CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Motoristas, ajudantes, cobradores e operadores de máquinas sobre pneus
Cachoeiro de Itapemirim/ES, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Motoristas, Ajud, Cobr e Op de Maq Sobre Pneus do Sul do Est do Espirito Santo (CNPJ 00.856.979/0001-02), de Cachoeiro de Itapemirim/ES, para a categoria motoristas, ajudantes, cobradores e operadores de máquinas sobre pneus, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000466/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 28/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR053244/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/08/2026.

Categoria: MOTORISTAS, AJUDANTES, COBRADORES E OPERADORES DE MÁQUINAS SOBRE PNEUS

Partes

  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, AJUD, COBR E OP DE MAQ SOBRE PNEUSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.856.979/0001-02
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPS DE CARGAS EST E SANTOSindicato patronal · CNPJ 27.560.481/0001-46

Abrangência

Abrangência20 municípios de ES

CategoriaMOTORISTAS, AJUDANTES, COBRADORES E OPERADORES DE MÁQUINAS SOBRE PNEUS

Ver os 20 municípios
  • Alegre/ES
  • Apiacá/ES
  • Atílio Vivacqua/ES
  • Bom Jesus do Norte/ES
  • Cachoeiro de Itapemirim/ES
  • Castelo/ES
  • Dores do Rio Preto/ES
  • Guaçuí/ES
  • Ibitirama/ES
  • Iconha/ES
  • Itapemirim/ES
  • Jerônimo Monteiro/ES
  • Mimoso do Sul/ES
  • Muniz Freire/ES
  • Muqui/ES
  • Piúma/ES
  • Presidente Kennedy/ES
  • Rio Novo do Sul/ES
  • São José do Calçado/ES
  • Vargem Alta/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) MOTORISTAS, AJUDANTES, COBRADORES E OPERADORES DE MÁQUINAS SOBRE PNEUS , com abrangência territorial em Alegre/ES, Apiacá/ES, Atílio Vivacqua/ES, Bom Jesus do Norte/ES, Cachoeiro de Itapemirim/ES, Castelo/ES, Dores do Rio Preto/ES, Guaçuí/ES, Ibitirama/ES, Iconha/ES, Itapemirim/ES, Jerônimo Monteiro/ES, Mimoso do Sul/ES, Muniz Freire/ES, Muqui/ES, Piúma/ES, Presidente Kennedy/ES, Rio Novo do Sul/ES, São José do Calçado/ES e Vargem Alta/ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000466/2026 (solicitação MR053244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 475.813
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01º de maio de 2026 os salários normativos abaixo consignados passarão a ter os seguintes valores nominais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000466/2026 (solicitação MR053244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 475.815
Ver a cláusula inteira
A partir de 01º de maio de 2026 os salários normativos abaixo consignados passarão a ter os seguintes valores nominais:
CARGO - FUNÇÃO
SALÁRIO NORMATIVO
Período de 01/05/2026 à 30/04/2027
MOTORISTA “1”
CONDUTORES de caminhonetes, camionetas e utilitários destinado ao transporte de carga com PBT até de 3.500 Kg
R$ 2.007,19
MOTORISTA “2”
CONDUTORES DE caminhão - veículo automotor destinado ao transporte de carga com PBT acima de 3.500 Kg, OPERADORES DE MÁQUINAS AUTOMOTORAS SOBRE PNEUS, PÁS CARREGADEIRAS e TRATORES
R$ 2.453,78
MOTORISTA “3”
CONDUTOR DE Combinação de Veículos para Transporte de Carga - CVC, formado por veículo de tração (cavalo-trator) mais Um semirreboque ou reboque.
R$ 2.921,05
MOTORISTA “4”
CONDUTOR DE Combinação de Veículos para Transporte de Carga - CVC, formado por veículo de tração (cavalo-trator) e mais de um semireboque(s) ou reboque(s) e condutores de combinações para transporte de veículos - CTV.
R$ 3.018,94
MOTORISTA “5”
Motorista Operador de Guindaste
R$ 3.585,65
MOTORISTA “6”
MOTORISTA OPERADOR DE CAMINHÃO GUINDAUTO (MUNCK)
R$ 2.921,05
MOTORISTA “7”
MOTORISTA OPERADOR DE CAMINHÃO PRANCHA
R$ 2.921,05
AJUDANTE DE CAMINHÃO E ARMAZÉM
R$ 1.772,40
CONFERENTE
R$ 1.862,96
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas poderão remunerar seus empregados por comissão mista e/ou comissionamento puro, respeitando-se a garantia da remuneração mínima mensal do piso salarial da categoria estabelecido no caput desta cláusula e as condicionantes do artigo 235-G da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os motoristas remunerados por salário fixo ou normativo convencional que operarem veículos de outra categoria cujo salário normativo seja superior, terão direito ao respectivo salário normativo definido para o motorista de tal equipamento, pago proporcionalmente ao período de operação do referido veículo durante o mês, sendo certo que tal circunstância não implica em alteração da categoria contratual nem se adere ao contrato de trabalho.

