sul do Est do Espirito Santo (CNPJ 00.856.979/0001-02), de Cachoeiro de Itapemirim/ES, para a categoria rodoviários em empresas de limpeza urbana, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000456/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR053401/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/08/2026.

Categoria: rodoviários em empresas de limpeza urbana

Partes

  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, AJUD, COBR E OP DE MAQ SOBRE PNEUSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.856.979/0001-02
  • SELURES - SINDICATO ESTADUAL DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESPIRITO SANTOSindicato patronal · CNPJ 13.334.280/0001-16

Abrangência

Abrangência21 municípios de ES

Categoriarodoviários em empresas de limpeza urbana

Ver os 21 municípios
  • Alegre/ES
  • Apiacá/ES
  • Atílio Vivacqua/ES
  • Bom Jesus do Norte/ES
  • Cachoeiro de Itapemirim/ES
  • Castelo/ES
  • Divino de São Lourenço/ES
  • Dores do Rio Preto/ES
  • Guaçuí/ES
  • Ibitirama/ES
  • Iconha/ES
  • Itapemirim/ES
  • Jerônimo Monteiro/ES
  • Mimoso do Sul/ES
  • Muniz Freire/ES
  • Muqui/ES
  • Piúma/ES
  • Presidente Kennedy/ES
  • Rio Novo do Sul/ES
  • São José do Calçado/ES
  • Vargem Alta/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) rodoviários em empresas de limpeza urbana , com abrangência territorial em Alegre/ES, Apiacá/ES, Atílio Vivacqua/ES, Bom Jesus do Norte/ES, Cachoeiro de Itapemirim/ES, Castelo/ES, Divino de São Lourenço/ES, Dores do Rio Preto/ES, Guaçuí/ES, Ibitirama/ES, Iconha/ES, Itapemirim/ES, Jerônimo Monteiro/ES, Mimoso do Sul/ES, Muniz Freire/ES, Muqui/ES, Piúma/ES, Presidente Kennedy/ES, Rio Novo do Sul/ES, São José do Calçado/ES e Vargem Alta/ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000456/2026 (solicitação MR053401/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 440.560
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“1) MOTORISTA “A” (condutores de veículos semipesados, com capacidade de até 15.000 kg de cargas).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000456/2026 (solicitação MR053401/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 440.563
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Pela presente Convenção, fica estabelecido os pisos Salariais na forma abaixo discriminada, que deverão ser observados nos municípios abrangidos pelo SINDIMOTORISTAS, conforme Cláusula Segunda:
1) MOTORISTA “A” (condutores de veículos semipesados, com capacidade de até 15.000 kg de cargas).
R$3.009,87
2) MOTORISTA “B” (condutores de veículos automotores (cavalo mecânico), que trabalha acoplado a um ou mais equipamentos (carretas), operadores de maquinas automotores sobre pneus e pás carregadeiras, com capacidade acima de 15.000 kg de cargas)
R$3.502,34
3) OPERADOR DE MAQUINAS “C” (operadores de maquinas automotoras sobre pneus e pás carregadeiras, com capacidade de até 15.000 kg de cargas)
R$3.009,87
4) OPERADOR DE MAQUINAS “D” (operadores de retroescavadeiras, com capacidade acima de 4.000 kg de cargas)
R$2.578,42
5) OPERADOR DE MAQUINAS “E” (operadores de vassouras mecanizadas com capacidade de até 4.000 kg de cargas)
R$2.075,76
6) MOTORISTA “E” (condutores de veículos utilitários e automóveis com capacidade de até 2.000 kg de cargas).
R$1.898,71
7) MOTOCICLISTA (condutor de veículo automotor de duas ou três rodas)
R$1.898,71

Reajuste salarial

“Os salários normativos dos trabalhadores de área operacional serão reajustados, nos municípios de Alegre/ES, Apiacá/ES, Atílio Vivacqua/ES, Bom Jesus do Norte/ES, Cachoeiro de Itapemirim/ES, Castelo/ES, Divino de São Lourenço/ES, Dores do Rio Preto/ES, Guaçuí/ES, Ibitirama/ES, Iconha/ES, Itapemirim/ES, Jerônimo Monteiro/ES, Marataízes/ES, Mimoso do Sul/ES, Muniz Freire/ES, Muqui/ES, Piúma/ES, Presidente Kennedy/ES, Rio Novo do Sul/ES, São José do Calçado/ES e Vargem Alta/ES, na DATA BASE de 1º de maio de 2026, no percentual de 12% (doze por cento), a incidir sobre os salários vigentes em abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000456/2026 (solicitação MR053401/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 440.562
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Os salários normativos dos trabalhadores de área operacional serão reajustados, nos municípios de Alegre/ES, Apiacá/ES, Atílio Vivacqua/ES, Bom Jesus do Norte/ES, Cachoeiro de Itapemirim/ES, Castelo/ES, Divino de São Lourenço/ES, Dores do Rio Preto/ES, Guaçuí/ES, Ibitirama/ES, Iconha/ES, Itapemirim/ES, Jerônimo Monteiro/ES, Marataízes/ES, Mimoso do Sul/ES, Muniz Freire/ES, Muqui/ES, Piúma/ES, Presidente Kennedy/ES, Rio Novo do Sul/ES, São José do Calçado/ES e Vargem Alta/ES, na DATA BASE de 1º de maio de 2026, no percentual de 12% (doze por cento), a incidir sobre os salários vigentes em abril de 2026.
PARAGRAFO ÚNICO - Fica pactuado que a partir de 1º de maio de 2026 será pago, juntamente com os salários, uma gratificação mensal no valor de R$291,13 (duzentos e noventa e um reais e treze centavos), após a aplicação do índice de 12% (doze por cento), para os trabalhadores representados pelo SINDIMOTORISTAS.