Reajuste salarial

“Para as demais funções, não abrangidas pelos salários normativos constantes da CLÁUSULA TERCEIRA, será assegurado a partir de 01º de maio de 2026 correção salarial de 5,11 % (cinco vírgula onze por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, ressalvados as disposições estatuídas nos parágrafos primeiro a terceiro desta cláusula.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000466/2026 (solicitação MR053244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 475.816
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Para as demais funções, não abrangidas pelos salários normativos constantes da CLÁUSULA TERCEIRA, será assegurado a partir de 01º de maio de 2026 correção salarial de 5,11 % (cinco vírgula onze por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, ressalvados as disposições estatuídas nos parágrafos primeiro a terceiro desta cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que a partir de 1º de maio de 2.025, concederam antecipações salariais espontâneas, poderão proceder às respectivas compensações, exceto quanto a aumentos decorrentes de promoções, equiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término do contrato de experiências.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os admitidos após 1º de maio de 2.025, fica assegurado o reajuste salarial proporcional aos meses decorridos, desde a admissão, até a data de 30/04/2026, respeitando-se o estabelecido no Art. 461 e seus parágrafos, da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Aos empregados exercentes das funções nominadas na Cláusula Terceira desta Convenção, que já percebam acima do salário normativo, será assegurado o acréscimo do índice de correção de salário de que trata o caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO - As empresas deverão pagar a diferença salarial, acaso existente, em razão da atualização dos salários, relativa ao mês de maio de 2026, junto ao mês de junho/2.026.

Prazo para se adequar

“PARÁGRAFO QUARTO - As empresas deverão pagar a diferença salarial, acaso existente, em razão da atualização dos salários, relativa ao mês de maio de 2026, junto ao mês de junho/2.026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000466/2026 (solicitação MR053244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CORREÇÃO SALARIAL” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 475.816
Ver a cláusula inteira
Para as demais funções, não abrangidas pelos salários normativos constantes da CLÁUSULA TERCEIRA, será assegurado a partir de 01º de maio de 2026 correção salarial de 5,11 % (cinco vírgula onze por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, ressalvados as disposições estatuídas nos parágrafos primeiro a terceiro desta cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que a partir de 1º de maio de 2.025, concederam antecipações salariais espontâneas, poderão proceder às respectivas compensações, exceto quanto a aumentos decorrentes de promoções, equiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término do contrato de experiências.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os admitidos após 1º de maio de 2.025, fica assegurado o reajuste salarial proporcional aos meses decorridos, desde a admissão, até a data de 30/04/2026, respeitando-se o estabelecido no Art. 461 e seus parágrafos, da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Aos empregados exercentes das funções nominadas na Cláusula Terceira desta Convenção, que já percebam acima do salário normativo, será assegurado o acréscimo do índice de correção de salário de que trata o caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO - As empresas deverão pagar a diferença salarial, acaso existente, em razão da atualização dos salários, relativa ao mês de maio de 2026, junto ao mês de junho/2.026.

Horas extras

“PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000466/2026 (solicitação MR053244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 475.821
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho normal será de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, podendo ser prorrogada, procedendo-se a sua compensação ou o pagamento das horas extras com o respectivo adicional, respeitadas as regras e restrições incorporadas à CLT, nos termos da Lei 13.103/15.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As empresas poderão estabelecer jornadas especiais de trabalho do motorista mediante instrumento autônomo coletivo a ser firmado com o Sindicato Obreiro com a assistência do TRANSCARES, respeitando-se os limites legais.
PARÁGRAFO Segundo - As empresas poderão, independentemente de quaisquer prerrogativas, optar em compensar as horas adicionais ou de sobre tempo, realizadas pelo empregado, excedentes às 220 horas mensais, no máximo de até 2 (duas) horas extras diárias, em outro dia por correspondente diminuição de horas, desde que o façam no período de máximo de 30 (trinta) dias. Quando não compensadas no prazo de 30 dias, as horas excedentes serão remuneradas na forma estabelecida no parágrafo seguinte.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal.
PARÁGRAFO QUARTO - As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração dos valores salariais, das horas extras, faltas e outros, respeitando-se o mínimo de 30 dias e o pagamento até o 5º dia útil do mês subseqüente.
PARÁGRAFO QUINTO – O intervalo intrajornada é fixado em no mínimo 1 (uma) hora e à critério da empresa poderá se estender até o máximo de 4 (horas) para descanso e refeições, ficando tais profissionais, em tal intervalo, liberados pela empresa, não permanecendo à sua disposição, mesmo que em tais períodos permaneçam nas dependências da empresa, em alojamentos destinados à repouso, descanso no interior do veículo, nos pontos de parada e descanso, em carga e descarga; devendo ser resguardado, em qualquer caso, o intervalo interjornada de 11 (onze) horas.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho normal será de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, podendo ser prorrogada, procedendo-se a sua compensação ou o pagamento das horas extras com o respectivo adicional, respeitadas as regras e restrições incorporadas à CLT, nos termos da Lei 13.103/15.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000466/2026 (solicitação MR053244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 475.821
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho normal será de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, podendo ser prorrogada, procedendo-se a sua compensação ou o pagamento das horas extras com o respectivo adicional, respeitadas as regras e restrições incorporadas à CLT, nos termos da Lei 13.103/15.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As empresas poderão estabelecer jornadas especiais de trabalho do motorista mediante instrumento autônomo coletivo a ser firmado com o Sindicato Obreiro com a assistência do TRANSCARES, respeitando-se os limites legais.
PARÁGRAFO Segundo - As empresas poderão, independentemente de quaisquer prerrogativas, optar em compensar as horas adicionais ou de sobre tempo, realizadas pelo empregado, excedentes às 220 horas mensais, no máximo de até 2 (duas) horas extras diárias, em outro dia por correspondente diminuição de horas, desde que o façam no período de máximo de 30 (trinta) dias. Quando não compensadas no prazo de 30 dias, as horas excedentes serão remuneradas na forma estabelecida no parágrafo seguinte.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal.
PARÁGRAFO QUARTO - As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração dos valores salariais, das horas extras, faltas e outros, respeitando-se o mínimo de 30 dias e o pagamento até o 5º dia útil do mês subseqüente.
PARÁGRAFO QUINTO – O intervalo intrajornada é fixado em no mínimo 1 (uma) hora e à critério da empresa poderá se estender até o máximo de 4 (horas) para descanso e refeições, ficando tais profissionais, em tal intervalo, liberados pela empresa, não permanecendo à sua disposição, mesmo que em tais períodos permaneçam nas dependências da empresa, em alojamentos destinados à repouso, descanso no interior do veículo, nos pontos de parada e descanso, em carga e descarga; devendo ser resguardado, em qualquer caso, o intervalo interjornada de 11 (onze) horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão aos seus empregados, mensalmente, a partir de 01/05/2026, tickets alimentação e/ou refeição no valor unitário de R$ 33,00 (trinta e três reais), por dia efetivamente trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000466/2026 (solicitação MR053244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 475.817