Prazo para se adequar

“As diferenças oriundas por força da presente Convenção, serão pagas em 2 parcelas, sendo a primeira junto com a folha de competência agosto de 2026, cujo pagamento se dará até o quinto dia útil do mês de setembro de 2026 e a segunda junto com a folha de competência setembro de 2026, cujo o pagamento se dará até o quinto dia útil do mês de outubro de 2026, caso a folha de pagamento já esteja fechada antes do registro do presente Instrumento Coletivo, fica o pagamento para o mês seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000456/2026 (solicitação MR053401/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 440.564
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As diferenças oriundas por força da presente Convenção, serão pagas em 2 parcelas, sendo a primeira junto com a folha de competência agosto de 2026, cujo pagamento se dará até o quinto dia útil do mês de setembro de 2026 e a segunda junto com a folha de competência setembro de 2026, cujo o pagamento se dará até o quinto dia útil do mês de outubro de 2026, caso a folha de pagamento já esteja fechada antes do registro do presente Instrumento Coletivo, fica o pagamento para o mês seguinte.

Horas extras

“As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal. Aos domingos e feriados as horas extras serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000456/2026 (solicitação MR053401/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 440.682
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As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal. Aos domingos e feriados as horas extras serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação a hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica pactuado que a partir da data de registro do presente instrumento no sistema do Ministério do Trabalho, o labor aos domingos, mesmo quando realizados em escala, serão remunerados com o percentual de 100% (cem por cento,) sem prejuízo da folga semanal legal obrigatória.

Adicional noturno

“Fica pactuado que as partes se comprometem a observar as determinações legais quanto ao trabalho noturno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000456/2026 (solicitação MR053401/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 440.612
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Fica pactuado que as partes se comprometem a observar as determinações legais quanto ao trabalho noturno.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho da categoria profissional será de 7h e 20 minutos ou 7,33h/dia com intervalo de 1 (uma) hora para alimentação ou descanso, ou seja, de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000456/2026 (solicitação MR053401/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 440.681
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A jornada de trabalho da categoria profissional será de 7h e 20 minutos ou 7,33h/dia com intervalo de 1 (uma) hora para alimentação ou descanso, ou seja, de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão aos trabalhadores ticket alimentação no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) por mês, sendo descontado o montante de R$ 1,00 (um real), a título de participação do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000456/2026 (solicitação MR053401/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 440.613
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão aos trabalhadores ticket alimentação no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) por mês, sendo descontado o montante de R$ 1,00 (um real), a título de participação do empregado. O valor do ticket alimentação será fornecido no mesmo dia de pagamento do respectivo salário através de Cartão Alimentação.
PARAGRAFO PRIMEIRO – A empresa que conceder refeição no local de trabalho fica desobrigada ao fornecimento do ticket alimentação.
PARAGRAFO SEGUNDO - O benefício estabelecido no caput, será concedido também no período em que o funcionário estiver em gozo de férias.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os benefícios concedidos nesta cláusula, devidamente inscritos no PAT, não tem natureza salarial, estando livres de quaisquer incidentes de encargos trabalhistas e previdenciários.
PARAGRAFO QUARTO – Fica estabelecido que será concedido o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) a título de custeio do lanche, e que só serão devidos pelos dias efetivamente trabalhados, valores que serão creditados no mesmo cartão, modalidade e dia referidos no caput. O valor será concedido para todos os trabalhadores, independente da jornada de trabalho. Fica expressamente acordado, ainda, que os dias não efetivamente trabalhados serão descontados no valor pactuado de R$ 18,00 (dezoito reais) para todos trabalhadores, independente da jornada.
PARAGRAFO QUINTO - Fica expressamente ajustado que o pagamento do valor constante do parágrafo 4º substitui o lanche in natura, desobrigando a partir desta data expressamente a sua concessão, ficando a referida alimentação a cargo de cada trabalhador, como reivindicado pelo SINDMOTORISTAS.
PARAGRAFO SEXTO - Os valores ajustados são pagos de forma antecipada, de forma que, havendo ausências, faltas ou licenças não programadas no mês de referência, os valores correspondentes serão descontados em folha nos meses seguintes.
PARAGRAFO SETIMO - As condições aqui pactuadas passarão a ter vigência a partir da data de registro do presente instrumento no sistema do Ministério da Economia, sendo que dadas como cumpridas essa condição pelas empresas que forneceram o benefício na forma anteriormente acordada.
PARAGRAFO OITAVO - Considerando o necessário período de ajuste para concessão do benefício em crédito e não mais em lanche, a concessão do primeiro mês do benefício poderá observar um atraso de até 15 dias em relação ao período estabelecido no caput, garantindo-se o pagamento retroativo.
PARAGRAFO NONO – Pelo presente instrumento, fica pactuado que a partir da data de registro do presente Instrumento no sistema do Ministério do Trabalho, o pagamento do ticket alimentação ao empregado afastado por auxílio-doença ou auxílio acidente, até o limite de 90 (noventa) dias, observado o período de 12 meses, não sendo devido o pagamento de ticket após os 90 (noventa) dias acima pactuados dentro do período de 12 meses.