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados, mensalmente, a partir de 01/05/2026, tickets alimentação e/ou refeição no valor unitário de R$ 33,00 (trinta e três reais), por dia efetivamente trabalhado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Como opção à concessão do benefício a que se refere o caput desta cláusula, será facultado o fornecimento de alimentação para as empresas que possuem restaurantes e/ou conveniado na própria empresa, neste caso não se aplicando o disposto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor dos tickets ou reembolso de despesas, concedidos aos empregados em serviços externo, a partir de 1º/05/2026, será R$ 33,00 (trinta e três reais), por refeição.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O benefício referido nesta cláusula concedido na forma de ticket alimentação e/ou ticket refeição será fornecido, antecipadamente, até a data da concessão do adiantamento salarial a que trata a cláusula oitava da presente convenção, tomando por base estimativa de dias úteis a efetivamente trabalhar no mês, inclusive quando trabalhado aos sábados mesmo que seja para complemento das 220 horas mensais, caso em que o fornecimento do ticket poderá chegar até o número de 26 ( vinte e seis) ao mês.
PARÁGRAFO QUARTO – Em caso de falta ao trabalho, desde que tenha sido justificada, nos moldes do art. 473, I a V da CLT, não será descontado o ticket alimentação e/ou ticket refeição de que cuida esta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO – De cada diária paga ao empregado da área operacional em viagem, será deduzido o valor do ticket alimentação e/ou ticket refeição que tenha sido concedido de forma antecipada.
PARÁGRAFO SEXTO - Os benefícios constantes desta cláusula, sob quaisquer das formas previstas, têm caráter indenizatório e não têm natureza salarial. As empresas beneficiárias do PAT-Programa de Alimentação ao Trabalhador, poderão descontar dos salários dos empregados beneficiários por esta cláusula, o porcentual de 01% (hum por cento) do custo do benefício.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Será de responsabilidade do SINDIMOTORISTAS e do TRANSCARES, conjuntamente, a escolha das empresas fornecedoras de ticktes alimentação e/ou ticket refeição.
PARÁGRAFO OITAVO - O SINDIMOTORISTAS e o TRANSCARES apresentarão às empresas empregadoras os nomes das empresas fornecedoras de ticktes alimentação e/ou tickets refeição para a contratação daquela que melhor atenda aos seus interesses e aos de seus empregados.
PARÁGRAFO NONO – Os contratos ou termos de adesão contratual a serem formalizados pelas empresas empregadoras com as empresas fornecedoras de tickets alimentação e/ou tickets refeição terão, obrigatoriamente, a interveniência do SINDIMOTORISTAS e do TRANSCARES .
PARÁGRAFO DÉCIMO – Em caso de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente de trabalho por período superior a 30 (trinta) dias, a empresa fornecedora de tíquetes alimentação e/ou refeição deverá garantir a concessão do benefício pelo período máximo de 3 (três) meses, contados a partir do início do afastamento. O valor mensal terá como referência o último crédito realizado no cartão do trabalhador antes do evento. A obrigação descrita neste parágrafo é de responsabilidade exclusiva da empresa fornecedora dos tíquetes alimentação/refeição, restando a empresa empregadora isenta de qualquer ônus ou responsabilidade.
Parágrafo décimo PRIMEIRO - O empregado em gozo de férias fará jus ao ticket alimentação e/ou refeição no valor único de R$ 726,00 que deverá ser creditado na mesma data do pagamento das férias. Em caso de fracionamento do período de férias o valor do Ticket alimentação e/ou refeição deverá ser creditado no primeiro período.
Parágrafo décimo SEGUNDO - Os trabalhadores que se ativam na escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso receberão, mensalmente, a partir de 01/05/2026, tickets alimentação e/ou refeição no valor unitário de R$ 45,37 (quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), por dia efetivamente trabalhado, limitado ao valor mensal de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais).
Parágrafo décimo TERCEIRO - A empresa que concede Ticket Alimentação e/ou Ticket Refeição aos seus empregados, deverá conceder através de Tickets a diferença, se houver, do valor apurado da atualização dos mesmos, referente ao mês de maio/2026 junto ao mês de junho/2026.

Contribuições ao sindicato

“O valor das mensalidades sindicais, dos associados do SINDIMOTORISTAS, observado o disposto no Art. 545 da CLT, será descontado em folha, pelas empresas, na percentagem de 2,5% (dois e meio por cento) e deverá ser repassado ao Sindicato Profissional, até o décimo dia do mês em que se efetuar o pagamento do salário, mediante apresentação de lista nominal com os nomes dos trabalhadores que autorizaram a referida contribuição e do boleto bancário, necessário ao recolhimento, via banco”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000466/2026 (solicitação MR053244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 475.849
Ver a cláusula inteira
O valor das mensalidades sindicais, dos associados do SINDIMOTORISTAS, observado o disposto no Art. 545 da CLT, será descontado em folha, pelas empresas, na percentagem de 2,5% (dois e meio por cento) e deverá ser repassado ao Sindicato Profissional, até o décimo dia do mês em que se efetuar o pagamento do salário, mediante apresentação de lista nominal com os nomes dos trabalhadores que autorizaram a referida contribuição e do boleto bancário, necessário ao recolhimento, via banco

Seguro de vida

“As Empresas se obrigam a contratar e/ou manter, em favor de cada um dos empregados um seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, assumindo exclusivamente a obrigação de pagamento do custo, per capita mensal, de R$ 13,80 (treze reais e oitenta centavos) destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000466/2026 (solicitação MR053244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 475.832
Ver a cláusula inteira
As Empresas se obrigam a contratar e/ou manter, em favor de cada um dos empregados um seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, assumindo exclusivamente a obrigação de pagamento do custo, per capita mensal, de R$ 13,80 (treze reais e oitenta centavos) destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O seguro a que se refere o caput desta cláusula deverá garantir o pagamento dos seguintes valores, a título de indenização:
MORTE NATURAL
R$ 30.189,40
MORTE ACIDENTAL
R$ 60.378,80
INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE
R$ 30.189,40
AUXÍLIO FUNERAL
R$ 2.500,00
DESPESAS COM TRASLADO
R$ 2.500,00
PARÁGRAFO SEGUNDO – Será de responsabilidade do SINDIMOTORISTAS e do TRANSCARES, conjuntamente, a escolha das seguradoras e das empresas corretoras de seguro, não acarretando daí qualquer ônus para os empregadores.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O SINDIMOTORISTAS e o TRANSCARES por si ou através das empresas corretoras por eles credenciadas apresentarão às empresas empregadoras os nomes das empresas seguradoras credenciadas para a contratação daquela que melhor atenda aos seus interesses e aos de seus empregados.
PARÁGRAFO QUARTO - Os contratos ou termos de adesão contratual a serem formalizados pelas empresas empregadoras com as empresas seguradoras terão, obrigatoriamente, a interveniência do SINDIMOTORISTAS e do TRANSCARES.
Parágrafo QUINTO – As empresas manterão o pagamento do seguro de vida para os empregados que estejam recebendo benefícios previdenciários, salvo na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria especial.

Estabilidades e garantias

“As empresas assegurarão aos empregados que estiverem comprovadamente a 01 (um) ano da aquisição do direito a aposentadoria, e que contem com pelo menos 05 (cinco) anos de serviços na empresa, de forma ininterrupta, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000466/2026 (solicitação MR053244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “- DA GARANTIA AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 475.845
Ver a cláusula inteira
As empresas assegurarão aos empregados que estiverem comprovadamente a 01 (um) ano da aquisição do direito a aposentadoria, e que contem com pelo menos 05 (cinco) anos de serviços na empresa, de forma ininterrupta, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa deverá proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura da CCT, levantamento da situação de seus empregados, quanto ao disposto no “caput” desta cláusula.
Parágrafo segundo - Por sua vez, o empregado que preencher as condições da garantia supra, durante a vigência da CCT, disporá de igual prazo de 60 (sessenta) dias para comunicar, formalmente, tal condição à empresa, sob pena de perda da garantia dessa estabilidade provisória.

Multa por descumprimento

“Esgotados esse prazo e as negociações decorrentes e não se chegando a solução do caso será facultado a aplicação da multa convencional, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do piso salarial do empregado envolvido, sendo que essa multa será revertida no percentual de 50% para o empregado, 25% para o SINDMORORISTAS e 25% para o TRANSCARES, excetuando-se as cláusulas já contempladas com penalidades e/ou multas especificadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000466/2026 (solicitação MR053244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 475.855
Ver a cláusula inteira
A empresa que deixar de cumprir qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho será intimada a comparecer na sede do TRANSCARES, no prazo de 10 (dez) dias para sanar as infrações cometidas. Esgotados esse prazo e as negociações decorrentes e não se chegando a solução do caso será facultado a aplicação da multa convencional, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do piso salarial do empregado envolvido, sendo que essa multa será revertida no percentual de 50% para o empregado, 25% para o SINDMORORISTAS e 25% para o TRANSCARES, excetuando-se as cláusulas já contempladas com penalidades e/ou multas especificadas.

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