Vale-transporte

“As empresas concederão Vale Transporte aos seus empregados em quantidade efetivamente utilizada por mês, observado os ditames legais aplicáveis à espécie.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000456/2026 (solicitação MR053401/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 440.614
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As empresas concederão Vale Transporte aos seus empregados em quantidade efetivamente utilizada por mês, observado os ditames legais aplicáveis à espécie.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão, mensalmente, dos seus empregados, associados ao Sindicato Profissional, observado o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, art. 545, o valor correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) incidente sobre a remuneração, a título de mensalidade sindical associativa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000456/2026 (solicitação MR053401/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 440.723
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão, mensalmente, dos seus empregados, associados ao Sindicato Profissional, observado o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, art. 545, o valor correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) incidente sobre a remuneração, a título de mensalidade sindical associativa.
PARÁGRAFO ÚNICO – O desconto a que se refere esta cláusula será repassado ao sindicato até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Seguro de vida

“A partir de 01/05/2026, a empresa fica obrigada a manter, em favor de cada um dos empregados cobertos por este Acordo, um SEGURO DE VIDA, com o empregado arcando com o limite de R$ 0,60 (sessenta centavos), ficando garantido o pagamento do capital segurado nos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000456/2026 (solicitação MR053401/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 440.616
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/05/2026, a empresa fica obrigada a manter, em favor de cada um dos empregados cobertos por este Acordo, um SEGURO DE VIDA, com o empregado arcando com o limite de R$ 0,60 (sessenta centavos), ficando garantido o pagamento do capital segurado nos seguintes valores:
GARANTIAS CAPITAIS SEGURADOS:
GARANTIAS
CAPITAIS SEGURADOS
MORTE NATURAL
R$14.061,00
MORTE ACIDENTAL (IEA)
R$28.122,00
INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE P/ACIDENTE
R$14.061,00
AUXÍLIO FUNERAL
R$1.417,00

Férias

“As empresas concederão aos seus empregados 30 (trinta) dias de férias anuais, não sendo possível fraciona-la ou reduzi-la a seu critério, devendo afixar escala no quadro de aviso com 30 (trinta) dias de antecedência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000456/2026 (solicitação MR053401/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 440.684
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados 30 (trinta) dias de férias anuais, não sendo possível fraciona-la ou reduzi-la a seu critério, devendo afixar escala no quadro de aviso com 30 (trinta) dias de antecedência.

Estabilidades e garantias

“Nenhum empregado poderá ser demitido, salvo por motivo justificado, faltando 06 (seis) meses para sua aposentadoria, por idade, ou por tempo de contribuição, desde que comprove ter direito ao benefício durante o transcorrer do aviso prévio, fazendo jus ao cancelamento do mesmo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000456/2026 (solicitação MR053401/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 440.680
Ver a cláusula inteira
Nenhum empregado poderá ser demitido, salvo por motivo justificado, faltando 06 (seis) meses para sua aposentadoria, por idade, ou por tempo de contribuição, desde que comprove ter direito ao benefício durante o transcorrer do aviso prévio, fazendo jus ao cancelamento do mesmo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Terão direito a este benefício os trabalhadores que mantiveram vínculo empregatício com a mesma empresa durante os últimos 5 (anos) anos ou mais.

Multa por descumprimento

“A parte que descumprir qualquer das cláusulas e condições estabelecidas nesta norma coletiva, ficará obrigada a pagar a outra, a título de multa, o valor correspondente a dez (10) vezes o menor piso salarial (R$1.898,71).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000456/2026 (solicitação MR053401/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇAO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 440.724
Ver a cláusula inteira
A parte que descumprir qualquer das cláusulas e condições estabelecidas nesta norma coletiva, ficará obrigada a pagar a outra, a título de multa, o valor correspondente a dez (10) vezes o menor piso salarial (R$1.898,71).
O SINDIMOTORISTAS deverá comunicar a empresa, o não cumprimento de qualquer cláusula do presente instrumento ficando a partir da comunicação, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização por parte da empresa. Não havendo regularização ou defesa/recurso justificativo pela empresa, caberá a aplicação da multa estipulada nesta cláusula.

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